Direito à Saúde
215 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
215 perguntas
- STFA Justiça pode obrigar o SUS a fornecer remédio que não está na lista?
- STJPlano de saúde pode negar atendimento de emergência alegando carência?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir tratamento que não está no rol da ANS?
- STJQual o prazo máximo de carência do plano de saúde para atendimento de urgência?
- STFRemédio de alto custo negado pelo SUS pode ser conseguido na Justiça?
- STFA Justiça pode mandar fornecer medicamento sem registro na ANVISA?
- STFA Justiça pode obrigar o Estado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA?
- STFA Justiça pode obrigar o SUS a fornecer medicamento registrado na ANVISA mas fora das listas oficiais?
- STFA Justiça pode obrigar o SUS a fornecer remédio registrado na Anvisa mas fora da lista?
- STFA União precisa estar no processo que pede medicamento registrado na Anvisa mas fora do SUS?
- STFA vacinação obrigatória contra a Covid-19 permite imunizar alguém à força?
- STJAposentado que permanece no plano de saúde coletivo da empresa paga o mesmo valor dos empregados ativos?
- STJAumento abusivo de plano de saúde para idoso aos 59 anos pode ser revisto?
- STFContra quem devo entrar com ação para pedir medicamento sem registro na ANVISA?
- STJConvênio médico precisa pagar tratamento de reprodução assistida para quem quer engravidar?
- STJConvênio pode limitar os dias de UTI do paciente internado?
- STJConvênio pode negar a retirada do excesso de pele depois da bariátrica alegando fim estético?
- STJConvênio pode negar fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional ilimitadas para paciente com TEA?
- STJConvênio pode negar o sistema de infusão contínua de insulina para diabético alegando exclusão contratual?
- STJConvênio pode negar remédio importado que ainda não tem aprovação da ANVISA?
- STJDependente agregado pode continuar no plano de saúde coletivo após a morte do titular?
- STFHospital pode fazer transfusão de sangue contra a vontade do paciente?
- STJLaudo do médico particular serve para pedir remédio de alto custo na Justiça?
- STFLei pode obrigar plano de saúde a cobrir tratamento fora do rol da ANS?
- STJMandado de injunção garante o direito de cultivar cannabis em casa para uso medicinal?
- STFMédico pode fazer transfusão de sangue contra a vontade do paciente?
- STJNegativa do plano de saúde de tratamento multidisciplinar para autismo gera dano moral automático?
- STFO Estado deve fornecer medicamento sem registro na Anvisa mas com importação autorizada?
- STFO Estado é obrigado a fornecer medicamento de alto custo que não está nas listas do SUS?
- STFO Estado é obrigado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa?
- STFO Município pode ser condenado sozinho a custear tratamento de saúde caro?
- STFO SUS é obrigado a fornecer medicamento de alto custo não incorporado?
- STFO SUS é obrigado a fornecer medicamento experimental?
- STJO fim do limite de sessões de terapia para autismo vale para tratamentos iniciados antes das normas da ANS?
- STJO plano de saúde deve cobrir os insumos do home care quando ele substitui a internação hospitalar?
- STJO que fazer quando o plano de saúde corta as terapias do filho com autismo?
- STJO rol de procedimentos da ANS é taxativo ou meramente exemplificativo para os planos de saúde?
- STJOperadora deve manter o atendimento de paciente em quimioterapia mesmo depois de rescindir o plano coletivo?
- STJOperadora que cancela plano de saúde coletivo é obrigada a oferecer plano individual ao idoso pelo mesmo valor?
- STJOperadora é obrigada a oferecer plano individual quando cancela plano de saúde coletivo empresarial?
- STJPaciente em tratamento tem direito de continuar no plano de saúde rescindido até a alta?
- STFPaciente pode recusar tratamento médico por motivo religioso e exigir procedimento alternativo pelo SUS?
- STJPara plantar cannabis medicinal com salvo-conduto é preciso provar que não pode pagar pelo remédio importado?
- STJPlano de saúde coletivo cancelado pela operadora deve manter tratamento de paciente com doença grave?
- STJPlano de saúde coletivo pode ser cancelado com paciente internado ou em tratamento?
