Tema 411 da Repercussão Geral (STF) · AI 841.548
“É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.”
Entidades paraestatais como o Sistema S têm os privilégios processuais da Fazenda Pública na execução?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 411 que é incompatível com a Constituição reconhecer às entidades paraestatais os privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro. Assim, essas entidades respondem pela execução pelo regime comum, e não pelo regime privilegiado do poder público.
Por que os privilégios não se estendem
Os privilégios processuais da Fazenda Pública na execução por quantia, como o regime diferenciado de pagamento, existem em razão da natureza pública dos entes estatais e de seu patrimônio. As entidades paraestatais, embora colaborem com o poder público, têm personalidade jurídica de direito privado, e o STF entendeu que estender a elas esse regime violaria a Constituição.
A tese trata especificamente da execução de pagamento de quantia em dinheiro, situação em que o credor cobra valores devidos pela entidade.
O que isso significa na prática
Quem tem crédito contra entidade paraestatal pode executá-la pelo procedimento comum, com penhora de bens, sem se submeter ao regime próprio da Fazenda Pública. Em regra, portanto, a cobrança tende a ser mais direta do que a movida contra entes públicos.
A qualificação de determinada entidade como paraestatal e o enquadramento da situação concreta na tese são examinados caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.249
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 15/09/2025
Ementa: ADPF. Referendo à medida cautelar. Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Fundação pública responsável pela realização de atividades de interesse público (fomento). Função exercida em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arrest…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.498.248
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/05/2025
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Tema nº 148 e 1317 da repercussão geral. Execução individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública (CF, art. 100, § 8º). Possibilidade. I. Caso em exame 1. O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global da con…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.495.308
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 27/11/2024
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Tema nº 148 e 1317 da repercussão geral. Execução individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública (CF, art. 100, § 8º). Possibilidade. I. Caso em exame 1. O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global da con…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.477
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/08/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Embargos de terceiros. Desconstituição de penhora. Percentual de faturamento de valores arrecadados nas travessias de balsas litorâneas. Determinação em ação indenizatória. Sociedade por ações. Pessoa jurídica de direito privado. Não observância do regime de precatório. Possibilidade. Tema nº 355 da Repercussão Geral. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, as pessoas…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.460.438
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 14/02/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Sociedade por ações. Pessoa jurídica de direito privado. Não observância ao regime de precatório. Possibilidade. Tema nº 355 da Repercussão Geral. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, as pessoas jurídicas de direito privado não possuem os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública (art. 100 da CF). 2. O Plenário d…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.814
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 19/12/2023
Ementa: RECLAMAÇÃO. CIDASC. PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 542. AUSÊNCIA DE MEDIDA EXECUTIVA DE SEQUESTRO DE VALORES. ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. 2. A questão relativa à inobservância do regime de precatór…
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