Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 858 que o trânsito em julgado da sentença na ação de desapropriação não impede a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, mesmo após expirado o prazo da rescisória. A tese também condiciona os honorários na desapropriação ao efetivo pagamento da indenização.
A ação de desapropriação decide sobre a indenização, mas a tese admite que a titularidade do imóvel (a dominialidade) seja discutida depois em ação civil pública voltada à defesa do patrimônio público. Isso vale mesmo quando já não cabe mais ação rescisória contra a sentença da desapropriatória.
Na prática, a tese abre caminho para questionar, por exemplo, se o bem expropriado pertencia de fato ao particular indenizado ou ao próprio poder público, hipótese em que a indenização não seria devida a quem a recebeu.
A segunda parte da tese estabelece que, na ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais só são devidos se houver o devido pagamento da indenização aos expropriados. O crédito de honorários, portanto, fica vinculado à efetiva satisfação do valor indenizatório.
Entes públicos e legitimados à ação civil pública podem rediscutir a propriedade do imóvel desapropriado mesmo anos depois do fim da desapropriatória, desde que a demanda vise à defesa do patrimônio público. Os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da ação nesses limites, e o resultado depende da prova da dominialidade em cada situação.
“I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO RODOANEL METROPOLITANO DE SÃO PAULO. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PERDA DE RENDA DO BEM EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/06/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em ação expropriatória, em razão da deficiência na fundamentação da repercussão geral. 2. A parte agravant…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de desapropriação. Alegada ofensa à coisa julgada e à justa indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que discute a alegada ofensa à coisa julgada e a questão da justa indenização em aç…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo interno. Suspensão de tutela provisória. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Matéria infraconstitucional. Ausência de demonstração de grave lesão. Efeito ativo. Inviabilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de contracautela formulado em face de decisão que, em agravo de instrumento, suspendeu a imissão provisória na posse do Município requerente em imóvel objeto de …
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental em Ação Rescisória. Desapropriação. Juros compensatórios. Decisão transitada em julgado em recurso extraordinário. Posterior definição pelo STF em controle concentrado (ADI nº 2.332/DF). Inexigibilidade de título fundado em interpretação considerada inconstitucional. Art. 525, § 15, do CPC. Cabimento da ação rescisória. Provimento do agravo para determinar o processamento da ação. I. Caso em exame 1. Agravo …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRARIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660/RG. DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordi…
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