Servidor tem direito ao adicional de insalubridade desde o início da atividade ou só a partir do laudo pericial?

A distinção entre laudo administrativo e laudo judicial

No PUIL 413, o STJ havia condicionado o pagamento do adicional de insalubridade à elaboração de laudo técnico pericial na via administrativa, que comprove as condições insalubres. A decisão comentada fez um distinguishing: aquele precedente trata de laudo administrativo e interpreta os arts. 68 e 70 da Lei 8.112/1990 e o art. 6º do Decreto 97.458/1989, quadro normativo diverso.

Quando a prova da insalubridade vem de perícia produzida em processo judicial, com natureza de prova técnica, o laudo apenas atesta uma situação preexistente. Por isso, o adicional é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, e não apenas a partir da data do laudo judicial.

A lógica da decisão e seus efeitos práticos

O STJ ponderou que limitar o pagamento à data do laudo judicial estimularia a omissão da Administração: seria mais vantajoso ao ente público não elaborar o laudo administrativo, forçando o servidor a ir à Justiça, o que permitiria à Administração beneficiar-se da própria torpeza.

Na prática, o servidor que comprova judicialmente a insalubridade pode receber o adicional retroativo ao início da atividade insalubre, observada a prescrição. Cada caso, porém, depende da prova de que as condições insalubres existiam desde o período reclamado, e os tribunais examinam isso caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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