Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, a operadora que resiliu unilateralmente plano coletivo empresarial não é obrigada a oferecer ao idoso plano individual nas mesmas condições de valor, sobretudo se não comercializa essa modalidade. A proteção do beneficiário se dá pela portabilidade de carências, e eventual migração não garante a manutenção da mensalidade anterior.
A resilição unilateral do plano coletivo empresarial foi considerada legal no caso, pois atingiu todos os beneficiários, de todas as idades, sem caráter discriminatório contra o idoso. A migração para plano individual sem carência só é exigível quando a operadora comercializa essa modalidade, e não há norma que a obrigue a atuar nesse segmento.
O STJ entendeu que impor a criação de planos individuais apenas para idosos, com mensalidades defasadas, comprometeria a mutualidade e a viabilidade econômica desses produtos. A função social do contrato não pode esvaziar sua função econômica.
A proteção adequada ao idoso, segundo o julgado, é o instituto da portabilidade de carências, que permite a contratação de outro plano, individual ou coletivo, de empresa diversa, sem cumprir novos prazos de carência. O julgado também recomenda que o empregador, diante da denúncia unilateral, contrate nova operadora para evitar prejuízo aos empregados.
Há uma ressalva importante: o usuário que esteja em tratamento médico deve ser amparado temporariamente pela operadora até a alta, situação distinta da do idoso com saúde hígida.
Mesmo quando ocorre migração do plano coletivo para o individual, não há direito à manutenção do valor anterior, pois os regimes têm bases atuariais e massas de beneficiários diferentes, o que gera preços distintos. O limite é a onerosidade excessiva: o valor de mercado serve de referência para aferir eventual abusividade, o que os tribunais examinam caso a caso.
“A operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial não possui a obrigação de fornecer ao usuário idoso, em substituição, plano na modalidade individual, nas mesmas condições de valor do plano extinto.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL EM TRATAMENTO ESSENCIAL ATÉ ALTA MÉDICA. TEMA REPETITIVO 1082/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OFERTA OU MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. PORTABILIDADE COMO FACULDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A continuidade assistencial a beneficiário internado ou em tratamento médic…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONSTÂNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A MANUTENÇÃO ATÉ ALTA MÉDICA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cu…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
RECURSO DE SAB TRADING: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA APÓS 12 MESES E COM PRÉVIO AVISO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022, II, DO CPC) AFASTADA. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 13, II, DA LEI 9.656/1998 AOS PLANOS COLETIVOS. TEMA 1.082/STJ. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL GARANTIDA PELA MIGRAÇÃO SEM CARÊNCIA (CONSU 19/1999). ÓBICES DAS SÚMULAS 5/7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RESCISÃO UNILATERAL. CONSTÂNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A MANUTENÇÃO ATÉ ALTA MÉDICA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL NÃO COMERCIALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.1. Ação de obrigação de fazer.…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
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