Direito Previdenciário
441 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
441 perguntas
- STFA revisão da vida toda ainda é possível para quem se aposentou pelo INSS?
- STFAposentado que entrou no INSS antes de 1999 pode pedir a revisão da vida toda?
- STJO INSS pode cortar benefício por incapacidade concedido pela Justiça sem nova ação judicial?
- STFQuando começa a licença-maternidade se a mãe ou o bebê ficam internados após o parto?
- STFA ação contra o INSS pode ser extinta por falta de pedido administrativo prévio?
- STJA miserabilidade para o LOAS pode ser comprovada por outros meios além da renda?
- STFA nova regra de cálculo da pensão por morte da reforma da previdência é constitucional?
- STJA partir de quando o auxílio-acidente é devido depois que o auxílio-doença é cortado?
- STFA partir de quando são pagos os atrasados da aposentadoria especial concedida na Justiça?
- STFA revisão da vida toda do INSS ainda é possível?
- STJAmante de homem casado tem direito a dividir a pensão por morte com a viúva?
- STFAposentado precisa devolver os valores recebidos com a revisão da vida toda?
- STFAposentado que continua trabalhando pode pedir desaposentação para aumentar o benefício?
- STFAposentado que continua trabalhando é obrigado a pagar INSS?
- STFAposentado que volta a trabalhar pode pedir de volta as contribuições descontadas do INSS?
- STJAuxílio-doença ganho na justiça pode ser cancelado no pente-fino do INSS?
- STFBPC negado por causa da renda familiar, vale a pena recorrer à Justiça?
- STFConcubina tem direito a rateio de pensão por morte com a esposa do falecido?
- STFContribuir para o INSS depois de aposentado dá direito a algum benefício extra?
- STJDependente tem direito à pensão por morte se o segurado perdeu essa qualidade antes de falecer?
- STJDesconto indevido em benefício do INSS gera dano moral presumido, sem precisar provar o prejuízo?
- STJDesemprego para prorrogar o período de graça do INSS pode ser provado sem registro no Ministério do Trabalho?
- STFEsposa sem renda tem direito ao auxílio-reclusão se o marido preso ganhava bem?
- STFExiste prazo máximo para pedir a aposentadoria pela primeira vez no INSS?
- STFFamília de preso que tinha salário alto tem direito ao auxílio-reclusão?
- STJFilhos têm direito à pensão por morte do pai que parou de pagar o INSS mas já tinha completado os requisitos da aposentadoria?
- STJINSS pode descontar do benefício valores pagos por erro administrativo?
- STFMenor sob guarda tem direito a ser dependente do INSS?
- STJMotorista de ônibus ou caminhão tem direito a aposentadoria especial por penosidade após 1995?
- STJMotorista de ônibus ou de caminhão tem direito a aposentadoria especial por penosidade?
- STFO INSS demorou demais para analisar meu pedido, posso entrar na Justiça?
- STJO INSS pode cortar benefício por incapacidade que foi concedido pela Justiça?
- STJO INSS pode negar o LOAS só por causa da renda familiar?
- STJO INSS precisa de autorização judicial para cortar benefício concedido por sentença?
- STJO INSS precisa fazer nova perícia antes de cancelar auxílio por incapacidade?
- STFO STF permitiu ou proibiu a desaposentação de quem voltou a trabalhar?
- STFO adicional de 25% para quem precisa de cuidador vale para todas as aposentadorias?
- STFO auxílio-reclusão considera a renda do preso ou a dos dependentes?
- STJO aviso prévio indenizado conta como tempo de contribuição para a aposentadoria?
- STFO cálculo de 60% da média para aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma da Previdência é constitucional?
- STFO que conta como baixa renda para conceder o auxílio-reclusão?
- STFPosso pedir revisão de benefício do INSS direto na Justiça, sem requerimento administrativo?
- STFPrecisa pedir o benefício no INSS antes de entrar na Justiça?
- STJPreciso de requerimento administrativo no INSS antes de entrar com ação judicial e qual a data de início do benefício?
- STFQual o prazo para pedir revisão de aposentadoria do INSS?
- STFQuem ganhou a revisão da vida toda na Justiça terá que devolver os valores?
- STJQuem já tinha direito à aposentadoria mas não pediu deixa pensão por morte aos dependentes?
- STFQuem recebe BPC pode fazer empréstimo consignado segundo o STF?
- STFQuem recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando em atividade insalubre?
- STJQuem recebeu benefício do INSS por liminar depois revogada precisa devolver os valores?
- STFQuem tem renda familiar maior que um quarto do salário mínimo pode receber o BPC?
- STFQuem trabalha depois de aposentado tem direito a recálculo da aposentadoria?
- STJQuem trabalhou enquanto esperava a concessão judicial do auxílio-doença tem direito a receber os atrasados do benefício junto com o salário?
- STJRenda familiar acima de um quarto do salário mínimo impede o BPC LOAS?
- STJRenda per capita abaixo de um quarto do salário mínimo garante o BPC automaticamente?
- STJTempo de atividade rural depois da Lei 8.213/1991 conta para aposentadoria sem recolher contribuição?
- STJTrabalho rural feito antes dos 12 anos de idade conta para a aposentadoria?
