Direito Civil
693 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
693 perguntas
- STJCondomínio residencial pode proibir aluguel por temporada tipo Airbnb?
- STJDivulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar?
- STJQuem vendeu carro sem transferir no Detran responde por acidente causado pelo comprador?
- STFRedes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdo de usuários sem ordem judicial após a decisão do STF sobre o Marco Civil?
- STFA Lei do Bem de Família protege o fiador de contrato de locação?
- STJA renda do aluguel usada para o sustento da família impede a penhora do imóvel?
- STJAcidente com segurado alcoolizado dá direito à indenização do seguro de vida?
- STFAinda é preciso ordem judicial para o provedor remover conteúdo ofensivo da internet?
- STJAssociação de moradores pode cobrar na Justiça taxa de morador que não assinou nada?
- STJBem de família de fiador pode ser penhorado em locação comercial?
- STFBem de família do fiador de locação é impenhorável?
- STJBem de família pode ser penhorado por dívida de reforma do próprio imóvel?
- STJCasa alugada continua protegida como bem de família?
- STJCláusula de destinação residencial no condomínio impede a locação por temporada via Airbnb?
- STJComo é calculada a indenização do DPVAT por invalidez permanente parcial?
- STJComprei casa em bairro com associação de moradores, sou obrigado a pagar a mensalidade?
- STJCondomínio pode proibir aluguel de apartamento pelo Airbnb sem previsão na convenção?
- STJCondomínio residencial pode proibir hospedagem tipo Airbnb nas unidades?
- STJEmpresa pode pedir indenização por dano à reputação e à imagem?
- STJEmpresa usou minha foto em propaganda sem permissão: posso processar?
- STFExiste direito ao esquecimento no Brasil?
- STFFiador de aluguel comercial pode perder a casa em que mora?
- STJFiador de contrato de aluguel pode ter a casa própria penhorada?
- STFFiador de contrato de aluguel pode ter a casa própria penhorada?
- STJFiador de contrato de aluguel pode ter o bem de família penhorado?
- STFFiador de contrato de aluguel pode ter o único imóvel penhorado?
- STJFiador pode perder a casa própria por dívida de aluguel do inquilino?
- STJFilho que mora em imóvel dos pais pode pedir usucapião do bem que faz parte da herança?
- STJFoto publicada em rede social de loja sem consentimento dá indenização mesmo sem prejuízo comprovado?
- STFFui difamado em rede social, a plataforma pode ser condenada a me indenizar?
- STJImóvel bem de família dado como caução em contrato de aluguel pode ser penhorado?
- STJImóvel de viúvo que mora sozinho pode ser penhorado por dívida?
- STJLoteamento fechado pode cobrar taxa de manutenção de quem nunca aderiu à associação?
- STJMédico responde por não informar o risco de morte em cirurgia mesmo com termo de consentimento genérico?
- STFNotificação extrajudicial obriga a rede social a remover publicação ofensiva?
- STJO WhatsApp responde por não remover imagens íntimas divulgadas sem autorização mesmo alegando criptografia?
- STJO bem de família do fiador está protegido contra penhora na locação comercial?
- STJO fiador de contrato de aluguel pode ter o bem de família penhorado?
- STJO grau da lesão influencia no valor pago pelo seguro DPVAT?
- STJO seguro DPVAT paga o valor integral em caso de invalidez parcial?
- STJO único imóvel do devedor alugado para terceiros pode ser penhorado?
- STJPessoa jurídica pode sofrer dano moral?
- STJPessoa solteira que mora sozinha tem direito à impenhorabilidade do bem de família?
- STJPosso pedir dano moral e dano material juntos pelo mesmo fato?
- STJPrecisa provar prejuízo para ser indenizado por uso indevido da imagem?
- STJQuanto recebo de DPVAT se fiquei com sequela parcial após o acidente?
- STJQuem aluga a própria casa e mora de aluguel perde a proteção contra penhora?
- STJQuem não é associado precisa pagar taxa de associação de moradores?