- STJPlano de saúde deve cobrir cirurgia plástica reparadora após a bariátrica?
- STJPlano de saúde deve cobrir cirurgia robótica no tratamento de câncer mesmo fora do rol da ANS?
- STJPlano de saúde deve pagar o congelamento de óvulos de paciente com câncer que vai fazer quimioterapia?
- STJPlano de saúde deve reembolsar despesas fora da rede credenciada em caso de urgência ou rede insuficiente?
- STJPlano de saúde pode aumentar a mensalidade por mudança de faixa etária?
- STJPlano de saúde pode dar alta forçada por estouro do limite de diárias de internação?
- STJPlano de saúde pode limitar o número de sessões de terapia para criança com autismo?
- STJPlano de saúde pode limitar o reembolso ao preço de tabela quando o paciente usa médico não credenciado?
- STJPlano de saúde pode limitar o tempo de internação hospitalar?
- STJPlano de saúde pode negar exame PET CT pedido pelo médico para diagnóstico de câncer?
- STJPlano de saúde pode negar medicamento importado que já tem registro na Anvisa alegando que não está no rol da ANS?
- STJPlano de saúde pode negar medicamento off-label registrado na ANVISA prescrito pelo médico?
- STJPlano de saúde pode negar medicamento para tratamento de câncer alegando que não está no rol da ANS?
- STJPlano de saúde precisa custear fertilização in vitro se não houver cláusula expressa no contrato?
- STJPlano de saúde recém-contratado pode negar atendimento de emergência alegando carência?
- STJPlano de saúde sem obstetrícia deve cobrir parto de urgência?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir Pediasuit, Bobath e hidroterapia para paciente com paralisia cerebral?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir bomba de insulina?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir cirurgia plástica reparadora após bariátrica?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir de forma ilimitada as terapias prescritas para paciente com Síndrome de Down?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir equoterapia e musicoterapia para criança com autismo?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir fertilização in vitro segundo a Lei 9.656/1998?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir fertilização in vitro?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia prescritas para distrofia muscular?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir sessões ilimitadas de psicoterapia pelo método ABA para autismo?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir terapia multidisciplinar pelo método TREINI para paralisia cerebral?
- STJPlano de saúde é obrigado a custear a criopreservação de óvulos antes da quimioterapia?
- STJPlano de saúde é obrigado a custear fertilização in vitro para quem tem endometriose?
- STJPlano de saúde é obrigado a custear fertilização in vitro quando não há previsão expressa no contrato?
- STJPlano de saúde é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar sem registro na Anvisa?
- STJPlano de saúde é obrigado a fornecer fórmula Neocate para criança com alergia à proteína do leite de vaca?
- STJPlano de saúde é obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA?
- STJPlano de saúde é obrigado a pagar medicamento de uso domiciliar que não é antineoplásico oral?
- STJPlano de saúde é obrigado a reembolsar atendimento feito fora da rede credenciada?
- STFPosso processar União, Estado e Município juntos para conseguir remédio ou tratamento?
- STFPosso processar só o Estado para conseguir cirurgia pelo SUS?
- STFPreciso provar que o SUS negou o remédio antes de entrar com ação judicial?
- STFQuais critérios o juiz analisa para conceder medicamento fora da lista do SUS?
- STFQuais os requisitos para conseguir na Justiça um medicamento não incorporado ao SUS?
- STJQuais os requisitos para conseguir na justiça um medicamento que o SUS não fornece?
- STFQuais regras valem para ações judiciais pedindo medicamentos não incorporados ao SUS após o acordo homologado pelo STF?
- STJQual a carência máxima do plano de saúde para casos de urgência e emergência?
- STJQuando o aumento do plano de saúde por idade é considerado abusivo?
- STJQuem está internado precisa continuar pagando o plano para manter o tratamento após o cancelamento?
- STJQuem tinha plano de saúde coletivo cancelado pela operadora tem direito à portabilidade sem cumprir nova carência?
- STFQuem é responsável por fornecer medicamento pelo SUS?
- STJReajuste abusivo do plano de saúde aos 59 anos pode ser contestado na justiça?