- STJViúva tem direito à pensão se o marido morreu sem estar contribuindo para o INSS?
- STJA Justiça pode estender a pensão por morte para filho depois dos 21 anos?
- STFA alta programada do auxílio-doença é legal?
- STFA alta programada do auxílio-doença, com data de cessação fixada pelo INSS, é constitucional?
- STJA anotação de EPI eficaz no PPP afasta o direito à aposentadoria especial e de quem é o ônus da prova?
- STJA partir de quando começa a contar o prazo de decadência para revisar benefício antigo do INSS?
- STJA partir de quando o auxílio-acidente começa a ser pago?
- STJA pensão por morte do INSS acaba quando o filho completa 21 anos?
- STJA pensão por morte pedida por filho menor de 16 anos após 180 dias retroage à data do óbito?
- STFA revisão da vida toda ainda é possível no INSS?
- STFAmante de pessoa casada tem direito a pensão por morte?
- STJAposentado de boa-fé precisa devolver dinheiro recebido a mais do INSS?
- STJAposentado por tempo de contribuição que ficou inválido pode pedir o acréscimo de 25%?
- STFAposentado por tempo de contribuição que precisa de cuidador recebe o acréscimo de 25%?
- STJAposentado que continua trabalhando pode recalcular a aposentadoria com as novas contribuições?
- STFAposentadoria antiga limitada ao teto tem direito ao novo teto das emendas 20/98 e 41/03?
- STFAposentadoria de um salário mínimo de idoso da casa pode ser excluída da renda familiar para pedir o BPC?
- STJAposentadoria de um salário mínimo de idoso da família entra no cálculo da renda para o BPC da pessoa com deficiência?
- STFAposentadoria por invalidez concedida depois de 2019 usa 60% da média ou 100%?
- STJAs contribuições pagas ao INSS depois da aposentadoria aumentam o valor do benefício?
- STFAs mudanças da pensão por morte e do seguro-desemprego feitas em 2015 são constitucionais?
- STJAuxílio-acidente exige que a redução da capacidade seja para a atividade que eu exercia?
- STJAviso prévio indenizado conta como tempo de contribuição para aposentadoria?
- STJBenefício concedido antes de 1997 também tem prazo para revisão?
- STJCobrador de ônibus pode contar o tempo de trabalho como especial para se aposentar mais cedo?
- STJComo calcular a renda familiar para o BPC quando há idoso aposentado morando na casa?
- STJComo comprovar desemprego involuntário para prorrogar o período de graça no INSS?
- STJComo comprovar exposição a ruído variável para aposentadoria especial quando não há o NEN?
- STJComo comprovar o tempo de trabalho rural para a aposentadoria híbrida no INSS?
- STFComo fica o cálculo da aposentadoria por invalidez depois da reforma da previdência?
- STFComo pedir prorrogação do auxílio-doença antes da data de cessação fixada pelo INSS?
- STJComo provar boa-fé para não devolver valores pagos a mais pelo INSS?
- STFConcubinato de longa duração gera algum direito previdenciário quando o parceiro casado morre?
- STJContribuinte individual autônomo pode comprovar atividade especial sem o formulário emitido por empresa?
- STJDe quem é o ônus de provar que o EPI indicado no PPP não era eficaz para reconhecer tempo especial?
- STFDepois de quantos anos o aposentado perde o direito de pedir revisão do valor do benefício do INSS?
- STJDepois de quantos anos o benefício do INSS não pode mais ser cortado por revisão administrativa?
- STJDesaposentação é permitida no INSS?
- STFDesconta contribuição previdenciária sobre o 13º salário?
- STJDesde quando o filho menor recebe o auxílio-reclusão se o pedido foi feito depois de 180 dias da prisão?
- STJDoença do trabalho com chance de cura ainda garante o auxílio-acidente?
- STFDuas companheiras podem dividir a pensão por morte do mesmo segurado?
- STJDúvida sobre a real eficácia do EPI beneficia o trabalhador na aposentadoria especial?
- STJEPI eficaz informado no PPP impede o reconhecimento da aposentadoria especial?
- STJEm quanto tempo o INSS pode rever um benefício já concedido?
- STJEx-cônjuge com pensão alimentícia fixada em cartório tem direito à pensão por morte de servidor?
- STFExiste prazo de decadência para pedir a concessão inicial de benefício previdenciário?
- STJExiste prazo de decadência para pedir a concessão ou o restabelecimento de benefício negado pelo INSS?
- STJExiste prazo de decadência para pedir revisão de benefício do INSS?
- STJExiste prescrição do fundo de direito para pedir o BPC-LOAS negado pelo INSS há mais de cinco anos?
- STJFalta de anotação na carteira de trabalho já prova o desemprego para estender a qualidade de segurado?
- STJFilho inválido maior de idade tem direito a pensão por morte de servidor público federal?
- STJFilho maior de 21 anos que faz faculdade continua recebendo pensão por morte?
- STJFilho maior inválido que já recebe benefício do INSS pode receber pensão por morte?
- STFGuarda municipal tem direito a aposentadoria especial como policial?
- STFIncide contribuição previdenciária sobre o benefício pago à mulher afastada do trabalho por violência doméstica?
- STJJuiz pode exigir grau mínimo de incapacidade para conceder o BPC LOAS à pessoa com deficiência?
