Processo Civil
1.371 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
1.371 perguntas
- STJAposentadoria depositada em conta corrente comum é impenhorável até 40 salários mínimos?
- STJDinheiro guardado em conta corrente até 40 salários mínimos é impenhorável?
- STJSalário abaixo de 50 salários mínimos pode ser penhorado para pagar dívida que não é de pensão alimentícia?
- STJA penhora automática reiterada pelo Sisbajud, a teimosinha, é legal?
- STJAção de danos morais por ofensa em rede social pode ser proposta no domicílio da vítima?
- STJBanco pode penhorar parte do auxílio emergencial para cobrar dívida?
- STFDepositário infiel pode ser preso por dívida?
- STJDinheiro em conta corrente até 40 salários mínimos é impenhorável como a poupança?
- STJEmpresa precisa provar que não pode pagar as custas para ter gratuidade?
- STJEntregador que teve conta bloqueada em aplicativo de delivery deve processar na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho?
- STJHonorários advocatícios podem ser reduzidos por equidade em causa de valor muito alto?
- STJImóvel comprado durante a execução perde a proteção de bem de família e pode ser penhorado?
- STJJuiz pode fixar honorários por equidade quando o valor da causa ou da condenação é muito alto?
- STJJuiz pode negar justiça gratuita de imediato com base apenas em critérios objetivos como renda?
- STJJuiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos bloqueados pelo BacenJud?
- STJO STJ vai decidir se até 40 salários mínimos guardados em conta corrente ou investimento são impenhoráveis?
- STJO STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagar dívida comum de quem ganha menos de 50 salários mínimos?
- STJO juiz pode negar a teimosinha do Sisbajud com fundamentação genérica?
- STJO juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos na execução fiscal?
- STJPenhora em conta conjunta pode atingir todo o saldo ou só a metade do devedor?
- STJPessoa jurídica tem direito à justiça gratuita?
- STJPode penhorar a conta bancária do cônjuge que não participou do processo só por ser casado em comunhão parcial?
- STFQuais dívidas podem levar à prisão civil no Brasil?
- STJQuais são os requisitos para o juiz aplicar medidas executivas atípicas como apreensão de CNH e passaporte?
- STJQuando o juiz pode fixar honorários advocatícios por equidade?
- STJSe a indenização por dano moral for menor que o valor pedido, o autor paga sucumbência?
- STJVeículo financiado por alienação fiduciária usado no trabalho pode ser penhorado?
- STFÉ obrigatório ter advogado para participar de audiência de conciliação no CEJUSC?
- STJÉ possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios de sucumbência?
- STFA cláusula de eleição de foro prevista em contrato é válida?
- STJA contestação impede a estabilização da tutela antecipada antecedente mesmo sem recurso contra a decisão?
- STJA demora da Justiça na citação pode causar a prescrição da ação?
- STJA execução de cotas condominiais pode incluir as parcelas que vencerem durante o processo?
- STJA execução pode ser extinta por prescrição intercorrente quando o credor fica inerte sem justificativa?
- STFA execução prescreve em quanto tempo?
- STJA tabela da OAB vincula o juiz na fixação de honorários por equidade?
- STJAdvogado que não participou do acordo entre as partes mantém direito aos honorários de sucumbência?
- STFAs medidas atípicas do CPC para forçar o cumprimento de decisões judiciais são constitucionais?
- STFAção contra a União de até 60 salários mínimos tem que ser proposta obrigatoriamente no Juizado Especial Federal?
- STJBem de família doado em fraude à execução continua impenhorável se a família ainda mora nele?
- STJBens do cônjuge casado em comunhão universal podem ser penhorados por dívida que não é dele?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão fora do rol do art. 1.015 do CPC?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão que define a competência do juízo?
- STFCabe ação rescisória quando a sentença se baseou em interpretação de lei controvertida nos tribunais?
- STJCabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança?
- STJCabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
- STJCabe majoração dos honorários recursais quando o recurso é provido, ainda que em parte mínima?
- STJCabe multa por falta à audiência de conciliação quando a parte é representada por advogado com poderes para transigir?
- STJCabe recurso especial por divergência quando o STJ já decidiu no mesmo sentido do acórdão recorrido?
- STJCabe recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal mesmo após embargos de declaração?
- STFCabe recurso extraordinário para reexaminar provas do processo?
- STJCabem embargos de terceiro com base em promessa de compra e venda sem registro?
- STJCabem honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por RPV sem impugnação?
- STJCheque prescrito ainda pode ser cobrado na justiça por ação monitória?
- STJCorpus Christi conta como feriado para o prazo de recurso sem comprovação nos autos?
- STJDepois da Lei 14.195/2021, diligências infrutíferas do credor ainda interrompem a prescrição intercorrente na execução?
- STJDevedor em execução pode ter o nome incluído no Serasa e bens indisponíveis pela CNIB?
- STJDinheiro recebido de empréstimo consignado pode ser penhorado para pagar dívidas?
- STJDoação de bens do pai para o filho depois da citação em execução configura fraude à execução?
- STJEm caso de dupla intimação eletrônica, o prazo conta da intimação pelo portal ou pelo Diário da Justiça?
- STJEmbargos de declaração para prequestionamento são considerados protelatórios?
- STJEmpresa do mesmo grupo econômico pode ter bens bloqueados sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
- STJExiste prazo máximo para a apreensão de passaporte do devedor como medida executiva atípica?
- STFHonorários advocatícios têm natureza alimentar no pagamento por precatório?
- STJHonorários de sucumbência podem ser penhorados mesmo tendo natureza alimentar?
- STJHonorários de sucumbência podem somar valor da condenação e proveito econômico como base de cálculo?
- STJHonorários podem ser fixados por equidade em ação de danos morais por ofensa à imagem?
- STJImóvel indivisível com mais de um dono pode ser vendido por inteiro na penhora?
- STJIntimação feita sem incluir todos os advogados indicados expressamente pela parte gera nulidade?
- STJJuiz pode consultar o CCS-Bacen para localizar bens do devedor no cumprimento de sentença?
- STJJuiz pode exigir emenda da inicial para comprovar a seriedade da demanda quando há indícios de litigância abusiva?
- STJJuiz pode exigir o contrato de honorários do advogado para descobrir o endereço do devedor?
- STJJuiz pode reduzir de ofício e a qualquer tempo o valor excessivo das astreintes?
- STJMEI e empresário individual precisam comprovar hipossuficiência para conseguir justiça gratuita?
- STJMinistério Público pode ajuizar ação civil pública contra cobrança de taxa por associação de moradores?
- STJO STJ vai decidir em repetitivo se é válida a citação por WhatsApp ou redes sociais em ações cíveis?
- STJO depositário judicial infiel pode ser preso?
- STJO juiz pode exigir procuração atualizada e documentos extras na petição inicial por suspeita de litigância predatória?
- STJO juiz pode fixar honorários por equidade mesmo quando é possível aplicar os percentuais do artigo 85 do CPC?
- STJO juiz pode negar a justiça gratuita apenas com base em critérios de renda?
- STJO juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos?
- STJO juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos?
- STJO prazo de 10 dias para consulta da intimação eletrônica conta em dias corridos mesmo com feriados?
- STJO prazo em dobro do litisconsórcio com advogados diferentes vale mesmo quando só um dos litisconsortes recorre?
- STJO que fazer quando o juiz de primeiro grau barra o processamento da apelação?
- STJO que precisa ser provado para caracterizar fraude à execução na venda de um bem?
- STFO recurso extraordinário exige prequestionamento da questão constitucional na decisão recorrida?
- STJO valor resgatado de seguro de vida resgatável pode ser penhorado?
- STJPenhora online de dinheiro pode ser trocada por seguro garantia judicial?
- STJPequena propriedade rural dada em hipoteca pode ser penhorada se for explorada pela família?
- STJPreciso de ação própria para pedir a devolução em dobro de dívida já paga cobrada na justiça?
- STJQual a base de cálculo dos honorários quando o sócio é excluído da execução fiscal por exceção de pré-executividade?
- STFQual o prazo para Estados pagarem requisição de pequeno valor e como se define o regime de pagamento?
- STJQual o prazo para entrar com ação monitória de cheque prescrito?
- STFQual índice corrige dívidas da Fazenda Pública após a EC 113/2021?
- STJQuando a venda de imóvel penhorado configura fraude à execução?
- STJQuem deve provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para ser impenhorável?
- STJQuem não é filiado à associação pode executar a sentença de ação civil pública movida por ela?
- STJRecurso especial pode pedir o reexame de provas do processo?
- STFRéu revel pode produzir provas no processo civil?
- STJSaldo do FGTS pode ser penhorado para pagar honorários advocatícios?
- STJSaldo do FGTS transferido para conta de investimento continua absolutamente impenhorável?
- STJSentença coletiva obtida por sindicato beneficia toda a categoria ou só os filiados?
- STJÉ legal a penhora online com repetição automática de bloqueios pela ferramenta Teimosinha do Sisbajud?
- STJÉ possível parcelar as custas judiciais e taxas judiciárias com base no CPC?
- STJÉ possível renunciar ao valor que excede 60 salários mínimos para processar no Juizado Especial Federal?
- STJÉ possível substituir penhora em dinheiro por seguro garantia judicial sem a concordância do credor?
- STJÉ preciso condenação penal transitada em julgado para penhorar o bem de família por crime?
- STJÉ preciso juntar a via original da cédula de crédito bancário para executar no processo eletrônico?
- STJÉ válida a citação feita pelo WhatsApp em ação de estado como divórcio?
- STJA Defensoria Pública tem direito a honorários de sucumbência quando vence ação contra o próprio ente que a mantém?
- STJA Fazenda pode recusar seguro garantia na execução fiscal por causa da ordem de penhora?
- STJA Lei 14.939/2024 permite comprovar feriado local depois da interposição do recurso especial?
- STJA ação individual fica suspensa quando existe ação coletiva sobre o mesmo tema?
- STJA citação pelo correio na execução fiscal vale mesmo sem a assinatura do próprio executado no aviso de recebimento?
- STJA execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário?
- STJA gratuidade da justiça concedida no curso do processo retroage para alcançar custas e encargos fixados antes do pedido?
- STJA instabilidade do sistema eletrônico pode ser comprovada depois da interposição do recurso para garantir a tempestividade?
- STFA liminar perde o efeito quando o mandado de segurança é negado na sentença?
- STJA multa de 10% do cumprimento de sentença incide quando o devedor deposita o valor integral no prazo?
- STJA multa por descumprimento de decisão judicial pode ser executada provisoriamente antes da sentença de mérito?
- STJA prescrição do crédito tributário pode ser alegada em exceção de pré-executividade?
- STJA prescrição intercorrente da execução coletiva impede a execução individual da mesma sentença?
- STJA sede da empresa pode ser penhorada em execução?
- STFA sentença de ação civil pública vale para todo o Brasil ou só na comarca do juiz?
- STFA sentença em ação civil pública vale só nos limites territoriais do juízo que a proferiu?
- STJAdvogado dativo precisa pagar preparo em recurso que trata só dos honorários sucumbenciais?
- STJAdvogado pode ajuizar ação autônoma para cobrar honorários omitidos em decisão transitada em julgado após o CPC de 2015?
- STJAdvogado pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência por lide temerária no próprio processo em que atuou?
- STJAjuizada ação coletiva sobre o mesmo tema, as ações individuais ficam suspensas?
- STJApresentação espontânea do réu antes da audiência de conciliação já inicia o prazo da contestação?
- STJArma de fogo pode ser penhorada e vendida em leilão judicial?
- STFAssociação precisa de autorização expressa dos filiados para entrar com ação na Justiça?
- STJBasta alegar interesse da União para o processo ir para a Justiça Federal?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória em ação civil pública fora do rol do art. 1.015 do CPC?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão que nega homologação de acordo extrajudicial?
- STJCabe agravo de instrumento contra multa por faltar à audiência de conciliação?
- STJCabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória na recuperação judicial e na falência?
- STFCabe ação rescisória mesmo sem ter esgotado todos os recursos contra a sentença?
- STFCabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança?
- STJCabe exceção de pré-executividade na execução fiscal e em quais matérias?
- STFCabe mandado de segurança contra decisão judicial que ainda pode ser recorrida?
- STFCabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado?
- STFCabe mandado de segurança contra lei em tese?
- STJCabe multa no agravo interno interposto só para esgotar a instância contra decisão baseada em precedente qualificado?
- STFCabe recurso extraordinário por ofensa a lei municipal ou estadual?
- STJCabem embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda sem registro de imóvel comprado na planta ainda em construção?
- STJCabem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando a liquidação é litigiosa?
- STJCabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual?
- STJCabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença mesmo sem impugnação do devedor?
- STJCabem honorários advocatícios quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido?
- STJCabem honorários advocatícios quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é negado?
- STJCabem honorários recursais quando o acórdão foi publicado já na vigência do CPC de 2015 e a sentença é do CPC antigo?
- STJCabem honorários recursais quando o recurso é provido, ainda que parcialmente?
- STJCalendário impresso do site do tribunal serve para comprovar suspensão de prazo processual?
- STJCarnaval, Corpus Christi e dia do servidor público precisam ser comprovados como feriado na interposição do recurso?
- STJCitação pelo correio precisa de aviso de recebimento para ser válida?
- STJCitação por edital interrompe a prescrição?
- STJComo dividir os honorários de sucumbência quando há vários vencedores com advogados diferentes?
- STJComo fixar honorários quando a exceção de pré-executividade só exclui o executado da execução fiscal?
- STJComo fixar honorários quando um litisconsorte é excluído do processo em julgamento parcial?
- STJComo são fixados os honorários advocatícios em ação declaratória sem condenação em dinheiro?
- STJConsumidor não filiado a associação pode executar sentença de ação civil pública?
- STJDe quem é o ônus de provar saques indevidos na conta do PASEP?
- STJDeclaração de inatividade fiscal basta para a empresa conseguir justiça gratuita?
- STJDepósito para garantir o juízo na impugnação afasta a multa de 10% do cumprimento de sentença?
- STJDevedor com penhora parcial pode ser negativado nos cadastros de inadimplentes?
- STJDocumento que já existia antes do trânsito em julgado pode fundamentar ação rescisória?
- STJDá para renunciar ao valor que excede 60 salários mínimos para litigar no Juizado Especial Federal?
- STJEm qual foro posso entrar com ação de cobrança do seguro DPVAT?
- STJEmbargos de declaração interrompem o prazo do agravo contra decisão que não admite recurso especial?
- STJEscritório de prática jurídica de faculdade particular tem prazo em dobro no processo?
- STJEstar na faixa de isenção do imposto de renda garante o direito à justiça gratuita?
- STJExecução fiscal arquivada por pequeno valor prescreve se ficar parada por mais de cinco anos?
- STFExecução individual de pequeno valor de sentença coletiva pode ser paga por RPV mesmo com crédito global alto?
- STFHonorários advocatícios em precatório têm natureza alimentar e preferência de pagamento?
- STJHonorários advocatícios podem ser compensados quando há sucumbência recíproca?
- STJHonorários advocatícios podem ser pagos por RPV mesmo quando o crédito principal segue o regime de precatório?
- STFHonorários advocatícios têm preferência sobre o crédito tributário na execução?
- STJHonorários de sucumbência esquecidos na sentença transitada em julgado podem ser cobrados depois?
- STJHonorários de sucumbência omitidos na sentença transitada em julgado podem ser cobrados depois?
- STJHonorários na exclusão de litisconsorte podem ser fixados abaixo do mínimo de 10% do CPC?
- STJHonorários podem ser fixados por equidade quando o autor desiste da ação logo após a citação?