- STFRemédio importado ainda sem registro no Brasil pode ser obtido pela Justiça?
- STFTestemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue e exigir tratamento alternativo pelo SUS?
- STFTestemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue por motivo religioso?
- STFTestemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue?
- STJÉ abusiva a cláusula do convênio que restringe as sessões de terapia prescritas para tratamento do TEA?
- STFÉ possível conseguir na Justiça remédio importado que não é vendido no Brasil?
- STJÉ válida a cláusula do plano de saúde que restringe os dias de internação?
- STJA Justiça pode autorizar o plantio de cannabis medicinal enquanto a ANVISA não regulamenta o cultivo?
- STFA Justiça pode obrigar o poder público a implementar políticas de saúde quando o serviço é ausente ou deficiente?
- STJA Lei 14.454/2022 sobre o rol da ANS vale para planos de saúde antigos?
- STFA lei dos planos de saúde se aplica aos contratos antigos assinados antes de 1998?
- STJAposentado ou demitido sem justa causa pode manter plano de saúde pago só pela empresa?
- STJAção contra plano de saúde empresarial é julgada na Justiça comum ou na Justiça do Trabalho?
- STFAção para conseguir medicamento de alto custo não fornecido pelo SUS é na Justiça Federal ou Estadual?
- STJCabe penhora de dinheiro público quando o governo descumpre decisão sobre remédio?
- STJEm ação de erro médico contra o SUS o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do paciente?
- STJEx-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão pode ser excluído?
- STFExiste diferença de classe no SUS para quem quer complementar o valor da internação?
- STFHospital pode fazer transfusão de sangue à força em Testemunha de Jeová adulta?
- STJJuiz pode mandar bloquear conta da prefeitura para comprar remédio de paciente?
- STFLei estadual pode obrigar o SUS a distribuir análogos de insulina gratuitamente para diabéticos?
- STJMenor sob guarda judicial pode ser incluído no plano de saúde como dependente natural do guardião?
- STFMunicípio pode aprovar lei proibindo a vacinação obrigatória contra a Covid-19 em seu território?
- STJO Estado é obrigado a fornecer medicamento para uso off label sem autorização da ANVISA?
- STJO STJ vai decidir se é abusiva a carência do plano de saúde para atendimento de urgência e emergência após 24 horas da contratação?
- STFO SUS é obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA?
- STJO juiz pode bloquear valores do Estado para garantir o fornecimento de medicamento?
- STJO plano de saúde deve pagar o transporte do paciente quando não há médico credenciado na cidade dele?
- STJO que a Justiça pode fazer quando o Estado não entrega o medicamento determinado em decisão judicial?
- STJO reajuste por faixa etária do Tema 952 do STJ vale também para plano de saúde coletivo?
- STFPaciente do SUS pode pagar a diferença para ficar em quarto particular?
- STFPaciente internado pelo SUS pode contratar médico de fora pagando por conta própria o atendimento?
- STFPaciente pode recusar tratamento médico por motivo religioso?
- STFPaciente precisa devolver ao plano de saúde valores de tratamento obtido por decisão judicial?
- STFPaciente que recusa transfusão de sangue tem direito a tratamento alternativo pelo SUS?
- STJPagar só a coparticipação conta como contribuição para manter o plano de saúde após a demissão?
- STJPlano de saúde coletivo pode aplicar reajuste por sinistralidade sem demonstrar as despesas em extrato detalhado?
- STJPlano de saúde deve custear medicamento sem registro na Anvisa quando a importação foi autorizada pela agência?
- STJPlano de saúde deve reembolsar integralmente musicoterapia e tratamento multidisciplinar de criança com autismo fora da rede?
- STJPlano de saúde empresarial pode excluir aposentado que tinha direito de permanência garantido em termo de opção?
- STJPlano de saúde pode cancelar o contrato por inadimplência se o cliente já pagou todas as parcelas atrasadas com juros e correção?
- STJPlano de saúde pode cobrar coparticipação de 50% em internação psiquiátrica que passa de 30 dias no ano?
- STJPlano de saúde pode excluir dependente que não pagar dívida deixada pelo titular falecido?
