Direito do Trabalho
816 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
816 perguntas
- STFA correção dos saldos do FGTS deve garantir pelo menos a reposição da inflação pelo IPCA?
- TSTEngravidei durante o contrato de experiência, tenho garantia de emprego?
- TSTGrávida em contrato de experiência tem estabilidade no emprego?
- TSTO contrato de experiência terminou e estou grávida, a empresa pode não me efetivar?
- TSTPosso ser demitida grávida durante o contrato de experiência?
- TSTA Lei 8.112 pode ser aplicada para empregado público pedir redução de jornada por filho com autismo?
- STFA correção do FGTS pela TR é constitucional?
- STFA empresa contratante responde pelas dívidas trabalhistas da terceirizada?
- TSTA empresa tomadora responde pelas verbas trabalhistas não pagas pela terceirizada?
- STFA estabilidade da gestante depende de comunicar a gravidez ao empregador?
- TSTA hora extra é calculada só sobre o salário base?
- STFA jornada 12x36 pode ser adotada por acordo individual escrito entre empregado e empregador?
- STFA licença para quem adota pode variar conforme a idade da criança adotada?
- STFA prescrição do FGTS não depositado é de cinco ou de trinta anos?
- STFA terceirização da atividade-fim é permitida?
- TSTAcordo individual escrito de compensação de jornada é válido?
- STFAcordo ou convenção coletiva pode reduzir direitos trabalhistas?
- TSTAdicional de periculosidade entra no cálculo da hora extra?
- TSTAfastamento por acidente de trabalho de menos de 15 dias garante estabilidade no emprego?
- TSTAposentado por invalidez mantém o plano de saúde oferecido pela empresa?
- TSTAposentado por invalidez mantém o plano de saúde oferecido pela empresa?
- TSTAposentadoria por invalidez encerra a assistência médica oferecida pela empresa?
- TSTAtendente de call center pode trabalhar mais de 6 horas por dia?
- TSTAtividade preponderante de teleatendimento garante a jornada reduzida mesmo com outras funções?
- TSTAtraso no pagamento das verbas rescisórias gera dano moral automaticamente?
- STJAção de motorista de aplicativo contra a plataforma é julgada pela Justiça comum ou do Trabalho?
- STFCaixa ou trocador de óleo de posto de gasolina recebe adicional de periculosidade?
- TSTCartão de ponto com horários sempre iguais vale como prova na Justiça do Trabalho?
- TSTCláusula que exige contrato ativo na data do pagamento da PLR é válida?
- TSTColega ganha mais fazendo o mesmo trabalho, posso pedir diferença salarial na Justiça?
- TSTComo calcular o valor da hora extra com adicionais e gratificações?
- TSTComo evitar a demissão por abandono de emprego depois do fim do benefício do INSS?
- TSTComo provar a equiparação salarial em uma reclamação trabalhista?
- TSTComo é calculada a multa de 40% do FGTS na demissão sem justa causa?
- STFCompanheira da gestante que trabalha registrada tem direito a afastamento quando o bebê nasce?
- TSTCompensação de jornada sem acordo escrito gera direito a horas extras?
- TSTContrato de experiência de 45 dias pode ser renovado por mais 45 dias?
- TSTContrato de experiência encerrado dá direito a férias proporcionais?
- TSTContrato de experiência pode durar mais de 90 dias?
- TSTDemissão de empregado com HIV ou doença grave é considerada discriminatória?
- TSTDemissão de empregado com HIV é considerada discriminatória?
- TSTDemitido por justa causa recebe férias proporcionais?
- TSTDependentes de ex-empregado da Petrobras falecido após o fim do contrato têm direito à pensão do manual de pessoal?
- TSTDescobri a gravidez depois da demissão, ainda tenho direito à estabilidade?
- STFDescobri que a empresa nunca depositou meu FGTS, ainda posso cobrar?
- STFEm casal de duas mulheres, como fica a divisão da licença-maternidade entre as mães?
- STFEm quanto tempo prescreve a cobrança do FGTS não depositado pela empresa?
- TSTEmpregado com câncer pode ser demitido sem justa causa?
- TSTEmpregado demitido antes da data de distribuição dos lucros tem direito a PLR proporcional?
- TSTEmpregado demitido por causa de doença grave tem direito à reintegração no emprego?
- TSTEmpregado demitido por causa de doença grave tem direito à reintegração?
- TSTEmpregado pode abrir mão do aviso prévio?
- TSTEmpregado público com filho autista tem direito à redução de jornada sem corte de salário?
- TSTEmpregado público com jornada reduzida pode ganhar menos que o salário mínimo?
- TSTEmpregado soropositivo demitido sem justa causa pode voltar ao emprego?
- STFEmpregador responde por acidente de trabalho mesmo sem culpa em atividade de risco?
- TSTEmpresa contratante responde se a terceirizada falir e não pagar os funcionários?
- TSTEmpresa cortou o plano de saúde durante o afastamento, posso pedir o restabelecimento na Justiça?
- TSTEmpresa não concedeu as férias dentro do prazo, o que o trabalhador tem direito a receber?
- TSTEmpresa ofereceu o retorno e a gestante não aceitou, ainda deve pagar a indenização da estabilidade?
- TSTEmpresa pode cancelar o plano de saúde de empregado afastado pelo INSS?
- TSTEmpresa pode cancelar o plano de saúde de empregado afastado por auxílio-doença acidentário?
- TSTEmpresa pode exigir certidão de antecedentes criminais na hora da contratação?
- TSTEmpresa pode mudar as condições do convênio médico durante o auxílio-doença acidentário?
- TSTEmpresa precisa pagar o aviso prévio mesmo se o funcionário não quiser cumprir?
- STFEmpresa que demitiu grávida sem saber da gravidez deve pagar indenização?
- TSTEmpresa que não deposita o FGTS dá direito à rescisão indireta do contrato?
- TSTExigir certidão de antecedentes criminais de candidato gera indenização por dano moral?
- TSTFamília de trabalhador que morre em acidente de trabalho tem direito a dano moral?
- TSTFolga concedida só depois do sétimo dia consecutivo de trabalho é irregular?
- STFFrentista de posto de gasolina tem direito a adicional de periculosidade?
- TSTFui demitido por abandono após a alta do INSS, a demissão vale se eu justifiquei a ausência?
- TSTFérias concedidas depois do prazo legal devem ser pagas em dobro?
- TSTFérias proporcionais são devidas em qualquer tipo de rescisão do contrato de trabalho?
- TSTGestante contratada por prazo determinado tem direito à estabilidade?
- STFGestante contratada por tempo determinado tem direito a estabilidade e licença maternidade?
- TSTGestante demitida que recusa oferta de retorno ao trabalho perde a indenização da estabilidade?
- TSTGrávida demitida fora do período de estabilidade tem direito à reintegração ou só à indenização?
- STFGrávida demitida sem que a empresa soubesse da gravidez tem direito à estabilidade?
- TSTGrávida tem estabilidade mesmo se o empregador não sabia da gravidez?
- TSTHoras extras habituais descaracterizam o acordo de compensação de jornada?
- TSTJustificar a ausência afasta a presunção de abandono de emprego depois da alta previdenciária?
- STFLicença adotante pode ser menor que a licença gestante?
- STFLicença-maternidade começa a contar da alta hospitalar quando o bebê fica internado?
- STFMãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade?
- TSTNorma coletiva pode proibir acordo individual de compensação de horas?
- TSTNão voltar ao trabalho após a alta do INSS configura abandono de emprego?
- TSTNão voltar ao trabalho em 30 dias após a alta do INSS configura abandono de emprego?
- STFO FGTS incide sobre as horas extras?
- STFO FGTS tem que render pelo menos a inflação?
- TSTO plano de saúde do empregado afastado deve ser mantido nas mesmas condições de antes do afastamento?
- TSTO que preciso provar para conseguir dano moral por verbas rescisórias não pagas?
- TSTOperador de telemarketing tem direito à jornada de 6 horas?
- TSTPai ou mãe de criança com TEA precisa compensar o horário reduzido no trabalho?
- TSTPais e irmãos de empregado morto em acidente de trabalho precisam provar o dano moral para serem indenizados?
- TSTPedi demissão com seis meses de empresa, recebo férias na rescisão?
- TSTPedi demissão no meio do ano, recebo o décimo terceiro na rescisão?
- TSTPedido de demissão de empregada grávida precisa de homologação no sindicato?
- TSTPedido de demissão de grávida sem assistência do sindicato é válido?
- TSTPlantão noturno das 19h às 7h na escala 12x36 dá adicional noturno até o fim do turno?
- TSTPor quanto tempo o contrato de experiência pode ser prorrogado?
- STFPor que o STF suspendeu os efeitos da lei do piso salarial da enfermagem?
- STFPosso cobrar FGTS atrasado de quantos anos para trás?
- STFPosso cobrar diferenças de FGTS que não foi depositado sobre as horas extras?
- TSTPosso pedir rescisão indireta por FGTS atrasado mesmo depois de muito tempo do descumprimento?
