Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 858 que o trânsito em julgado da sentença na ação de desapropriação não impede a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, mesmo após expirado o prazo da rescisória. A tese também condiciona os honorários na desapropriação ao efetivo pagamento da indenização.
A ação de desapropriação decide sobre a indenização, mas a tese admite que a titularidade do imóvel (a dominialidade) seja discutida depois em ação civil pública voltada à defesa do patrimônio público. Isso vale mesmo quando já não cabe mais ação rescisória contra a sentença da desapropriatória.
Na prática, a tese abre caminho para questionar, por exemplo, se o bem expropriado pertencia de fato ao particular indenizado ou ao próprio poder público, hipótese em que a indenização não seria devida a quem a recebeu.
A segunda parte da tese estabelece que, na ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais só são devidos se houver o devido pagamento da indenização aos expropriados. O crédito de honorários, portanto, fica vinculado à efetiva satisfação do valor indenizatório.
Entes públicos e legitimados à ação civil pública podem rediscutir a propriedade do imóvel desapropriado mesmo anos depois do fim da desapropriatória, desde que a demanda vise à defesa do patrimônio público. Os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da ação nesses limites, e o resultado depende da prova da dominialidade em cada situação.
“I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de desapropriação. Alegada ofensa à coisa julgada e à justa indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que discute a alegada ofensa à coisa julgada e a questão da justa indenização em aç…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo interno. Suspensão de tutela provisória. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Matéria infraconstitucional. Ausência de demonstração de grave lesão. Efeito ativo. Inviabilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de contracautela formulado em face de decisão que, em agravo de instrumento, suspendeu a imissão provisória na posse do Município requerente em imóvel objeto de …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRARIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660/RG. DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordi…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 20/10/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Divergência no Agravo Regimental na Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo. Juros compensatórios. Desapropriação. Título executivo transitado em julgado antes da ADI nº 2.332/DF. Repercussão geral. Tema RG nº 1.429. Reconsideração de decisões. Devolução de autos. Julgamento prejudicado. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão, em processo pelo qual se discute a aplicação de …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/10/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PREJUÍZO DO EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Juros compensatórios em desapropriação. Título executivo transitado em julgado antes da ADI 2.332. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano para atualização de precatório extraído de ação de desapropriação. Isso porque o trânsito em julgado do título execu…
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