- STJPlano de saúde pode limitar ou recusar terapia multidisciplinar prescrita para paciente com transtorno global do desenvolvimento?
- STJPlano de saúde pode negar a inscrição de recém-nascido no plano do avô quando a mãe é dependente?
- STJPlano de saúde pode negar aparelho auditivo que não tem cobertura prevista no contrato?
- STJPlano de saúde pode negar medicamento oral do rol da ANS só porque é tomado em casa?
- STJPlano de saúde pode recusar contratação de quem está com o nome negativado?
- STJPlano de saúde que não indica médico da rede deve reembolsar integralmente tratamento psiquiátrico feito fora dela?
- STJPlano de saúde tem que reembolsar consulta fora da rede quando não há médico credenciado na cidade?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir a bomba de insulina para diabético?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir cirurgia de feminização facial para mulher trans?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir equoterapia para criança com autismo?
- STJPlano de saúde é obrigado a custear exame realizado no exterior por paciente com câncer?
- STJPlano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar fora do rol da ANS para gestante com trombofilia?
- STFPlano de saúde é obrigado a oferecer carteirinha física a quem não usa aplicativo?
- STJPreciso incluir a União na ação para conseguir medicamento registrado na ANVISA mas fora da lista do SUS?
- STJQuais documentos preciso apresentar para conseguir na Justiça remédio que o SUS não fornece?
- STFQuais os requisitos para conseguir na Justiça remédio importado não registrado no Brasil?
- STJQual o prazo de prescrição para cobrar de volta valores pagos por reajuste abusivo do plano de saúde?
- STJQual o prazo para cobrar do plano de saúde o reembolso de despesas médicas não pagas?
- STFQual o valor do tratamento que define se o processo de medicamento fora do SUS vai para a Justiça Federal?
- STFQuem está internado pelo SUS pode pagar para ser atendido por médico particular?
- STFQuem manteve plano de saúde antigo sem adaptar pode exigir as coberturas da Lei 9.656/98?
- STJQuem pede na Justiça medicamento fora das políticas públicas mas registrado na ANVISA pode escolher contra qual ente processar?
- STFTestemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue em cirurgia?
- STJÉ possível obter autorização para importar sementes e cultivar cânhamo industrial com baixo teor de THC para fins medicinais?
- STJÉ preciso ter registro na ANVISA para obrigar o SUS a dar o medicamento pela via judicial?
- STFA Justiça pode obrigar o poder público a melhorar serviços de saúde deficientes?
- STFA Lei dos Planos de Saúde vale para contratos antigos que não foram adaptados?
- STJA lei do rol exemplificativo da ANS se aplica a tratamentos continuados iniciados antes dela?
- STJAposentado que contribuiu por 10 anos em planos de saúde diferentes pode somar os períodos para ficar no plano coletivo?
- STJAção contra plano de saúde coletivo empresarial corre na Justiça comum ou na Justiça do Trabalho?
- STJAção por medicamento não incorporado ao SUS deve tramitar na Justiça estadual ou federal?
- STJComo são fixados os honorários em ações de saúde contra o Poder Público segundo o Tema 1313?
- STJEm quanto tempo prescreve o pedido de devolução de reajuste abusivo do plano de saúde?
- STJJuiz pode obrigar a inclusão da União em ação de saúde contra a vontade do autor?
- STFO Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para obrigar o fornecimento de remédios?
- STJO Ministério Público pode pedir na justiça medicamento para uma pessoa específica?
- STJO STJ vai decidir se o prazo do plano de saúde do demitido pode ser prorrogado durante tratamento?
- STJO STJ vai decidir se é abusiva a cláusula de plano de saúde que proíbe home care no lugar da internação hospitalar?
- STJO STJ vai definir se o plano de saúde deve custear cirurgia plástica após a bariátrica?
- STFO SUS deve garantir atendimento médico a pessoas trans conforme suas necessidades biológicas?
- STJO SUS é obrigado a custear transplante no exterior quando existe tratamento disponível no Brasil?
- STJO juiz pode aplicar multa diária ao Estado que não fornece medicamento determinado pela justiça?