- STJLesão mínima em acidente de trabalho dá direito ao auxílio-acidente?
- STJMarido faleceu desempregado e sem contribuir para o INSS, a viúva tem direito à pensão?
- STJMenor sob guarda tem direito à pensão por morte do guardião?
- STJMotorista de caminhão consegue aposentadoria especial depois de 1995?
- STJMotorista de ônibus tem direito a aposentadoria especial por penosidade?
- STJMulher que abriu mão da pensão alimentícia na separação tem direito à pensão por morte do ex-marido?
- STJNeto criado pelos avós tem direito à pensão quando o avô guardião morre?
- STFO BPC recebido por outro idoso da família entra no cálculo da renda para conceder novo benefício?
- STJO INSS considera os meses do aviso prévio indenizado no cálculo da carência do benefício?
- STJO INSS pode cortar na via administrativa benefício por incapacidade concedido pela Justiça após o trânsito em julgado?
- STJO INSS pode cortar o atrasado do auxílio-doença porque o segurado estava trabalhando?
- STJO INSS pode descontar do benefício valores pagos a mais por erro administrativo?
- STFO INSS pode fixar data para o fim do auxílio-doença sem nova perícia?
- STJO INSS pode negar auxílio-acidente alegando que a sequela do acidente foi pequena?
- STJO INSS pode negar auxílio-acidente porque a doença é reversível?
- STJO STJ vai definir se as contribuições de atividades concomitantes podem ser somadas no cálculo da aposentadoria?
- STFO adicional de 25 por cento para quem precisa de cuidador vale para todas as aposentadorias do INSS?
- STJO auxílio-acidente concedido na Justiça paga retroativo desde o fim do auxílio-doença?
- STJO auxílio-reclusão pode ser concedido quando a renda do preso ultrapassa por pouco o limite de baixa renda?
- STFO critério de renda para conceder o benefício assistencial da LOAS é inconstitucional?
- STJO juiz pode extinguir a ação previdenciária por falta de requerimento administrativo no INSS?
- STFO período em que recebi auxílio-doença conta para a carência de outro benefício?
- STFO que fazer quando o auxílio-doença é cortado pela alta programada mas ainda estou doente?
- STFO que o PPP precisa mostrar para garantir a aposentadoria especial de quem trabalhou com barulho excessivo?
- STJO segurado tem direito à aposentadoria especial desde o requerimento mesmo sem ter se afastado da atividade especial?
- STFO uso de EPI eficaz impede a aposentadoria especial?
- STJPensionista pode pedir revisão da aposentadoria do falecido para aumentar a pensão por morte?
- STJPensionistas e herdeiros podem pedir revisão da aposentadoria de segurado falecido que não ajuizou a ação em vida?
- STJPensão por morte cortada quando o filho completou 21 anos pode ser restabelecida?
- STJPensão por morte pedida por filho menor de 16 anos após 180 dias do óbito retroage à data da morte?
- STJPensão por morte pedida por menor de 16 anos depois de 180 dias retroage à data do óbito?
- STJPensão por morte é devida quando o falecido já tinha tempo de contribuição para se aposentar?
- STJPerda auditiva causada pelo trabalho dá direito a auxílio-acidente?
- STFPorte de arma de fogo no trabalho garante aposentadoria especial ao vigilante?
- STJPreciso estar trabalhando no campo ao completar a idade mínima para ter aposentadoria rural?
- STJPreciso fazer o pedido no INSS antes de entrar na justiça por um benefício?
- STJPropriedade maior que quatro módulos fiscais impede a aposentadoria rural por idade?
- STJQuais são os requisitos para conseguir o auxílio-acidente do INSS?
- STJQual o limite de desconto mensal que o INSS pode aplicar para cobrar pagamento indevido?
- STJQuando começa o prazo de decadência para revisar aposentadoria com verbas reconhecidas em ação trabalhista?
- STFQuando o INSS pode negar aposentadoria especial alegando que o EPI neutralizou o agente nocivo?
- STJQuanto o INSS pode descontar por mês para devolver valores de liminar cassada?
- STJQuantos anos tenho para pedir a revisão da minha aposentadoria depois da concessão?
- STJQue documentos servem como início de prova material do trabalho rural para o INSS?
- STJQue provas o motorista profissional precisa apresentar para reconhecer atividade especial por penosidade?
- STFQuem conseguiu a desaposentação por decisão transitada em julgado mantém o benefício?
- STFQuem já recebeu valores da revisão da vida toda por decisão judicial precisa devolver?
- STJQuem perdeu a qualidade de segurado do INSS ainda pode deixar pensão por morte para os dependentes?
- STJQuem recebeu benefício do INSS por tutela antecipada depois revogada precisa devolver os valores?
- STJQuem saiu da roça antes de completar a idade mínima perde a aposentadoria rural?
- STFQuem se aposentou antes de 1998 pode pedir readequação do benefício aos novos tetos do INSS?
- STJQuem se aposentou depois de 1997 perde o direito de continuar recebendo o auxílio-acidente?
- STFQuem tem renda familiar acima de um quarto do salário mínimo pode conseguir o BPC LOAS mesmo assim?
- STJQuem teve dois empregos ao mesmo tempo pode somar todas as contribuições no cálculo da aposentadoria?