- TSTQuais doenças geram presunção de dispensa discriminatória?
- TSTQuais parcelas do salário entram na base de cálculo das horas extras?
- TSTQuais são os requisitos para pedir equiparação salarial?
- TSTQuais trabalhadores têm direito à redução de jornada para cuidar de filho com autismo?
- STFQual a idade mínima para trabalhar no Brasil segundo o STF?
- TSTQuando o empregador fica dispensado de pagar o aviso prévio não cumprido?
- TSTQuantas vezes o contrato de experiência pode ser prorrogado?
- TSTQuanto tempo de estabilidade tem o empregado que sofreu acidente de trabalho?
- TSTQuantos dias de ausência caracterizam abandono de emprego depois do benefício previdenciário?
- STFQuem adota criança mais velha tem menos dias de licença?
- STFQuem adota tem direito ao mesmo tempo de licença que a mãe gestante?
- TSTQuem consegue novo emprego durante o aviso prévio perde o direito ao pagamento?
- STFQuem descobre a gravidez depois da demissão sem justa causa pode pedir reintegração?
- STFQuem já tinha saldo no FGTS vai receber diferença retroativa da nova correção?
- STFQuem paga o piso salarial nacional da enfermagem nos estados e municípios?
- TSTQuem pede demissão antes de completar um ano recebe férias proporcionais?
- TSTQuem pede demissão antes de completar um ano recebe férias proporcionais?
- TSTQuem pede demissão tem direito ao décimo terceiro proporcional?
- TSTQuem tem que provar a discriminação na demissão de empregado com doença grave?
- TSTQuem trabalha 8 horas no telemarketing tem direito a receber as horas além da sexta?
- TSTQuem trabalha em feriado sem compensação recebe em dobro?
- TSTQuem trabalha meio período pode receber menos que o salário mínimo?
- TSTQuem trabalha na escala 12x36 à noite recebe adicional noturno pelas horas depois das 5 da manhã?
- TSTQuem trabalha no domingo recebe em dobro e ainda mantém o descanso semanal remunerado?
- TSTQuem é demitido antes de completar um ano tem direito a férias proporcionais?
- STFSe a companheira já usou a licença-maternidade, a outra mãe tem direito a algum afastamento?
- TSTSe a empresa não apresenta o cartão de ponto na Justiça, vale a jornada alegada pelo empregado?
- STFServidora temporária grávida tem direito à licença-maternidade?
- TSTTenho direito ao mesmo salário de colega que exerce a mesma função?
- TSTTerceirizado que presta serviço para órgão público pode ter vínculo com a Administração?
- STFTerceirização da atividade-fim da empresa é permitida?
- STFTrabalhador em atividade perigosa precisa provar culpa da empresa para ser indenizado?
- TSTTrabalhador terceirizado pode ter vínculo de emprego reconhecido com a empresa tomadora?
- TSTTrabalhar mais de sete dias seguidos sem folga dá direito a pagamento em dobro do descanso semanal?
- TSTTrabalhei no Natal e não ganhei folga, quanto devo receber?
- TSTTrabalhei oito meses e pedi demissão, quanto recebo de férias?
- TSTTrabalho no domingo sem folga compensatória deve ser pago em dobro?
- STFVale a pena entrar com ação para revisar o rendimento do FGTS?
- STFA contribuição assistencial prevista em convenção coletiva é constitucional?
- STFA correção do processo trabalhista pela TR pode ser revista para aplicar IPCA-E e SELIC?
- STFA lei de igualdade salarial entre homens e mulheres nas empresas é constitucional?
- TSTA prescrição de cinco anos na reclamação trabalhista conta da demissão ou do ajuizamento da ação?
- TSTA prescrição de dois anos conta a partir do fim do aviso-prévio indenizado?
- TSTA prescrição trabalhista começa a contar do fim do aviso prévio indenizado?
- STFA quitação total do plano de demissão voluntária vale se não estiver prevista no acordo coletivo?
- TSTA reforma trabalhista de 2017 se aplica a quem já estava contratado antes dela?
- STFAcordo coletivo pode reduzir direitos trabalhistas sem dar contrapartida?
- TSTAdicional noturno pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos?
- TSTAjuda alimentação fornecida pelo PAT integra o salário do empregado?
- TSTAposentado que continua trabalhando na mesma empresa tem direito à multa de 40% do FGTS sobre todo o período ao ser demitido?
- STFAté quando dura a estabilidade do eleito para a CIPA?
- STJAviso prévio indenizado conta como salário para fins de contribuição previdenciária?
- TSTBancário em cargo de confiança tem direito a receber a sétima e a oitava horas como extras?
- TSTCabe aviso prévio na rescisão antecipada do contrato de experiência?
- TSTCartão de ponto britânico com horários iguais vale como prova da jornada?
- TSTCartão de ponto sem assinatura do empregado vale como prova?
- STFCláusulas de acordo coletivo vencido continuam valendo até novo acordo ser firmado?
- STFComo calcular o terço de férias quando o empregado vende parte das férias?
- STFComo o trabalhador pode se opor ao desconto da contribuição assistencial?
- STFComo provar a culpa do órgão público para receber verbas de terceirizada que faliu?
- TSTComo se calcula o adicional de periculosidade do eletricitário?
- TSTContato com produtos de limpeza dá direito a adicional de insalubridade?
- STFContratado sem concurso demitido pela prefeitura pode pedir aviso prévio, férias e multa do FGTS?
- TSTContrato de experiência garante estabilidade se o empregado sofrer acidente de trabalho?
- STFDemissão coletiva feita sem conversar com o sindicato pode ser anulada na Justiça?
- STJDesconta INSS do aviso prévio indenizado pago na rescisão?
- TSTDesconto salarial autorizado pelo empregado no ato da admissão é válido?
- TSTDesvio de função dá direito a novo enquadramento ou apenas às diferenças salariais?
- TSTDoença ocupacional reconhecida depois da demissão dá direito à estabilidade acidentária?
- TSTDúvida sobre a data de início da gravidez tira a estabilidade da gestante?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança das contribuições do FGTS?
- TSTEm quanto tempo prescreve a cobrança do FGTS não depositado pela empresa?
- TSTEmpregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista tem estabilidade?
- STFEmpregado não sindicalizado pode ser cobrado pela contribuição assistencial prevista em convenção coletiva?
- STFEmpregado não sindicalizado é obrigado a pagar contribuição assistencial?
- TSTEmpregado que passa para o turno diurno perde o adicional noturno?
- TSTEmpregado tem direito a indenização quando as horas extras habituais são cortadas?
- TSTEmpregador pode pagar as horas em vez de reduzir a jornada no aviso prévio?
- STJEmpregador que não depositou FGTS por muitos anos ainda pode ser cobrado?
- TSTEmpregador que não entrega as guias do seguro-desemprego deve indenizar o empregado?
- STFEmpresa pode punir empregado só porque ele aderiu à greve da categoria?
- STFEmpresa precisa negociar com o sindicato antes de fazer demissão em massa?
- STFEmpresa que contrata terceirizada responde pelas dívidas trabalhistas dos empregados?
- TSTEmpresa que impede o retorno do empregado após alta do INSS deve pagar dano moral?
- TSTEmpresa que retém a carteira de trabalho além do prazo deve indenização por dano moral?
- STFEmpresa terceirizada é obrigada a pagar aos seus empregados o mesmo salário dos funcionários da empresa contratante?
- STFEmpresa terceirizada é obrigada a pagar o mesmo piso salarial da empresa contratante?
- TSTExigir certidão de antecedentes criminais do candidato a emprego gera dano moral?
- TSTFGTS incide sobre horas extras e adicionais?
- TSTFalta de pagamento de horas extras e de intervalo autoriza a rescisão indireta?
- TSTFaltas justificadas por lei podem ser descontadas do período de férias?
- TSTFicar com celular da empresa fora do expediente caracteriza sobreaviso?
- TSTFornecer EPI aprovado tira o direito do empregado ao adicional de insalubridade?
- TSTFrentista de posto de gasolina tem direito a adicional de periculosidade?
- TSTFérias indenizadas na rescisão têm acréscimo do terço constitucional?
- TSTGari que faz varrição de rua tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo?
- TSTGestante pode renunciar à estabilidade no emprego por meio de norma coletiva?
- TSTGestante que pediu demissão sem assistência do sindicato pode anular o pedido?
- TSTHoras extras habituais entram no cálculo do 13º salário?
- TSTHoras extras habituais entram no cálculo do descanso semanal remunerado?
- TSTLaudo pericial basta para o empregado receber adicional de insalubridade?
- TSTLimpeza de banheiros de uso público dá adicional de insalubridade em grau máximo?
- TSTMotoboy e todo trabalhador que usa moto no serviço tem direito a adicional de periculosidade?
- STFMulher com medida protetiva pode se afastar do trabalho sem perder o emprego e a renda?
- TSTMédico contratado tem direito a horas extras acima de 4 horas diárias?
- TSTNorma coletiva pode exigir contrato em vigor para pagar participação nos lucros?
