Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucional a incidência do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para reduzir ou majorar as alíquotas da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme o art. 10 da Lei 10.666/2003 e a regulamentação do art. 202-A do Decreto 3.048/1999. A delegação ao Poder Executivo para regulamentar o FAP foi validada.
A controvérsia envolvia a delegação ao Poder Executivo para regulamentar o FAP, mecanismo que flexibiliza as alíquotas da contribuição ao SAT conforme o desempenho da empresa em acidentalidade. O STF concluiu que essa sistemática, prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 e detalhada no art. 202-A do Decreto 3.048/1999, é compatível com a Constituição.
Na prática, o FAP funciona como multiplicador que pode reduzir ou majorar a alíquota da contribuição, individualizando a carga tributária de acordo com o histórico de acidentes de trabalho de cada empresa.
Com a validação da sistemática, questionamentos judiciais fundados na inconstitucionalidade da delegação ao Executivo para regulamentar o FAP tendem a ser rejeitados. A cobrança da contribuição ao SAT com alíquota ajustada pelo FAP permanece legítima.
Isso não impede discussões pontuais sobre a aplicação concreta do fator a determinada empresa, como erros no cálculo ou nos dados de acidentalidade considerados, questões que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional a incidência do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para a definição da redução ou majoração das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme disposto no art. 10 da Lei 10.666/2003 (1) e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/1999.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
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