- STJQuem sofreu acidente pode cobrar indenização do antigo dono que ainda consta no documento do carro?
- STJReceber indenização pelo prejuízo financeiro impede de também ganhar dano moral?
- STFRede social pode ser responsabilizada por conteúdo postado por usuários?
- STFRede social responde por conteúdo ofensivo de terceiros após simples notificação extrajudicial, sem ordem judicial?
- STJSeguradora pode negar o seguro de vida se o segurado morreu embriagado?
- STJSeguro de vida cobre morte por suicídio?
- STFSer fiador de aluguel coloca em risco o único imóvel da família?
- STJSuicídio depois de dois anos de contrato dá direito à indenização do seguro de vida?
- STFTransgênero pode mudar nome e gênero no registro civil direto no cartório?
- STJUso de imagem sem autorização para fins comerciais gera indenização?
- STJVendi o carro e o comprador não transferiu: sou responsável por acidente causado por ele?
- STJVítima de estelionato sentimental tem direito a indenização por danos morais e materiais?
- STJÉ possível pedir ao Google a desindexação de notícia desabonadora que aparece ao pesquisar meu nome?
- STFÉ preciso cirurgia ou laudo médico para retificar nome e gênero no registro civil?
- STJÚnico imóvel do fiador pode ir a leilão por dívida de aluguel do inquilino?
- STJA SELIC se aplica como juros de mora do artigo 406 do Código Civil?
- STFA empresa precisa provar que não teve culpa quando o funcionário causa dano a terceiro?
- STJA família recebe algum valor se o suicídio ocorrer nos dois primeiros anos do seguro de vida?
- STJA indenização do seguro DPVAT paga à família da vítima pode ser penhorada?
- STJA seguradora pode negar indenização porque o carro foi vendido sem aviso prévio?
- STJA seguradora pode negar o DPVAT porque o dono do veículo estava inadimplente?
- STJA taxa SELIC é a aplicável aos juros de mora nas dívidas civis antes da Lei 14.905/2024?
- STJA vítima de acidente pode processar diretamente a seguradora do causador do dano?
- STJAcidente de trabalho com trator dá direito à indenização do DPVAT?
- STJAcordo com quitação geral assinado logo após o acidente impede pedir mais indenização na Justiça?
- STJAplicativo pode suspender motorista imediatamente após ato grave sem notificação prévia?
- STJAssociação de moradores pode cobrar taxa de manutenção de prédio que nunca se associou formalmente?
- STJBebê que teve sequelas por infecção hospitalar tem direito a custeio do tratamento e pensão vitalícia?
- STJBem de família dado em caução de locação comercial pode ser penhorado?
- STJBem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada para construção do próprio imóvel?
- STJCabe dano moral por divulgação de fotos íntimas mesmo quando o rosto da vítima não aparece?
- STFCabe indenização pela morte de filho menor que não trabalhava?
- STJCasa de pessoa viúva ou separada pode ser penhorada por dívidas?
- STJCheque prescrito ainda pode ser cobrado na justiça?
- STJCliente que rescinde contrato com advogado antes do fim do inventário deve pagar os honorários integrais previstos no contrato?
- STJComo calcular a atualização de uma dívida civil pelo artigo 406 do Código Civil antes de 2024?
- STJComo cobrar um cheque velho que perdeu a força executiva?
- STJComo os herdeiros acessam no inventário os bens digitais do falecido quando não têm as senhas?
- STJCompra e venda de lote não registrado é válida se o comprador sabia da irregularidade?
- STJComprador que rescinde contrato por atraso na entrega do imóvel tem direito a lucros cessantes?
- STJCondomínio pode cobrar taxas atrasadas de mais de cinco anos?
- STJCondomínio pode pedir indenização por dano moral?
- STJCondômino sozinho pode entrar com ação de prestação de contas contra o síndico?
- STJCorretora de imóveis responde por problemas do contrato entre comprador e vendedor?
- STJCrítica política a pessoa pública em rede social gera indenização por danos morais?