- STFQuem trabalha exposto a ruído acima do limite tem direito à aposentadoria especial mesmo usando EPI?
- STJQuem trabalhou enquanto aguardava a concessão judicial do auxílio-doença tem direito ao retroativo do benefício?
- STJQuem trabalhou na roça na juventude e depois na cidade pode somar os períodos para se aposentar?
- STJSe o falecido já tinha direito à aposentadoria mas não chegou a pedir, os dependentes recebem pensão por morte?
- STFSegurado pode escolher incluir salários anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria se for mais vantajoso?
- STJSegurado pode ficar com a aposentadoria do INSS mais vantajosa concedida durante a ação judicial?
- STJSegurado que entrou no INSS antes de 1999 pode usar a regra definitiva de cálculo se for mais vantajosa que a de transição?
- STJSentença trabalhista de acordo e anotação na CTPS bastam para provar tempo de contribuição no INSS?
- STJSentença trabalhista homologatória de acordo serve como início de prova material para aposentadoria?
- STFServidor exposto a insalubridade pode usar as regras do INSS para se aposentar mais cedo?
- STFServidor público tem direito à aposentadoria especial por atividade de risco ou insalubre?
- STJSurdez que não atrapalha o serviço dá direito a benefício do INSS?
- STJSó prova testemunhal serve para comprovar trabalho rural na aposentadoria?
- STFTempo de afastamento pelo INSS conta para aposentadoria?
- STJTempo de trabalho rural antigo e sem contribuição conta para a aposentadoria híbrida por idade?
- STJTodo aposentado que precisa de cuidador tem direito ao adicional de 25%?
- STFUnião estável simultânea gera direito a benefício previdenciário?
- STJVigilante tem direito a aposentadoria especial mesmo depois da reforma da previdência?
- STFVigilante tem direito a aposentadoria especial por atividade de risco?
- STFÉ constitucional a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões que excedem o teto do INSS?
- STJÉ possível acumular auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão surgiu antes da Lei 9.528/1997?
- STJÉ possível acumular auxílio-acidente com aposentadoria?
- STFÉ possível acumular auxílio-suplementar por acidente de trabalho com aposentadoria por invalidez?
- STJÉ possível flexibilizar o critério de baixa renda para conceder auxílio-reclusão quando o salário supera o limite legal?
- STFÉ possível pedir de volta o INSS descontado do décimo terceiro?
- STJÉ possível trocar a aposentadoria antiga por uma nova mais vantajosa no INSS?
- STJA Súmula 111 do STJ sobre honorários em ação previdenciária continua valendo depois do CPC de 2015?
- STJA falta de anotação na carteira basta para provar desemprego e manter a qualidade de segurado?
- STJA falta de registro na CTPS e no CNIS basta para provar desemprego e prorrogar o período de graça do INSS?
- STJA lista de agentes nocivos para aposentadoria especial é taxativa ou exemplificativa?
- STFA pensão por morte de servidor é calculada antes ou depois de aplicar o teto do funcionalismo?
- STJAcordo trabalhista homologado vale como prova de tempo de contribuição no INSS?
- STJAinda é possível converter tempo especial em tempo comum para aposentadoria depois de 1998?
- STFAposentado pode misturar regras antigas e novas no cálculo do benefício do INSS?
- STFAs regras de aposentadoria da policial mulher na reforma da previdência violam a igualdade de gênero?
- STJAuxílio-reclusão requerido tardiamente por filho menor retroage à data da prisão?
- STFBenefício concedido no período do buraco negro tem direito à revisão do teto?
- STJBoia-fria precisa de prova documental para conseguir aposentadoria rural?
- STJComo se calcula a aposentadoria por invalidez que veio da conversão de auxílio-doença?
- STJComo se calcula a readequação aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 de benefício concedido antes da Constituição de 1988?
- STFComo é calculada a aposentadoria por invalidez de quem estava em auxílio-doença direto?
- STJContribuinte individual tem direito a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria?
- STJEsposa não indicada como beneficiária pelo participante falecido pode ser incluída depois na pensão da previdência privada?
- STFEstrangeiro residente no Brasil tem direito ao BPC?
- STJFamília de preso que estava desempregado tem direito ao auxílio-reclusão?
- STFGuarda municipal tem direito a aposentadoria especial por atividade de risco?
- STJHonorários advocatícios em ação previdenciária incidem sobre as parcelas vencidas após a sentença?
- STJHá prescrição do fundo de direito no pedido de pensão por morte quando a Administração nunca negou expressamente o benefício?
- STFJuiz estadual pode mandar o INSS pagar auxílio a mulher vítima de violência doméstica?
- STJNa revisão do benefício pelos tetos das EC 20/98 e 41/2003, a ação civil pública interrompe a prescrição da ação individual com pedido igual?
- STJO INSS pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente antes da MP 780/2017?
- STJO afastamento da gestante na pandemia pela Lei 14.151 conta como salário-maternidade?
- STFO fator previdenciário no cálculo da aposentadoria é constitucional?
- STFO fator previdenciário se aplica à aposentadoria proporcional da regra de transição da EC 20/1998?
- STJO juiz pode conceder auxílio-acidente de ofício em ação que pedia aposentadoria por invalidez?
