Súmula 65 do TST
“O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.”
Vigia noturno tem direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 65 do TST assegura ao vigia noturno o direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos. A ficção legal que encurta a hora trabalhada no período noturno também alcança essa categoria, de modo que cada 52 minutos e 30 segundos de trabalho noturno do vigia contam como uma hora completa.
Por que a questão foi sumulada
Havia controvérsia sobre se o vigia, por exercer atividade de vigilância tipicamente noturna e de menor desgaste aparente, estaria excluído da hora noturna reduzida. A súmula resolveu a dúvida em favor do trabalhador: a redução ficta da hora noturna aplica-se também ao vigia.
O efeito prático da hora reduzida é que a jornada noturna rende mais horas contadas do que horas de relógio. Quem trabalha o período noturno integral acumula, pela ficção legal, horas a mais, que podem gerar reflexos remuneratórios.
O que isso significa na prática
O empregador que paga o vigia noturno considerando a hora cheia de 60 minutos pode acumular diferenças de horas e reflexos. O cálculo correto deve partir da hora de 52 minutos e 30 segundos no período noturno.
Vale registrar que a súmula consta como alterada, e a definição do período noturno, do adicional aplicável e de eventuais particularidades da categoria depende da legislação vigente e do caso concreto, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Embargos de Declaração 0084100-16.2010.5.17.0008
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