- STJCônjuge separado de fato há muito tempo pode usucapir o imóvel do casal?
- STJDe quando começa a contar o prazo de 5 anos para cobrar um cheque prescrito?
- STJDepositar cheque pré-datado antes da data combinada gera dano moral?
- STFDepositário infiel pode ser preso?
- STJDevolução indevida de cheque pelo banco gera dano moral?
- STJDoença ocupacional dá direito a indenização de seguro de vida em grupo como se fosse acidente de trabalho?
- STFDá para usucapir terreno urbano de tamanho menor que o permitido pela lei de zoneamento da cidade?
- STJDívida de condomínio prescreve em quanto tempo?
- STJDívida de jogo feita em cassino no exterior pode ser cobrada no Brasil?
- STJDívida prescrita ainda pode ser cobrada extrajudicialmente pelo credor?
- STJEm quanto tempo prescreve a ação de cobrança do seguro DPVAT?
- STJEm quanto tempo prescreve a ação do segurado contra a seguradora no seguro em grupo?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança do seguro DPVAT?
- STJEmpresa que posta foto de fotógrafo profissional em rede social sem autorização deve indenizar?
- STJEmpresa responde pelo vazamento de dados pessoais causado por ataque hacker segundo a LGPD?
- STJEmpresa tem direito a indenização por dano moral?
- STFFamília recebe o seguro de vida se o suicídio aconteceu logo depois da contratação?
- STFFiador de aluguel pode perder a casa própria se o inquilino não pagar?
- STJFiador de aluguel pode perder a casa própria se o inquilino não pagar?
- STJFiador responde por aditamento do contrato de locação que não assinou?
- STJFiança dada sem autorização do cônjuge é válida?
- STJGanhar dano moral em valor menor que o pedido gera sucumbência recíproca?
- STJHerdeiro pode ser excluído da herança por ato infracional análogo ao homicídio cometido quando menor?
- STJHerdeiro que mora sozinho no imóvel da herança pode pedir usucapião do bem?
- STJHerdeiros podem entrar com ação de dano moral pela pessoa falecida?
- STJHospital responde por morte de feto causada pela demora em disponibilizar sala de cirurgia?
- STJImóvel alienado fiduciariamente pode ser penhorado por dívida de condomínio?
- STJImóvel bem de família pode ser dado em alienação fiduciária como garantia de empréstimo?
- STJImóvel comprado durante a execução pode ser protegido como bem de família impenhorável?
- STJImóvel em alienação fiduciária pode ser arrematado por preço vil no leilão extrajudicial?
- STJImóvel em nome de empresa onde mora a família pode ser protegido como bem de família?
- STJIndenização por dano material impede a condenação também em dano moral?
- STJInquilino pode renunciar no contrato à indenização por benfeitorias no imóvel alugado?
- STFJornal pode ser condenado a indenizar por publicar entrevista com informação falsa sobre alguém?
- STJJuros de mora em indenização por responsabilidade extracontratual contam desde quando?
- STJLocador pode ajuizar ação de despejo por denúncia vazia sem notificar o inquilino antes?
- STFLote menor que o módulo mínimo municipal impede a usucapião especial urbana?
- STJMinha empresa foi difamada e teve o nome negativado indevidamente, cabe dano moral?
- STJMorador de condomínio de casas que não se associou é obrigado a pagar taxa prevista em contrato-padrão registrado?
- STFMorador de loteamento fechado é obrigado a pagar taxa de associação sem lei que imponha?
- STFMorador não associado é obrigado a pagar taxa de manutenção de associação de loteamento?
- STJMorador não associado é obrigado a pagar taxa de manutenção de loteamento fechado cobrada por associação?
- STJNa perda total do imóvel por incêndio, o seguro paga o valor da apólice ou o prejuízo efetivo?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica na rescisão de compra de imóvel com alienação fiduciária?
- STJO YouTube pode remover canais por conta própria alegando violação dos termos de serviço?