- TSTO FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado?
- TSTO adicional de insalubridade entra na base de cálculo da hora extra?
- TSTO adicional de periculosidade incide sobre o salário base ou sobre a remuneração total?
- TSTO adicional noturno entra na base de cálculo das horas extras noturnas?
- TSTO adicional noturno entra no cálculo das horas extras feitas à noite?
- TSTO aumento do descanso semanal remunerado pelas horas extras habituais reflete em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS?
- TSTO aviso prévio indenizado entra no cálculo da multa de 40% do FGTS?
- STFO contrato de trabalho intermitente da reforma trabalhista é constitucional?
- STFO governo responde pelas verbas trabalhistas não pagas pela empresa terceirizada?
- STFO poder público responde pelas verbas trabalhistas de empregados terceirizados?
- STFO suplente da CIPA tem direito a estabilidade no emprego?
- STFO tabelamento da indenização por dano moral trabalhista na CLT funciona como teto para o juiz?
- STFO terço constitucional de férias incide sobre todo o período de descanso ou só sobre 30 dias?
- STFO terço constitucional de férias incide sobre todo o período de férias?
- STFParticipar de greve pode ser considerado falta grave e gerar justa causa?
- TSTPlantão a distância aguardando chamado da empresa dá direito a horas de sobreaviso?
- TSTPode receber adicional de insalubridade e de periculosidade ao mesmo tempo?
- STFQuais direitos trabalhistas não podem ser negociados em convenção coletiva?
- STFQuais pontos da Lei dos Caminhoneiros foram declarados inconstitucionais pelo STF?
- TSTQual atestado médico vale para justificar falta e receber o salário do dia?
- TSTQual data de saída deve ser anotada na CTPS quando o aviso prévio é indenizado?
- STFQual índice de correção monetária se aplica aos débitos trabalhistas, TR, IPCA-E ou Selic?
- STFQual índice de correção monetária se aplica às dívidas trabalhistas?
- TSTQuando começa a contar o prazo de dois anos para entrar com ação trabalhista?
- TSTQuanto o empregador pode descontar do salário com autorização do empregado?
- STFQuem adere a plano de demissão voluntária pode depois cobrar verbas na Justiça do Trabalho?
- STFQuem deve provar a falha de fiscalização para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas da terceirizada?
- TSTQuem deve provar o recolhimento do FGTS na Justiça do Trabalho?
- STFQuem paga o salário da mulher afastada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha?
- TSTQuem tem cargo de confiança recebe em dobro o domingo ou feriado trabalhado sem compensação?
- STFQuem trabalha em regime de revezamento tem direito a adicional noturno?
- TSTQuem trabalha por comissão tem direito a horas extras?
- TSTQuem trabalha à noite e prorroga a jornada após as 5h continua recebendo adicional noturno?
- STFQuem trabalhou sem concurso público tem direito a salário e FGTS?
- STFQuem é suplente da CIPA pode ser demitido sem justa causa?
- TSTRedução de poucos minutos no intervalo de almoço gera direito ao pagamento de hora extra?
- TSTSe o empregado pede dispensa do aviso prévio a empresa fica isenta de pagar?
- TSTServidor celetista da administração direta tem estabilidade do artigo 41 da Constituição?
- STFShopping center é obrigado a manter espaço de amamentação para filhos das funcionárias das lojas?
- STFSindicato pode descontar contribuição assistencial de quem não é filiado?
- STFSuplente da CIPA demitido pode pedir reintegração ao emprego?
- TSTSuplente da CIPA tem direito à estabilidade no emprego?
- STFTerceirizado que não recebeu da empresa pode cobrar a prefeitura ou o órgão público na Justiça do Trabalho?
- STFTerceirizado tem direito ao mesmo salário do empregado da empresa tomadora?
- TSTTrabalhador com aposentadoria por invalidez cancelada tem direito de voltar ao emprego?
- STFTrabalhador em turno alternado perde o adicional noturno nas semanas em que trabalha de dia?
- TSTTrabalhador exposto ao sol em atividade a céu aberto tem direito a adicional de insalubridade?
- TSTTrabalhar sem carteira assinada gera automaticamente indenização por dano moral?
- TSTTrabalhar sete dias seguidos sem folga dá direito a pagamento em dobro?
- TSTTrabalho com calor acima do limite de tolerância gera adicional de insalubridade?
- TSTVale refeição fornecido pelo empregador integra o salário?
- STFÉ constitucional a lei que exige transparência salarial entre homens e mulheres nas empresas?
- STJÉ legal fixar prazo máximo para requerer o seguro-desemprego por ato infralegal?
- STFA TR ainda pode ser usada para corrigir débitos trabalhistas?
- TSTA empresa pode dar aviso prévio durante o período de estabilidade do empregado?
- TSTA empresa pode estornar a comissão do vendedor se o cliente cancelar a compra ou não pagar?
- TSTA empresa pode mudar a data de pagamento do salário dos empregados?
- TSTA hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos ainda vale depois da Constituição de 1988?
- STFA hora noturna reduzida dispensa o pagamento do adicional noturno?
- TSTA hora noturna reduzida vale para calcular o intervalo intrajornada de quem trabalha à noite?
- TSTA indenização do PDV pode ser compensada com créditos trabalhistas reconhecidos na Justiça?
- TSTA integração das horas extras no descanso semanal remunerado repercute no cálculo de férias, 13º salário e FGTS?
- STFA lei que permite a terceirização da atividade-fim é constitucional segundo o STF?
- TSTA multa do artigo 477 da CLT é devida quando a rescisão indireta é reconhecida na Justiça?
- TSTA multa por atraso das verbas rescisórias é devida quando o vínculo é reconhecido só em juízo?
- TSTA multa por atraso na rescisão é calculada só sobre o salário-base ou sobre todas as verbas salariais?
- TSTA prescrição trabalhista corre enquanto o empregado está afastado por auxílio-doença?
- TSTA pré-contratação de horas extras do bancário é válida?
- STFAcidente de trabalho com culpa grave do empregador gera indenização além da acidentária?
- STFAcordos e convenções coletivas de trabalho continuam valendo depois de vencidos segundo o STF?
- TSTAfastamento por auxílio doença ou aposentadoria por invalidez suspende a prescrição trabalhista?
- TSTAgente comunitário de saúde tem direito a adicional de insalubridade sem laudo pericial?
- TSTAssinar a rescisão com homologação no sindicato impede cobrar outras verbas na Justiça?
- TSTAtraso na entrega dos documentos da rescisão gera multa mesmo com as verbas pagas no prazo?
- TSTAuxílio-doença concedido durante o aviso prévio adia os efeitos da demissão?
- TSTAviso prévio indenizado conta no cálculo proporcional da PLR?
- TSTAviso prévio proporcional vale para demissões ocorridas antes da lei de 2011?
- TSTComissionista tem direito a descanso semanal remunerado e feriados?
- TSTComo calcular horas extras de quem recebe salário fixo mais comissão?
- TSTContato eventual com agente de risco gera direito ao adicional de periculosidade?
- TSTDe quem é o ônus de provar a demissão quando o empregador nega a dispensa?
- TSTDe quem é o ônus de provar que o empregado não tem direito ao vale-transporte?
- TSTDiárias de viagem que passam de metade do salário integram a remuneração?
- TSTDá para provar insalubridade sem perícia quando a empresa fechou?
- TSTEmpregado concursado de empresa pública pode ser demitido sem motivação?
- TSTEmpregado de financeira tem direito à jornada de bancário de 6 horas?
- TSTEmpregado estável demitido tem direito à reintegração após o fim da estabilidade?
- TSTEmpregado mantém a estabilidade por acidente de trabalho depois que a norma coletiva perde a vigência?
- TSTEmpregado que substitui colega tem direito ao mesmo salário do substituído?
- TSTEmpregado transferido para o turno diurno perde o adicional noturno?
- TSTEmpresa pode descontar plano de saúde e seguro do salário do empregado?
- STFEmpresa podia reduzir salário e jornada na pandemia por acordo individual sem aval do sindicato?
- STFEmpresa pública precisa motivar a demissão de empregado concursado?
- TSTEmpresa que encerra as atividades precisa pagar aviso prévio aos empregados?
- TSTEngenheiro que trabalha mais de 6 horas por dia recebe horas extras?
- TSTEscola pode reduzir a carga horária do professor quando diminui o número de alunos?
- TSTEscola pode reduzir a carga horária do professor quando diminui o número de alunos?
- STJExiste prazo máximo para dar entrada no seguro-desemprego?
- TSTExposição intermitente a agente insalubre dá direito ao adicional de insalubridade?
- TSTExposição intermitente ao risco dá direito ao adicional de periculosidade integral?
- STJFGTS pago diretamente ao empregado em acordo na Justiça do Trabalho é válido?
- TSTFalta para comparecer como parte na Justiça do Trabalho pode ser descontada do salário?
- TSTFaltas por acidente de trabalho descontam nas férias e no 13º salário?
- STFFaltas por acidente de trabalho podem ser descontadas do período aquisitivo das férias?
