Qual o limite dos juros de mora que o banco pode cobrar em contrato sem lei específica?

O que são juros moratórios e a quem o limite se aplica

Juros moratórios são o encargo cobrado pelo atraso no pagamento, e não se confundem com os juros remuneratórios, que são o preço do crédito em si. A tese trata apenas dos moratórios e vale para os contratos bancários sem legislação específica própria, admitindo sua pactuação até o teto de 1% ao mês.

Quando o contrato é regido por lei especial, a regra pode ser outra, e a verificação do regime aplicável depende do tipo de operação em cada caso.

Consequências práticas do teto

Se o contrato prevê juros de mora acima de 1% ao mês, o devedor pode pleitear a redução do encargo ao limite fixado, com o recálculo do débito. A tese, porém, não afasta os demais encargos legitimamente pactuados nem transforma a mora em inadimplemento sem consequências.

Como a revisão envolve a leitura do contrato concreto e a natureza da operação, os tribunais examinam caso a caso se o limite de 1% incide e como o débito deve ser recomposto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O banco é responsável pelo pagamento de cheque falsificado?
• A execução extrajudicial de imóvel financiado pelo Decreto-lei 70/66 ainda é válida?
• Comissão de permanência pode ser cobrada junto com juros e multa contratual?
• Existe limite legal para os juros remuneratórios nos financiamentos do SFH?