- STJO aluguel foi aumentado sem meu conhecimento como fiador, tenho que pagar a diferença?
- STJO bem de família do devedor solidário pode ser penhorado como o do fiador?
- STFO bem de família do fiador pode ser penhorado em locação comercial?
- STJO bem de família do fiador pode ser penhorado em locação comercial?
- STJO credor é obrigado a dar baixa no protesto depois que a dívida foi paga?
- STJO direito ao esquecimento permite excluir matéria jornalística sobre fatos verídicos?
- STJO fiador continua responsável quando o contrato de aluguel é renovado automaticamente?
- STJO imóvel herdado onde os herdeiros moram pode ser penhorado para pagar dívida deixada pelo falecido?
- STFO patrão responde pelos danos causados por ato culposo do empregado?
- STJO prazo de prescrição da ação de petição de herança conta da morte ou do reconhecimento da paternidade?
- STJO prazo de prescrição da petição de herança começa na morte mesmo se a ação de paternidade ainda está em andamento?
- STFO que a seguradora precisa provar para não pagar o seguro em caso de suicídio na carência?
- STJO simples fechamento irregular da empresa ou a falta de bens penhoráveis autoriza a desconsideração da personalidade jurídica?
- STJO vizinho é obrigado a dividir o custo do muro divisório mesmo sem acordo prévio de construção?
- STJOs juros da indenização por acidente contam da data do acidente ou da citação?
- STFPais podem pedir dano material pela morte de criança em acidente mesmo sem ela ter renda?
- STJPais têm direito a pensão por morte de recém-nascido causada por erro médico?
- STFPequena propriedade rural dada em hipoteca pode ser penhorada?
- STJPerdi o prazo de um ano do seguro de vida em grupo, ainda posso processar a seguradora?
- STJPessoa com deficiência mental pode ser declarada absolutamente incapaz depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
- STJPessoa não binária pode retificar o registro civil para constar gênero neutro?
- STFPessoa trans pode mudar o nome direto no cartório sem processo judicial?
- STJPode cumular indenização por dano estético com dano moral na mesma ação?
- STJPosso cobrar juros de 1% ao mês mais correção monetária em dívida civil anterior à Lei 14.905/2024?
- STJPosso pedir dano moral e dano material na mesma ação pelo mesmo acidente?
- STFPreciso de ordem judicial para a plataforma ser obrigada a remover publicação difamatória?
- STJPreciso incluir o motorista causador do acidente na ação contra a seguradora dele?
- STJPrevidência privada aberta usada como investimento entra na partilha da herança?
- STJProprietário pode usar reintegração de posse para retomar imóvel alugado em vez da ação de despejo?
- STJQual a taxa de juros de mora nas dívidas civis antes da Lei 14.905/2024?
- STJQual o prazo para entrar com ação monitória de cheque prescrito?
- STJQual taxa de juros de mora vale nas relações civis, 1% ao mês ou a SELIC?
- STJQual é o prazo de prescrição para o inquilino cobrar a devolução da caução do aluguel?
- STJQual é o prazo de prescrição para o segurado cobrar a seguradora por descumprimento do contrato de seguro de vida?
- STJQuando começa a contar a prescrição da indenização por abuso sexual sofrido na infância?
- STJQuem compra lote precisa pagar taxas de manutenção atrasadas do antigo dono?
- STFQuem comprou lote em condomínio fechado depois da Lei 13.465/17 é obrigado a pagar a taxa da associação?
- STJQuem contrata seguro de vida com intenção de matar o segurado anula o contrato para todos os beneficiários?
- STFQuem deixa de devolver bem dado em garantia de financiamento pode ir preso por depósito infiel?
- STJQuem deve providenciar o cancelamento do protesto depois que a dívida foi paga?
- STJQuem dá carona responde por danos ao passageiro em caso de acidente?
- STFQuem mora há anos em terreno do governo pode pedir a propriedade por usucapião?
- STJQuem responde pela cobrança de condomínio após a posse do promitente comprador, o vendedor ou o comprador?