- STJHá condenação em honorários quando o processo é extinto por prescrição intercorrente após a Lei 14.195/2021?
- STJImóvel com alienação fiduciária pode ser penhorado por dívida de condomínio?
- STFJuiz fica impedido quando a parte é cliente do escritório do cônjuge mesmo com outro advogado na causa?
- STJJuiz pode declarar incompetência relativa de ofício?
- STJJuiz pode exigir documentos extras na petição inicial quando suspeita de litigância predatória?
- STJJuiz pode reduzir a multa de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário no cumprimento de sentença?
- STJJuros e correção fixados em sentença transitada em julgado podem ser alterados na execução?
- STFJuros moratórios entram na liquidação mesmo sem pedido na inicial?
- STJJustiça gratuita para menor depende da renda dos pais?
- STJLaudo pericial em ação de erro médico é nulo quando o perito não é especialista na área?
- STFMandado de segurança garante pagamento de valores atrasados de período anterior?
- STFMandado de segurança pode substituir ação de cobrança?
- STJMinistério Público pode ajuizar ação civil pública contra honorários advocatícios abusivos cobrados de aposentados?
- STJMulta diária fixada em liminar pode ser cobrada antes da sentença?
- STJNa sucumbência recíproca do CPC/2015 é possível compensar os honorários advocatícios das partes?
- STJNúcleo de prática jurídica de faculdade privada tem direito à intimação pessoal como a Defensoria Pública?
- STJO Dia da Consciência Negra precisa ser comprovado como feriado local na interposição do recurso?
- STJO INSS paga multa se faltar à audiência de conciliação mesmo tendo dito que não queria acordo?
- STJO STJ vai decidir como fixar honorários advocatícios em ações de fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo poder público?
- STJO STJ vai decidir em repetitivo se honorários advocatícios são impenhoráveis como verba alimentar do art. 833 do CPC?
- STJO STJ vai decidir em repetitivo se os honorários por equidade devem seguir o piso do art. 85, § 8º-A, do CPC?
- STJO STJ vai definir em repetitivo quem deve provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para ser impenhorável?
- STJO STJ vai definir em repetitivo se advogado e parte têm legitimidade concorrente para executar honorários?
- STJO STJ vai definir em repetitivo se o juiz pode usar medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC?
- STJO STJ vai definir se honorários de sucumbência podem ser penhorados por serem verba alimentar?
- STJO cônjuge pode entrar com embargos de terceiro para defender sua meação em imóvel penhorado?
- STJO depósito judicial em garantia do juízo isenta o devedor dos juros e correção da mora na execução?
- STJO depósito para garantia do juízo altera o prazo para impugnar o cumprimento de sentença?
- STJO juiz pode exigir prova de busca de bens antes de deferir a penhora online?
- STJO juiz pode indeferir a petição inicial sem antes dar oportunidade de emenda ao autor?
- STJO juiz pode negar a inclusão do devedor no SPC e Serasa porque o credor tem meios de negativar sozinho?
- STJO juiz pode reduzir o valor já acumulado das astreintes vencidas por descumprimento de decisão?
- STFO juiz é obrigado a responder todos os argumentos das partes na decisão?
- STFO prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança é constitucional?
- STJO prazo de prescrição para cobrar atrasados da Fazenda Pública fica suspenso enquanto se cumpre a implantação em folha?
- STJO prazo para cumprir obrigação de fazer fixada em sentença conta em dias úteis ou corridos?
- STJO que a empresa precisa provar para conseguir justiça gratuita?
- STFO recurso extraordinário precisa impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida?
- STJO uso do sistema SNIPER para localizar bens do devedor viola o sigilo bancário?
- STJOs honorários sucumbenciais do advogado têm preferência sobre o crédito principal do próprio cliente?
- STJOs juros e a correção monetária continuam correndo se a execução ficar suspensa por falta de bens do devedor?
- STJPenhora do faturamento da empresa é medida excepcional ou prioritária na execução civil?
- STJPescador atingido pela barragem de Mariana pode processar a mineradora na cidade onde mora?
- STJPetição de advogado sem poderes para receber citação configura comparecimento espontâneo do executado?
- STJPode ser expedido precatório ou RPV com restrição ao saque antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença?
- STJPrazo recursal informado errado no site do tribunal justifica a prorrogação do prazo para recorrer?
- STJPrecatório de natureza alimentar tem preferência na ordem de pagamento?
- STJQual Justiça julga a ação do advogado vítima do golpe do falso advogado com alegado vazamento de dados do PJe?
- STJQual justiça julga ação contra entidade de previdência privada?
- STJQual o prazo de prescrição para a execução individual de sentença de ação civil pública?
- STJQual o prazo de prescrição para executar individualmente sentença de ação civil pública?
- STJQual o prazo para ação monitória de nota promissória prescrita?
- STJQual o prazo para cobrar nota promissória prescrita por ação monitória?
- STJQual o prazo para executar individualmente sentença coletiva contra plano de saúde?
- STJQual é o prazo para quitar a dívida na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente segundo o STJ?
- STFQual índice de juros e correção monetária se aplica nas condenações contra a Fazenda Pública?
- STJQuando a justiça pode penhorar o faturamento de uma empresa?
- STJQuando começa a contar o prazo da ação rescisória?
- STFQuando começa a contar o prazo se a intimação foi publicada na sexta-feira?
- STJQuando começa a incidir a multa de 10% no cumprimento de sentença?
- STJQuando começa o prazo do agravo de instrumento contra a decisão de saneamento após pedido de esclarecimentos?
- STJQuando o juiz pode adotar medidas executivas atípicas para cobrar uma dívida?
- STJQueda do sistema eletrônico do tribunal no meio do prazo prorroga o prazo do recurso?
- STJQuem desiste da ação depois da citação mas antes da contestação paga honorários advocatícios?
- STJQuem paga honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente com resistência do credor?
- STJQuem paga os honorários quando a execução é extinta por abandono após não se achar bens penhoráveis?
- STJQuem teve um bem penhorado em processo de outra pessoa pode entrar com embargos de terceiro?
- STFQuem vence a ação com justiça gratuita tem direito a honorários de advogado?
- STJRecurso ao STJ assinado por advogado sem procuração nos autos é válido?
- STFRecurso extraordinário com fundamentação deficiente pode ser admitido?
- STJRecurso pode ser considerado deserto sem intimação para regularizar o preparo indicando o vício?
- STJReintegração de posse de imóvel do Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR é julgada pela Justiça Estadual ou Federal?
- STJRéu que mora no exterior em endereço incerto pode ser citado por edital sem carta rogatória?
- STJRéu revel sem advogado precisa ser intimado por carta com AR no cumprimento de sentença?
- STJRéu revel sem advogado precisa ser intimado por carta para o cumprimento de sentença?
- STJSe o devedor morreu antes da ação, o autor pode emendar a inicial para incluir o espólio ou os herdeiros?
- STJSentença de ação coletiva de associação nacional contra a União vale para associados de todo o Brasil?
- STJServidor não filiado ao sindicato pode executar individualmente sentença coletiva sem constar em lista?
- STJSessão de julgamento virtual assíncrona realizada durante o recesso forense é nula?
- STFSindicato ou associação precisa de autorização dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo?
- STJSociedade de advogados pode cobrar honorários de contrato firmado por advogado que entrou depois na sociedade?
- STJSucumbência recíproca impede a majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso?
- STJSão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
- STJSão devidos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública tem sua impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada?
- STJVaga de garagem com matrícula própria pode ser arrematada em leilão por pessoa de fora do condomínio?
- STJVaga de garagem penhorada pode ser leiloada para quem não mora no condomínio?
- STJVale o recurso assinado à mão por um advogado e protocolado eletronicamente por outro sem procuração?
- STJVender imóvel depois da inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal?
- STJÉ nula a intimação quando o tribunal muda do portal eletrônico para o Diário de Justiça Eletrônico sem avisar?
- STJÉ obrigatório expedir ofícios a órgãos públicos antes da citação por edital?
- STJÉ possível alegar prescrição na fase de cumprimento de sentença?
- STJÉ possível anular a arrematação alegando preço vil por avaliação desatualizada depois do leilão?
- STJÉ possível majorar honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é provido?
- STJÉ possível o cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença antes do trânsito em julgado total do processo?
- STJÉ possível pedir revisão ou rescisão do contrato na contestação sem reconvenção?
- STJÉ possível revisar mais de uma vez o valor acumulado da multa cominatória?
- STJÉ possível suspender a execução extrajudicial do imóvel do SFH enquanto a dívida é discutida na Justiça?
- STJÉ preciso comprovar recusa administrativa do SPC ou Serasa antes de pedir ao juiz a negativação do devedor na execução?
- STJÉ preciso instaurar incidente de desconsideração para redirecionar execução por sucessão empresarial fraudulenta?
- STJÉ preciso intimar pessoalmente o devedor antes de cobrar a multa por descumprimento de obrigação de fazer?
- STJÉ preciso intimar pessoalmente o devedor antes de cobrar multa por descumprimento de obrigação de fazer?
- STFÉ preciso opor embargos de declaração sobre ponto omisso para prequestionar a matéria no recurso extraordinário?
- STJÉ preciso tentar citar o devedor por oficial de justiça antes do arresto eletrônico de valores?
- STJÉ válido pactuar os honorários advocatícios contratuais dentro da própria procuração?
- STJA Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico para entrar em ações de seguro habitacional do SFH?
- STJA Defensoria Pública recebe honorários quando atua contra o próprio ente público que a mantém?
- STJA Defensoria Pública tem prazo em dobro nos processos do Estatuto da Criança e do Adolescente?
- STJA Fazenda Pública paga honorários em execução individual de sentença coletiva não embargada?
- STFA Fazenda Pública pode ser obrigada a apresentar os cálculos para iniciar o cumprimento de sentença no juizado?
- STJA Fazenda Pública é obrigada a aceitar precatório no lugar do bem penhorado na execução fiscal?
- STJA Lei 14.939/2024 sobre tempestividade de recursos vale para recursos interpostos antes de sua vigência?
- STJA Súmula 375 do STJ sobre fraude à execução se aplica quando o imóvel é vendido várias vezes em sequência?
- STJA apelação permite ao tribunal julgar matérias que a sentença não decidiu?
- STJA competência para ações de plano de saúde empresarial muda se o usuário é aposentado ou dependente?
- STJA comprovação posterior de feriado para tempestividade de recurso ao STJ vale só para a segunda-feira de carnaval?
- STJA execução de confissão de dívida pode ser extinta por falta dos contratos que deram origem ao débito?
- STJA execução de sentença coletiva obtida por sindicato pode ser limitada aos filiados listados na petição inicial?
- STJA execução de título extrajudicial é definitiva mesmo com apelação pendente nos embargos?
- STJA hipoteca judiciária isenta o devedor da multa de 10% e dos honorários no cumprimento de sentença?
- STJA liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público interrompe a prescrição da execução individual das vítimas?
- STJA morte de um dos executados sem suspensão do processo anula a execução?
- STJA multa diária por descumprimento de decisão exige intimação pessoal do devedor?
- STJA multa por ato atentatório à dignidade da justiça na execução exige intimação pessoal do devedor?
- STJA nova lei sobre comprovação de feriado local vale para recursos anteriores a 2024?
- STJA nova regra do CPC sobre cláusula de eleição de foro vale para processos ajuizados antes da Lei 14.879/2024?
- STJA penhora online pelo BacenJud exige que o credor esgote outras diligências antes?
- STJA penhora sobre direitos de imóvel alienado fiduciariamente continua válida após o banco consolidar a propriedade?
- STJA prescrição intercorrente na execução fiscal começa automaticamente após o fim da suspensão?
- STJA procuração dada pela empresa perde a validade se o sócio que assinou falecer?
- STJA própria parte pode recorrer para pedir fixação de honorários advocatícios ou só o advogado?
- STJA rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença gera honorários advocatícios?
- STJA suspensão dos processos em IRDR dura até o julgamento do recurso especial e extraordinário?
- STJA técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC se aplica à apelação em mandado de segurança?
- STJA técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC se aplica aos embargos de declaração contra acórdão de apelação?
- STJA técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC se aplica aos embargos de declaração que podem mudar acórdão unânime?
- STJAcordo extrajudicial firmado sem processo em andamento precisa de homologação judicial?
- STJAdvogado dativo de convênio OAB e Defensoria pode executar honorários nos próprios autos contra o Estado?
- STJAdvogado destituído pode executar nos mesmos autos os honorários fixados no despacho inicial quando o acordo homologado nada previu?
- STJAdvogado que renuncia e comunica o cliente dispensa intimação judicial da parte para constituir novo advogado?
- STJAssociação precisa apresentar rol de filiados para ajuizar ação civil pública?
- STJAssociação precisa de autorização expressa dos associados para propor ação coletiva?
- STJAssociação precisa de procuração individual para executar sentença coletiva em nome dos beneficiários?
- STJAção de reintegração de posse contra imóvel ocupado em composse exige a citação de todos os ocupantes?
- STJAção monitória de cheque prescrito exige indicar o negócio que originou o cheque?
- STJBanco pode ter valores penhorados em processo em que atuou apenas cumprindo ordem judicial de bloqueio?
- STJBasta o feriado local estar previsto no regimento interno do tribunal para comprovar a tempestividade do recurso especial?
- STJCNPJ inapto ou mudança de endereço basta para os sócios sucederem a empresa no processo?
- STJCabe agravo de instrumento contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas?
- STJCabe agravo de instrumento contra a intimação do devedor para pagar no cumprimento de sentença?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória em ação de improbidade administrativa fora do rol do artigo 1.015 do CPC?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão que corrige de ofício o valor da causa?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão sobre pedido de expedição de ofício para juntada de documentos?
- STJCabe agravo de instrumento contra liminar em produção antecipada de provas concedida sem ouvir a outra parte?
- STJCabe arresto prévio na execução quando a citação frustrada foi feita pelos correios, sem oficial de justiça?
- STJCabe ação de prestação de contas contra o banco em contrato de empréstimo ou financiamento?
- STJCabe ação rescisória para adequar decisão anterior à modulação da tese do ICMS na base do PIS e Cofins?
- STJCabe ação rescisória por erro de fato quando o equívoco da decisão só aparece depois?
- STJCabe ação rescisória quando a decisão se baseou em lei de interpretação controvertida nos tribunais?
- STFCabe ação rescisória quando o STF muda de entendimento depois da decisão transitada em julgado?
- STJCabe exceção de pré-executividade depois de os embargos à execução fiscal serem julgados improcedentes?
- STJCabe execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública?
- STJCabe fungibilidade recursal contra decisão que apenas homologa os cálculos no cumprimento de sentença?
- STJCabe julgamento ampliado do artigo 942 do CPC em agravo de instrumento decidido por maioria?
- STFCabe mandado de segurança contra decisão interlocutória no juizado especial?
- STJCabe mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controlar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
- STJCabe multa diária na ação de exibição de documentos?
- STJCabe protesto contra alienação na matrícula de imóvel que é bem de família?
- STFCabe reclamação ao STF depois do trânsito em julgado da decisão?
- STJCabe reclamação ao STJ quando o tribunal descumpre tese fixada em recurso repetitivo?
- STJCabe recurso adesivo do autor para aumentar o valor do dano moral fixado na sentença?
- STJCabe recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento?
- STJCabe recurso especial contra acórdão que apenas fixa a tese em IRDR?
- STJCabe recurso especial contra decisão de turma recursal dos Juizados Especiais?
- STFCabe recurso extraordinário contra decisão de turma recursal do juizado especial?
- STFCabe recurso extraordinário para discutir interpretação de cláusula contratual?
- STFCabe recurso extraordinário quando ainda há recurso ordinário cabível na origem?
