Súmula 323 do STF
“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”
O fisco pode apreender mercadorias para forçar o pagamento de tributos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 323 do STF considera inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. O fisco não pode reter os bens do contribuinte para pressioná-lo a quitar débitos: a cobrança deve seguir os meios legais próprios, como a execução fiscal.
A lógica da vedação às sanções políticas
A súmula integra a jurisprudência do STF contrária às chamadas sanções políticas: expedientes indiretos usados pela administração para forçar o pagamento de tributos, restringindo direitos do contribuinte. Reter mercadorias até que o débito seja pago transforma a apreensão em instrumento de cobrança, o que o Estado não pode fazer.
O fundamento é que o fisco dispõe de meios próprios para cobrar seus créditos, com as garantias e privilégios da execução fiscal. Não se admite substituir esse caminho por constrangimentos que inviabilizam a atividade econômica do devedor.
O que a súmula não impede
A vedação atinge a apreensão usada como pressão para pagar. Ela não impede retenções com outra finalidade legítima, como a verificação fiscal durante o tempo necessário à lavratura do auto de infração ou hipóteses de mercadoria irregular, situações que os tribunais examinam caso a caso.
Na prática, a apreensão prolongada condicionada ao pagamento do tributo pode ser atacada por mandado de segurança. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 94.465
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADC 49. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DISTINÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O não esgotamento das instâncias ordinárias impede o conhecimento da reclamação quanto à alegada afronta aos Temas 1.099 e 1.367 da repercussão geral, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CP…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.555.021
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inocorrendo a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa, não cabe o creditamento do tributo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provim…
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.588.380
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 12/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 24.1.2022. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.591.283
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 29/04/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Retenção de Mercadorias Pelo FISCO. Auto de Infração. Liberação Condicionada ao Pagamento do Tributo. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 280 e 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tr…
ARE 1.587.683
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. SEMOVENTES. TRANSFERÊNCIA ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA. TEMA 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECOLHIMENTO DIFERIDO DO TRIBUTO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279, 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHEC…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.574.858
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, à luz do Tema 517- RG, manteve a sentença que denegou a segurança ao fundamento de que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota de IC…
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