Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que débitos tributários com vencimento posterior à publicação da Lei 14.740/2023 não podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada (PAI). Como o programa tem natureza de anistia tributária, ele só pode alcançar infrações anteriores à vigência da lei que a concede, conforme os arts. 175, II, e 180 do CTN.
O fundamento central é que o PAI, instituído pela Lei 14.740/2023, possui natureza jurídica de anistia tributária, causa de exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, II, do CTN. E o art. 180 do CTN estabelece que a anistia abrange exclusivamente infrações cometidas antes da vigência da lei concessiva.
Admitir a inclusão de débitos vencidos após a publicação da lei equivaleria a conceder anistia a infrações futuras, o que o ordenamento não permite. Por isso, a interpretação sistemática e teleológica da norma limita o benefício aos débitos com vencimento original até a data de publicação da lei.
No caso julgado, o contribuinte queria incluir no programa débitos constituídos entre novembro de 2023 e abril de 2024, independentemente do vencimento original, e o tribunal de origem havia considerado ilegal a restrição da Receita Federal veiculada em documento de perguntas e respostas, limitando a adesão a débitos vencidos até 30/11/2023.
O STJ reformou esse entendimento: a limitação temporal indicada pela Receita não configura inovação no ordenamento jurídico, mas decorre da correta interpretação da legislação de regência, na linha do que a Segunda Turma já havia firmado em precedente anterior.
Quem aderiu ou pretende aderir ao PAI deve verificar a data de vencimento original de cada débito: apenas os vencidos até a publicação da Lei 14.740/2023 são elegíveis. Discussões judiciais buscando ampliar esse recorte temporal tendem a encontrar resistência, dado o entendimento consolidado no STJ, embora cada caso deva ser examinado à luz de suas particularidades.
“Os débitos tributários com vencimento posterior à data de publicação da Lei 14.740/2023 não podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada - PAI, sob pena de se admitir a concessão de anistia a infrações futuras.”
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j. 03/06/2026
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