- STJCabe sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial após a Lei 14.365/2022?
- STJCabem honorários advocatícios em execução provisória de sentença?
- STJCabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual?
- STJCabem honorários advocatícios quando a Fazenda Pública tem sua impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada?
- STJCabem honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade?
- STJCabem honorários advocatícios quando o sócio é excluído da execução fiscal por exceção de pré-executividade?
- STJCabem honorários advocatícios quando o sócio é excluído da execução fiscal por exceção de pré-executividade?
- STJCabem honorários de sucumbência na ação monitória sem pagamento e sem embargos?
- STJCabem honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado?
- STJCabem honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda pago por RPV sem impugnação?
- STJCabem honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada?
- STJCabem honorários recursais quando o recurso mantém acórdão que anulou a sentença?
- STJCalendário extraído do site do tribunal serve para comprovar a tempestividade do recurso?
- STFCausas envolvendo sociedade de economia mista são julgadas pela Justiça comum ou Federal?
- STJCitação feita após complementar as custas iniciais ainda interrompe a prescrição desde a propositura da ação?
- STFCoisa julgada inconstitucional nos juizados especiais pode ser desfeita por simples petição na execução?
- STJComo distribuir os honorários advocatícios quando há sucumbência recíproca com bases de cálculo diferentes?
- STJComo são fixados os honorários advocatícios em ação para fornecimento gratuito de medicamentos?
- STJComo são fixados os honorários advocatícios em ações de saúde contra o poder público?
- STJComo são fixados os honorários na primeira fase da ação de exigir contas quando o proveito econômico é inestimável?
- STJComo são fixados os honorários quando a execução fiscal é extinta sem proveito econômico mensurável?
- STJCondenação em valor menor que o pedido gera sucumbência recíproca?
- STJConsumidor pode escolher qualquer foro para liquidar sentença coletiva?
- STJContrato de abertura de crédito com extrato serve para ação monitória?
- STJCredor pode penhorar a parte incontroversa da dívida enquanto se discute a impugnação ao cumprimento de sentença?
- STJCredor que desiste da execução antes da citação paga honorários advocatícios?
- STJCredor que resiste à impenhorabilidade do bem de família paga honorários nos embargos à execução?
- STJCâmara de Vereadores pode entrar com ação na Justiça em nome próprio?
- STJCônjuge precisa provar que dívida de honorários não beneficiou o casal para proteger sua meação?
- STJDecisão sobre produção de provas pode ser atacada por agravo de instrumento ou mandado de segurança?
- STFDecisão transitada em julgado de Juizado Especial pode ser invalidada se baseada em norma declarada inconstitucional pelo STF?
- STJDeclaração do contador ou DCTF basta para empresa conseguir gratuidade de justiça?
- STJDecreto estadual de ponto facultativo basta para comprovar a suspensão do prazo recursal?
- STFDefensoria Pública pode receber honorários de sucumbência do próprio ente que integra?
- STJDesistir dos embargos de declaração mantém a interrupção do prazo recursal para quem desistiu?
- STJDivergência apenas sobre o valor da indenização na apelação exige a ampliação do colegiado do art. 942 do CPC?
- STJDivergência entre decisões do mesmo tribunal serve para recurso especial?
- STJEmbargos de declaração contra acórdão de julgamento ampliado devem ser julgados pelo colegiado ampliado?
- STJEmbargos de declaração interrompem o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença?
- STJEmbargos de declaração julgados por maioria com voto capaz de inverter o resultado exigem julgamento ampliado?
- STJEmbargos à execução protocolados por petição nos autos da execução podem ser aproveitados?
- STJEmpresa em recuperação judicial paga multa de 10% e honorários se não quitar crédito extraconcursal no cumprimento de sentença?
- STJErro do sistema eletrônico do tribunal na contagem do prazo salva recurso intempestivo?
- STJErro na data sugerida pelo sistema eletrônico do tribunal prorroga automaticamente o prazo do recurso?
- STJErro no número da OAB do advogado anula a intimação da sentença?
- STJEspólio de Testemunha de Jeová pode pedir dano moral por transfusão de sangue feita com liminar depois suspensa usando liquidação de sentença?
- STJExcesso de execução que depende de prova além de documentos precisa ser alegado em embargos à execução?
- STJExecutar a obrigação de fazer de sentença coletiva interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar?
- STJFazenda Pública e Ministério Público têm prazo em dobro para agravo regimental no STJ?
- STJFilho pode usar embargos de terceiro para alegar bem de família já rejeitado em defesa apresentada pela mãe executada?
- STJFundamentos da apelação não examinados podem ser considerados prequestionados se repetidos nas contrarrazões ao recurso especial?
- STJHerdeiros de servidor falecido antes da ação coletiva podem executar a sentença que beneficiou a categoria?
- STJHerdeiros podem receber a multa por descumprimento de ordem de home care após a morte do paciente?
- STJHonorários advocatícios incidem sobre a obrigação de fazer na condenação de plano de saúde a cobrir tratamento?
- STJHonorários advocatícios permitem penhorar salário como se fossem pensão alimentícia?
- STJHonorários advocatícios podem ser fixados em salários mínimos?
- STJHonorários em ação previdenciária incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença mesmo após o CPC de 2015?
- STJHonorários na ação rescisória são calculados sobre a própria rescisória ou sobre a ação original?
- STJHonorários no cumprimento de sentença de pensão mensal incluem as parcelas vincendas?
- STJHá condenação em honorários advocatícios na ação civil pública sem má-fé comprovada?
- STJHá correção monetária entre a elaboração dos cálculos e o pagamento da RPV?
- STJIRDR pode fixar tese abstrata sem julgar um caso concreto como causa-piloto?
- STFIdoso ou pessoa com doença grave recebe crédito superpreferencial fora do precatório?
- STFIncide taxa Selic sobre o precatório durante o prazo constitucional de pagamento?
- STJIncidem juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição do precatório?
- STJInterpor recurso inexistente gera preclusão consumativa e impede o recurso correto?
- STJIntimação em nome do advogado que substabeleceu com reserva de poderes é válida?
- STJJuiz pode conceder medida cautelar de ofício que vai além do pedido da parte?
- STFJuiz pode determinar que a União apresente os cálculos da execução nos juizados especiais federais?
- STJJuiz pode fundamentar decisão copiando trechos de decisão anterior ou parecer (per relationem)?
- STJJulgado isolado invocado pela parte conta como precedente que o juiz é obrigado a enfrentar na sentença?
- STJJulgamento antecipado da lide com base em documentos configura cerceamento de defesa?
- STJLeilão eletrônico de bem situado em outra comarca exige carta precatória?
- STJLista de substituídos apresentada na inicial limita a coisa julgada da ação coletiva do sindicato?
- STFMandado de segurança negado impede entrar com outra ação sobre o mesmo assunto?
- STJNa exclusão de apenas um litisconsorte, o juiz pode fixar honorários abaixo do mínimo de 10% sobre o valor da causa?
- STJNa monitória de cheque prescrito é preciso indicar a origem da dívida?
- STJNa penhora de bem indivisível, a parte do cônjuge que arremata com preferência é calculada sobre o valor da avaliação?
- STJNo cumprimento provisório de sentença, o executado pode oferecer imóvel no lugar do depósito em dinheiro para escapar da multa?
- STJNo julgamento ampliado do art. 942 do CPC, o tribunal pode dispensar o quinto julgador quando a maioria já foi atingida?
- STJNo reexame necessário o tribunal pode piorar a condenação da Fazenda Pública?
- STFO Ministério Público paga custas e honorários quando perde uma ação judicial?
- STJO Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para proteger o patrimônio público?
- STFO Ministério Público pode ajuizar ação coletiva para defender direitos individuais disponíveis?
- STFO STF pode limitar o prazo da ação rescisória quando declara a inconstitucionalidade de uma norma?
- STJO STJ pode majorar honorários recursais quando o percentual ainda será fixado na liquidação da sentença?
- STJO STJ pode reinterpretar cláusula de contrato em recurso especial?
- STJO STJ vai decidir se precatório pode ser cancelado apenas pelo prazo de dois anos do depósito?
- STJO STJ vai definir em repetitivo como fixar honorários na ação de baixa de hipoteca, pelo valor do imóvel ou por equidade?
- STJO STJ vai definir em repetitivo se sindicato pode ajuizar ação civil pública por diferenças do FUNDEF e FUNDEB?
- STJO STJ vai definir limites de razoabilidade para o valor acumulado das astreintes?
- STJO STJ vai definir qual recurso cabe contra a decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV?
- STJO advogado pode penhorar a caução depositada pelo próprio cliente para receber honorários de sucumbência?
- STJO autor pode desistir da ação depois da contestação sem a concordância do réu?
- STJO credor pode pedir a remessa do cumprimento de sentença para o foro do domicílio do devedor depois de iniciada a execução?
- STJO credor pode usar o sistema SERP-JUD para localizar e penhorar bens do devedor sem esgotar buscas extrajudiciais?
- STJO credor tem direito à valorização das cotas de fundo de investimento penhoradas antes do resgate?
- STJO devedor em processo de execução pode pedir gratuidade de justiça?
- STJO devedor precisa ser intimado de novo quando o cumprimento provisório de sentença vira definitivo?
- STJO executado pode agravar direto da decisão de penhora sem antes apresentar a petição do art. 525, § 11, do CPC?
- STJO juiz do arrolamento sumário pode reconhecer isenção de ITCMD no inventário?
- STJO juiz pode anular de ofício a cessão de precatório previdenciário sem ação própria?
- STJO juiz pode aplicar multa diária para forçar a outra parte a exibir documentos no processo?
- STJO juiz pode avaliar imóvel penhorado pelo próprio conhecimento do mercado sem perícia?
- STJO juiz pode exigir emenda da petição inicial com documentos quando suspeitar de litigância predatória?
- STJO juiz pode exigir emenda da petição inicial por suspeita de litigância predatória?
- STJO juiz pode extinguir o contrato de alienação fiduciária na busca e apreensão sem pedido expresso do credor?
- STJO juiz pode incluir correção monetária de ofício mesmo sem pedido da parte?
- STJO juiz pode obrigar a Fazenda Pública a fazer execução invertida no cumprimento de sentença?
- STJO juiz pode pedir complementação de documentos na exceção de pré-executividade sem configurar dilação probatória?
- STJO juiz pode reconhecer de ofício a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal?
- STJO juiz pode reduzir ou modificar astreintes já vencidas segundo o art. 537 do CPC?
- STJO juiz é obrigado a demonstrar distinção para deixar de aplicar súmula ou precedente apenas persuasivo?
- STJO julgamento ampliado do art. 942 do CPC se aplica ao agravo que reforma por maioria decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica?
- STJO julgamento virtual realizado mesmo com oposição expressa da parte gera nulidade por cerceamento de defesa?
- STFO possuidor do imóvel precisa ser citado pessoalmente na ação de usucapião?
- STJO prazo de 30 dias para o pedido principal na tutela antecipada antecedente conta em dias úteis?
- STJO prazo de prescrição para cobrar da Fazenda Pública fica suspenso enquanto se cumpre a obrigação de implantar valores em folha de pagamento?
- STJO prazo dos embargos à execução fiscal conta da intimação da penhora ou da juntada do mandado?
- STJO presidente do tribunal pode alterar o índice de correção monetária na revisão de cálculos de precatório?
- STJO que acontece se o autor não formular o pedido principal em 30 dias após a tutela antecipada antecedente?
- STJO que o STJ vai decidir sobre a penhora de imóvel de família dado em garantia real a terceiros?
- STJO rol de verbas de natureza alimentar do art. 100 da Constituição para precatórios é taxativo?
- STJO réu condenado em ação civil pública movida por associação paga honorários advocatícios?
- STJO réu pode alegar nulidade de cláusula contratual na contestação sem precisar de reconvenção?
- STJO tribunal pode aumentar os honorários devidos pelo autor quando só ele recorreu da sentença?
- STFO vizinho do imóvel precisa ser citado pessoalmente na ação de usucapião?
- STJObrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos sem pedido do autor?
- STJOs honorários advocatícios devem ser compensados quando há sucumbência recíproca?
- STJOs juros de mora pela Selic contam a partir da citação no processo?
- STJPassado o prazo de 90 dias, ainda dá para alegar nulidade da sentença arbitral na impugnação ao cumprimento de sentença?
- STJPassado o prazo de 90 dias, ainda é possível alegar nulidade da sentença arbitral na impugnação ao cumprimento de sentença?
- STFPedido de reconsideração interrompe o prazo do mandado de segurança?
- STJPensionista pode receber sozinho os valores atrasados devidos a servidor público falecido durante o processo?
- STJPode haver limitação do número de substituídos no cumprimento de sentença de ação coletiva?
- STFPosso executar individualmente uma sentença coletiva genérica contra a Fazenda Pública?
- STJPrazo contra réu revel sem advogado começa com a publicação da sentença na imprensa oficial ou em cartório?
- STJPrecisa de intimação pessoal do devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação de fazer?
- STJPrescreve o direito de pedir novo precatório ou RPV depois do cancelamento por falta de saque?
- STJPrisão civil por pensão alimentícia decretada por juiz inimigo do devedor é nula?
- STJProcesso extinto sem julgamento do mérito interrompe a prescrição?
- STJProcesso pode ser cancelado por falta de pagamento de custas sem citar o réu?
- STJProcesso pode ser cancelado por pagamento parcial das custas iniciais sem intimação pessoal do autor?
- STJProcesso sigiloso permite ocultar o nome do advogado na intimação de pauta de julgamento?
- STFPromessa de compra e venda sem registro permite embargos de terceiro contra penhora?
- STJProprietário pode entrar com imissão na posse enquanto tramita ação possessória sobre o mesmo imóvel?
- STJQuais os requisitos para ação de exibição de documentos contra o banco?
- STJQuais são os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC no recurso especial?
- STJQuais são os requisitos para dar efeito suspensivo aos embargos do devedor?
- STFQual Justiça julga ação sobre demora na emissão de diploma por faculdade particular?
- STJQual a ação cabível para desconstituir sentença que apenas homologou acordo entre as partes: rescisória ou anulatória?
- STJQual a justiça competente para ação de vaga em creche ou matrícula escolar de criança?
- STJQual o limite dos honorários advocatícios em ação de desapropriação?
- STJQual o marco temporal da pacificação jurisprudencial para aplicar a Súmula 343 do STF na ação rescisória?
- STJQual o prazo para pedir novo precatório após o cancelamento pela Lei 13.463/2017?
- STJQual recurso cabe contra a decisão que homologa os cálculos e manda expedir precatório?
- STJQual recurso cabe contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação sem extinguir a execução?
- STJQual é o marco que define se os honorários seguem o CPC de 1973 ou o CPC de 2015?
- STJQual é o prazo para impugnar o cumprimento de sentença arbitral por nulidade?
- STJQuando a petição inicial precisa ser emendada, a interrupção da prescrição retroage a qual data?
- STJQuando começa a contar a prescrição para a execução individual de sentença coletiva?
- STJQuando começa a contar o prazo de recurso na intimação pelo correio ou por oficial de justiça?
- STJQuando começa o prazo de contestação se a audiência de conciliação foi cancelada por desistência contra corréu não citado?
- STJQuando começa o prazo de suspensão de 1 ano da execução fiscal por falta de bens?
- STJQuando começa o prazo recursal na intimação eletrônica e na publicação no Diário da Justiça eletrônico?
- STJQuando há duas coisas julgadas conflitantes, qual prevalece se a primeira já começou a ser executada?
- STJQuando há vários réus, os juros de mora contam a partir de qual citação?
- STJQuando é permitida a citação por edital na execução fiscal?
