Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, quem já estava em gozo do salário-família na data da publicação da emenda constitucional não é alcançado pelas novas regras. As situações consolidadas são protegidas pela garantia do direito adquirido, oponível inclusive ao Poder Constituinte Derivado.
O ponto central do entendimento é que o direito adquirido pode ser invocado contra emendas constitucionais, e não apenas contra leis ordinárias. Situações já consolidadas sob o regime anterior não podem ser atingidas pela reforma, de modo que o beneficiário que já recebia o salário-família na data da publicação da emenda mantém o benefício pelas regras então vigentes.
O marco temporal é objetivo: a data da publicação da emenda. Quem já estava em gozo do benefício naquele momento fica fora do alcance das novas exigências.
Para quem passou a preencher os requisitos apenas depois da emenda, valem as regras novas, inclusive eventuais limites de renda ou outras condições introduzidas pela reforma. A proteção se dirige a quem já tinha o benefício em curso.
Em situações intermediárias, como a de quem preenchia os requisitos mas ainda não requerera o benefício, a solução depende do caso concreto, e os tribunais examinam essas hipóteses individualmente.
“Situações consolidadas não podem ser atingidas, observada a garantia do direito adquirido, porque oponíveis ao Poder Constituinte Derivado. As novas regras instituídas são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Emenda, já estava em gozo do benefício.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELA EC N° 41/2003. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DAS EC…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Incorporação de vantagens temporárias. Estabilidade econômica. Emenda Constitucional 103/2019. Ausência de Direito adquirido. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que havia concedido segu…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Exigência instituída pela EC n° 41/2003. Alegação de direito adquirido à isenção por preenchimento dos requisitos antes das EC n° 20/98 e n° 41/03. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico-tributário. ADI 3.105/DF. Regra de transição do art. 3º da EC n° 20/98. Assegurado o direito ao benefí…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SALÁRIO-FAMÍLIA. RE 657.989 (TEMA 543/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido no RE 657.989 (Tema 543/RG). 2. A parte agravante insiste na ofensa ao paradigma e diz inadequado permitir que lei …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NORMA MUNICIPAL QUE RESTRINGE A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APENAS AOS SERVIDORES QUE JÁ FOSSEM OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. EMENDA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, DA CF/88. TEMA 223 DA PERPERCUSSÃO GERAL. INEX…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 04/10/2024
EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para …
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