Policial rodoviário federal remunerado por subsídio tem direito a receber horas extras?

O que o subsídio absorve e o que fica de fora

O regime de subsídio remunera o servidor em parcela única e, no caso dos policiais rodoviários federais, a lei veda expressamente o pagamento de adicional noturno e de quaisquer outras gratificações ou adicionais. O STF considerou essa vedação constitucional, preservando apenas a gratificação natalina, o adicional de férias e o abono de permanência como direitos garantidos.

A questão muda quando se trata de serviço extraordinário. O Tribunal afastou a interpretação que usaria o regime de subsídio para negar remuneração pelas horas extras trabalhadas além da jornada, quando esse trabalho não estiver compreendido no valor do subsídio. Trabalho a mais que a parcela única não cobre deve ser pago.

O que isso significa na prática

Em regra, o policial rodoviário federal não pode acumular o subsídio com adicionais e gratificações comuns, mas pode exigir o pagamento do serviço extraordinário efetivamente prestado e não absorvido pela parcela única. A demonstração das horas excedentes e de que elas não estão compreendidas no subsídio é examinada caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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