- TSTFornecer EPI dispensa o pagamento do adicional de insalubridade?
- TSTGari sem acesso a banheiro e local para refeição tem direito a dano moral?
- TSTGerente de banco tem direito a horas extras?
- TSTGerente geral de agência bancária tem direito a horas extras?
- TSTGorjeta entra no cálculo do aviso prévio, horas extras e adicional noturno?
- TSTGorjeta integra o salário e conta para horas extras e aviso prévio?
- TSTGratificação de função do bancário pode ser compensada com as horas extras devidas?
- TSTHoras extras além do limite de duas por dia devem ser pagas mesmo assim?
- TSTHoras extras habituais refletem no descanso semanal remunerado?
- TSTJusta causa cometida durante o aviso prévio faz o empregado perder as verbas rescisórias?
- TSTJusta causa por improbidade revertida na Justiça gera indenização por dano moral?
- TSTMembro da CIPA mantém a estabilidade se a empresa fechar o estabelecimento?
- TSTMotorista de ônibus que também trabalha como cobrador tem direito a acréscimo salarial?
- STJO STJ vai julgar em repetitivo se norma infralegal pode fixar prazo máximo para pedir seguro-desemprego?
- TSTO adicional de insalubridade incide sobre o descanso semanal remunerado e feriados?
- TSTO adicional de insalubridade integra a remuneração para cálculo das demais verbas?
- TSTO adicional de periculosidade integra o cálculo das horas extras e da indenização?
- STFO aumento dos prazos de carência do seguro-desemprego pela Lei 13.134/2015 é constitucional?
- TSTO dono da obra responde pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro na construção civil?
- STFO intervalo de 15 minutos da mulher antes da hora extra vale para o período anterior à reforma trabalhista?
- TSTO pedido de retificação e entrega do PPP prescreve?
- STFO recreio escolar e o intervalo entre aulas contam como tempo de trabalho do professor?
- STFO salário mínimo pode ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade ou de vantagem de servidor?
- TSTO sábado do bancário é dia útil ou dia de repouso remunerado?
- TSTOperador de telemarketing tem direito a adicional de insalubridade pelo uso constante de fone de ouvido?
- STFOs Correios podem demitir empregado sem apresentar motivo?
- TSTParcelamento do FGTS com a Caixa impede o empregado de cobrar os depósitos na Justiça?
- TSTPedreiro que manuseia cimento tem direito a adicional de insalubridade?
- STFPiso salarial pode ser fixado com base no salário mínimo?
- TSTPolicial militar que faz bico de segurança pode ter vínculo de emprego reconhecido?
- TSTPolicial militar que faz bico pode ter vínculo de emprego com empresa privada?
- TSTPosso entrar com ação trabalhista depois que acabou meu período de estabilidade?
- TSTProfessor demitido no fim do ano letivo tem direito a aviso prévio?
- TSTQuais parcelas entram no cálculo do valor da hora extra?
- TSTQuais verbas o empregado recebe quando a rescisão é por culpa recíproca?
- STJQuais verbas trabalhistas entram na base de cálculo do FGTS?
- TSTQual divisor usar para calcular o salário-hora de quem trabalha 40 horas semanais?
- STFQual justiça julga a indenização por acidente de trabalho contra o empregador?
- TSTQual é a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde?
- TSTQuando a greve em serviços essenciais é considerada abusiva?
- TSTQuando a justa causa é revertida na Justiça, o trabalhador recebe a multa do artigo 477?
- TSTQuando começa a contar a prescrição da indenização por doença ocupacional?
- TSTQuem deve provar que o empregado não tinha direito ao vale-transporte?
- TSTQuem paga os primeiros 15 dias de afastamento por doença do empregado?
- TSTQuem tem cargo de confiança ou previsão de transferência no contrato perde o adicional de transferência?
- STJQuem teve contrato de trabalho anulado por falta de concurso público pode sacar o FGTS?
- STFQuem trabalhou para o poder público com contrato nulo sem concurso tem direito ao FGTS?
- TSTRevista de bolsas e mochilas dos empregados gera dano moral?
- TSTSe o patrão não apresenta o controle de ponto da doméstica, vale a jornada que ela alegou?
- TSTSuplente da CIPA tem estabilidade no emprego?
- TSTTrabalhador não sindicalizado é obrigado a pagar contribuição prevista em norma coletiva?
- TSTTrabalhador rural tem direito a horas in itinere depois da reforma trabalhista?
- TSTTrabalhar para várias empresas do mesmo grupo econômico gera mais de um contrato de trabalho?
- TSTTrabalho alternado em apenas dois turnos, dia e noite, dá direito à jornada de 6 horas?
- TSTTransferido para local mais longe de casa, tenho direito a ajuda com o transporte?
- STFVigia noturno tem direito a adicional noturno?
- TSTVigia que trabalha à noite tem direito ao adicional noturno?
- TSTA adesão ao PAT ou norma coletiva muda a natureza salarial do auxílio alimentação já recebido pelo empregado?
- TSTA empresa pode reduzir a gratificação de quem continua exercendo a função comissionada?
- TSTA gratificação por tempo de serviço integra o salário?
- TSTA jornada de trabalho em semana espanhola é válida?
- TSTA prescrição das verbas salariais atinge também o FGTS correspondente?
- TSTA quebra de caixa paga ao bancário tem natureza salarial?
- TSTA regra de grupo econômico por coordenação da reforma trabalhista vale para contratos anteriores a 2017?
- TSTA supressão de horas extras habituais reconhecidas só na Justiça gera indenização?
- TSTAcordo coletivo de trabalho pode ser prorrogado por prazo indeterminado?
- TSTAcordo pode prevalecer sobre a lei quando é menos benéfico ao empregado acidentado?
- TSTAdicional de insalubridade pode ser calculado sobre a remuneração do empregado?
- STFAdicional de insalubridade é devido mesmo quando o salário é maior que o mínimo?
- STFAdvogado empregado de estatal que atua em regime de concorrência tem direito aos honorários de sucumbência do Estatuto da OAB?
- TSTAgente de apoio socioeducativo tem direito a adicional de periculosidade?
- TSTAnotação feita pelo empregador na carteira de trabalho pode ser contestada com provas?
- STFAs anotações na carteira de trabalho têm valor probatório absoluto?
- TSTBancário da Caixa em função meramente técnica tem direito à sétima e oitava horas como extras?
- TSTCabe multa de convenção coletiva quando a obrigação descumprida também está prevista em lei?
- TSTCabe multa por atraso nas verbas rescisórias quando o contrato termina por morte do empregado?
- TSTCarro e moradia fornecidos pela empresa para o trabalho integram o salário?
- TSTCarteiro assaltado durante o trabalho tem direito a indenização por dano moral?
- TSTComo se calcula a pensão por incapacidade para o trabalho causada por acidente?
- STFComo se calcula o salário das férias do empregado que recebe por hora?
- TSTComo se conta o prazo para pagamento das verbas rescisórias do art 477 da CLT?
- TSTComo são remuneradas as horas de sobreaviso do eletricitário?
- TSTComo é calculada a indenização pelas férias não concedidas no prazo?
- STFContribuição confederativa pode ser cobrada de trabalhador não sindicalizado?
- TSTDiferenças salariais por desvio de função prescrevem em quanto tempo?
- TSTDigitador tem direito a pausa de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados?
- TSTDirigente sindical pode ser demitido por justa causa sem inquérito judicial?
- TSTDirigente sindical tem estabilidade mesmo se a comunicação da candidatura sair do prazo?
- STFEmpregado com representação sindical pode ser demitido sem inquérito para apurar falta grave?
- TSTEmpregado de cooperativa de crédito tem os mesmos direitos e jornada de bancário?
- TSTEmpregado de empresa pública ou sociedade de economia mista de SP tem direito à sexta parte?
- TSTEmpregado de financeira tem direito à jornada de 6 horas dos bancários?
- TSTEmpregado de sociedade de economia mista pode pedir equiparação salarial?
- TSTEmpregado obrigado a transportar valores sem ser especializado tem direito a dano moral?
- STFEmpregador pode cortar o salário produção pago com habitualidade?
- TSTEmpresa em recuperação judicial precisa pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT?
- TSTEmpresa pode dar aviso prévio durante o período de estabilidade do empregado?
- TSTEmpresa pode mudar o regulamento interno e retirar vantagens de empregados antigos?
- TSTEmpresa privatizada pode demitir sem justificativa empregado admitido antes da privatização?
- TSTEmpresa que paga adicional de periculosidade por liberalidade dispensa a perícia?
- STFEmpresa sem vínculo trabalhista direto pode ser obrigada pela Justiça a manter creche para empregadas em amamentação?
- TSTEmpresa é obrigada a promover por antiguidade quando o plano de cargos não alterna os critérios?
- TSTEnte público paga a multa do artigo 477 da CLT por atraso nas verbas rescisórias?
- STFEstado pode criar lei dando dispensa remunerada a empregados privados para exames preventivos de câncer?
- TSTEstágio irregular em órgão público gera reconhecimento de vínculo de emprego?