- STFO nexo técnico epidemiológico basta para presumir que a doença do segurado é acidente de trabalho?
- STJO prazo de 10 anos para revisar benefício do INSS vale mesmo para questões não analisadas na concessão?
- STJO segurado pode escolher o benefício mais vantajoso concedido pelo INSS durante a ação judicial?
- STJPensionista pode pedir a revisão da aposentadoria do segurado falecido para aumentar a pensão por morte?
- STJPeríodo de auxílio-doença conta como tempo especial para aposentadoria?
- STFPolicial civil aposentado pela LC 51 tem direito à integralidade e paridade?
- STFPolicial tinha direito a aposentadoria especial com integralidade e paridade antes da EC 103/2019?
- STJPrecatório de ação previdenciária pode ser vendido ou cedido a terceiros?
- STJPreciso esgotar a via administrativa no INSS antes de entrar com ação acidentária?
- STFPrevidência complementar pode pagar benefício menor para mulher por causa do tempo de contribuição?
- STFProdutor rural sem empregados é obrigado a pagar contribuição previdenciária sobre a venda da produção?
- STJPropriedade grande impede a aposentadoria rural por regime de economia familiar?
- STJQual lei se aplica na conversão de tempo especial em comum para a aposentadoria?
- STJQual lei se aplica à pensão por morte, a da data do óbito ou a atual?
- STJQual o limite de desconto no benefício para devolver valores recebidos por tutela antecipada revogada?
- STJQual o limite de ruído para aposentadoria especial entre 1997 e 2003?
- STJQual o prazo para pedir devolução de contribuições descontadas indevidamente na previdência complementar?
- STJQuando começa a prescrição para pedir indenização pela demora na concessão da aposentadoria?
- STJQuem recebeu seguro-desemprego pode ter o valor descontado da aposentadoria concedida com atraso pelo INSS?
- STJReceber adicional de insalubridade garante ao servidor o reconhecimento de tempo especial para aposentadoria?
- STJRenda um pouco acima do limite de baixa renda impede o auxílio-reclusão?
- STJSegurado mantém a qualidade de segurado se o benefício concedido por liminar for depois revogado?
- STJSentença trabalhista de acordo homologado serve como prova de tempo de serviço para pensão por morte no INSS?
- STFServidor público pode converter tempo especial em comum depois da EC 103/2019?
- STJServidor público pode converter tempo especial em comum para contagem recíproca antes da EC 103/2019?
- STFServidor público pode converter tempo especial insalubre em tempo comum para aposentadoria?
- STJSó a prova testemunhal basta para comprovar trabalho rural na aposentadoria?
- STFTempo como diretor ou coordenador de escola conta para a aposentadoria especial de professor?
- STFTempo de trabalho fora da sala de aula conta para aposentadoria especial de professor?
- STJTrabalho rural com carteira assinada conta como carência mesmo sem prova do recolhimento das contribuições?
- STJTrabalho urbano de um membro da família tira a condição de segurado especial dos demais?
- STJVerbas reconhecidas na Justiça do Trabalho entram no cálculo da aposentadoria complementar já concedida?
- STFÉ constitucional a inclusão automática de novos servidores federais na previdência complementar?
- STFÉ constitucional excluir o 13º salário da base de cálculo do benefício previdenciário?
- STJÉ possível comprovar tempo rural anterior ao documento mais antigo com testemunhas?
- STJÉ possível reafirmar a DER durante o processo para conseguir a aposentadoria?
- STJÉ possível receber auxílio-acidente junto com aposentadoria?
- STJÉ possível reconhecer tempo rural anterior ao documento mais antigo com prova testemunhal?
- STFA alíquota da contribuição previdenciária do empregado incide sobre todo o salário ou por faixas?
- STJA partir de quando contam os juros de mora em ação de benefício previdenciário?
- STJA prescrição de 5 anos atinge o próprio direito à pensão por morte de servidor negada administrativamente?
- STFAlíquota da contribuição previdenciária de servidores estaduais pode ser aumentada por medida provisória?
- STJAposentado deve devolver valores de previdência privada recebidos a mais por decisão judicial depois desconstituída?
- STFAposentado tem direito adquirido a manter o regime jurídico da lei vigente na concessão da aposentadoria?
- STFAposentadoria pode ser revisada com base no número de salários mínimos da concessão?
- STJAposentadoria por invalidez concedida na justiça sem pedido administrativo começa a valer a partir de quando?
- STFAposentados federais sem paridade têm reajuste pelo índice do RGPS?
- STFAumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14% é confisco?
- STJAção de acidente de trabalho contra o INSS corre na Justiça Estadual ou Federal?
- STJCabe ação declaratória para reconhecer tempo de serviço para aposentadoria?
- STJComo deve ser corrigida a devolução das parcelas pagas à previdência privada?
- STJComo o INSS calcula a aposentadoria de quem teve duas atividades concomitantes?
- STJComo se calcula a aposentadoria por invalidez quando ela vem depois do auxílio-doença?
- STJComo se comprova a exposição a ruído variável para fins de aposentadoria especial?
- STJComo é calculada a revisão do teto para benefícios do INSS concedidos antes da Constituição?
- STJComo é feita a compensação de benefício previdenciário recebido na via administrativa no cumprimento de sentença?
