Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1761 do STF, a instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação pelo art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004 prescinde de lei complementar, ou seja, pôde ser validamente criada por lei ordinária. O STF também definiu que a não cumulatividade dessa contribuição depende de disciplina legal.
A discussão era se o acréscimo de um ponto percentual na alíquota da COFINS-Importação, aplicável a determinados bens, exigiria lei complementar. O STF respondeu que não: o adicional foi instituído dentro do figurino constitucional da contribuição já existente, e a lei ordinária é veículo suficiente.
Com isso, ficam sem sustentação os argumentos de inconstitucionalidade formal do adicional baseados apenas na ausência de lei complementar. Eventuais questionamentos precisam se apoiar em outros fundamentos, avaliados caso a caso.
O STF também assentou que o art. 195, § 12, da Constituição é norma de eficácia limitada: cabe à lei estabelecer a não cumulatividade da COFINS-Importação e os critérios de sua aplicação. Não há, portanto, direito constitucional automático a crédito.
Na prática, isso significa que o importador só pode apurar créditos nos termos e limites que a legislação definir. A pretensão de creditamento do adicional de 1% ou de ampliação de créditos sem previsão legal tende a ser rejeitada pelos tribunais.
“I. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004 prescinde de lei complementar. II. O art. 195, § 12 é de norma constitucional de eficácia limitada , competindo à lei estabelecer a não-cumulatividade da COFINS-Importação, bem como dos critérios a serem adotados para sua aplicação.”
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Lei estadual nº 6.558, de 2004. Adicional para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Alagoas (FECOEP). Superveniência da Lei estadual nº 9.440, de 2024. Perda parcial do objeto. Serviços de telecomunicação. Lei complementar nº 194, de 2022. Definição dos produtos e serviços considerados não supérfluos. Suspensão parcial da eficácia da…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2003 DO ESTADO DO CEARÁ. CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUIONAL Nº 42/2003. TEMA 1.305 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 194/2022. SUSPENSÃO DE EFIC…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Mandado de segurança. Exigibilidade do ICMS-Difal afastada. Adicional ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade da cobrança. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi dado provimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ora recorrida, o qual discutia a apli…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. ICMS-Difal. Adicional de alíquota. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade. Segurança jurídica. Recurso extraordinário não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário no qual se discute a aplicação da alíquota adicional vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituída pelo Estado de Minas Gerais, incidente sobre o recolhimento do ICM…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 04/03/2026
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares. Ausência de impugnação integral do complexo normativo e inépcia da inicial. Perda parcial de objeto. Rejeição. Aditamento à inicial acolhido. Leis nº 2.657/1996 e nº 4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Alíquotas sobre energia elétrica e comunicações. Art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal. Tema nº 745. Seletividade. Patamar máximo. Alíquota geral. Adicional destinado a Fundo de Com…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 04/03/2026
EMENTA Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, inciso I, alínea g, da Lei nº 7.611/04 do Estado da Paraíba e respectivo decreto regulamentar. ICMS. Adicional de alíquota destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. Serviços de comunicação. Constitucionalidade. LC nº 194/22. Afastamento do adicional. I. Caso em exame 1. Ação direta na qual se pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, inciso I, alínea g, da Lei nº 7.611/04 do Estado da Para…
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