- STJRecebi o DPVAT a menor, qual o prazo para pedir a diferença na Justiça?
- STJRecibo de compra e venda vale como justo título para usucapião ordinária?
- STFRede social pode ser responsabilizada por conteúdo ofensivo publicado por usuários?
- STJRede social precisa de ordem judicial para remover publicação ofensiva contra menor de idade?
- STJSeguradora pode cancelar o seguro por atraso no pagamento sem notificar o segurado?
- STFSeguradora pode negar pagamento por suicídio ocorrido no período de carência?
- STFSeguro de vida cobre suicídio do segurado?
- STJSofri acidente pegando carona, posso processar o motorista por indenização?
- STJTenho direito à indenização do DPVAT mesmo sem ter pago o seguro obrigatório?
- STJÉ possível anular testamento alegando que o testador não tinha capacidade mental?
- STJÉ possível incluir o sobrenome da avó no registro civil apenas para homenageá-la?
- STJÉ possível purgar a mora após a consolidação da propriedade na alienação fiduciária de imóvel?
- STFÉ possível usucapião de bem público dominical?
- STJÉ possível usucapião de imóvel abandonado vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação?
- STJÉ possível usucapião de imóvel localizado em área de preservação permanente?
- STJÉ possível usucapião especial urbana de imóvel usado em parte como comércio?
- STFÉ preciso cirurgia ou laudo para retificar nome e gênero de pessoa trans?
- STJÉ preciso fazer pedido administrativo antes de entrar com ação de cobrança do seguro DPVAT?
- STJÚnico imóvel da família dado em alienação fiduciária para empréstimo de empresa perde a proteção de bem de família?
- STJA Igreja Católica responde civilmente por crime cometido por padre valendo-se do prestígio da função?
- STJA Justiça pode obrigar a rede social a fornecer IPs e dados de quem acessou um perfil em determinado período?
- STJA Lei 13.465/2017 sobre alienação fiduciária de imóvel se aplica a contratos assinados antes de sua vigência?
- STJA ação de indenização por dano moral continua se o autor morre durante o processo?
- STJA cessão de direitos hereditários sobre um imóvel específico antes da partilha transmite a posse ao comprador?
- STFA empresa de transporte pode se livrar da indenização ao passageiro alegando culpa de terceiro no acidente?
- STJA herança recebida por representação responde pelas dívidas do herdeiro que morreu antes?
- TSTA multa de cláusula penal pode ser maior que o valor da obrigação principal?
- STJA partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para anular uma doação inoficiosa?
- STJA partir de quando incide correção monetária sobre a indenização por dano moral?
- STJA prescrição da ação penal impede a vítima de pedir indenização no juízo cível pelo mesmo fato?
- STJA prescrição pode ser interrompida mais de uma vez na mesma dívida por fundamentos diferentes?
- STFA seguradora pode cobrar do causador do acidente o valor que pagou ao segurado?
- STJA seguradora pode ser condenada a pagar a indenização direto para a vítima junto com o segurado?
- STJA taxa SELIC pode ser cumulada com juros de mora e correção monetária?
- STJA taxa Selic pode ser cumulada com correção monetária nos juros de mora de condenação judicial?
- STJA vítima de acidente pode processar direto a seguradora do causador do dano?
- STJAdvogado pode cobrar honorários de êxito antes do julgamento definitivo, só com base em liminar?
- STJAluguéis e encargos vencidos durante a ação de despejo entram na condenação mesmo sem pedido detalhado na inicial?
- STFAssociação pode cobrar multa ou quitação de débito para o associado se desfiliar?
- STFAssociação pode exigir quitação de dívidas e multas para permitir a saída do associado?
- STJAtraso na entrega do imóvel pela construtora gera lucros cessantes presumidos?
- STJBem de família dado em hipoteca pode ser penhorado se a dívida não beneficiou a família?
- STJBem de família incluído em inventário pode ser penhorado em execução fiscal?