- TSTExposição a radiação ionizante dá direito a adicional de periculosidade?
- TSTFGTS incide sobre férias indenizadas?
- STJFGTS pago direto ao empregado em acordo na Justiça do Trabalho é válido?
- STFGratificação paga habitualmente integra o salário do empregado?
- TSTGreve deflagrada sem tentativa prévia de negociação é considerada abusiva?
- TSTIntervalo concedido pela empresa sem previsão legal conta como hora extra?
- STFIntervalo para descanso e refeição descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento?
- TSTIntervalo para refeição descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento de 6 horas?
- TSTJornalista contratado por empresa que não é de comunicação tem direito à jornada reduzida?
- TSTJornalista que trabalha em empresa que não é de imprensa tem direito à jornada reduzida de 5 horas?
- STFLimitar por lei o número de dirigentes sindicais com estabilidade viola a liberdade sindical?
- TSTMassa falida paga a multa do artigo 477 da CLT por atraso nas verbas rescisórias?
- TSTMudança do regime celetista para estatutário extingue o contrato e inicia a prescrição de dois anos?
- TSTMulta de convenção coletiva vale mesmo quando a cláusula apenas repete a lei?
- TSTMédico que trabalha mais de 4 horas por dia tem direito a horas extras?
- STFNa equiparação salarial conta o tempo de serviço na função ou no emprego?
- STJO STJ vai decidir se vale o pagamento de FGTS feito direto ao empregado em acordo trabalhista em vez de depósito na conta vinculada?
- STJO STJ vai definir se o vale-transporte pago em dinheiro entra na base de cálculo do FGTS?
- TSTO adicional de periculosidade entra na base de cálculo do adicional noturno?
- TSTO aviso prévio indenizado entra no cálculo da multa de 40 por cento do FGTS?
- TSTO dia da comunicação entra na contagem do prazo do aviso prévio?
- TSTO dono da obra responde pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro que contratou?
- TSTO intervalo de 15 minutos do bancário conta na jornada de 6 horas?
- TSTO pedido de incorporação do adicional de horas extras ao salário sofre prescrição total?
- TSTO que está anotado na carteira de trabalho pode ser contestado na Justiça?
- TSTO salário maternidade de 120 dias vale desde a Constituição de 1988 e quem paga o período acrescido?
- TSTO tacógrafo serve como controle de jornada do motorista em atividade externa?
- TSTPagamento a menor das verbas rescisórias no prazo gera a multa do artigo 477?
- TSTPagar os salários atrasados na audiência afasta a rescisão indireta por mora?
- TSTPensão indenizatória paga pela empresa pode ser acumulada com benefício do INSS?
- TSTPosso acumular pensão por redução da capacidade de trabalho com o salário do emprego?
- TSTPosso entrar com ação depois do fim do período de estabilidade e ainda receber a indenização?
- TSTProfessor pago por hora-aula tem direito ao repouso semanal remunerado?
- TSTProfessor que cumpre a jornada máxima da CLT pode receber salário mínimo proporcional?
- TSTProfessor que ultrapassa a jornada máxima tem direito a horas extras com adicional de 50%?
- TSTQual divisor deve ser usado no cálculo das horas extras do bancário?
- TSTQual divisor deve ser usado no cálculo das horas extras do bancário?
- TSTQual divisor usar para calcular o salário-hora de quem trabalha 40 horas semanais?
- TSTQual o prazo de prescrição da ação de indenização por dano em ricochete?
- TSTQuando começa a prescrição para somar períodos descontínuos de trabalho na mesma empresa?
- TSTQuem decide se uma greve é abusiva ou não?
- TSTQuem foi contratado pelo poder público sem concurso tem direito a quais verbas?
- STFQuem não é filiado ao sindicato precisa pagar a contribuição confederativa?
- TSTQuem paga o INSS e o imposto de renda sobre o crédito da reclamação trabalhista?
- TSTQuem recebe salário por produção tem direito a horas extras ou só ao adicional?
- TSTQuem trabalha com sistema elétrico de potência tem direito a adicional de periculosidade?
- TSTQuem trabalha em sistema elétrico de potência tem direito a adicional de periculosidade?
- TSTQuem trabalha no jogo do bicho tem direitos trabalhistas reconhecidos?
- TSTSalário pago até o quinto dia útil do mês seguinte sofre correção monetária?
- TSTSalário profissional pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo?
- TSTSe o banco de horas for descaracterizado, a empresa paga a hora cheia ou só o adicional de horas extras?
- TSTTrabalhador rural que trabalha em pé tem direito a pausas de descanso durante a jornada?
- TSTTrabalhar em prédio que armazena líquido inflamável acima do limite dá direito a adicional de periculosidade?
- TSTTrabalhar logo após o descanso semanal sem o intervalo de 11 horas gera horas extras?
- TSTTrabalho contínuo em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica?
- TSTTrabalho em câmara fria sem pausa para recuperação térmica dá direito a adicional de insalubridade?
- STFTrabalho no dia de descanso é pago em dobro ou em triplo?
- TSTTransferência de empregado sem comprovar a necessidade do serviço é abusiva?
- TSTVale alimentação com desconto do empregado integra o salário?
- TSTVigilante que trabalha em banco tem os mesmos direitos do bancário?
- TSTVínculo de emprego reconhecido na Justiça afasta a multa do artigo 477 da CLT?
- TSTÉ válido pagar um valor único englobando vários direitos trabalhistas no salário?
- STFA Justiça do Trabalho julga ações sobre contribuição sindical de servidor público estatutário?
- STFA Justiça do Trabalho pode bloquear verbas do Estado para pagar dívida trabalhista de empresa credora do ente público?
- TSTA comissão do vendedor em venda a prazo incide sobre os juros do parcelamento?
- TSTA dedução das horas extras já pagas na condenação deve ser feita mês a mês ou pelo total do contrato?
- TSTA gratificação por tempo de serviço entra no cálculo das horas extras?
- TSTA mulher tinha direito ao intervalo de 15 minutos antes das horas extras antes da reforma trabalhista?
- TSTA partir de quando o empregado tem direito ao salário-família?
- TSTA pensão mensal por doença ocupacional pode ser reduzida quando há concausa com o trabalho?
- TSTA suspensão da prescrição durante a pandemia vale para ações trabalhistas?
- TSTAbono de férias previsto em norma coletiva pode ser compensado com o terço constitucional?
- TSTAcordo coletivo extrajudicial precisa ser homologado pela Justiça do Trabalho para valer?
- STFAdicionais e gratificações habituais entram no cálculo da indenização por dispensa injusta?
- TSTAjuda alimentação paga ao bancário por horas extras integra o salário?
- TSTAtendente pode pedir equiparação salarial com auxiliar de enfermagem?
- TSTAtraso na homologação da rescisão gera multa se as verbas foram pagas no prazo?
- TSTAviso prévio de 60 dias previsto em norma coletiva conta como tempo de serviço nas verbas rescisórias?
- TSTBancário que vende produtos de outras empresas do grupo tem direito a comissões?
- TSTCabista e instalador de empresa de telefonia tem direito a adicional de periculosidade?
- TSTCaixa de banco que digita tem direito a pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados?
- TSTCarteiro motorizado dos Correios pode acumular o AADC com o adicional de periculosidade?
- TSTComo provar a insalubridade quando a empresa fechou e a perícia é impossível?
- TSTComo se calculam os reflexos das horas extras habituais nas demais verbas?
- TSTComo é feito o abatimento das horas extras já pagas das deferidas na Justiça?
- STFContrato de trabalho por obra certa prorrogado por mais de quatro anos vira contrato por prazo indeterminado?
- TSTCorte ou alteração das comissões do empregado sofre prescrição total?
- TSTDelegado sindical tem direito a estabilidade provisória no emprego?
- TSTDelegado sindical tem estabilidade provisória no emprego?
- STFDesde quando contam os juros de mora na reclamação trabalhista?
- TSTDiferenças de complementação de aposentadoria sofrem prescrição total ou parcial?
- TSTDiferenças salariais por promoções não concedidas no plano de cargos prescrevem totalmente?
- TSTDirigente sindical pode ser demitido por justa causa sem inquérito judicial?
- STFDisputa entre empregador e seguradora pode suspender o pagamento devido ao empregado acidentado?
- TSTDiárias de viagem integram o salário do empregado mensalista?
- TSTDá para cobrar FGTS de parcelas salariais que já prescreveram?
- TSTEm quanto tempo prescreve o pedido de complementação de aposentadoria nunca recebida?
- TSTEmpregado com estabilidade provisória pode ser reintegrado depois de terminado o período de estabilidade?
- TSTEmpregado de categoria diferenciada tem direito a benefícios de convenção coletiva que a empresa não assinou?
- TSTEmpregado de categoria diferenciada tem direito a norma coletiva que a empresa não assinou?
- TSTEmpregado de corretora de valores tem direito à jornada de seis horas dos bancários?
- TSTEmpregado de empresa de processamento de dados de banco é considerado bancário?