- STJDocumento rural em nome de familiar que trabalha na cidade serve como prova para aposentadoria rural?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança de complementação de aposentadoria da previdência privada?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria?
- STJExiste prazo para pedir a revisão do benefício mais vantajoso do INSS por direito adquirido?
- STJFicha de cadastro de empregado serve como prova nova para rescindir decisão que negou aposentadoria rural?
- STJIncidem multa e juros na indenização de contribuições previdenciárias de período anterior à MP 1.523/1996?
- STJIndígena menor de 16 anos tem direito a salário-maternidade como segurada especial?
- STFLei estadual pode exigir 5 anos na mesma classe para o servidor público se aposentar?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica à previdência privada fechada?
- STFO INSS deve calcular a aposentadoria pelo momento mais vantajoso ao segurado?
- STJO INSS pode inscrever em dívida ativa valores de benefício recebidos indevidamente?
- STJO Memorando-Circular 21 do INSS interrompe a prescrição das ações de revisão de benefício previdenciário?
- STJO STJ vai decidir se contribuinte individual não cooperado tem direito a aposentadoria especial após 1995?
- STJO STJ vai revisar o critério de renda para auxílio-reclusão de segurado desempregado na data da prisão?
- STJO aumento do auxílio-acidente trazido pela Lei 9.032 de 1995 vale para benefícios concedidos antes da lei?
- STJO fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor?
- STFO fator previdenciário se aplica a quem se filiou ao INSS antes de 1998 pela regra de transição?
- STJO período de residência médica remunerado pelos cofres públicos conta como tempo de serviço para aposentadoria?
- STJO prazo para cobrar diferenças de previdência complementar conta a partir de cada pagamento?
- STFOnde o segurado pode ajuizar ação contra o INSS: no seu domicílio ou na capital?
- STFPensão por morte de servidor pode ter requisitos diferentes para viúvo e viúva?
- STFQual Justiça julga ação de benefício por acidente de trabalho contra o INSS?
- STFQual lei regula os proventos da aposentadoria do servidor: a da época dos requisitos ou a atual?
- STJQual o prazo de prescrição para o INSS cobrar de volta benefício pago por fraude com má-fé do beneficiário?
- TSTQual regulamento vale para a complementação de aposentadoria do empregado?
- STJQuando o segurado completa os requisitos do benefício após o pedido no INSS mas antes da ação, o benefício começa quando?
- STFQuem já recebia salário-família antes da emenda constitucional mantém o benefício pelas regras antigas?
- STJQuem se filiou ao INSS antes de 1999 pode usar a regra definitiva no cálculo do benefício se for mais vantajosa?
- STJRequerimento no INSS sem documentos mínimos permite entrar direto com ação na Justiça?
- STJSegurado especial precisa comprovar contribuição facultativa para receber auxílio acidente?
- STFSegurado pode processar o INSS na justiça estadual quando não há vara federal na comarca?
- STJSem pedido administrativo no INSS, desde quando é devida a aposentadoria por invalidez concedida na justiça?
- STJSentença previdenciária que depende só de cálculos aritméticos dispensa a remessa necessária?
- STFServidor aposentado por invalidez só recebe proventos integrais se a doença estiver na lista da lei?
- STFSócio e administrador de empresa são obrigados a contribuir para a previdência social?
- STJTempo de trabalho como guarda-mirim conta para a aposentadoria?
- STJTempo rural anterior a 1991 conta para contagem recíproca no serviço público sem pagar contribuições?
- STJTrabalhador rural segurado especial tem direito a aposentadoria por tempo de serviço?
- STFÉ válido pagar a aposentadoria por invalidez de pessoa com doença mental somente ao curador mediante termo de curatela?
- STFA aposentadoria especial de policial prevista na Lei Complementar 51 continua válida após a Constituição de 1988?
- STFA contribuição previdenciária do segurado especial rural sobre a venda da produção é constitucional?
- STJA cota-parte da pensão especial de ex-combatente pode ser revertida aos demais beneficiários?
- STJA partir de quando a Lei 13.876/2019 mudou a competência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias contra o INSS?
- STJA prorrogação do período de graça por mais de 120 contribuições pode ser usada mais de uma vez pelo segurado?
- TSTAcordo trabalhista sem discriminar as parcelas paga contribuição previdenciária sobre o valor total?
- STFAumentar a alíquota previdenciária de servidores estaduais para 14% é confisco?
- STFAumento da contribuição previdenciária do servidor exige estudo atuarial prévio?
- STFCabe tutela antecipada contra o INSS em causa previdenciária?
- STJComo recompor a reserva matemática da previdência privada após horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho?
- STJComo se define a data da lesão incapacitante em caso de doença ocupacional?
- STJComo se define o fator de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum?
- STJComo é calculada a aposentadoria de quem completou os requisitos antes da Emenda Constitucional 20 de 1998?
- STJFilha pode acumular pensão especial de ex-combatente do pai com pensão por morte do marido?
- STJIndenização de tempo de contribuição ao INSS paga multa e juros de que período?
- STFLei estadual pode estender a aposentadoria especial de professor a servidores em funções administrativas da educação?
- STFLei estadual pode obrigar bancos a fazerem a prova de vida de beneficiários do INSS?