- STJQuem compra um crédito em execução precisa da concordância do devedor para assumir o lugar do credor?
- STJQuem comprou honorários advocatícios por escritura pública pode se habilitar diretamente no precatório?
- STJQuem desiste da ação antes da citação precisa pagar a complementação das custas processuais?
- STJQuem deve provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para não ser penhorada?
- STJQuem move execução extinta responde pelos prejuízos do executado mesmo sem culpa?
- STJQuem não foi parte no divórcio no exterior pode pedir a homologação da sentença estrangeira no Brasil?
- STJQuem pode executar individualmente sentença coletiva obtida por associação que atua por representação dos associados?
- STJQuem se filiou à associação depois do mandado de segurança coletivo é beneficiado pela decisão?
- STJQuem sofre a inversão do ônus da prova é obrigado a pagar os custos da perícia?
- STJQuestão tratada apenas no voto vencido serve como prequestionamento para recurso especial?
- STFRecurso administrativo com efeito suspensivo impede mandado de segurança contra omissão?
- STJRecurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente?
- STJRecurso especial é admissível quando o acórdão tem fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário?
- STJRecurso que não ataca os fundamentos da decisão pode ser multado pelo STJ?
- STJSentença coletiva de associação vale para associados de toda a jurisdição do tribunal de segundo grau?
- STJSentença coletiva de sindicato estadual vale para servidores que moram fora da base territorial da entidade?
- STFSentença de ação coletiva de associação vale para quem se filiou depois?
- STFSentença transitada em julgado com índice de juros definido pode ser alterada por entendimento novo do STF?
- STFSentença transitada em julgado contrária a decisão do STF pode deixar de ser executada?
- STJServidor pode executar individualmente sentença coletiva sem liquidação prévia quando o cálculo é simples?
- STJServidor que não participou de mandado de segurança coletivo pode ajuizar ação individual sobre o mesmo tema?
- STJSimples petição da Fazenda interrompe a prescrição intercorrente na execução fiscal?
- STJSindicato de professores pode ajuizar ação para cobrar diferenças de complementação do FUNDEF ou FUNDEB?
- STJSindicato pode representar herdeiros de servidor falecido antes do início da execução?
- STJSindicato pode reter honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva sem autorização do filiado?
- STFSociedade de economia mista é processada na Justiça Federal ou Estadual?
- STJSão devidos honorários no cumprimento individual de sentença de ação coletiva contra a Fazenda Pública?
- STJSócio que aparece como responsável na CDA pode usar exceção de pré-executividade para se defender?
- STJTribunal pode julgar na apelação capítulo da sentença que não foi impugnado pelo recorrente?
- STFValores atrasados de mandado de segurança contra a Fazenda são pagos por precatório?
- STJÉ obrigatória audiência de conciliação na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente?
- STJÉ obrigatório expedir ofícios a órgãos públicos antes da citação por edital?
- STJÉ possível adjudicar bem do devedor na execução sem penhora prévia?
- STJÉ possível ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União?
- STJÉ possível apresentar exceção de pré-executividade depois de já ter ajuizado embargos à execução?
- STJÉ possível apresentar reconvenção contra a reconvenção do réu no CPC de 2015?
- STFÉ possível expedir precatório da parte incontroversa da condenação antes do trânsito em julgado total?
- STJÉ possível pedir de novo a desconsideração da personalidade jurídica na mesma execução com a mesma causa de pedir?
- STJÉ possível pedir devolução em dobro por cobrança de dívida já paga nos embargos monitórios?
- STJÉ possível trocar a base de cálculo dos honorários de valor da condenação para proveito econômico no cumprimento de sentença?
- STJÉ possível trocar o réu do processo depois do saneamento sem a concordância dele?
- STJÉ preciso ajuizar ação anulatória para declarar ineficaz acordo homologado judicialmente que configurou fraude à execução?
- STJÉ preciso comprovar o feriado de Corpus Christi no ato de interposição do recurso especial?
- STJÉ preciso esperar o trânsito em julgado do repetitivo para aplicar a tese firmada pelo STJ?
- STJÉ preciso liquidar a sentença coletiva genérica antes de pedir o cumprimento de sentença?
- STJÉ preciso nova intimação para pagar as custas depois que o tribunal nega o agravo contra o indeferimento da justiça gratuita?
- STJÉ preciso oferecer caução para sustar protesto de título na justiça?
- STJÉ válida a citação de empresa no endereço antigo quando a mudança foi comunicada à Junta Comercial mas não atualizada no site?
- STJÉ válido o cancelamento automático de precatório ou RPV não sacado em dois anos?
- STFÍndice de correção monetária fixado em sentença transitada em julgado pode ser alterado depois?
- STJA ANATEL precisa ser incluída na ação contra a operadora sobre cobrança de tarifa de telefonia?
- STJA Caixa precisa reembolsar as custas quando perde ação envolvendo o FGTS?
- STJA Câmara de Vereadores pode entrar com ação na justiça?
- STJA Defensoria Pública deve adiantar honorários periciais quando pede a perícia como parte?
- STJA Defensoria Pública pode pedir suspensão de segurança ou suspensão de liminar e sentença?
- STFA Defensoria Pública pode propor ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos?
- STJA Defensoria Pública pode receber honorários quando atua contra o ente público que a mantém?
- STJA Defensoria Pública recebe honorários quando vence ação contra o próprio ente que a mantém?
- STJA Defensoria Pública tem direito a honorários quando atua contra ente federativo diferente do seu?
- STJA Fazenda Pública precisa indicar o inventariante na petição inicial da execução fiscal contra o espólio?
- STJA Lei de Arbitragem alcança contratos com cláusula arbitral assinados antes dela?
- STJA União pode ser processada por particulares pela implementação do piso nacional do magistério?
- STJA ação civil pública contra concurso já homologado exige a citação dos candidatos nomeados e empossados?
- STJA ação monitória para cobrança em dinheiro exige demonstrativo de débito atualizado?
- STJA citação por notificação extrajudicial é válida em arbitragem estrangeira para fins de homologação da sentença no Brasil?
- STJA coisa julgada de mandado de segurança coletivo beneficia militares que não estavam na lista de filiados da associação?
- STJA compensação de valores pode ser alegada na contestação para reduzir ou extinguir a dívida cobrada?
- STJA comunidade indígena deve ser citada como litisconsorte necessário em ação de nulidade de demarcação?
- STJA decisão que fixa astreintes pode ser revista a qualquer tempo ou faz coisa julgada?
- STJA entrada da União como assistente simples desloca a competência para a Justiça Federal mesmo após acórdão estadual?
- STJA execução fiscal pode ser extinta de ofício quando a Fazenda abandona o processo?
- STJA falta de preparo do recurso pode ser reconhecida pelo tribunal mesmo sem alegação da parte na primeira oportunidade?
- STJA fundamentação por remissão a outra decisão judicial pode gerar nulidade segundo repetitivo afetado pelo STJ?
- STJA impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução precisa apontar o valor incontroverso?
- STJA intimação com número de OAB errado é nula quando existem advogados homônimos?
- STJA intimação eletrônica do Ministério Público viola a prerrogativa de intimação pessoal?
- STJA lei do bem de família vale para penhora feita antes da sua vigência?
- STJA modulação sobre comprovação de feriado local vale apenas para a segunda-feira de carnaval?
- STJA multa de 10% do cumprimento de sentença se aplica antes da liquidação quando a sentença é ilíquida?
- STJA multa por agravo interno inadmissível vai para a parte contrária ou para o fundo do Judiciário?
- STJA multa por descumprimento de liminar continua devida mesmo se o processo for extinto sem julgamento do mérito?
- STJA ordem das penhoras define a preferência entre credores com o mesmo privilégio?
- STJA parte pode exigir julgamento presencial e anular o julgamento virtual quando se opõe expressamente a ele?
- STFA partir de quando contam os juros de mora contra a Fazenda Pública em obrigação ilíquida?
- STFA partir de quando contam os juros de mora em obrigação ilíquida?
- STJA penhora de dinheiro em primeiro lugar na execução civil é obrigatória?
- STJA prescrição da execução coletiva impede a execução individual da mesma sentença?
- STJA produção antecipada de prova pericial pode tramitar no foro onde está o objeto da perícia em vez do foro de eleição?
- STJA querela nullitatis precisa de ação autônoma ou pode ser alegada como questão incidental em outro processo?
- STJA recusa de exibir documentos na execução gera presunção de veracidade dos fatos que seriam provados?
- STJA remessa oficial permite ao tribunal rever também os honorários contra a Fazenda Pública?
- STJA técnica de julgamento ampliado do art. 942 vale para embargos de declaração que mudam o resultado da apelação?
- STJAcordo entre as partes pode suspender a execução até o cumprimento da transação?
- STJAcordo entre devedor e associação em ação coletiva afasta os honorários devidos ao exequente individual?
- STJAcordo feito antes da sentença na execução dispensa o pagamento da taxa judiciária?
- STJAcórdão que afasta limite de altura mínima em concurso da PM apenas citando princípios genéricos é nulo?
- STFAgravo com fundamentação deficiente pode ser provido no STF?
- STJAgravo de instrumento sobre prescrição perde o objeto quando a sentença é proferida e apelada?
- STJAgravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada é conhecido?
- STJAs teses repetitivas do STJ anteriores a 2016 têm força vinculante ou são apenas indexadores?
- STFAssociação genérica sem categoria profissional específica pode impetrar mandado de segurança coletivo com base no Tema 1.119 do STF?
- STJAssociação paga custas na liquidação de sentença coletiva feita em nome de beneficiários determinados?
- STFAssociação precisa de autorização expressa dos associados para cobrar valores de mandado de segurança coletivo?
- STJAutor estrangeiro de país do Mercosul precisa prestar caução para processar no Brasil mesmo com o Protocolo de Las Leñas?
- STFAção contra autarquia federal pode ser proposta no domicílio do autor?
- STJAção contra patrocinador para recompor reserva de previdência complementar é da Justiça do Trabalho?
- STJAção contra sociedade de economia mista corre na Justiça Estadual ou Federal?
- STJAção individual pode rediscutir devolução de valores de tutela antecipada revogada decidida em ação coletiva?
- STJAção popular pode ser usada para defender interesse individual de quem a propõe?
- STJAção sobre reforma de prédio escolar com problemas estruturais é da competência da Vara da Infância e Juventude?
- STJAções civis públicas nacionais conexas devem ser reunidas no juízo que primeiro conheceu de uma delas?
- STFAções contra o Banco do Brasil correm na Justiça Estadual ou Federal?
- STFAções envolvendo a OAB são julgadas pela Justiça Federal ou Estadual?
- STJBasta alegar cláusula arbitral para suspender a execução de título extrajudicial?
- STJBeneficiário da justiça gratuita pode pedir que a contadoria judicial elabore os cálculos da execução?
- STJBloqueio de dinheiro via BacenJud antes da citação exige comprovação dos requisitos cautelares?
- STJCabe agravo de instrumento contra a decisão que intima o devedor a cumprir obrigação de fazer sob pena de multa?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão que exclui parte dos réus da ação monitória?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão que homologa acordo de saída de sócio na dissolução parcial de sociedade?
- STJCabe agravo de instrumento contra decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança?
- STJCabe alegar fraude contra credores em embargos de terceiro?
- STJCabe apelação ou agravo contra a decisão da primeira fase da ação de exigir contas segundo o STJ?
- STJCabe ação declaratória para definir a interpretação de cláusula de contrato?
- STJCabe ação rescisória quando a decisão foi publicada em nome de advogado que nunca atuou no processo?
- STJCabe complementação de correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública após os Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF?
- STJCabe condenação em honorários advocatícios quando o recurso inominado não é conhecido no juizado especial?
- STJCabe condenação em honorários quando o contribuinte desiste dos embargos para aderir a parcelamento?
- STFCabe correção monetária entre a data do cálculo e a expedição da RPV?
- STJCabe fungibilidade recursal entre correição parcial e agravo de instrumento contra decisão que não admite apelação?
- STFCabe inexigibilidade do título mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu antes da decisão do STF que declarou a norma inconstitucional?
- STJCabe mandado de segurança contra decisão interlocutória depois da tese do tema repetitivo 988?
- STJCabe mandado de segurança para controlar a competência do Juizado Especial após o trânsito em julgado da decisão?
- STJCabe multa diária para obrigar a parte a exibir documento em juízo?
- STJCabe pedido de distinção e agravo de instrumento contra a suspensão do processo determinada em IRDR?
- STJCabe penhora no rosto dos autos do inventário depois de homologada a partilha?
- STJCabe reclamação ao STJ quando o tribunal local descumpre tese fixada em recurso especial julgado em IRDR?
- STJCabe reclamação contra decisão do próprio STJ?
- STJCabe reclamação enquanto o recurso especial contra o acórdão do IRDR não é julgado?
- STJCabe reclamação quando o juiz de primeiro grau barra o processamento da apelação?
- STFCabe reconvenção em ação declaratória?
- STJCabe recurso especial contra acórdão de IRDR que fixa tese em abstrato sem causa piloto?
- STJCabe recurso especial contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância?
- STJCabe recurso especial por violação de súmula?
- STFCabe recurso extraordinário contra decisão em processamento de precatório?
- STFCabe recurso extraordinário contra decisão que concede liminar?
- STFCabe recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio da legalidade?
- STJCabe sustentação oral no agravo interno contra decisão em suspensão de liminar ou de segurança?
- STFCabem embargos de declaração para aplicar jurisprudência nova firmada pelo STF antes do trânsito em julgado?
- STJCabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a RPV mesmo sem impugnação?
- STJCabem honorários advocatícios quando é rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral?
- STJCabem honorários de sucumbência em jurisdição voluntária quando o réu concorda com o pedido inicial?
- STJCabem honorários no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual?
- STJCaução prestada em ação conexa serve como garantia do juízo para suspender a execução nos embargos?
- STJChamar a reconvenção de pedido contraposto por engano impede seu processamento?
- STJComo são fixados os honorários quando a exceção de pré-executividade de terceiro é acolhida para excluí-lo da execução?
- STJComo são fixados os honorários quando a exceção de pré-executividade só exclui o executado do polo passivo?
- STJComo são fixados os honorários quando o litisconsorte é excluído no início do processo com concordância do autor?
- STJComo são fixados os honorários quando o poder público desiste da ação de desapropriação?
- STJCondenação de vários réus sem menção à solidariedade gera rateio proporcional da dívida?
- STJContra quem o servidor estadual deve ajuizar ação sobre imposto de renda retido na fonte?
- STJCredor precisa desistir da execução antes de pedir a insolvência civil do devedor?
- STJCumprimento de sentença coletiva pode ser ajuizado no domicílio do substituto processual?
- STJCônjuge que apenas autorizou o aval precisa ser citado na execução como litisconsorte?
- STFDe quem é a competência para julgar insolvência civil quando há interesse da União?
- STFDecisão do STF sobre constitucionalidade desfaz automaticamente sentenças anteriores em sentido contrário?
- STJDecisão em processo eletrônico sem o nome do juiz no corpo do texto é nula?
- STJDecisão no cumprimento individual de sentença coletiva pode ter efeito erga omnes?
- STJDeixar de impugnar capítulo autônomo da decisão no agravo interno atrai a Súmula 182 do STJ?
- STJDepósito insuficiente na ação de consignação em pagamento leva à improcedência do pedido?
- STJDepósito judicial para garantia do juízo suspende os juros e a correção da dívida em execução?
- STJDesconsideração da personalidade jurídica decidida na vigência do CPC/1973 exige contraditório prévio do CPC/2015?
- STJDesde quando incide a correção dos expurgos inflacionários sobre o saldo do FGTS?
