Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 1360 que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor já pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa. Verificar o enquadramento nessas exceções exige reexame de matéria fático-probatória.
Pago o precatório, o crédito se considera satisfeito e não cabe, como regra, expedir novo precatório para complementar ou suplementar o valor. A tese admite apenas três exceções: erro material, inexatidão aritmética e substituição dos índices aplicáveis em razão de alteração normativa.
Fora dessas hipóteses, a pretensão de receber diferenças sobre valor já quitado esbarra na vedação fixada pelo STF, ainda que o credor entenda que o cálculo original foi desfavorável.
A segunda parte da tese registra que verificar se o caso se enquadra nas exceções pressupõe reexame de matéria fático-probatória. Isso significa que a discussão sobre a existência de erro material ou de inexatidão aritmética é resolvida nas instâncias ordinárias, com base nas provas e nos cálculos de cada processo, e em regra não é reapreciada em recurso extraordinário.
O credor que identifica diferença após o pagamento do precatório precisa demonstrar concretamente que houve erro material, falha aritmética ou mudança normativa de índice. Os tribunais examinam caso a caso essa demonstração, e a simples divergência de critério de cálculo, sem enquadramento nas exceções, não autoriza a expedição de precatório complementar.
“1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Precatório pago e execução extinta. Impossibilidade de execução complementar. Inaplicabilidade dos Temas 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Honorários majorados. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ext…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor. Saldo complementar decorrente de substituição de índice de correção monetária. Acórdão recorrido, no ponto, em harmonia com a jurisprudência do STF. Fracionamento de execução. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso extr…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Precatório. Execução complementar. Coisa julgada. Preclusão. Impossibilidade de reabertura de execução extinta. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão pela qual, em recurso extraordinário, se reformou acórdão pelo qual havia sido concedido mandado de segurança. 2. A parte recorrida solicitou a execução complementar de valores, alegando diferenças de correção monetári…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 01/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. JUROS DE MORA DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AOS ADVOGADOS QUE NÃO ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. temas nº 810, 1170 e 1.361 do STF. Aplicação da TR como índice de correção monetária. Precatório pago e extinto. Impossibilidade. Preclusão. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inviabilidade. súmula nº 279/STF. Honorários majorados. Agravo conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinári…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela ao regime de pequeno valor. 2. No julgamento da ADI…
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