- STJO plano de saúde pode exigir junta médica para negar a cirurgia reparadora pós-bariátrica?
- STJPlano de saúde deve cobrir cirurgia de feminilização de voz para mulher trans com disforia vocal?
- STJPlano de saúde pode cobrar coparticipação em percentual na internação domiciliar não psiquiátrica que passa de 30 dias?
- STJPlano de saúde pode cobrar coparticipação no tratamento pelo protocolo Pediasuit?
- STJPlano de saúde pode cortar a internação de recém-nascido neto do titular depois de 30 dias do parto?
- STJPlano de saúde é obrigado a cobrir cirurgia de transgenitalização prescrita pelo médico?
- STJA morte do beneficiário extingue a ação contra o plano de saúde que negou cobertura de tratamento?
- STJAmbulância de suporte básico do SAMU precisa ter profissional de enfermagem na tripulação?
- STJAção contra plano de saúde de autogestão empresarial é julgada na Justiça comum ou na Justiça do Trabalho?
- STFComo pedir na Justiça medicamento negado pela rede pública de saúde após os acordos do STF?
- STJConverter a obrigação de fornecer tratamento médico em indenização configura julgamento fora do pedido?
- STJEstado pode suspender fornecimento de medicamento porque a mãe usou o dinheiro para comprar outro remédio para o mesmo filho?
- STFHospital particular que atende paciente do SUS por ordem judicial recebe pela tabela da ANS?
- STFLei estadual pode obrigar plano de saúde a incluir recém-nascido automaticamente como dependente?
- STFOs prazos e a comissão de atualização do rol da ANS são constitucionais?
- STJQual é o prazo de prescrição para o ressarcimento ao SUS cobrado dos planos de saúde?
- STJRecém-nascido internado por mais de 30 dias sem inscrição no plano de saúde vira usuário e o plano pode cobrar mensalidade?
- STJSeguro saúde internacional contratado no Brasil segue os reajustes anuais da ANS?
- STJÉ obrigatório incluir a União no processo em ação contra estado ou município para fornecer medicamentos?
- STJA Lei dos Planos de Saúde se aplica a autarquia municipal que presta assistência à saúde de servidores?
- STFComo calcular o ressarcimento de hospital particular que atende paciente do SUS por ordem judicial?
- STFEstado pode importar vacina contra a Covid-19 se a Anvisa não se manifestar no prazo legal?
- STFEstados e municípios podem aplicar vacinas contra a Covid-19 se o plano nacional de imunização for descumprido?
- STFLei estadual pode criar obrigações para planos de saúde que interferem nos contratos com usuários?
- STFLei estadual pode proibir plano de saúde de aplicar carência a paciente com Covid-19?
- STFO Judiciário pode exigir que o governo aplique o percentual mínimo do orçamento em saúde?
- STFOs prazos e a comissão de atualização do rol da ANS previstos na Lei 9.656/1998 são constitucionais?
- STFPlano de saúde deve ressarcir o SUS por atendimento de seus beneficiários?
- STFÉ constitucional lei que libera a venda de remédios para emagrecer sem registro na vigilância sanitária?
- STFA União pode mudar de repente a distribuição de vacinas contra a Covid prejudicando o planejamento dos estados?
- STFA União pode reduzir o número de leitos de UTI custeados durante a pandemia?
- STFEstados e municípios podem decidir vacinar adolescentes contra a Covid-19 sem autorização federal?
- STFO governo é obrigado a publicar os critérios de prioridade da vacinação contra a Covid-19?
- STFUnião podia reduzir o número de leitos de UTI custeados durante o agravamento da pandemia de Covid-19?
- STFÉ preciso homologar novo acordo entre entes federativos sobre medicamentos oncológicos após a criação do AF-ONCO?
- STJA União deve integrar o polo passivo em ação de hospital particular que pede ressarcimento pela tabela TUNEP contra o SUS?
- STJA União deve ser ré nas ações que pedem revisão da tabela de procedimentos do SUS pagos a hospitais?
- STJDe quem é a competência para julgar ação sobre fornecimento de oxigênio na crise da Covid-19 no Amazonas?