Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, no entendimento registrado no Informativo 1644, deixou claro que a vacinação compulsória contra a Covid-19 não autoriza a imunização forçada: a obrigatoriedade se efetiva por medidas indiretas. União, estados, Distrito Federal e municípios podem instituir essas medidas, cada um dentro de sua esfera de competência.
A distinção central do julgado é entre vacinação compulsória e vacinação forçada. O Estado pode tornar a vacina obrigatória, mas ninguém pode ser imunizado contra a própria vontade mediante coerção física. A obrigatoriedade opera por meio de medidas indiretas, que induzem a adesão sem violar a integridade corporal do indivíduo.
Na prática, isso significa que a recusa à vacina pode gerar consequências jurídicas definidas pelo poder público, mas nunca a aplicação do imunizante à força.
O STF reconheceu competência a todos os entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios podem estabelecer medidas indiretas para implementar a vacinação compulsória, cada qual observando sua esfera de competência.
O desenho concreto dessas medidas e sua proporcionalidade em cada contexto são questões que os tribunais examinam caso a caso, à luz das normas editadas por cada ente.
“A obrigatoriedade da vacinação não contempla a imunização forçada, porquanto é levada a efeito por meio de medidas indiretas. União, estados, Distrito Federal e municípios, observadas as respectivas esferas de competência, poderão estabelecer medidas indiretas para implementação da vacinação compulsória.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decretos municipais. Comprovante de vacinação contra Covid-19. Matrícula escolar. Inconstitucionalidade formal e material. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta para questionar a constitucionalidade de decretos municipais que afastam a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula na rede de ensino. II. Questão e…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 10/06/2025
EMENTA: Agravo regimental na ação cível originária. Perda Superveniente do Objeto. Honorários Advocatícios. Princípio da Causalidade. I. Caso em exame 1. Ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo contra a União, questionando requisições administrativas de insumos para imunização contra a Covid-19. 2. Extinção da ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com condenação da União em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3.…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 03/06/2025
Ementa: Agravo regimental na ação cível originária. Perda Superveniente do Objeto. Honorários Advocatícios. Princípio da Causalidade. I. Caso em exame 1. Ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo contra a União, questionando requisições administrativas de insumos para imunização contra a Covid-19. 2. Extinção da ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com condenação da União em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3.…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPFS 706 E 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não constatada transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta violação do entendimento firmado nos paradigmas…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 20/02/2025
EMENTA: Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pandemia de Covid-19. Lei municipal que veda a exigência de certificado de vacinação para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei nº 13.691/2022, do Município de Uberlândia. A norma questionada veda a vacinação compulsóri…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 06/11/2024
Ementa: Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pandemia de Covid-19. Lei municipal que veda a exigência de certificado de vacinação para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei nº 13.691/2022, do Município de Uberlândia. A norma questionada veda a vacinação compulsóri…
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