- STJDevedor paga a diferença de juros do título quando o credor é impedido de levantar o depósito judicial?
- STFDivergência sobre questão de direito impede o mandado de segurança?
- STJDá para reabrir prazo de apelação por erro na intimação depois de dois anos do trânsito em julgado?
- STJEmbargos de declaração rejeitados por maioria em agravo de instrumento exigem julgamento ampliado do art. 942 do CPC?
- STFEmpresa pode ser processada no local da agência ou filial onde praticou o ato?
- STJEntidade da administração indireta precisa de pertinência temática para propor ação civil pública?
- STFEntidade de classe pode impetrar mandado de segurança que interessa só a parte da categoria?
- STJEntidade filantrópica que atende idosos precisa provar pobreza para ter justiça gratuita?
- STJExecutado citado por edital que fica revel tem direito a curador especial?
- STJExecutar a obrigação de fazer interrompe a prescrição para executar a obrigação de pagar?
- STFExecutar créditos individuais de ação coletiva configura fracionamento de precatório?
- STJExecução fiscal de conselho profissional abaixo do valor mínimo deve ser arquivada?
- STJExecução pode ser redirecionada ao Poder Público quando a concessionária de serviço público se torna insolvente?
- STFExecução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública exige precatório?
- STJFalta de intimação na execução fiscal gera nulidade sem prova de prejuízo?
- STJHerdeiros de servidor falecido antes da ação coletiva recebem as diferenças da condenação?
- STJHonorários advocatícios em ação popular podem ser fixados por equidade quando não dá para medir o proveito econômico?
- STFHonorários de ação coletiva contra a Fazenda podem ser executados de forma fracionada por RPV?
- STJHonorários de sucumbência podem ser cobrados integralmente de um só litisconsorte quando a sentença não divide a responsabilidade?
- STJHonorários fixados nos embargos podem ser compensados com os da execução?
- STJHonorários fixados sobre o valor da causa têm correção monetária desde quando?
- STFIncidem juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do precatório?
- STFIncidem juros de mora sobre precatório pago dentro do prazo constitucional?
- STJInstaurar arbitragem interrompe a prescrição mesmo antes da Lei 13.129/2015?
- STJJuiz pode analisar cláusulas do contrato na execução movida por credor sub-rogado quando há cláusula de arbitragem?
- STJJuiz pode condenar de ofício ao pagamento de danos sociais em ação individual?
- STJJuiz pode converter habilitação de crédito impugnada no inventário em ação de cobrança?
- STJJuiz pode decidir com base em argumento novo trazido só na sustentação oral sem ouvir a outra parte?
- STJJuiz pode julgar improcedente a ação monitória por falta de prova sem indicar os pontos controvertidos?
- STJJuiz pode mandar depositar em conta judicial os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública?
- STFJuiz que participou do julgamento original fica impedido na ação rescisória?
- STJJuiz é obrigado a ajudar a parte a localizar herdeiros quando ela comprova que tentou e não conseguiu?
- STJJulgamento virtual realizado após determinação de retirada de pauta sem nova intimação é nulo?
- STFMinistério Público pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de tarifa de ônibus?
- STFMinistério Público pode ajuizar ação civil pública para defender direitos ligados ao FGTS?
- STJMinistério Público pode impetrar mandado de segurança para defender o patrimônio público?
- STJMinistério Público pode promover a execução coletiva de direitos individuais homogêneos do art. 98 do CDC?
- STJNa ação demolitória é obrigatório citar todos os coproprietários do imóvel?
- STJNa ação rescisória por violação de lei o tribunal pode examinar violações que o autor não alegou?
- STJNa cobrança de valores anteriores a mandado de segurança coletivo, os juros de mora contam a partir de quando?
- STJNa execução individual de sentença coletiva, qual foro vale quando a obrigação foi contraída em agência ou sucursal da empresa?
- STJO Ministério Público pode assumir a ação civil pública se a associação autora for dissolvida judicialmente?
- STJO Ministério Público pode consultar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens?
- STJO Ministério Público pode defender consumidores em ação coletiva sobre serviço público?
- STJO Ministério Público pode recorrer quando atua como fiscal da lei mesmo sem recurso da parte?
- STFO STF pode julgar o mérito da causa ao conhecer do recurso extraordinário?
- STJO STJ vai decidir em repetitivo quando cabe a multa do agravo interno contra acórdão baseado em precedente qualificado?
- STJO STJ vai decidir se cabem honorários no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual?
- STJO STJ vai decidir se os herdeiros de servidor falecido antes da ação coletiva podem executar a sentença?
- STJO STJ vai definir em repetitivo se cabem honorários no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual?
- STJO STJ vai definir se a dispensa de honorários da Fazenda federal do art. 19 da Lei 10.522 vale além das hipóteses listadas?
- STJO STJ vai definir se dispensar a audiência de conciliação quando só uma parte manifesta desinteresse anula o processo?
- STJO STJ vai definir se pode haver critérios objetivos de renda para conceder justiça gratuita?
- STJO STJ vai definir se taxa de associação de moradores permite penhorar bem de família?
- STJO acolhimento parcial da impugnação ou da exceção de pré-executividade gera honorários advocatícios?
- STJO autor pode aumentar o valor da causa depois de ganhar a ação para elevar os honorários de sucumbência?
- STFO autor pode escolher o foro para ajuizar ação no juizado especial federal?
- STJO banco responde pela correção monetária de depósito judicial?
- STJO beneficiário pode propor execução individual de sentença coletiva quando a execução coletiva anterior foi extinta por prescrição intercorrente?
- STJO colegiado pode fixar de ofício os honorários recursais que o relator esqueceu na decisão monocrática?
- STJO credor pode escolher processar apenas um dos devedores solidários?
- STJO credor pode recusar penhora de cotas de fundo de investimento?
- STJO defensor dativo tem direito à intimação pessoal da parte prevista para a Defensoria Pública?
- STJO depósito prévio de 5% da ação rescisória pode ser feito por seguro garantia ou outro meio que não dinheiro?
- STJO devedor tem direito de ser executado no foro do próprio domicílio?
- STJO executado paga honorários se quitar a dívida fiscal depois do ajuizamento e antes da citação?
- STJO inventariante ainda tem interesse de agir para propor ação de prestação de contas no CPC/2015?
- STJO juiz pode aplicar multa para forçar a exibição de documento pela outra parte?
- STJO juiz pode condenar com base em provas colhidas apenas no inquérito civil?
- STJO juiz pode copiar os fundamentos de outra decisão para julgar o processo?
- STJO juiz pode deferir averbação premonitória como tutela de urgência ainda na fase de conhecimento?
- STJO juiz pode determinar a liquidação para individualizar a área usucapida sem pedido expresso na inicial?
- STJO juiz pode exigir fiança bancária para liberar valor incontroverso no cumprimento de sentença?
- STJO juiz pode extinguir o processo por abandono do autor sem pedido do réu?
- STJO juiz é obrigado a expedir ofícios a órgãos públicos para localizar o réu antes da citação por edital?
- STJO julgamento ampliado do art. 942 do CPC se aplica a agravo de instrumento não unânime que define o valor da dívida na liquidação?
- STJO pagamento administrativo do benefício após a citação reduz a base dos honorários advocatícios?
- STJO poder público pode intervir em ação possessória entre particulares?
- STJO prazo da ação rescisória prorroga se terminar em dia sem expediente forense?
- STFO prazo em dobro para recorrer vale quando só um litisconsorte perdeu?
- STJO prazo prescricional na execução fiscal corre mesmo sem despacho do juiz após a suspensão?
- STJO prazo processual é prorrogado quando o fórum fecha mais cedo por resolução do tribunal?
- STJO prazo recursal no mandado de segurança depende da intimação pessoal da autoridade coatora?
- STJO preparo pode ser pago no dia seguinte quando o recurso é protocolado após o fechamento dos bancos?
- STJO preparo pode ser pago no dia seguinte se o recurso for interposto após o expediente bancário?
- STJO processo é nulo se o Ministério Público não foi intimado quando a parte tem enfermidade psíquica grave sem interdição?
- STFO que o STF decidiu sobre a constitucionalidade de dispositivos do CPC/2015, como foro dos entes subnacionais e depósitos em bancos oficiais?
- STJO silêncio da parte sobre pedido de sucessão processual por cessão de crédito gera preclusão?
- STJO sócio pode recorrer da decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
- STJO termo de compromisso entre a Defensoria de Minas e a Vale vale como título executivo para ações individuais das vítimas?
- STJO tribunal pode aplicar o julgamento antecipado parcial do mérito ao julgar recurso de apelação?
- STJO tribunal pode rever toda a condenação da Fazenda Pública na remessa necessária mesmo sem apelação sobre o ponto?
- STJO valor que o devedor reconhece na liquidação de sentença pode ser executado de imediato?
- STJOnde deve ser ajuizada a execução fiscal da União quando a cidade do devedor não tem vara federal?
- STJOs expurgos inflacionários entram na correção monetária dos depósitos judiciais?
- STJPedido de reconsideração contra acórdão pode ser recebido como embargos de declaração pelo princípio da fungibilidade?
- STJPerito indicado por uma parte e rejeitado pela outra pode fazer a perícia como perito do juízo?
- STJPode aplicar a taxa SELIC na liquidação se a sentença transitada em julgado fixou outro percentual de juros?
- STFPode fracionar a execução contra a Fazenda Pública para receber parte antes do trânsito em julgado?
- STJPode haver cumprimento imediato de sentença quando o título determina liquidação e não há prova da liquidez da dívida?
- STJPosso recusar o encargo de depositário de bens penhorados?
- STJPoupador pode executar individualmente sentença coletiva só para cobrar juros remuneratórios dos expurgos inflacionários?
- STJPoupador tem direito a juros remuneratórios na execução dos expurgos do Plano Verão?
- STFPrecisa de pedido expresso para o réu ser condenado em honorários de advogado?
- STJPrescreve o direito de pedir a expedição de novo precatório ou RPV cancelado?
- STJPrescreve o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelado pela Lei 13.463/2017?
- STJProcuradores federais têm direito a intimação pessoal no processo?
- STJProcuração geral para o foro pode excluir o poder do advogado de receber intimação da penhora?
- STJProvedor de internet que fornece dados sem resistência paga honorários de sucumbência?
- STJQuais os requisitos para aplicar a teoria da encampação no mandado de segurança?
- STJQuais regras de honorários valem quando a sentença do CPC de 1973 é reformada já na vigência do CPC de 2015?
- STFQual Justiça julga a cobrança de honorários do advogado dativo?
- STJQual deve ser o valor da causa na ação de querela nullitatis?
- STJQual justiça julga a cobrança de honorários de profissional liberal contra o cliente?
- STFQual justiça julga ação de consumidor contra operadora de telefonia?
- STJQual juízo julga o recurso contra liminar de busca e apreensão cumprida em outro estado?
- STJQual juízo é competente para julgar ação popular sobre o desastre de Brumadinho?
- STJQual o valor mínimo para caber apelação em execução fiscal?
- STJQual recurso cabe contra a decisão que nega habilitação de crédito no inventário?
- STJQuando a Caixa manifesta interesse em ação de seguro habitacional garantido pelo FCVS, a competência passa para a Justiça Federal?
- STJQuando a prescrição volta a correr após a extinção do processo sem mérito?
- STJQuando começa o prazo da ação rescisória se a parte recorreu contra a inadmissão do seu recurso?
- STJQuando começa o prazo de 30 dias para o pedido principal se a tutela cautelar foi cumprida só em parte?
- STJQuando começa o prazo de contestação se for reconhecida a nulidade da citação no cumprimento de sentença?
- STJQuando começam os juros de mora dos honorários sucumbenciais se o recurso interposto era intempestivo?
- STJQuem assumiu financiamento da casa própria após 1996 sem anuência do banco pode entrar com ação revisional?
- STJQuem comprou contrato de participação financeira pode pedir complementação de ações da telefônica?
- STJQuem desiste de ação judicial para aderir a parcelamento fiscal fica dispensado dos honorários?
- STJQuem desiste de recurso sobre gratuidade da justiça pode ser cobrado do preparo e inscrito em dívida ativa?
- STJQuem deve ser processado na ação de correção do FGTS, a Caixa ou o banco depositário?
- STFQuem julga conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual com competência delegada do INSS?
- STJQuem julga conflito de competência entre tribunais arbitrais da mesma câmara de arbitragem?
- STJQuem julga mandado de segurança contra ato de juizado especial?
- STJQuem já executou expurgos inflacionários pode cobrar juros remuneratórios com base em nova sentença coletiva?
- STJQuem paga o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público?
- STJQuem paga os honorários quando a Fazenda cancela a dívida e a execução fiscal é extinta?
- STJQuem paga os honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida e extingue a execução?
- STJQuem paga os honorários quando os embargos de terceiro são extintos por perda do objeto?
- STJQuem processa no juizado especial renuncia também aos pedidos acessórios que excedem o teto?
- STJReconhecida a prescrição intercorrente, o devedor pode exigir a devolução dos valores já levantados pelo credor?
- STJReconvenção apresentada em litisconsórcio com terceiro coloca esse terceiro no polo passivo da ação principal?
- STJRecurso de um réu aproveita ao outro fora do litisconsórcio unitário?
- STJRecurso errado pode ser aceito quando o próprio juiz induziu a parte ao erro?
- STJRecurso especial sem indicação expressa da alínea constitucional pode ser conhecido pelo STJ?
- STJRecursos públicos repassados a entidade esportiva privada podem ser penhorados?
- STJRéu sem advogado constituído nos autos pode ser intimado apenas pelo sistema eletrônico do tribunal?
- STJSe a associação autora de ação civil pública for dissolvida, outra associação pode assumir o processo?
- STJSe o credor não impugna o pagamento espontâneo da sentença, o juiz deve extinguir o processo?
- STJSeguradora em ação regressiva pode usar o foro privilegiado do consumidor?
- STJSentença coletiva de ação civil pública pode beneficiar servidores federais de outros estados?
- STJSentença de ação coletiva de sindicato estadual beneficia servidor domiciliado em outro estado?
- STJSentença de ação coletiva que tramitou no rito ordinário pode ser executada no Juizado da Fazenda Pública?
- STJSentença de improcedência pode ser executada como título executivo judicial?
- STJSentença estrangeira pode ser homologada no Brasil se o réu não foi citado por carta rogatória?
- STFSentença estrangeira pode ser homologada no Brasil sem prova do trânsito em julgado?
- STJSentença ilíquida contra a Fazenda Pública dispensa o reexame necessário abaixo de 60 salários mínimos?
- STJSentença ilíquida contra a Fazenda Pública dispensa o reexame necessário quando o valor parece inferior a sessenta salários mínimos?
- STJSentença previdenciária de valor abaixo do teto legal está sujeita a remessa necessária?
- STFSentença transitada em julgado pode ser desconstituída quando contraria decisão do STF?
- STJServidor precisa de liquidação prévia para executar individualmente sentença coletiva?
- STJSilêncio do juiz sobre o pedido de gratuidade de justiça significa deferimento tácito?
- STJSindicato pode reter honorários contratuais da condenação sem contrato assinado por cada filiado?
- STJSindicato precisa apresentar o contrato de cada filiado para reter honorários contratuais sobre a condenação?
- STJTerceiro interessado pode ajuizar ação para anular sentença transitada em julgado com vício de citação?
- STJTerceiro interessado que entra na fase recursal e tem recurso não conhecido paga honorários recursais?
- STFTribunal de justiça pode criar central de cumprimento de sentença e concentrar processos por resolução?
- STJTribunal de origem pode modular os efeitos de tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ?
- STJUma execução pode ser baseada em mais de um título extrajudicial do mesmo negócio?
