Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão está sob proposta de revisão. Segundo informativo do STJ, existe proposta de revisão do entendimento firmado pela Primeira Seção na tese repetitiva do Tema 896, que trata do critério de aferição da renda do segurado que não exercia atividade remunerada na data da prisão para fins de auxílio-reclusão. Enquanto não há julgamento, a tese atual segue como referência.
O ponto central é como medir a renda do segurado que não exercia atividade remunerada na data do recolhimento à prisão, requisito de baixa renda exigido para a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes. O informativo registra a existência de proposta de revisão do entendimento fixado na tese repetitiva do Tema 896, firmada pela Primeira Seção.
A proposta de revisão, por si só, não altera o entendimento vigente. Até eventual julgamento em sentido diverso, juízes e tribunais continuam aplicando a tese repetitiva atual.
Dependentes de segurado preso que estava desempregado devem acompanhar o desfecho da proposta de revisão, pois o critério de renda define diretamente o acesso ao benefício. Enquanto não há decisão final, o resultado de cada pedido depende do caso concreto e da orientação que prevalecer no STJ.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm tratando o tema durante esse período.
“Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ , quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 13/05/2026
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15, IV, DA LEI N. 8.213/1991). FUGA DO SEGURADO. ATO ILÍCITO.I - O auxílio-reclusão, benefício previdenciário destinado à proteção dos dependentes do segurado recolhido à prisão, exige a comprovação cumulativa da qualidade de segurado do preso na data do evento gerador, da condição de dependente e da observância dos critérios legais específicos.II - A…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/12/2025
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MÉDIA. DIVISOR FIXO. LEGALIDADE. 1. O critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão deve ser apurado pela média dos salários de contribuição do segurado no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, utilizando-se o divisor fixo de 12, mesmo que existam competências com salário de contribuição zero. 2. A adoção de um divisor fixo (12) é mais condizente com a finalidade de alcança…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/11/2025
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUANDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERA O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE, ATÉ A MP 871/2019. RECURSO ESPECIAL DAS BENEFICIÁRIAS PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por três menores impúberes (à época com 9, 10 e 13 anos de idade) e sua genitora que as repre…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/11/2025
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUANDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERA O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE, ATÉ A MP 871/2019. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª R…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/11/2025
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUANDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERA O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE, ATÉ A MP 871/2019. ECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento à apelação da a…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/06/2024
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. FORMA DE CÁLCULO. MESMOS CRITÉRIOS DA PENSÃO POR MORTE. SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. LIMITE DE PAGAMENTO. SEGURADOS DE BAIXA RENDA. OBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 587.365/SC, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependente…
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