- STFLei federal pode obrigar estados a reajustar aposentadorias dos regimes próprios na mesma data e índice do INSS?
- STJNa revisão do teto das ECs 20/98 e 41/2003, a ação civil pública interrompe a prescrição das parcelas atrasadas?
- STJO STJ vai decidir se o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para fins previdenciários?
- STJO STJ vai definir como calcular a revisão do teto das Emendas 20/1998 e 41/2003 para benefícios antigos?
- STJO STJ vai definir em repetitivo se há prazos de decadência distintos para revisar a concessão e o indeferimento de revisão de benefício do INSS?
- STFO aumento do auxílio acidente trazido pela Lei 9.032 vale para benefícios concedidos antes dela?
- STJO benefício do INSS pode ser menor que o salário mínimo ou maior que o teto?
- STJO décimo terceiro salário entra no cálculo da aposentadoria?
- STJO espólio tem direito aos valores de superávit da previdência complementar revertidos após a morte da beneficiária?
- STJO pagamento do benefício pelo INSS na via administrativa durante o processo reduz a base dos honorários advocatícios?
- STJO prazo de decadência de dez anos para revisão de benefício se aplica ao pedido de desaposentação?
- STJO prazo de dez anos para revisão vale mesmo para questão não analisada pelo INSS na concessão?
- STFOs índices de reajuste dos benefícios do INSS de 1997 a 2003 estão corretos?
- STFPensionista de servidor falecido depois da EC 41 tem direito à paridade e integralidade?
- STFPensão por morte anterior a 1995 pode ser revisada para o coeficiente de 100 por cento?
- STFPensão por morte de servidor considera a parte do salário que ultrapassava o teto?
- STJPerda auditiva abaixo da Tabela Fowler dá direito a auxílio-acidente?
- STJPerda auditiva abaixo do grau mínimo do regulamento impede o benefício previdenciário?
- TSTQuais alíquotas de INSS incidem em acordo trabalhista homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego?
- STJQual controvérsia o STJ vai julgar no Tema 1124 sobre o início dos efeitos financeiros de benefício do INSS concedido na Justiça?
- STJQual o prazo para a entidade de previdência complementar cobrar de volta valores pagos por liminar depois revogada?
- STJQual o prazo para pedir a revisão de benefício com base no art. 144 da Lei 8.213/1991?
- STJQuando começa a prescrição para a entidade de previdência complementar cobrar de volta valores pagos por liminar revogada?
- STJQuando começa o prazo para revisar a aposentadoria com verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho?
- STJQuem cumpriu os requisitos antes da EC 20/1998 pode se aposentar mesmo após deixar o cargo comissionado?
- STJQuem paga os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor com justiça gratuita perde?
- STJQuem paga os honorários periciais adiantados pelo INSS quando o trabalhador perde a ação acidentária com justiça gratuita?
- STJQuem responde pela devolução do salário-maternidade pago a gestantes afastadas na pandemia, o INSS ou a Fazenda Nacional?
- STJQuem sai da previdência privada tem direito à devolução da parte paga pela empresa?
- STJSegurado que sofre novo acidente pode acumular dois auxílios-acidente?
- STFServidor aposentado com doença incapacitante tem imunidade de contribuição previdenciária sem lei regulamentadora?
- STFServidor estável pelo art. 19 do ADCT aposentado pelo INSS pode converter a aposentadoria para o regime próprio do estado?
- STJTempo de trabalho celetista em fundação pública conta para a aposentadoria integral da regra de transição da EC 47/2005?
- STJViúva de ex-combatente que passa a viver em união estável perde a pensão especial por morte?
- STJA contribuição do PSS deve ser retida sobre valores pagos por decisão judicial mesmo sem previsão na sentença?
- STJA isenção de honorários nas ações acidentárias vale para quem?
- STFA revisão da aposentadoria por invalidez da EC 70 gera atrasados anteriores a 2012?
- STJA súmula do STJ que aplicava o CDC à previdência privada ainda vale?
- STFAposentados e pensionistas podem receber de volta a contribuição previdenciária cobrada entre a EC 20 e a EC 41?
- STFAumento da contribuição previdenciária do servidor para 13,25% é confisco?
- STJCabe recurso especial para rediscutir a incapacidade do segurado reconhecida pelas instâncias ordinárias?
- STJComo se calcula o benefício acidentário de quem recebe remuneração variável?
- STJCompanheira que pede pensão por morte de previdência complementar precisa incluir as demais beneficiárias no processo?
- STFContribuição previdenciária incide sobre abono incorporado ao salário?
- STFEstado podia cobrar contribuição previdenciária de militares inativos no período entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003?
- STJEx-ferroviário da RFFSA aposentado tem direito a complementação equiparada ao salário dos empregados da CBTU?
- TSTIncide contribuição previdenciária sobre acordo homologado depois do trânsito em julgado da sentença trabalhista?
- STFLei local pode restringir a contagem recíproca de tempo de contribuição público e privado?
- STFMagistrados podem ser submetidos ao mesmo regime previdenciário dos servidores públicos?
- STFMilitar inativo pagava contribuição previdenciária entre a EC 20/98 e a EC 41/03?
- STFO Estado pode fixar a alíquota da contribuição previdenciária de militar inativo e pensionista?