- STJUsucapião de imóvel cuja posse veio de antigo vínculo de emprego é julgada na Justiça Comum ou do Trabalho?
- STJÉ obrigatória a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão indenizatória?
- STJÉ obrigatório expedir ofícios a órgãos públicos para localizar o réu antes da citação por edital?
- STFÉ possível ajuizar ação civil pública para discutir a titularidade de imóvel já decidida em ação de desapropriação transitada em julgado?
- STJÉ possível ajuizar ação civil pública por abusividade contratual sem apresentar nenhuma prova documental?
- STJÉ possível ajuizar ação monitória contra a Fazenda Pública?
- STJÉ possível cumular outros pedidos, como indenização, nos embargos de terceiro?
- STFÉ possível desistir de mandado de segurança depois da sentença favorável?
- STJÉ possível desistir do mandado de segurança depois do julgamento de mérito e sem a concordância da autoridade coatora?
- STJÉ possível emendar a inicial do mandado de segurança para corrigir a autoridade coatora quando isso muda a competência?
- STJÉ possível executar provisoriamente multa diária fixada em liminar antes da sentença de mérito?
- STJÉ possível impugnar o valor da causa nas contrarrazões de apelação quando o processo foi extinto liminarmente por decadência?
- STJÉ possível levantar crédito alimentar na execução sem prestar caução?
- STJÉ possível nova ação para cobrar juros sobre taxas já declaradas ilegais em sentença transitada em julgado?
- STJÉ possível prequestionar dispositivos constitucionais em recurso especial no STJ?
- STJÉ preciso liquidar a sentença coletiva antes de pedir seu cumprimento individual? O STJ vai decidir em repetitivo?
- STJÉ preciso pedir os documentos societários à empresa antes de entrar com ação de exibição?
- STFÉ válida a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa?
- STJA Aneel precisa participar de ação de devolução de valores cobrados na conta de luz?
- STJA DPU pode assumir defesa no STJ quando a Defensoria estadual tem representação em Brasília?
- STJA Fazenda Nacional pode ser intimada por carta com AR quando não tem sede na comarca?
- STJA Fazenda Nacional precisa adiantar as despesas do oficial de justiça em carta precatória de execução fiscal?
- STJA Fazenda Pública precisa depositar previamente os honorários do perito?
- STFA Fazenda Pública tem prazo de 30 dias para opor embargos à execução?
- STJA Fazenda precisa demonstrar prejuízo ao alegar nulidade por falta de intimação na execução fiscal?
- STJA Súmula 366 do STJ sobre competência em ação de acidente de trabalho ainda vale?
- STJA União pode fazer intervenção anômala na fase de execução do processo com base na Lei 9.469/1997?
- STJA União precisa renunciar ao direito para desistir de execução de título judicial?
- STJA União é parte legítima em ação de atualização monetária do FGTS?
- STJA União, o DNIT e a ANTT precisam participar de ações possessórias sobre faixas de domínio de rodovias e ferrovias federais?
- STJA ação sobre correção do saldo do FGTS deve ser movida somente contra a Caixa?
- STFA cessão de crédito alimentício muda a natureza do crédito para fins de precatório?
- STJA coisa julgada em uma ação popular sobre a privatização da Vale alcança as demais ações conexas?
- STJA decisão que admite ou nega o recurso especial precisa ser fundamentada?
- STJA empresa pode recorrer em nome próprio para defender interesse do sócio?
- STJA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 perde a validade se o leilão atrasar?
- STFA execução na pendência de recurso extraordinário é provisória ou definitiva?
- STJA falta de assinatura na petição de ratificação de apelação prematura torna o recurso inexistente?
- STJA falta de intimação para contrarrazões anula a decisão que prejudica o agravado?
- STJA falta de juntada da cópia do agravo no juízo de origem leva à inadmissão automática do recurso?
- STFA falta de peça essencial no traslado impede o provimento do agravo para subida do extraordinário?
- STJA falta do original de uma das notas promissórias extingue toda a ação monitória?
- STFA intervenção da União no processo desloca a competência do juízo cível comum?
- STJA intimação sobre a digitalização do processo conta como primeira oportunidade de falar nos autos para fins de preclusão?
- STJA multa por embargos de declaração protelatórios pode ser cumulada com a multa por litigância de má-fé?
- STJA nova regra de comprovação de feriado local da Lei 14.939/2024 vale para recursos anteriores?
- STFA parte incontroversa da condenação pode ser paga por RPV antes do fim da execução?
- STJA prescrição contra a Fazenda fica suspensa enquanto se cumpre a implantação em folha de pagamento?
- STJA presunção de veracidade por não exibir documentos se aplica na cautelar de exibição?
- STFA prisão do depositário judicial ainda pode ser decretada?
- STJA sentença coletiva dos expurgos do Banestado vale para todos os poupadores do Paraná?
- STJAdvogado dativo precisa pagar preparo em recurso que discute só honorários de sucumbência?
- STJAdvogado empregado sob a CLT pode executar honorários de sucumbência de causas julgadas antes do Estatuto da OAB de 1994?
- STJAlegar preclusão da prova pericial só no agravo interno configura inovação recursal?
- STJAntes da Lei 11.382/2006 a penhora online exigia esgotar a busca por outros bens do devedor?
- STJApelação contra sentença de embargos à arrematação suspende a execução?
- STJApelação em causa contra Estado estrangeiro pode ser recebida como recurso ordinário pelo STJ?
- STJAplica-se o julgamento estendido do art. 942 do CPC ao agravo contra decisão da primeira fase da ação de exigir contas?
- STJAplicar a impenhorabilidade de valores em conta corrente sem analisar a natureza da dívida permite ação rescisória por erro de fato?
- STJAssociação autora de ação civil pública pode receber honorários de sucumbência da parte ré?
- STJAssociação de direitos humanos precisa de autorização de cada vítima para pedir indenização por revista íntima vexatória em presídio?
- STJAssociação privada que perde ação civil pública consegue honorários quando vence o réu por simetria?
- STJAto normativo de tribunal pode alterar a competência dos Juizados da Fazenda Pública e impedir o ajuizamento na comarca de domicílio do autor?
- STJAção civil pública sobre prédios-caixão exige litisconsórcio de todos os responsáveis pela construção?
- STJAção de cobrança baseada em sentença de mandado de segurança coletivo exige trânsito em julgado?
- STJAção de cobrança de mensalidade escolar de faculdade particular corre em qual justiça?
- STJAção de indenização contra município envolvendo menor é da vara da infância ou segue a competência territorial comum?
- STFAção rescisória parada por mais de cinco anos sofre prescrição intercorrente?
- STJAções civis públicas sobre o mesmo tema na Justiça Federal e estadual devem ser reunidas onde?
- STFAções contra o SESI são julgadas pela Justiça Estadual ou Federal?
- STJCabe agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial?
- STFCabe agravo regimental contra decisão de liminar em mandado de segurança?
- STFCabe ação civil pública para discutir a propriedade de imóvel desapropriado após o trânsito em julgado?
- STJCabe ação rescisória contra decisão em agravo de instrumento que altera o beneficiário de precatório?
- STJCabe chamamento ao processo de outros devedores solidários no cumprimento individual de sentença coletiva?
- STFCabe condenação em honorários advocatícios nas ações contra o FGTS?
- STJCabe condenação em honorários na ação rescisória quando o erro foi do próprio Poder Judiciário?
- STJCabe condenação em honorários quando a execução individual de sentença coletiva é extinta por rescisória da Fazenda Pública?
- STFCabe decisão monocrática no âmbito dos Juizados Especiais?
- STJCabe improcedência liminar em ação civil pública sobre acolhimento institucional de menor acima do prazo legal sem precedente vinculante sobre o tema?
- STJCabe multa de 10 por cento no cumprimento de sentença arbitral não paga no prazo?
- STJCabe multa de 10 por cento por falta de pagamento espontâneo de sentença coletiva genérica?
- STJCabe multa diária contra a Caixa por atraso injustificado na entrega dos extratos do FGTS?
- STJCabe multa no agravo interno interposto apenas para esgotar a instância recursal?
- STJCabe multa no agravo interposto apenas para esgotar a instância e permitir recurso especial?
- STJCabe novo recurso especial contra acórdão de agravo interno que aplicou precedente qualificado do STF?
- STJCabe pedido de uniformização de interpretação de lei federal sobre questão de direito processual?
- STFCabe precatório complementar depois do pagamento do valor original?
- STJCabe reclamação contra decisão que defere ou nega o sobrestamento do processo por recurso repetitivo?
- STJCabe reconvenção em ação monitória?
- STJCabe recurso contra a decisão que sobresta o processo e devolve os autos para juízo de retratação em repercussão geral?
- STJCabe recurso especial contra tese fixada em IRDR originado de mandado de segurança denegado?
- STJCabe recurso especial para discutir a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios com base em resoluções da ANEEL?
- STJCabe recurso especial para rediscutir a incapacidade do segurado em benefício por invalidez?
- STJCabe recurso ordinário constitucional contra decisão proferida na fase de execução de mandado de segurança?
- STJCabem embargos de divergência com paradigma do mesmo órgão que julgou a decisão embargada?
- STJCabem embargos de divergência para rever o valor de astreintes fixado nas instâncias ordinárias?
- STJCabem embargos de terceiro contra a averbação de protesto na matrícula do imóvel?
- STJCabem honorários de sucumbência na ação rescisória julgada procedente para aplicar a modulação do Tema 69 do STF?
- STJCabem honorários em reclamação indeferida liminarmente se a parte contrária compareceu espontaneamente para se defender?
- STJCabem honorários recursais quanto aos pedidos de litisconsortes não atingidos pelo provimento parcial da apelação?
- STJCabem juros remuneratórios na liquidação de ação civil pública de poupança sem condenação expressa?
- STJCabem novos embargos do devedor após reforço ou substituição da penhora?
- STJCabem novos honorários quando se desiste dos embargos para aderir a parcelamento fiscal?
- STJCertidão de julgamento serve para comprovar o prequestionamento no recurso especial?
- STJCitar link do site do tribunal basta para comprovar a tempestividade do recurso por feriado local?
- STFComo comprovar a divergência jurisprudencial no recurso extraordinário?
- STJComo comprovar a tempestividade do recurso quando o carimbo de protocolo está ilegível?
- STJComo corrigir monetariamente prêmio de loteria em execução quando a sentença não fixou os índices?
- STJComo ficam os juros de sentença fixados em 6 por cento antes do Código Civil de 2002?
- STJComo o STJ fixa honorários advocatícios na homologação de sentença estrangeira?
- STJComo é feita a compensação de benefício já recebido no cálculo de outro benefício ganho na Justiça?
- STJConcessionária de energia elétrica pode pedir suspensão de segurança em causa sobre plano de previdência privada?
- STJConselhos de fiscalização profissional têm isenção de custas de preparo na Justiça Federal?
- STJCredor estrangeiro que escolhe executar contrato no Brasil pode afastar o julgamento dos embargos à execução pela Justiça brasileira?
- STJCumprimento de sentença de complementação de ações precisa de liquidação prévia?
- STJCópia do Diário de Justiça Eletrônico serve para comprovar suspensão de prazo e tempestividade do recurso?
- STJDar nova classificação jurídica à questão em embargos de divergência viola o princípio da não surpresa?
- STFDe quando conta o prazo para recorrer de acórdão que concede mandado de segurança?
- STJDe quem é a obrigação de apresentar os extratos das contas do FGTS no processo?
- STJDecisão que extingue execução de contrato de trato continuado faz coisa julgada sobre fatos posteriores?
- STJDesde quando contam os juros de mora na cobrança de valores anteriores ao mandado de segurança?
- STJDevedor assistido pela Defensoria Pública precisa ser intimado pessoalmente da data do leilão judicial do bem?
- STJDevedor assistido pela Defensoria precisa ser intimado pessoalmente para ser depositário fiel de imóvel penhorado?
- STFDocumento estrangeiro autenticado pelo consulado precisa de registro público para valer em juízo?
- STJEfeito suspensivo em agravo da Fazenda Nacional desfaz adjudicação já registrada no cartório de imóveis?
- STJEmbargos de declaração contra decisão monocrática podem ser julgados como agravo sem intimar a defesa para complementar as razões?
- STJEmbargos de declaração para rediscutir matéria já sumulada são considerados protelatórios?
- STJEnte público sem cadastro no sistema eletrônico do STJ pode ser intimado pelo Diário de Justiça?
- STFEntidades paraestatais como o Sistema S têm os privilégios processuais da Fazenda Pública na execução?
- STJExcluir na execução percentual já concedido previsto no título viola a coisa julgada?
- STJExcluir um dos coexecutados por ilegitimidade permite honorários reduzidos do art. 338 do CPC?
- STJExpurgos inflacionários de outros planos entram na correção do débito do Plano Verão?
- STJExtinção do processo sem resolução de mérito permite afastar o Tema 1076 do STJ por distinguishing?
- STJFalta de recolhimento das custas em 30 dias cancela a distribuição dos embargos à execução?
- STJFaltando peças no agravo de instrumento, o julgador deve indicar quais são para complementação?
- STFFazenda Pública pode ser obrigada a apresentar cálculos para o cumprimento de sentença nos juizados especiais?
- STJFazenda Pública precisa adiantar as despesas de deslocamento do oficial de justiça para citação?
- STJFundações públicas de direito privado têm isenção de custas processuais?
- STJHonorários no cumprimento de sentença de desapropriação seguem os limites do Decreto-Lei 3.365?
- STJImpugnação da Fazenda Pública por excesso de execução sem planilha de cálculos deve ser rejeitada de imediato?
- STJInterpor o recurso correto depois de já ter recorrido da mesma decisão é possível dentro do prazo?
- STFInterpretação razoável da lei, mesmo que não seja a melhor, permite recurso extraordinário?
- STJInterrompida a prescrição por protesto judicial contra a Fazenda, o prazo recomeça do ajuizamento ou do último ato do processo?
- STJJuiz estadual ainda pode julgar ação civil pública com a União em comarca sem vara federal?
- STFJuiz pode reter agravo contra decisão que nega recurso extraordinário em juizado especial?
- STJJuiz que litiga contra promotor por suposta perseguição fica impedido de julgar processos dele?
- STJJuiz que se declara suspeito pode cancelar o próprio voto antes de proclamado o resultado?
- STFJulgados do mesmo tribunal servem para demonstrar divergência em recurso extraordinário?
- STFJulgamento de apelação por turma formada em maioria por juízes convocados é válido?
- STJJulgamento sem respeitar o prazo de 48 horas da publicação da pauta é nulo?
- STJJulgamento virtual contra a vontade da parte gera nulidade por cerceamento de defesa?
- STJJuízes que permutam de vara podem combinar que cada um sentencie os processos em que colheu a prova oral?
- STJLiquidar a sentença por forma diferente da fixada ofende a coisa julgada?
- STJLitisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnar o cumprimento de sentença no CPC/1973?
- STFMandado de segurança contra dirigente de empresa privada com delegação federal vai para a Justiça Federal?
- STJMandado de segurança pode pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei como pedido autônomo?
- STJMinistério Público Federal pode pedir indenização por danos morais pela morte de criança indígena por falha na saúde?
- STFMinistério Público estadual pode atuar diretamente em recursos no STF e no STJ?
- STJMinistério Público pode executar obrigação de pagar em sentença coletiva sobre direitos difusos?
- STJNa disputa pela adjudicação de imóvel penhorado aplicam-se as regras do concurso de credores?
- STJNa execução fiscal com débitos de vários exercícios na mesma CDA, a alçada considera o valor total?
- STJNa execução por carta precatória os embargos são julgados pelo juízo deprecante ou deprecado?
- STJNa homologação de sentença arbitral estrangeira os honorários são fixados por equidade?
