Súmula 28 do STF
“O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.”
O banco é responsável pelo pagamento de cheque falsificado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, em regra. A Súmula 28 do STF estabelece que o estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso. A responsabilidade só é afastada ou atenuada nas hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, como quando o próprio cliente deu causa à fraude por descuido com o talonário.
A regra: o risco da falsificação é do banco
Quem paga um cheque falsificado é o banco, e é dele o dever de conferir a autenticidade do título antes de debitar a conta do cliente. Se a instituição paga cheque falso, deve recompor o saldo do correntista, pois o prejuízo decorre de risco próprio da atividade bancária.
Esse entendimento independe de o banco ter agido com diligência normal: a falsificação bem feita não transfere o prejuízo ao cliente que não contribuiu para a fraude.
As exceções: culpa do correntista
A súmula ressalva duas situações. Havendo culpa exclusiva do correntista, por exemplo, quando ele guarda mal o talonário ou facilita o acesso de terceiros aos cheques, o banco pode se eximir da responsabilidade. Havendo culpa concorrente, o prejuízo tende a ser repartido entre as partes.
A prova da culpa do cliente cabe ao banco, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias da fraude para definir se e em que medida a responsabilidade da instituição é afastada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.560.403
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/10/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, no caso concreto, de ação promovida por instituição bancária pedindo a entrega de valores descontados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE da folha de pagamento de seus servidores, relativos a empréstimos consignados em razão…
RHC 235.155
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA PARA OS CRIMES DE FALSO. HARMONIA ENTRE O ATO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível, em sede de habeas corpus e seu respectivo recurso ordinário, o reexame de fatos e provas. 2. A competência para o crime de uso …
ARE 1.481.694
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 03/04/2024
EMENTA: Direito civil. Recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pelo benefício em caso de falência ou insuficiência de recursos. Matéria infraconstitucional e fático-probatória. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou o dever de entidade de previdência complementar de pagar benefício a segurado nos casos de falência de entidade patrocinadora ou de esgotament…
ARE 1.389.682
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/12/2023
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RATEIO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PELO BANCO CENTRAL À FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112, DE 1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ATUAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS). INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. 1. Na…
ARE 1.407.111
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/06/2023
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Contrato de empréstimo consignado. Desconto de valores na folha de pagamento dos servidores. Ausência de repasse do ente público ao banco. Ação de restituição de valores. 3. Discussão sobre a natureza jurídica da obrigação. Reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringent…
ARE 1.407.111
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/03/2023
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Contrato de empréstimo consignado. Desconto de valores na folha de pagamento dos servidores. Ausência de repasse do ente público ao banco. Ação de restituição de valores. 4. Discussão sobre a natureza jurídica da obrigação. Reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a …
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