Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 1360 que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor já pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa. Verificar o enquadramento nessas exceções exige reexame de matéria fático-probatória.
Pago o precatório, o crédito se considera satisfeito e não cabe, como regra, expedir novo precatório para complementar ou suplementar o valor. A tese admite apenas três exceções: erro material, inexatidão aritmética e substituição dos índices aplicáveis em razão de alteração normativa.
Fora dessas hipóteses, a pretensão de receber diferenças sobre valor já quitado esbarra na vedação fixada pelo STF, ainda que o credor entenda que o cálculo original foi desfavorável.
A segunda parte da tese registra que verificar se o caso se enquadra nas exceções pressupõe reexame de matéria fático-probatória. Isso significa que a discussão sobre a existência de erro material ou de inexatidão aritmética é resolvida nas instâncias ordinárias, com base nas provas e nos cálculos de cada processo, e em regra não é reapreciada em recurso extraordinário.
O credor que identifica diferença após o pagamento do precatório precisa demonstrar concretamente que houve erro material, falha aritmética ou mudança normativa de índice. Os tribunais examinam caso a caso essa demonstração, e a simples divergência de critério de cálculo, sem enquadramento nas exceções, não autoriza a expedição de precatório complementar.
“1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. temas nº 810, 1170 e 1.361 do STF. Aplicação da TR como índice de correção monetária. Precatório pago e extinto. Impossibilidade. Preclusão. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inviabilidade. súmula nº 279/STF. Honorários majorados. Agravo conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o in…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no período de graça. Execução extinta pelo pagamento. Preclusão. Compreensão diversa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possív…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório quitado. Correção monetária. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em juízo de retratação negativo, manteve decisão que afastou a aplicação do Tema 810 da Repercussão Geral à atualização de valores em cumprimento de sentença já ex…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 13/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
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