- STJNo CPC de 1973, honorários do cumprimento de sentença eram devidos mesmo com parcelamento do débito?
- STJNo cumprimento individual de sentença coletiva de mandado de segurança pode ser discutida questão não levantada na fase de conhecimento?
- STJO INSS paga custas em ações acidentárias na Justiça Estadual?
- STJO INSS precisa fazer depósito prévio do preparo para recorrer?
- STJO INSS precisa fazer depósito prévio do preparo para recorrer?
- STJO Ministério Público pode usar ação civil pública para cancelar benefícios concedidos por entidade de previdência complementar?
- STFO STF pode dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido na origem?
- STFO STF pode instaurar Incidente de Assunção de Competência em processos de sua competência originária?
- STFO STF pode julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual?
- STFO STF pode rever o reconhecimento da repercussão geral antes do julgamento do mérito?
- STFO STF é competente para ação rescisória quando apreciou a questão federal mesmo sem conhecer do recurso extraordinário?
- STJO STJ pode analisar os limites da coisa julgada em recurso especial?
- STJO STJ pode fazer juízo de retratação com base em tese de repercussão geral antes do trânsito em julgado no STF?
- STJO STJ vai decidir se a União pode ser condenada a pagar honorários de sucumbência em ação civil pública?
- STJO STJ vai definir se a coisa julgada dos honorários de defensor dativo atinge o Estado que não participou do processo?
- STJO STJ vai definir se a seguradora sub-rogada pode usar o foro privilegiado do consumidor?
- STJO STJ vai definir se existe prescrição para a habilitação de herdeiros da parte que morre durante o processo?
- STJO STJ vai definir se há interesse de agir em ação de cobrança dos cinco anos anteriores a mandado de segurança coletivo ainda sem trânsito em julgado?
- STJO TJDFT pode julgar mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal?
- STJO autor pode levantar o depósito de 5% quando a ação rescisória é extinta por indeferimento da petição inicial em decisão monocrática?
- STJO autor recupera o depósito prévio quando a ação rescisória perde o objeto por retratação da sentença?
- STJO crédito de autarquia federal tem preferência sobre o crédito da Fazenda Estadual na penhora do mesmo bem?
- STJO cumprimento de obrigação de fazer por terceiro previsto no art. 817 do CPC exige a concordância do próprio terceiro?
- STJO curador especial precisa garantir o juízo para opor embargos à execução?
- STJO executado pode fugir da ordem legal de penhora apenas alegando menor onerosidade?
- STJO executado precisa ser intimado para impugnar o cumprimento de sentença quando o prazo de pagamento correu ainda no CPC de 1973?
- STJO juiz pode adiar no saneador a análise de preliminares que se confundem com o mérito?
- STJO juiz pode determinar o reforço da penhora de ofício na execução fiscal?
- STJO juiz pode extinguir de ofício execução fiscal federal de pequeno valor?
- STJO juiz é obrigado a reunir as execuções fiscais contra o mesmo devedor?
- STJO juízo federal que exclui a União de ação de saúde pode suscitar conflito de competência em vez de devolver os autos?
- STJO limite de dez mil reais para arquivamento de execução se aplica aos créditos de autarquias federais?
- STJO prazo da ação rescisória corre antes da intimação sobre a renúncia ao prazo recursal não homologada?
- STJO prazo para emendar a petição inicial pode ser ampliado pelo juiz?
- STJO procurador da Fazenda municipal deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal em segundo grau?
- STFO que acontece se o impetrante não citar o litisconsorte necessário no mandado de segurança?
- STJO que conta como jurisprudência dominante do STJ para cabimento do pedido de uniformização no Juizado Especial Federal?
- STJO relator pode julgar o agravo sem intimar a parte agravada para contrarrazões?
- STJO relator pode julgar sozinho o recurso no STJ quando há entendimento dominante?
- STJO tribunal pode negar a desistência do recurso quando há indício de manobra para evitar precedente contrário?
- STJOs bens da Fundação Habitacional do Exército podem ser penhorados?
- STJOs herdeiros podem cobrar as astreintes quando o autor de ação personalíssima morre e o processo é extinto sem julgamento do mérito?
- STFOs juros reduzidos contra a Fazenda Pública valem para ações ajuizadas antes da MP 2.180-35?
- STJParte pode pedir nulidade de decisão arbitral sobre tema que ela mesma levou ao árbitro?
- STJPedido de uniformização de interpretação de lei cabe fora dos juizados especiais federais e da Fazenda Pública?
- STJPreciso de ação específica contra o banco depositário para discutir juros e correção de depósito judicial?
- STJPreciso pagar novas custas ao ajuizar segundos embargos à execução depois de desistir dos primeiros?
- STJPrint de tela na petição serve para comprovar a intempestividade do recurso da outra parte?
- STJProcesso extinto por falta de prova documental na inicial pode ser proposto de novo?
- STJProcessos conexos devem ser reunidos se um deles já foi julgado?
- STFProcurador de autarquia precisa juntar procuração para atuar em juízo?
- STJProcuração juntada em processo conexo vale para recurso interposto no STJ?
- STJProdução de prova pedida por decisão judicial estrangeira exige exequatur do STJ?
- STJQual Justiça julga as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios da AGU?
- STJQual justiça julga execução fiscal de contribuição de FGTS devida pelo empregador?
- STJQual juízo julga ação com pedido ilíquido contra massa falida em litisconsórcio com a Fazenda Pública?
- STJQual juízo julga o ressarcimento ao INSS de honorários periciais adiantados em ação acidentária?
- STFQual o prazo do recurso ordinário para o STF em habeas corpus ou mandado de segurança?
- STJQual recurso cabe contra a decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação?
- STFQual é o valor da causa na ação consignatória de aluguel?
- STJQuando começa o prazo de 15 dias para o réu prestar contas após a procedência da primeira fase da ação de exigir contas?
- STJQuando começam a contar os juros de mora na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual?
- STJQuem decide se a União tem interesse jurídico para entrar no processo?
- STJQuem degrava depoimento colhido por carta precatória no CPC/2015, o juízo deprecante ou o deprecado?
- STJQuem executa os honorários de sucumbência arbitrados pelo Juízo da Infância e Juventude?
- STJQuem executa os honorários fixados em favor de autarquia federal quando o processo foi remetido à Justiça Estadual: a Justiça Federal ou a Estadual?
- STJQuem julga a ação para excluir a parcela CTVA do salário de contribuição contra a CEF e a FUNCEF?
- STJQuem julga conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual com jurisdição federal?
- STJQuem julga o conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção?
- STJQuem julga o procedimento de dúvida registral sobre imóvel de autarquia federal, a Justiça Estadual ou a Federal?
- STJQuem julga reclamação contra acórdão de turma recursal que contraria a jurisprudência do STJ?
- STJQuem paga os honorários advocatícios nos embargos de terceiro julgados procedentes?
- STJQuem paga os honorários advocatícios nos embargos de terceiro?
- STJQuem paga os honorários do perito na liquidação de sentença?
- STJQuem paga os honorários do perito que elabora os cálculos na liquidação por cálculos do credor?
- STJQuem perdeu o compromisso de compra e venda pode pedir a resolução do arrendamento rural do imóvel?
- STJQuem pode executar individualmente a VPE reconhecida no mandado de segurança coletivo da AME/RJ?
- STJQuem pode recorrer contra sentença ilíquida quando o pedido foi certo e determinado?
- STJQuestão de agravo retido não conhecido pode ser reexaminada nas contrarrazões de apelação sob o CPC/2015?
- STJReclamação por descumprimento de decisão do STJ exige publicação do acórdão ou juízo de retratação prévio?
- STJRecurso especial em ação rescisória pode atacar diretamente os fundamentos do acórdão rescindendo?
- STJRecurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança pode ser recebido como recurso especial?
- STJRecursos de financiamento do BNDES pelo PROCAP-AGRO podem ser penhorados em execução?
- STFRegimento interno de tribunal pode proibir agravo interno contra decisão monocrática baseada em IRDR?
- STJRegimento interno pode dispensar a convocação dos julgadores originais na ampliação do colegiado da rescisória?
- STFSentença contra autarquia está sujeita a reexame necessário?
- STJSentença de ação coletiva pode ser executada no Juizado Especial da Fazenda Pública?
- STJSentença de improbidade anterior à Lei 14.230 ainda se sujeita ao reexame necessário?
- STJSentença que reconhece obrigação de pagar quantia pode ser executada diretamente?
- STJSentença sobre correção monetária do FGTS pode ser desconstituída por inexigibilidade do título?
- STFSentença sujeita a recurso de ofício transita em julgado sem o reexame?
- STJServidor de autarquia pode executar sentença coletiva proferida contra a administração direta?
- STJSindicato pode ajuizar ação civil pública para cobrar diferenças do FUNDEF?
- STJTerceiro incluído indevidamente no cumprimento de sentença pode propor ação rescisória contra o título?
- STJTerceiro precisa recorrer antes de impetrar mandado de segurança contra ato judicial?
- STJTerceiro que paga a dívida penhorada se sub-roga no crédito sem precisar de nova intimação do executado?
- STJTransação homologada na liquidação de sentença coletiva faz coisa julgada material?
- STJTribunal pode delegar ao juiz de primeiro grau a aplicação de acórdão genérico ao caso concreto?
- STJTribunal pode recusar pedido de reconsideração que pede subsidiariamente o recebimento como agravo em recurso especial?
- STJTurma Recursal do Juizado da Fazenda Pública pode fazer juízo prévio de admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ?
- STFTurma recursal do juizado especial pode confirmar a sentença pelos próprios fundamentos?
- STJUnião e ANS precisam participar de ação coletiva que discute norma regulatória de planos de saúde?
- STJValores levantados em execução civil devem ser devolvidos se a Fazenda Pública não foi intimada da arrematação?
- STJÉ nulo o rejulgamento da apelação na mesma sessão dos embargos de declaração sem intimação para sustentação oral?
- STJÉ obrigatório pagar o custo do serviço da certidão antes de ajuizar exibição de documentos contra sociedade anônima?
- STJÉ possível citação por edital em ação monitória?
- STJÉ possível cobrar dividendos no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo?
- STJÉ possível comprovar em agravo interno a tempestividade do recurso quando o carimbo de protocolo está ilegível?
- STJÉ possível converter a execução em ação monitória depois da citação?
- STJÉ possível limitar no cumprimento de sentença as diferenças de URV mesmo sem debate na fase de conhecimento?
- STJÉ possível penhorar dinheiro de banco em execução contra instituição financeira?
- STJÉ possível penhorar valores da recompra de títulos CFT-E do FIES pertencentes a faculdades?
- STJÉ possível repropor cumprimento de sentença para cobrar parcela do crédito que ficou de fora da execução anterior?
- STJÉ preciso citar todos os coproprietários do imóvel na ação demolitória por obra irregular?
- STJÉ preciso esgotar as instâncias ordinárias para ajuizar reclamação por descumprimento de acórdão em IAC?
- STJÉ preciso intimar a parte antes de cancelar a distribuição por falta de recolhimento das custas?
- STFÓrgão fracionário pode afastar lei sem observar a reserva de plenário?
- STFA Fazenda Pública Federal tem direito à intimação pessoal nos Juizados Especiais Federais?
- STJA Fazenda Pública precisa adiantar as custas de citação na execução fiscal?
- STJA União pode compensar o reajuste de 28,86 por cento em embargos após o trânsito em julgado?
- STFA admissão parcial do recurso extraordinário limita o julgamento do STF sobre as demais partes da decisão?
- STJA certidão de intimação do acórdão é peça obrigatória no agravo de instrumento?
- STJA citação do Estado do Paraná interrompe a prescrição contra a União nas ações da Vizivali?
- STJA citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também contra a União citada tardiamente?
- STJA coisa julgada anterior pode ser desconstituída com base no parágrafo único do art. 741 do CPC?
- STFA condenação do autor em honorários de advogado depende de reconvenção?
- STFA demora do cartório na juntada prejudica a apelação despachada no prazo pelo juiz?
- STJA demora na juntada de fichas financeiras impede a prescrição da execução contra o ente público?
- STJA dispensa de honorários nas ações de FGTS vale para processos ajuizados antes de julho de 2001?
- STJA entrada da União como sucessora da RFFSA muda a competência para a Justiça Federal?
- STJA falta da certidão de julgamento na interposição dos embargos de divergência é vício sanável?
- STJA quem compete no STJ julgar ação civil pública do MPF contra cláusula de exclusividade da Unimed?
- STJA quem compete no STJ julgar ação de ressarcimento movida por entidade do Sistema S por superfaturamento em contrato?
- STJA quem compete no STJ julgar ações de mútuo habitacional que comprometem o FCVS?
- STJA regra de repartição de honorários da Lei 9.469 vale para acordos firmados antes da sua vigência?
- STFA regra que vedava embargos de divergência contra decisão de turma em agravo regimental ainda vale?
- STJA remuneração do depositário judicial precisa seguir a tabela de custas do tribunal estadual?
- STJA repartição de honorários da Lei 9.469 vale para acordos feitos antes da sua vigência?
- STJA seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ suspende automaticamente os processos em trâmite?
- STFA sentença coletiva contra ente público vale fora do território do ente que foi condenado?
- STJA súmula 217 do STJ sobre agravo em suspensão de liminar ainda está em vigor?
- STJA súmula do STJ sobre competência em ação de trabalhador avulso portuário ainda vale?
- STJA súmula do STJ sobre conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal ainda vale?
- STJA tempestividade do recurso no STJ conta pela postagem no correio ou pelo protocolo?
- STFA vistoria de avaria precisa ser judicial para embasar ação de indenização?
- STJAcolher a impugnação do valor da causa depois do julgamento do mérito anula o processo?
- STJAgravo interno que repete a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão pode gerar multa?
- STJAinda é preciso ratificar recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração?
- STFApelação protocolada no prazo pode ser prejudicada por despacho tardio do juiz?
- STJArgumento em obiter dictum serve para demonstrar divergência em embargos de divergência?
- STJAs planilhas de cálculo da PGFN têm presunção de legitimidade nos embargos à execução contra a Fazenda?
- STJAto do presidente do tribunal sobre pagamento de precatório pode ser atacado por recurso judicial?
- STFAté quando dura a suspensão de liminar em mandado de segurança?
- STFAção de insolvência civil contra devedor é julgada pela Justiça Federal ou Estadual?
- STJAção regressiva de seguradora contra concessionária de rodovia por acidente é julgada por qual seção do STJ?
- STFAções sobre contratos habitacionais com cobertura do FCVS devem tramitar na Justiça Federal?
- STJBanco pode usar carta fiança própria como depósito prévio da multa do agravo interno?
- STJCabe agravo interno contra a decisão que nega o ingresso de amicus curiae em recurso repetitivo?
- STFCabe ação cominatória para obrigar o réu a cumprir obrigação de dar?
- STJCabe ação rescisória contra decisão transitada em julgado antes da mudança de jurisprudência do Tema 548 do STJ?
- STJCabe ação rescisória por violação de lei quando a decisão seguiu interpretação controvertida da época?
- STJCabe condenar consórcio sem personalidade jurídica em honorários por apelação não conhecida?
- STJCabe conflito de competência quando um dos juízos já tem sentença transitada em julgado?
- STJCabe discutir o valor da indenização por dano moral em embargos de divergência?
- STJCabe incidente de assunção de competência antes de haver entendimento firmado sobre a questão?
- STFCabe liminar possessória para liberar carro retido na alfândega?
- STFCabe mandado de segurança com base em lei cujos efeitos foram anulados por outra lei constitucional?
- STJCabe mandado de segurança contra decisão em produção antecipada de provas sem teratologia ou ilegalidade manifesta?
