Súmula 323 do STF
“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”
O fisco pode apreender mercadorias para forçar o pagamento de tributos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 323 do STF considera inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. O fisco não pode reter os bens do contribuinte para pressioná-lo a quitar débitos: a cobrança deve seguir os meios legais próprios, como a execução fiscal.
A lógica da vedação às sanções políticas
A súmula integra a jurisprudência do STF contrária às chamadas sanções políticas: expedientes indiretos usados pela administração para forçar o pagamento de tributos, restringindo direitos do contribuinte. Reter mercadorias até que o débito seja pago transforma a apreensão em instrumento de cobrança, o que o Estado não pode fazer.
O fundamento é que o fisco dispõe de meios próprios para cobrar seus créditos, com as garantias e privilégios da execução fiscal. Não se admite substituir esse caminho por constrangimentos que inviabilizam a atividade econômica do devedor.
O que a súmula não impede
A vedação atinge a apreensão usada como pressão para pagar. Ela não impede retenções com outra finalidade legítima, como a verificação fiscal durante o tempo necessário à lavratura do auto de infração ou hipóteses de mercadoria irregular, situações que os tribunais examinam caso a caso.
Na prática, a apreensão prolongada condicionada ao pagamento do tributo pode ser atacada por mandado de segurança. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.490.708
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Embargos de declaração em repercussão geral em recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do contribuinte em estados distintos. Controvérsia acerca da modulação dos efeitos estabelecida na ADC nº 49/RN-ED. Fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo. Impossibilidade de cobrança. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. 1.…
ARE 1.365.065
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPASSE DE PARCELA DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR, DO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado não está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “Os…
RE 1.435.927
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/06/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. ÍNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL – IVA-ST. FORMA DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA/CAT N. 34/2018. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: INOCORRÊNCIA. SÚMULAS NS. 280 E 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTA…
RE 1.421.448
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NATUREZA DO SERVIÇO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MU…
RE 1.417.387
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/04/2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL (IVA-ST). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a redução ou supressão de benefício fiscal (no caso, majoração do Índice de Valor Adicional Setorial - IVA-ST), constitui majoraç…
RE 1.288.634
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/12/2022
EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.172. 2. Direito Tributário. Repartição de receitas tributárias. 3. Programas FOMENTAR e PRODUZIR, do Estado de Goiás. Concessão de benefício fiscal de postergação/diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Inaplicabilidade do tema 42 (RE 572.762). Ausência de ingresso efetivo da parcela incentivada nos cofres públicos estaduais. Impossibilidade de exigência de repasse aos …
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