- TSTEmpregado eleito diretor da empresa mantém o vínculo de emprego?
- TSTEmpregado menor de idade pode receber piso salarial inferior ao da categoria?
- TSTEmpregado readmitido pode contar o tempo de serviço anterior na empresa?
- STFEmpregado readmitido pode contar o tempo de serviço anterior?
- TSTEmpregador pode suspender dirigente sindical durante inquérito para apuração de falta grave?
- TSTEmpresa que absorve patrimônio em cisão parcial responde pelas dívidas trabalhistas?
- TSTEntidades do Sistema S respondem subsidiariamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas?
- TSTExposição a radiação ionizante ou substância radioativa dá direito a adicional de periculosidade?
- TSTFalta de intervalo para recuperação térmica no calor excessivo gera horas extras?
- TSTFrentista pode ter desconto no salário por receber cheque sem fundos?
- TSTFuncionário de administradora de cartão de crédito é considerado financiário?
- TSTHoras extras habituais entram no cálculo da PLR dos bancários?
- TSTHoras extras habituais entram no cálculo das gratificações semestrais?
- TSTHorista em turno ininterrupto de revezamento recebe horas extras após a sexta hora?
- STFJustiça pode exigir negociação coletiva prévia para demitir empregados públicos na extinção de estatais?
- TSTLaudo de insalubridade pode ser feito tanto por médico quanto por engenheiro do trabalho?
- TSTMembro do conselho fiscal do sindicato tem estabilidade no emprego?
- TSTMembro do conselho fiscal do sindicato tem estabilidade no emprego?
- TSTMotorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo tem direito a periculosidade?
- TSTMudança de regime celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho?
- TSTMulta diária prevista em cláusula penal pode ultrapassar o valor da obrigação principal?
- TSTO FGTS e a multa de 40% da reclamação trabalhista são pagos direto ao trabalhador ou na conta vinculada?
- TSTO FGTS entra na base de cálculo da pensão mensal por danos materiais?
- STFO adicional noturno é devido quando o trabalho noturno é idêntico ao diurno, independentemente da atividade do empregador?
- TSTO banco sucessor responde pelas dívidas trabalhistas do banco sucedido?
- TSTO protesto judicial ainda interrompe a prescrição trabalhista depois da reforma?
- TSTO salário mínimo profissional de médicos e dentistas é proporcional às horas trabalhadas?
- TSTO salário-base pode ser menor que o mínimo se a soma das parcelas salariais alcança o valor?
- TSTO trabalhador pode escolher receber a indenização por dano material em parcela única em vez de pensão mensal?
- TSTOs Correios podem negar progressão por antiguidade por falta de deliberação da diretoria?
- TSTPLR paga mensalmente por acordo coletivo perde a natureza indenizatória?
- TSTPagamento em dobro de domingos e feriados concedido por liberalidade pode ser cortado pela empresa?
- STFPerícia judicial basta para reconhecer adicional de insalubridade sem enquadramento oficial da atividade?
- STFPode existir sindicato só de micro e pequenas empresas com base no porte da instituição?
- STJQuais juros e multa incidem sobre depósitos de FGTS feitos em atraso pelo empregador?
- STFQual Justiça julga litígio sobre a fase de seleção e admissão antes da contratação de empregado público?
- TSTQual é o piso salarial do técnico em radiologia?
- STJQual índice corrige os depósitos de FGTS que o empregador não repassou ao fundo?
- TSTQuando começa a prescrição para somar períodos descontínuos de trabalho na mesma empresa?
- STFQuem define oficialmente quais atividades são consideradas insalubres?
- TSTQuem deve provar que o empregado pediu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário?
- TSTQuem permanece perto de aparelho móvel de raio X sem operar o equipamento tem direito a periculosidade?
- TSTQuem trabalha em turno ininterrupto de revezamento tem direito à hora noturna reduzida?
- TSTQuem trabalha na área de abastecimento de aeronaves tem direito a adicional de periculosidade?
- TSTSe a empresa já paga adicional de periculosidade por conta própria ainda precisa de perícia?
- TSTServidor público celetista tem direito a vale-transporte?
- TSTServidor público celetista tem direito à equiparação salarial?
- TSTTelefonista de mesa de empresa que não é de telefonia tem direito à jornada reduzida?
- STFTenho direito à diferença de correção do FGTS pelo Plano Collor II?
- TSTTerceirizado que atende várias empresas pode cobrar de todas as tomadoras de serviço?
- STFTrabalhador portuário avulso tem direito ao adicional de risco pago ao empregado permanente?
- STFTrabalhador portuário avulso tem direito ao adicional de riscos?
- TSTTrabalhador rural que ganha por produção na colheita recebe hora extra cheia ou só o adicional?
- TSTTrocar cilindro de gás GLP de empilhadeira dá direito a adicional de periculosidade?
- TSTVigia noturno tem direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos?
- TSTA Caixa pode cortar o auxílio alimentação de aposentados e pensionistas que já recebiam o benefício?
- TSTA Fazenda Pública condenada subsidiariamente em ação trabalhista paga juros reduzidos?
- STFA Justiça pode desconsiderar o acordo do FGTS firmado com base na Lei Complementar 110?
- TSTA SPTrans responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas das concessionárias de transporte público?
- TSTA empresa pode cortar o adicional de insalubridade após reclassificação da atividade?
- TSTA gratificação semestral entra na base de cálculo da PLR?
- TSTA gratificação semestral repercute em horas extras, férias e décimo terceiro?
- TSTA hora noturna do trabalhador portuário é de 60 minutos e qual salário entra nas horas extras?
- TSTA hora noturna reduzida da CLT se aplica aos trabalhadores da indústria do petróleo?
- STFA participação nos lucros em empresas estatais pode ficar sujeita a diretrizes fixadas pelo Poder Executivo?
- TSTA partir de quando o empregado tem direito ao salário-família?
- TSTAdicional de insalubridade ou periculosidade deve ser pago mês a mês na folha de pagamento?
- TSTAdvogado empregado contratado antes do Estatuto da OAB com jornada de 40 horas tem direito à jornada de 4 horas?
- TSTAgente socioeducativo da Fundação Casa tem direito a adicional de insalubridade pelo risco de contato com doenças?
- STFAposentado que recupera a capacidade de trabalho pode voltar ao emprego?
- TSTAposentado tem direito ao auxílio cesta alimentação previsto em norma coletiva só para empregados da ativa?
- TSTAté quando os salários são devidos se a empresa encerra as atividades?
- TSTAviso prévio indenizado conta para a indenização adicional da dispensa antes da data-base?
- TSTBenefício do INSS altera o direito à complementação de aposentadoria criada pela empresa?
- TSTCláusula coletiva pode dar preferência de contratação a trabalhador sindicalizado?
- TSTComissão do bancário pela venda de papéis de empresas do grupo integra a remuneração?
- TSTComissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo de férias e 13º salário?
- TSTComo se calcula a sexta-parte do servidor público do Estado de São Paulo?
- TSTDe quem é o ônus de provar que o empregado não cumpre os requisitos da promoção por antiguidade?
- TSTEmpregado com contrato por prazo determinado e FGTS tem direito a indenização por rescisão antecipada?
- TSTEmpregado de banco de categoria diferenciada tem direito à jornada de bancário?
- TSTEmpregado de empresa de reflorestamento é considerado trabalhador rural para fins de prescrição?
- TSTEmpregado de empresa pública ou sociedade de economia mista está sujeito ao teto remuneratório?
- TSTEmpregado de loja de departamento se enquadra na categoria dos financiários?
- TSTEmpregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei 200/74 tem direito à complementação integral de aposentadoria?
- TSTEmpregado pode acumular duas gratificações por tempo de serviço?
- STFEmpregado que faz trabalho rural em empresa industrial ou comercial é considerado rural ou urbano?
- TSTEmpregador revel paga verbas rescisórias com acréscimo de 50 por cento?
- TSTEmpresa pode compensar aumento real de salário no ano seguinte sem participação do sindicato?
- TSTEmpresa que compra outra do mesmo grupo econômico responde pelas dívidas trabalhistas das demais empresas do grupo?
- TSTEmpresa que contrata transportadora de mercadorias responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas dela?
- TSTFGTS incide sobre o salário do empregado transferido para trabalhar no exterior?
- TSTFerroviário com escalas variadas e alternância de turnos tem direito à jornada especial de turno ininterrupto?
- STFFérias proporcionais entram na indenização por despedida injusta?
- TSTGerente-geral de agência da Caixa tem direito a jornada de seis horas e horas extras?
- TSTGratificações pagas mensalmente repercutem no descanso semanal remunerado?
- TSTGreve declarada abusiva pode gerar vantagens ou garantias aos grevistas?
- TSTHoras extras habituais entram no cálculo da indenização por tempo de serviço?
- TSTIluminação insuficiente no local de trabalho ainda gera adicional de insalubridade?
- STFLei distrital pode garantir o emprego de cobradores de ônibus após a implantação da bilhetagem eletrônica?
