Súmula 132 do STJ
“A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)”
Vendi o carro e o comprador não transferiu: sou responsável por acidente causado por ele?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. A Súmula 132 do STJ estabelece que a falta de registro da transferência não torna o antigo proprietário responsável por dano decorrente de acidente envolvendo o veículo já vendido. Comprovada a alienação antes do acidente, a responsabilidade civil pelo dano não recai sobre quem vendeu.
O que a súmula protege
No Brasil, a propriedade de veículo se transfere com a entrega (tradição), e não com o registro no órgão de trânsito, que tem natureza administrativa. Por isso, se o carro já havia sido vendido e entregue ao comprador quando o acidente ocorreu, o antigo dono não responde civilmente pelo dano, ainda que o documento continue em seu nome.
A súmula corrige uma confusão comum: o registro no Detran serve para fins administrativos e de fiscalização, mas não define, sozinho, quem responde pelos danos causados com o veículo.
Cuidados práticos e limites
O ponto decisivo é a prova da venda: quem invoca a súmula precisa demonstrar que a alienação ocorreu antes do acidente, com documentos como recibo de compra e venda, comprovante de pagamento ou comunicação de venda. Os tribunais examinam essa prova caso a caso.
A súmula trata da responsabilidade civil por acidente. Pendências administrativas, como multas e tributos vinculados ao registro, seguem regras próprias e podem exigir providências específicas do vendedor, como a comunicação de venda ao órgão de trânsito.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 25/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SANEADORA. IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação de indenização por acidente d…
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