Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 946 que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, quando oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
A tese assegura que o MP estadual não depende do Ministério Público Federal para defender suas posições nos tribunais superiores. Nos processos de atribuição do MP estadual, é ele próprio quem pode interpor recursos e manejar meios de impugnação, como reclamações e outras medidas, diretamente no STF e no STJ.
O reconhecimento vale tanto para propor essas medidas quanto para atuar ao longo de seu processamento, o que inclui a prática dos atos processuais subsequentes nos tribunais superiores.
A atuação do MP estadual não exclui a do MPF: a tese ressalva expressamente que a legitimidade é reconhecida sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal, que continua oficiando nos tribunais superiores, em regra como fiscal da ordem jurídica.
Na prática, isso significa que podem coexistir manifestações do MP estadual, como parte ou recorrente, e do MPF, na função que lhe é própria, no mesmo processo.
Recursos e impugnações apresentados diretamente por Procuradorias-Gerais de Justiça estaduais no STF e no STJ não podem ser rejeitados por suposta ilegitimidade quando o processo for de atribuição do MP estadual. Os tribunais verificam caso a caso se a matéria discutida se insere nas atribuições do ramo estadual.
“Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.”
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