- STJCabe mandado de segurança no STJ contra ato de outro tribunal?
- STFCabe reclamação ao STF contra decisão que inadmite recurso extraordinário por prejudicialidade após julgamento de recurso especial pelo STJ?
- STFCabe recurso de revista em ação executiva fiscal?
- STJCabe recurso especial ao STJ para discutir os efeitos do julgamento da ADI 2332 sobre juros em desapropriação?
- STJCabe recurso especial quando ainda cabiam embargos infringentes no tribunal de origem?
- STFCabe recurso extraordinário para discutir o valor dos honorários fixados na condenação?
- STFCabe recurso extraordinário por divergência quando o plenário do STF já decidiu no mesmo sentido da decisão recorrida?
- STFCabe recurso extraordinário por violação de regimento interno de tribunal?
- STJCabe recurso ordinário quando a segurança foi concedida e só se discute a exclusão da multa cominatória?
- STFCabem embargos de declaração sobre omissão que não foi apontada no julgado anterior?
- STJCabem embargos de divergência com acórdão de órgão que perdeu a competência sobre a matéria?
- STJCabem embargos de divergência contra acórdão de agravo regimental que julga recurso especial?
- STJCabem embargos de divergência contra acórdão do STJ em pedido de tutela provisória em conflito de competência?
- STJCabem embargos de divergência contra decisão em agravo que não admite recurso especial?
- STJCabem embargos de divergência para discutir a modulação de efeitos aplicada em recurso repetitivo?
- STJCabem embargos de divergência quando o acórdão segue a jurisprudência já firmada do tribunal?
- STFCabem embargos infringentes contra acórdão por maioria em apelação de mandado de segurança?
- STFCabem embargos infringentes contra decisão do plenário em matéria constitucional?
- STJCabem embargos infringentes contra decisão por maioria em reexame necessário?
- STJCabem embargos infringentes em mandado de segurança?
- STJCabem embargos infringentes para discutir apenas os honorários de sucumbência?
- STFCabem embargos infringentes sobre matéria constitucional já decidida pelo Pleno?
- STJCabem honorários quando o tribunal só faz o juízo rescindendo e manda o rescisório para outro órgão?
- STFCausas entre autarquia federal e ente público local são julgadas pela Justiça Federal?
- STFCausas sobre contrato de seguro marítimo são julgadas pela Justiça Federal?
- STJCertidão de vista dos autos pela Fazenda serve para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento?
- STJCitar a Convenção Modelo da OCDE no acórdão configura prequestionamento para recurso especial?
- STJComo o STJ está definindo o alcance da sentença coletiva obtida por associação civil?
- STJCustas recolhidas fora do prazo mas comprovadas nos autos impedem o cancelamento da distribuição?
- STJDe quem é a competência no STJ para julgar ação civil pública sobre falha no SAC de TV por assinatura?
- STJDiferentes ramos do Ministério Público podem se alternar nos recursos de um mesmo processo no STJ?
- STFDiscussão sobre licença-prêmio de juízes é julgada originariamente pelo STF?
- STJDocumentos sigilosos das partes podem ser arquivados em apartado do processo?
- STFEm litisconsórcio facultativo cada credor pode receber seu precatório ou RPV separadamente?
- STJExcluído o ente federal do processo, o juiz federal devolve os autos ou suscita conflito?
- STJExequente paga honorários ao executado quando é reconhecida a prescrição intercorrente?
- STJFalta da certidão de intimação impede o conhecimento do agravo de instrumento se a tempestividade estiver provada?
- STJFalta de intimação para audiência de recondução de curador anula o processo automaticamente?
- STJHá preclusão para pedir honorários sucumbenciais depois do pagamento e arquivamento da execução?
- STJJustificação judicial para instruir pedido perante órgão federal corre na Justiça Federal?
- STFMandado de segurança contra decisão administrativa do próprio tribunal vai direto ao STF?
- STJManifestação da União informando envio de ofício antes da citação configura comparecimento espontâneo?
- STJMicrofilme de cheque pode ser considerado documento novo em ação rescisória?
- STJMilitar não filiado à associação pode se beneficiar da coisa julgada de mandado de segurança coletivo?
- STJO INSS precisa fazer depósito prévio para propor ação rescisória?
- STJO INSS precisa pagar porte de remessa e retorno para recorrer na Justiça Estadual?
- STJO Ministério Público Federal pode substituir associação extinta em ação civil pública da Justiça estadual?
- STFO STF conhece recurso extraordinário com arguição de inconstitucionalidade não razoável?
- STFO STF julga mandado de segurança contra ato de outro tribunal?
- STJO STJ julga mandado de segurança contra órgão colegiado presidido por ministro de Estado?
- STJO STJ vai decidir em repetitivo se a Lei 14.195/2021 vale para execuções fiscais antigas de conselhos profissionais?
- STJO STJ vai decidir em repetitivo se juros remuneratórios entram no cálculo da execução da ACP 583.00.1995.719385-7?
- STJO STJ vai decidir se cabe ação rescisória superando a Súmula 343 do STF no caso do reajuste de 28,86%?
- STJO STJ vai definir como fixar o valor da causa em ações sobre regularidade de fase de concurso público?
- STJO STJ vai definir os efeitos da Lei 13.876/2019 na competência federal delegada da Justiça Estadual?
- STJO contribuinte tem interesse de agir para pedir na justiça a compensação de PIS pago a maior?
- STFO despacho saneador sem recurso transita em julgado?
- STJO juiz estadual pode rever a decisão federal que excluiu ente federal do processo?
- STJO juiz pode extinguir de ofício execução fiscal de pequeno valor da União?
- STJO juiz pode recorrer da decisão que julga procedente a exceção de suspeição contra ele?
- STJO limite mínimo de anuidades para execução por conselho profissional vale para execuções anteriores à lei?
- STJO pedido de intervenção da União após a sentença anula o processo julgado na justiça estadual?
- STJO prazo fixado no despacho de citação faz coisa julgada e impede nova decisão do juiz?
- STJO processo sobre expurgos do FGTS pode ser extinto sem o termo de adesão assinado pelo titular?
- STFO provimento do agravo pelo STF garante o conhecimento do recurso extraordinário?
- STJO que acontece com a liminar se a ação principal não for ajuizada no prazo da cautelar?
- STJO que discute o recurso do Facebook sobre astreintes por não fornecer dados do WhatsApp em investigação?
- STJO que significa o cancelamento da afetação do Tema 1.042 pelo STJ para os processos suspensos?
- STJO relator pode decidir sozinho o reexame necessário?
- STJO relator pode negar seguimento monocraticamente a embargos de declaração de decisão colegiada?
- STFParadigma já rejeitado no recurso extraordinário pode ser usado nos embargos de divergência?
- STFPenhora feita antes da sucessão da empresa pela União continua válida ou vira precatório?
- STJPode-se presumir renúncia tácita ao crédito remanescente na execução sem intimação prévia?
- STJPor que o STJ cancelou a afetação do Tema 701 dos recursos repetitivos?
- STJPrecisa ratificar o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração?
- STJPreciso de ação contra o banco para corrigir monetariamente depósito judicial?
- STJPrestação de contas segue as regras do CPC/1973 quando a sentença da primeira fase transitou em julgado antes do novo CPC?
- STJProcuração outorgada depois da interposição do recurso supre a falta de representação no STJ?
- STJPublicação antecipada do resultado de julgamento adiado torna o relator suspeito?
- STFQual decisão deve ser recorrida após o incidente de inconstitucionalidade no tribunal?
- STJQual justiça julga as ações sobre previdência privada da REFER?
- STJQual justiça julga ações envolvendo a Fundação Habitacional do Exército?
- STJQual juízo é competente para ações contra decisões da Justiça Desportiva em campeonato nacional?
- STJQual recurso cabe contra decisão sobre valor da causa proferida na transição do CPC de 1973 para o de 2015?
- STFQual recurso cabe contra o despacho que não admite a reconvenção?
- STFQuem decide pedido de cautelar em recurso extraordinário pendente de admissibilidade?
- STJQuem deve ser processado na ação de complementação de ações emitidas pela Telebrás?
- STJQuem julga a admissibilidade dos embargos de divergência com paradigmas de seções distintas no STJ?
- STFQuem julga agravo interno em recurso extraordinário contra acórdão de ADI estadual no STF?
- STJQuem julga ação que acumula pedidos trabalhistas e estatutários?
- STFQuem julga ação rescisória da União contra sentença de juiz estadual que afeta órgão federal?
- STFQuem julga conflito de competência entre juizado especial federal e juiz federal da mesma seção judiciária?
- STFQuem julga mandado de segurança contra decisão de juiz do juizado especial federal?
- STJQuem julga no STJ disputa sobre a prova do Título de Especialista em Cardiologia da Sociedade Brasileira de Cardiologia?
- STJQuem responde por acidente de trem ocorrido na época em que a Flumitrens operava o serviço?
- STJRecurso especial pode ser considerado deserto por falta do porte de remessa e retorno?
- STFRecurso extraordinário admitido por um fundamento pode ser conhecido pelos demais?
- STFRecurso extraordinário contra denegação de mandado de segurança pode ser recebido como recurso ordinário?
- STJRedistribuir o processo para outro órgão após anulação do acórdão pelo STJ viola direito líquido e certo?
- STJRenúncia ao valor que excede o limite da RPV após ajuizada a execução gera honorários contra a Fazenda?
- STJRepresentante de conselho profissional tem direito à intimação pessoal na execução fiscal?
- STJSentença anterior à Lei 10.352/2001 se sujeita à remessa necessária pelas regras antigas?
- STJSucessão da RFFSA pela União transforma a dívida em regime de direito público com juros da Fazenda?
- STJTRF pode julgar recurso de decisão de juiz estadual sem jurisdição federal?
- STJVara privativa criada por lei estadual muda a competência territorial?
- STJÉ necessária perícia para identificar imóvel público antigo sem registro em ação anulatória?
- STJÉ nulo o acórdão de apelação que não colhe votos separados sobre preliminar e mérito?
- STJÉ possível ampliar o pedido na execução contra a Fazenda Pública depois da citação sob o CPC/1973?
- STJÉ preciso pagar o custo do serviço para exigir certidão de sociedade anônima em juízo?
- STFA ampliação de prazos do Código de Processo Civil vale para os executivos fiscais?
- STFA divergência nos embargos no STF precisa ter sido indicada na petição do recurso extraordinário?
- STFA falta de petição de interposição prejudica o agravo tomado por termo?
- STFA falta de termo específico prejudica o agravo no auto do processo?
- STFA indenização em prestações periódicas deve incluir parcela compensatória do imposto de renda?
- STFA lei que alterou a regra de honorários do CPC se aplica a processos em andamento?
- STJA liminar do STF que suspendeu a contribuição dos inativos do Paraná impede novas ações de restituição?
- STJA quem cabe julgar no STJ disputa sobre reequilíbrio econômico-financeiro de contrato entre empresas privadas?
- STJA súmula 256 do STJ sobre protocolo integrado ainda vale?
- STJAcordo homologado pelo STJ em rito de recurso repetitivo pode ter efeito vinculante para outros processos?
- STFAgravo de instrumento sem as peças que provam a tempestividade do recurso extraordinário é conhecido?
- STFAgravo protocolado no prazo fica prejudicado pela demora do cartório na juntada?
- STJAs ações individuais sobre a contaminação por chumbo em Adrianópolis estão suspensas?
- STFCabe agravo contra decisão que nega a suspensão de liminar em mandado de segurança?
- STFCabe mandado de segurança para discutir enquadramento funcional que exige exame de prova?
- STJCabe recurso contra a decisão que nega a retirada do processo da pauta de julgamento virtual no STJ?
- STFCabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário?
- STFCabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em município?
- STFCabem embargos contra decisão que reforma a sentença em ação executiva fiscal mesmo sendo unânime?
- STFCabem embargos contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário?
- STFCabem embargos de divergência contra decisões da mesma Turma do STF?
- STFCabem embargos em favor da Fazenda Pública em ação executiva fiscal com decisão não unânime?
- STJCabem embargos infringentes contra acórdão por maioria em agravo retido?
- STFCabem embargos infringentes contra decisão do STF em mandado de segurança?
- STFCabem embargos infringentes contra decisão em reclamação?
- STFCabem embargos infringentes contra decisão sobre agravo no auto do processo?
- STFCabem embargos infringentes contra decisão unânime do STF em ação rescisória?
- STFCabem embargos infringentes sobre matéria não discutida no julgamento do recurso extraordinário?
- STJComo se define a sucumbência nas ações de correção do FGTS com vários índices pedidos?
- STFComo se prova a divergência jurisprudencial nos embargos da Lei 623?
- STFDiscussão sobre correção monetária em crédito rural cabe em recurso extraordinário?
- STJDébitos previdenciários pagos por precatório devem ser convertidos em UFIR na data do cálculo?
- STJExiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado?
- STFJulgamento de repercussão geral pode valer apenas para o caso concreto sem fixação de tese?
- STFMinistro do STF que atuou no TSE fica impedido de julgar a mesma questão constitucional?
- STFNos embargos de divergência, o acórdão paradigma precisa ser anterior à decisão embargada?
- STFNos embargos infringentes parciais, a parte unânime da decisão transita em julgado?
- STFO INSS é dispensado do recolhimento do porte de remessa e retorno nos recursos?
- STFO STF pode negar seguimento a recurso manifestamente incabível ou fora do prazo?
- STFO STF é competente para rescisória quando a questão federal é diversa da apreciada no recurso extraordinário?
- STFO agravo no auto do processo deve ser julgado na apelação mesmo sem apelo do agravante?
- STFO relator pode negar embargos quando há jurisprudência firme do Plenário do STF no mesmo sentido?
- STFO valor de alçada da causa é verificado na data do ajuizamento?
- STJOnde tramita a avaliação da indenização ao dono do solo por alvará de pesquisa mineral?
- STJPedido de suspensão de liminar pode ser deferido sem documentos que comprovem o risco de lesão à ordem econômica?
- STJPor que o STJ cancelou a afetação do Tema 1055 dos repetitivos?
- STFProcesso parado por mais de trinta dias pode ser extinto sem intimação prévia do autor?
- STJProtesto de preferência de crédito por ente federal desloca a execução para a Justiça Federal?
- STJQual Seção do STJ julga ação sobre multa de fidelidade de telefonia em caso de roubo do celular?
- STFQual juízo é competente na desapropriação por empresa de energia com assistência da União?
- STJQual recurso cabe quando a decisão sobre valor da causa foi proferida no CPC de 1973 e integrada já no CPC de 2015?
- STJQual seção do STJ julga cobrança indevida de plano de saúde em fatura de energia elétrica?
- STFQuem é a autoridade coatora no mandado de segurança contra nomeação de magistrado?
- STFRecurso extraordinário interposto após o julgamento de embargos infringentes parciais é intempestivo quanto à parte não embargada?
- STFRecurso ordinário e extraordinário no mesmo mandado de segurança são julgados juntos?
- STFSentença de reajustamento pecuário anterior à Lei 2.804 está sujeita a recurso de ofício?
- STJÉ obrigatório autenticar as cópias que formam o agravo de instrumento?
- STFA Justiça Federal é competente para julgar causas da COBAL e da CIBRAZEM?
- STFA antiga Rede Ferroviária Federal respondia no foro comum ou no juízo da Fazenda Nacional?
- STFA intervenção da União em processo já julgado em segunda instância desloca a competência para a Justiça Federal?
- STFAs emendas ao regimento do STF sobre questão constitucional se aplicam a processos anteriores?
- STFCabe recurso extraordinário contra decisão de juiz singular após o Ato Institucional 6?
- STJO que aconteceu com a nota do REsp 1.838.870 retirada do Informativo 718 do STJ?