O adicional noturno é devido quando o trabalho noturno é idêntico ao diurno, independentemente da atividade do empregador?

O que a súmula estabelece

O entendimento afasta a leitura restritiva do art. 73, § 3º, da CLT, que poderia limitar o pagamento do adicional noturno em certas situações. Provado que o trabalho executado à noite é idêntico ao realizado durante o dia, o adicional noturno é devido sem essa limitação legal.

A súmula também deixa claro que a natureza da atividade do empregador é irrelevante. Não importa o ramo ou o setor em que a empresa atua: o que decide a questão é a identidade entre o serviço diurno e o noturno.

O que isso significa na prática

O ônus recai sobre a demonstração de que o trabalho noturno é idêntico ao diurno, prova que os tribunais examinam caso a caso, à luz das tarefas efetivamente desempenhadas. Sem essa comprovação, a aplicação do entendimento fica prejudicada.

Questões como o percentual do adicional, a hora noturna reduzida e eventuais normas coletivas não são tratadas pela súmula e dependem da legislação aplicável e do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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