Agravo em Recurso de Embargos 0001329-79.2013.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DA PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST) . Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001329-79.2013.5.04.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)