Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 946 que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, quando oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
A tese assegura que o MP estadual não depende do Ministério Público Federal para defender suas posições nos tribunais superiores. Nos processos de atribuição do MP estadual, é ele próprio quem pode interpor recursos e manejar meios de impugnação, como reclamações e outras medidas, diretamente no STF e no STJ.
O reconhecimento vale tanto para propor essas medidas quanto para atuar ao longo de seu processamento, o que inclui a prática dos atos processuais subsequentes nos tribunais superiores.
A atuação do MP estadual não exclui a do MPF: a tese ressalva expressamente que a legitimidade é reconhecida sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal, que continua oficiando nos tribunais superiores, em regra como fiscal da ordem jurídica.
Na prática, isso significa que podem coexistir manifestações do MP estadual, como parte ou recorrente, e do MPF, na função que lhe é própria, no mesmo processo.
Recursos e impugnações apresentados diretamente por Procuradorias-Gerais de Justiça estaduais no STF e no STJ não podem ser rejeitados por suposta ilegitimidade quando o processo for de atribuição do MP estadual. Os tribunais verificam caso a caso se a matéria discutida se insere nas atribuições do ramo estadual.
“Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.900/2023 DO ESTADO DE RORAIMA. CUSTAS JUDICIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. MODICIDADE E LIMITES MÁXIMOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS. TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO SEM REPRISTINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. I. CASO EM EXAME *. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Ad…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS REVESTIDOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua pet…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DECISÓRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS. NORMAS REGIMENTAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1044 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.178.617-RG. DISTIN…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/06/2025
EMENTA: Direito processual civil e constitucional. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais em agravo de instrumento. Julgamento conjunto dos embargos. Natureza das verbas públicas. Legitimidade do Ministério Público. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Superveniente alteração legislativa. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame Trata-se de três embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
EMENTA: Direito processual civil e constitucional. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais em agravo de instrumento. Julgamento conjunto dos embargos. Natureza das verbas públicas. Legitimidade do Ministério Público. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Superveniente alteração legislativa. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame Trata-se de três embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda …
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA x LEGITIMIDADE. AÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS O JUIZ FEDERAL DEVE PONDERAR A LEGITIMIDADE DO PARQUET, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES RESPECTIVAS QUE REGEM OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS – DA UNIÃO OU DOS ESTADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTAMPADA NO …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.