Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, quem já estava em gozo do salário-família na data da publicação da emenda constitucional não é alcançado pelas novas regras. As situações consolidadas são protegidas pela garantia do direito adquirido, oponível inclusive ao Poder Constituinte Derivado.
O ponto central do entendimento é que o direito adquirido pode ser invocado contra emendas constitucionais, e não apenas contra leis ordinárias. Situações já consolidadas sob o regime anterior não podem ser atingidas pela reforma, de modo que o beneficiário que já recebia o salário-família na data da publicação da emenda mantém o benefício pelas regras então vigentes.
O marco temporal é objetivo: a data da publicação da emenda. Quem já estava em gozo do benefício naquele momento fica fora do alcance das novas exigências.
Para quem passou a preencher os requisitos apenas depois da emenda, valem as regras novas, inclusive eventuais limites de renda ou outras condições introduzidas pela reforma. A proteção se dirige a quem já tinha o benefício em curso.
Em situações intermediárias, como a de quem preenchia os requisitos mas ainda não requerera o benefício, a solução depende do caso concreto, e os tribunais examinam essas hipóteses individualmente.
“Situações consolidadas não podem ser atingidas, observada a garantia do direito adquirido, porque oponíveis ao Poder Constituinte Derivado. As novas regras instituídas são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Emenda, já estava em gozo do benefício.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Complementação. Emenda Constitucional 103/2019. Lei aplicável ao tempo do óbito. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento da impossibilidade de complementação de pensão por morte para óbitos ocorridos após a Emenda Constitucional 103/2019. …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELA EC N° 41/2003. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DAS EC…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Incorporação de vantagens temporárias. Estabilidade econômica. Emenda Constitucional 103/2019. Ausência de Direito adquirido. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que havia concedido segu…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.601. ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/2003 DO ESTADO DE MATO GROSSO. EX-GOVERNADORES. DEPENDENTES. PENSÕES VITALÍCIAS. MANUTENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão mediante a qual negado seguimento à reclamação por não estar configurada ofensa ao proclamado na ADI 4.601. 2. A p…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Exigência instituída pela EC n° 41/2003. Alegação de direito adquirido à isenção por preenchimento dos requisitos antes das EC n° 20/98 e n° 41/03. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico-tributário. ADI 3.105/DF. Regra de transição do art. 3º da EC n° 20/98. Assegurado o direito ao benefí…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de pensão por morte. Aplicação da Emenda Constitucional 103/2019. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de direito local. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário interp…
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