- TSTLicença-prêmio pode ser convertida em dinheiro durante o contrato de trabalho?
- TSTManuseio de óleos minerais dá direito a adicional de insalubridade mesmo sem fabricação?
- TSTMaquinista ferroviário tem direito ao intervalo intrajornada da CLT?
- TSTMotoristas e cobradores entram na base de cálculo da cota de aprendizes das empresas de ônibus?
- STFO Congresso está em mora por não regulamentar a proteção do trabalhador contra a automação?
- STFO STF considerou válidos os acordos individuais trabalhistas da MP 927 durante a pandemia?
- TSTO adicional de periculosidade entra no cálculo das horas variáveis do aeronauta?
- TSTO adicional de risco do portuário é proporcional ao tempo de exposição ao risco?
- TSTO adicional por tempo de serviço integra a gratificação de função do bancário?
- TSTO décimo terceiro salário entra no cálculo da indenização trabalhista?
- STFO repouso semanal remunerado entra no cálculo da indenização por acidente de trabalho?
- STFO repouso semanal remunerado entra no cálculo da indenização por dispensa injusta?
- TSTOficial de justiça ad hoc nomeado várias vezes tem vínculo de emprego?
- TSTPetroleiro em turno de revezamento pode ter a jornada alterada para horário fixo?
- TSTProfissionais de informática formam categoria diferenciada?
- TSTPunição de empregado sem sindicância interna prevista em norma da empresa é válida?
- TSTQuadro de carreira aprovado impede reclamação por preterição em promoção?
- TSTQuais os efeitos do contrato de trabalho quando o concurso público é anulado depois da admissão?
- STJQual Justiça julga mandado de segurança contra as regras de igualdade salarial entre homens e mulheres do Decreto 11.795/2023?
- TSTQual divisor usar no cálculo do salário hora do horista em turno de revezamento com jornada reduzida para 6 horas?
- TSTQual o prazo de prescrição para cobrar complementação de pensão e auxílio funeral?
- TSTQual o prazo de prescrição para pedir indenização por parcelas não incluídas na complementação de aposentadoria?
- TSTQual índice corrige o FGTS devido por condenação judicial trabalhista?
- TSTQuando começa a prescrição para cobrar diferenças da multa do FGTS pelos expurgos inflacionários?
- TSTQuando começa a prescrição para o portuário avulso cobrar direitos trabalhistas?
- TSTQuem paga a diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários?
- TSTSindicato precisa de registro no Ministério do Trabalho para atuar em juízo?
- STFSoldado temporário voluntário da Polícia Militar tem vínculo empregatício?
- TSTSuplente de diretor de cooperativa tem garantia de emprego?
- TSTTesoureiro da Caixa Econômica Federal exerce cargo de confiança bancária?
- TSTTrabalhador de movimentação de mercadorias pertence a categoria diferenciada independentemente da atividade da empresa?
- TSTTripulante que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave recebe periculosidade?
- TSTValor já recebido de previdência privada da empresa pode ser deduzido da complementação de aposentadoria?
- TSTÉ possível receber horas extras vincendas enquanto a situação de trabalho continuar a mesma?
- TSTA cobrança de mensalidade no plano de saúde dos Correios é alteração contratual lesiva?
- TSTA compensação orgânica paga aos aeronautas configura salário complessivo?
- TSTA escala de 12 horas com dois dias de trabalho por dois de descanso é válida?
- TSTA gratificação de função de confiança do SERPRO pode ser compensada com a função comissionada técnica?
- STFA indenização por acidente de trabalho pode usar como base o salário da época da perícia ou da sentença?
- TSTA troca de avanços trienais por quinquênios gera prescrição total a partir da alteração?
- TSTAbono previsto em norma coletiva apenas para empregados ativos pode ser estendido aos aposentados?
- TSTAcordo homologado em dissídio coletivo vale para quem não assinou?
- TSTAs condições do regulamento devem ser seguidas na complementação de aposentadoria criada pela empresa?
- TSTAs progressões por antiguidade do PCCS dos Correios podem ser compensadas com as de norma coletiva?
- TSTAs vedações da legislação eleitoral se aplicam a empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista?
- TSTAté quando são devidos os salários quando a reintegração é convertida em indenização dobrada?
- TSTAuxiliar de laboratório sem diploma tem direito ao piso salarial da categoria?
- TSTBancário do Banco do Brasil que recebe adicional AP ou ADI tem direito à jornada de 6 horas?
- TSTComo calcular as férias do trabalhador que recebe por tarefa?
- TSTComo funciona a prescrição do trabalhador rural com contrato em curso na época da Emenda Constitucional 28?
- TSTContrato nulo por falta de concurso público se convalida após a privatização da empresa?
- TSTContrato nulo sem concurso público dá direito ao FGTS mesmo se celebrado antes da medida provisória que o previu?
- STFCooperativas de profissionais liberais que atendem em consultório próprio ficam fora da Lei 12.690/2012?
- TSTDemissão nos 30 dias antes da data-base gera indenização adicional mesmo com salário corrigido?
- TSTDiferenças salariais de planos econômicos sofrem prescrição total?
- STFEm quanto tempo prescrevem as prestações baseadas em decisão normativa da Justiça do Trabalho ou convenção coletiva?
- STFEmpregado celetista da OAB pode ganhar estabilidade por decisão judicial?
- TSTEmpregado celetista de fundação pública tem a estabilidade excepcional do ADCT?
- TSTEmpregado do BNDES tinha direito à jornada de bancário de 6 horas?
- TSTEmpregado pode optar retroativamente pelo FGTS sem a concordância do empregador?
- STFEstado pode criar por lei própria estágio profissionalizante para menores parecido com contrato de aprendizagem?
- TSTHoras extras entram no cálculo da complementação de aposentadoria do Banco do Brasil?
- TSTHoras extras habituais continuam devidas durante a licença remunerada?
- TSTIncide correção monetária sobre a dívida do trabalhador na reclamação trabalhista?
- TSTIncidem juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial?
- TSTIncidem juros de mora sobre dívidas trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial que foi sucedida?
- STFMúsico de orquestra da empresa com atuação permanente tem vínculo pela CLT ou pela lei dos artistas?
- TSTNorma coletiva pode fixar retroativamente jornada de 8 horas em turno ininterrupto de revezamento?
- TSTNova concessionária de serviço público responde pelas dívidas trabalhistas da antecessora?
- STFO Congresso está em omissão inconstitucional por não criar o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas?
- TSTO Manual de Pessoal da Petrobras garante direito à complementação de aposentadoria?
- STFO STF suspendeu a Medida Provisória 927 sobre medidas trabalhistas durante a pandemia de Covid-19?
- TSTO TST pode criar condições de trabalho que o STF considera inconstitucionais?
- TSTO adicional regional pago pela Petrobras é constitucional?
- TSTO décimo terceiro entra no cálculo da indenização adicional por dispensa antes da data-base?
- STFO prazo de vigência do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda podia ser interpretado além de 31 de dezembro de 2020?
- TSTO retorno do servidor público à jornada inicialmente contratada é alteração contratual ilícita?
- STFO tempo de afastamento para serviço militar obrigatório conta para indenização e estabilidade?
- STJO trabalhador do corte de cana-de-açúcar era isento de FGTS antes da Constituição de 1988?
- TSTOptar pelo FGTS faz o empregado perder a estabilidade decenal da CLT?
- TSTOs percentuais legais do salário in natura valem para quem ganha acima do mínimo?
- TSTPessoal de obras contratado em caráter permanente tem direitos da CLT?
- TSTPetroleiro com transporte gratuito fornecido pela empresa tem direito a horas in itinere?
- TSTPiso salarial diferenciado conforme o tempo de serviço viola a isonomia salarial?
- STFPode existir sindicato exclusivo de empregados de micro e pequenas empresas?
- TSTPortuário de terminal privativo tem direito ao adicional de risco?
- TSTPrêmio-aposentadoria previsto em norma da empresa depende das condições da lei do FGTS?
- TSTQual o percentual de reflexo das horas extras no repouso semanal do petroleiro?
- STFQual o prazo para instaurar inquérito judicial contra empregado estável suspenso por falta grave?
- TSTQual prescrição vale para o trabalhador rural cujo contrato terminou antes da Emenda Constitucional 28?
- STFQuem faz o registro dos sindicatos enquanto não existe lei específica sobre o tema?
- TSTQuem responde pelas verbas trabalhistas quando o município é desmembrado?
- TSTServidor público cedido a empresa recebe 13º salário de quem durante a cessão?
- TSTTerceirização ilegal gerava vínculo direto com ente público antes da Constituição de 1988?
- TSTTrabalhador rural tem direito ao salário-família desde quando?
- STFTransferência ou extinção parcial do estabelecimento justifica transferir empregado estável?
- TSTTripulante que permanece a bordo do navio no descanso tem direito a horas extras?
- STFVendedor pracista comissionista tem direito ao repouso semanal remunerado?
- TSTA CONAB pode suprimir a incorporação de gratificação de função de quem já tinha o direito adquirido?
