Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1761 do STF, a instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação pelo art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004 prescinde de lei complementar, ou seja, pôde ser validamente criada por lei ordinária. O STF também definiu que a não cumulatividade dessa contribuição depende de disciplina legal.
A discussão era se o acréscimo de um ponto percentual na alíquota da COFINS-Importação, aplicável a determinados bens, exigiria lei complementar. O STF respondeu que não: o adicional foi instituído dentro do figurino constitucional da contribuição já existente, e a lei ordinária é veículo suficiente.
Com isso, ficam sem sustentação os argumentos de inconstitucionalidade formal do adicional baseados apenas na ausência de lei complementar. Eventuais questionamentos precisam se apoiar em outros fundamentos, avaliados caso a caso.
O STF também assentou que o art. 195, § 12, da Constituição é norma de eficácia limitada: cabe à lei estabelecer a não cumulatividade da COFINS-Importação e os critérios de sua aplicação. Não há, portanto, direito constitucional automático a crédito.
Na prática, isso significa que o importador só pode apurar créditos nos termos e limites que a legislação definir. A pretensão de creditamento do adicional de 1% ou de ampliação de créditos sem previsão legal tende a ser rejeitada pelos tribunais.
“I. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004 prescinde de lei complementar. II. O art. 195, § 12 é de norma constitucional de eficácia limitada , competindo à lei estabelecer a não-cumulatividade da COFINS-Importação, bem como dos critérios a serem adotados para sua aplicação.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Alíquota zero. Adicional de alíquota do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 2004. Reserva de plenário. Inexistência de violação ao art. 97 da CRFB e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. Constitucionalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve a incidência de adicional de 1…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental na Reclamação. Empregado público. Adicional de insalubridade previsto na lei complementar estadual nº 432, de 1985, com redação dada pela lei complementar nº 1.179, de 2012. Concessão com fundamento na isonomia entre servidores estatutários e celetistas. Violação ao enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decis…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Adicional por Tempo de Serviço. Estágio Probatório. Negativa de PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade parcial de artigo de lei complementar municipal que condicionava o cômputo…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Embargos Divergentes nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. ICMS-Difal. Adicional ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade da cobrança. Não provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência interpostos contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a aplicação da alíquota adicional vinculada ao Fundo Estadual…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. IDENFICAÇÃO DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. No que diz respeito à discussão envolvendo a existência de isenção da contribuição ao PIS e da COFINS em vendas direcionadas à Zona Franca de Manaus, o STF já se posicionou no sentido da natureza infraconsti…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/05/2025
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