- STJO INSS pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente sem processo administrativo com contraditório?
- STJO STJ vai decidir se é possível ceder crédito previdenciário inscrito em precatório?
- STJO STJ vai definir se cabe recurso especial para rediscutir a incapacidade reconhecida em benefício previdenciário?
- STJO STJ vai definir se o Juizado da Fazenda Pública pode julgar ação de acidente de trabalho contra o INSS?
- STJO que o STJ vai decidir sobre inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário recebido indevidamente?
- STJPensão especial de ex-combatente pode ser acumulada com aposentadoria do INSS e pensão militar ao mesmo tempo?
- STFProfessor pode converter tempo de serviço especial em comum após 1981?
- STFQual justiça julga a contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria?
- STJQuem paga os honorários do perito quando o autor com justiça gratuita perde ação de acidente de trabalho contra o INSS?
- STFQuem tem dois cargos acumuláveis pode acumular as duas aposentadorias?
- STFServidor admitido sem concurso público pode ficar vinculado ao regime próprio de previdência?
- STFVereador e prefeito pagam contribuição previdenciária sobre o subsídio?
- STFÉ constitucional a lei estadual que só paga a aposentadoria do servidor a partir do mês seguinte à publicação do ato de concessão?
- STFÉ possível acumular duas pensões por morte de servidor que voltou ao serviço público por concurso?
- STFA União pode aplicar sanções a estados e municípios que descumprirem os critérios de equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência?
- STJAção de acidente de trabalho contra o INSS pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?
- STJCabe correção monetária dos salários de contribuição em benefícios concedidos antes da Constituição de 1988?
- STFComo funciona a regra de transição da EC 20 para aposentadoria de servidor em carreira escalonada?
- STFDeputado federal que é servidor público vinculado ao RPPS pode aderir ao plano de seguridade dos congressistas?
- STFEstado pode regular a previdência de policiais militares na mesma lei dos servidores civis?
- STFFerroviário admitido como servidor autárquico tem direito a dupla aposentadoria?
- STFJuízes se submetem ao mesmo regime de previdência dos demais servidores públicos?
- STFMinistério Público estadual pode ser obrigado a custear o regime próprio de previdência do estado?
- STJO Ministério Público pode recorrer em ação de acidente do trabalho se o segurado tem advogado?
- STJO STJ vai definir como deduzir valores de benefício previdenciário recebido na via administrativa no cumprimento de sentença de outro benefício?
- STJO STJ vai definir se honorários contra o INSS podem ser majorados quando o recurso é provido só nos consectários?
- STFO auxílio-suplementar pode ser acumulado com aposentadoria por invalidez?
- STJPensionista de ferroviário tem direito a complementação de pensão igual ao pessoal da ativa?
- STFPensionista federal sem paridade tem direito ao reajuste pelo mesmo índice do INSS?
- STFPoliciais e militares do Distrito Federal podem ser vinculados ao regime próprio de previdência local?
- STJQuem paga os honorários do perito quando o segurado perde a ação acidentária contra o INSS?
- STFServidor celetista que se aposentou antes da Lei 8.112 tem direito à aposentadoria especial do art. 40 da Constituição?
- STFA Emenda Constitucional 20 de 1998 mudou o salário família de quem já recebia o benefício?
- STFA União pode punir município que descumpre regras do regime próprio de previdência?
- STFA lei da dupla aposentadoria vale para quem se aposentou antes de ela ser publicada?
- STFA pensão por morte com adicional para dependente inválido dependia de regulamentação para valer?
- STFA revisão do art. 58 do ADCT vale para benefícios concedidos depois da Constituição de 1988?
- STJAposentado do extinto DNER tem direito aos mesmos proventos dos servidores absorvidos pelo DNIT?
- STJAposentadoria por invalidez concedida antes de 1988 tem direito a correção dos salários de contribuição?
- STJAuxílio-reclusão concedido antes de 1988 admite correção monetária dos salários de contribuição?
- STJCabe correção dos salários de contribuição no auxílio-doença concedido antes da Constituição de 1988?
- STJComo corrigir monetariamente débitos de benefício previdenciário cobrados em juízo?
- STFComo são reajustados os proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários?
- STJPensão concedida antes da Constituição de 1988 permite corrigir os salários de contribuição?
- STJQual justiça julga ações sobre previdência privada da REFER?
- STFReclassificação de cargo feita depois da aposentadoria beneficia o servidor aposentado?
- STFServidor aposentado pela previdência pode se aposentar também pelo Tesouro Nacional sem cumprir os requisitos do serviço público?
- STFAutarquia seguradora tem isenção de custas em ação de acidente de trabalho?
- STFComo são calculados os proventos do IAPFESP em caso de dupla aposentadoria?
- STFDependentes de trabalhador rural falecido antes da LC 11 de 1971 têm direito a pensão?
- STFO regime de manutenção de salário do IAPM exclui o benefício previdenciário por acidente de trabalho?
- STFO trabalhador rural tinha direito aos benefícios de acidente de trabalho da Lei 6.367 de 1976?
- STFQual era a base de cálculo das contribuições previdenciárias antes da Lei Orgânica da Previdência Social?
- STFA contribuição previdenciária sobre o 13 salário tinha limite antes da Lei 4.749 de 1965?