- TSTA complementação de aposentadoria do Banco Itaú exige idade mínima de 55 anos?
- STFA concordata do empregador impede a execução trabalhista?
- STFA existência de ação judicial afasta a multa pelo atraso na liquidação de acidente de trabalho?
- TSTA função comissionada técnica paga habitualmente aos empregados do SERPRO incorpora ao salário?
- STFA indenização adicional de 50% por demissão na época da URV é válida?
- STFA indenização do empregado não readmitido inclui as vantagens da categoria no afastamento?
- TSTA indenização por demissão sem justa causa prevista na Lei 8880/94 é constitucional?
- TSTA mudança no cálculo do abono pecuniário de férias feita pelos Correios vale para empregados antigos?
- TSTA parcela Complementação SUDS paga a servidores tem natureza salarial?
- TSTA redução da gratificação de raios X de 40 para 10 por cento prejudicou o radiologista?
- TSTAdicional de insalubridade embutido no salário por acordo coletivo configura salário complessivo?
- TSTAdicional de periculosidade incide sobre os triênios pagos pela Petrobras?
- TSTAlteração no regulamento de complementação de aposentadoria do Banrisul atinge quem foi admitido antes?
- TSTAtraso no recolhimento da contribuição sindical rural gera multa progressiva da CLT?
- TSTAumento de nível salarial concedido aos empregados da ativa da Petrobras se estende aos aposentados da Petros?
- TSTBonificação de assiduidade paga semanalmente tem natureza salarial e reflete no repouso remunerado?
- TSTCabe complementação da multa do FGTS em rescisão ocorrida antes da Constituição de 1988?
- TSTCabe indenização por frutos da posse de má-fé no inadimplemento de verbas trabalhistas?
- TSTComplementação de aposentadoria pode ser suspensa por falta de recursos financeiros da fundação?
- TSTComplementação integral de aposentadoria da Petros exige idade mínima de 55 anos?
- TSTDe quando conta o prazo para o empregador ajuizar inquérito por abandono de emprego?
- TSTDependentes têm direito à pensão da Petrobras se o empregado morre depois de extinto o contrato de trabalho?
- TSTDesde quando são devidos os efeitos financeiros da readmissão de empregado anistiado?
- TSTEmpregado do Banespa precisa de quantos anos de serviço para complementação integral de aposentadoria?
- STFEmpregado estável não readmitido após cessar a aposentadoria recebe indenização em dobro?
- TSTEmpregado estável que rescinde por acordo tem direito a quanto da indenização?
- TSTEmpregados do BRDE são considerados bancários com direito à jornada reduzida?
- TSTEstados e autarquias devem aplicar aos empregados celetistas os reajustes salariais de lei federal?
- TSTFerroviário de estação do interior tem direito a horas extras?
- TSTGratificação contingente e participação nos resultados pagas de uma vez integram a complementação de aposentadoria da Petrobras?
- STFMenor que não está em aprendizagem metódica tem direito a salário integral?
- TSTNíveis salariais criados só para a categoria Júnior da Petrobras violam a isonomia?
- TSTO Estado responde pelas dívidas trabalhistas de empregados contratados por Associação de Pais e Mestres?
- TSTO aviso prévio indenizado conta para a indenização adicional da dispensa antes da data-base?
- TSTO edital de convocação da assembleia sindical precisa ser publicado em todos os municípios da base territorial?
- STFO empregador responde pela indenização de acidente de trabalho se a seguradora entrou em liquidação?
- TSTO quinquênio da Lei 4.345 é devido a empregados celetistas e na complementação de aposentadoria?
- TSTO reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual após o Plano Real?
- TSTO tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 conta para indenização e licença prêmio?
- TSTParticipação nos lucros incorporada ao salário antes da CF/88 tem natureza salarial?
- STFPor quanto tempo são devidas as diárias em caso de acidente de trabalho?
- TSTProtesto judicial ajuizado após a LC 110 interrompe a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS dos expurgos inflacionários?
- TSTQual era a base de cálculo do adicional de insalubridade na vigência do Decreto-Lei 2.351/87?
- TSTQual prescrição se aplica ao pedido de diferenças de gratificação semestral congelada?
- TSTQuando começa a contar o aviso prévio para a indenização adicional após a estabilidade provisória?
- TSTSupressão de parcela prevista em lei estadual ou municipal equiparada a regulamento de empresa sofre prescrição total?
- STFTrabalhador substituto que fica à disposição sem ser aproveitado recebe salário mínimo?
- TSTA CDHU responde como sucessora trabalhista da CONESP?
- TSTA Petrobras responde pelas dívidas trabalhistas da extinta Interbras?
- TSTA Petrobras responde pelas dívidas trabalhistas da extinta Petromisa como sucessora?
- TSTA conversão de salários de cruzeiros para cruzados violou direito adquirido dos empregados?
- TSTA empresa que comprou unidade da VARIG em recuperação judicial responde pelas dívidas trabalhistas dela?
- STFA multa por atraso na liquidação do acidente de trabalho pode ser cobrada de autarquia seguradora?
- TSTA reestruturação do quadro de carreira da CEEE sem homologação do Ministério do Trabalho é válida?
- TSTADI e cheque-rancho integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul?
- TSTAcordo em dissídio coletivo prevalece sobre reajuste previsto em convenção coletiva dos bancários do Banespa?
- TSTAdicional de produtividade previsto em sentença normativa vale após o fim do instrumento?
- TSTAntecipação bimestral e reajuste quadrimestral da Lei 8.222/91 podem ser acumulados na mesma época?
- TSTAposentado do Banco Meridional tem direito aos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa?
- TSTAposentados do Banco do Brasil têm direito a diferenças pela substituição do AFR pelo Adicional de Função?
- TSTAté quando são devidas as diferenças salariais de gatilhos e URPs dos planos econômicos?
- TSTChefe de trem regido pelo estatuto dos ferroviários recebe a gratificação do art. 110?
- TSTComissionista puro tem direito à incorporação do abono da Lei 8.178/91?
- TSTComo deve ser deduzido o adiantamento do 13º salário convertido em URV?
- TSTComo deve ser reajustado o abono aposentadoria dos empregados da Vale (CVRD)?
- TSTComo se calcula o reajuste das URPs de abril e maio de 1988?
- TSTEmpregado da Telemar demitido muito depois da reestruturação tem direito à indenização do PIRC com redutor de 30%?
- TSTEmpregados com data-base em maio têm direito às URPs de junho e julho de 1988?
- TSTEmpresa que descumpre procedimento de dispensa previsto em regulamento interno pode ter a demissão invalidada?
- TSTExiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 do Plano Bresser?
- TSTExiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 do Plano Verão?
- TSTFolgas concedidas por acordo coletivo para quitar Planos Bresser e Verão podem ser convertidas em dinheiro na aposentadoria?
- TSTIncide correção monetária sobre as diferenças salariais retroativas dos servidores de universidades federais?
- TSTIncidem juros de mora nos débitos trabalhistas do BNCC extinto por seus acionistas?
- TSTNorma coletiva pode alterar as diferenças interníveis previstas em regulamento de empresa durante sua vigência?
- STFNovo salário mínimo precisa esperar vacância de sessenta dias para valer?
- TSTO acordo coletivo do Banerj de 1991 garante as diferenças salariais do Plano Bresser?
- TSTO adicional de caráter pessoal do Banco do Brasil entra na equiparação com o Banco Central?
- TSTO aviso DIREH n 2 garantiu estabilidade aos empregados da CONAB?
- TSTO descumprimento de norma procedimental interna do banco anula a dispensa sem justa causa?
- TSTO prazo mínimo previsto no estatuto do sindicato entre o edital e a assembleia deve ser respeitado?
- TSTO regulamento do BNCC assegura estabilidade ao empregado ou apenas garantia contra dispensa imotivada?
- TSTO regulamento interno do BANDEPE garante estabilidade aos empregados do banco?
- TSTOperador de telex tem direito a jornada reduzida em qualquer empresa?
- TSTQuando começa a prescrição da gratificação jubileu dos empregados do Banrisul?
- TSTQuantos anos de serviço garantem a aposentadoria integral pelo regulamento da CEAGESP?
- TSTQuem tem direito à gratificação especial e anuênios do regulamento da Nossa Caixa?
- TSTServidor público contratado pela CLT tinha direito aos reajustes salariais do gatilho?
- TSTServidores celetistas do Distrito Federal têm direito às diferenças de 84,32% do IPC do Plano Collor?
- TSTTerminal portuário privativo é obrigado a contratar vigia indicado pelo sindicato?
- TSTTrabalhador tem direito adquirido ao reajuste do IPC de março de 1990 do Plano Collor?
- TSTÉ devido o reajuste do adiantamento do PCCS previsto na Lei 7.686/88?
- TSTÉ válido o aviso prévio concedido durante a licença remunerada na CSN?
- STFO decreto que criou salário profissional para trabalhadores marítimos e fluviais é constitucional?
- TSTO parágrafo 2 do art. 9 do Decreto-Lei 1.971 de 1982 é constitucional?