Entrar com ação revisional de contrato suspende a mora e impede a negativação?

O alcance da tese

A tese responde a uma estratégia comum: parar de pagar o contrato e ajuizar ação revisional, sustentando que a existência do processo bastaria para afastar a mora e suas consequências. O STJ rejeitou esse raciocínio: enquanto a dívida não é adimplida, o devedor permanece em mora, ainda que discuta o contrato em juízo.

O elemento decisivo é o termo "simples propositura": o que não afasta a mora é o mero ajuizamento. Providências adotadas dentro do processo podem alterar esse quadro, mas isso depende de decisão judicial no caso concreto.

E a negativação do nome?

Como a mora persiste, as consequências ordinárias do inadimplemento, entre elas a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, não ficam automaticamente bloqueadas pela existência da revisional. Eventual suspensão da negativação exige pronunciamento judicial específico, examinado caso a caso.

Quem pretende revisar o contrato deve avaliar, com orientação profissional, medidas como a continuidade dos pagamentos ou pedidos próprios ao juiz, pois a tese consolidada afasta qualquer efeito automático da mera distribuição da ação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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