- STJBem de família pode ser penhorado por dívida de IPTU de outro imóvel?
- STJCláusula de seguro de vida em grupo que limita a cobertura por invalidez por acidente é abusiva?
- STJComo fica a pensão por morte causada por falha médica se a vítima não tinha renda comprovada?
- STJComprador pode exigir a escritura de imóvel vendido por incorporadora sem registro do memorial de incorporação?
- STJComprador pode pedir a resolução do contrato com alienação fiduciária por desinteresse antes de ficar inadimplente?
- STJComprador que se recusa a receber as chaves do imóvel paga condomínio a partir de quando?
- STJConcessionária de rodovia responde por assalto à mão armada sofrido por motorista na fila do pedágio?
- STJCondenado que já cumpriu a pena pode proibir novas reportagens sobre o crime com base no direito ao esquecimento?
- STJConstrutora pode pagar taxa de condomínio reduzida nas unidades ainda não vendidas?
- STJContrato de honorários pode prever multa se o cliente revogar o mandato do advogado?
- STJConvenção de condomínio sem registro em cartório tem validade entre os moradores?
- STJCorreção monetária em indenização por ato ilícito conta desde quando?
- STJCredor do falecido pode pedir a abertura do inventário para receber a dívida?
- STJDá para usucapir terreno menor que o lote mínimo previsto em lei municipal?
- STJDívida de aluguel com o coproprietário afasta a impenhorabilidade do bem de família?
- STJEmissora de TV que exibe pessoa nua em praia de naturismo sem autorização deve pagar dano moral?
- STJEmpresa que rescinde contrato de prestação de serviços antes do prazo deve indenizar mesmo sem cláusula prevendo multa?
- STJEstacionar em vaga reservada para pessoa com deficiência gera dano moral coletivo?
- STJFiador que não participou da ação de despejo pode ser executado pelo aluguel?
- STJFiança prestada por empresário casado sem autorização do cônjuge é nula?
- STJGoogle e outros buscadores podem ser obrigados a filtrar previamente resultados com conteúdo ofensivo?
- STJHerdeiro que usa o imóvel sozinho e paga aluguel aos demais também deve arcar com o IPTU pago pelo espólio?
- STJImitação humorística de pessoa famosa gera dano moral indenizável?
- STJImóvel comprado com o dinheiro da venda de bem de família financiado pode ser penhorado pela dívida do financiamento?
- STJImóvel de empresa usado como moradia do sócio e dado em caução de aluguel pode ser penhorado?
- STJImóvel hipotecado quando o dono era solteiro vira bem de família impenhorável após união estável e filho?
- STJImóvel pode ser penhorado por dívida de condomínio mesmo se a atual dona não participou da ação de cobrança?
- STJIndicar as URLs das hashtags basta para obrigar a rede social a remover conteúdo de abuso sexual contra menores replicado em massa?
- STJInquilino do imóvel retomado pelo banco na alienação fiduciária responde pela taxa de ocupação?
- STJJornal pode ser condenado por manchete que sugere conduta ativa de vítima menor em caso de estupro?
- STJJuiz brasileiro pode mandar retirar conteúdo ofensivo hospedado em site no exterior?
- STJJustiça brasileira pode ordenar que o YouTube remova vídeo falso difamatório em alcance global?
- STFLocadora de veículos responde por acidente causado pelo cliente que alugou o carro?
- STJLoja que toca rádio precisa pagar direitos autorais ao ECAD?
- STJMenor que pratica ato infracional análogo a homicídio contra os pais perde o direito à herança por indignidade?
- STJMontagem fotográfica de pessoa pública em capa de revista com tom de crítica gera dano moral?
- STJMorte em roleta-russa sob embriaguez, sem intenção suicida, gera perda da indenização do seguro de vida?
- STJNa desistência da compra de lote não edificado, a incorporadora pode reter a taxa de fruição?
- STJNa rescisão da compra e venda de imóvel por culpa do comprador, é possível cumular a multa da cláusula penal com a taxa de ocupação?
- STJO DPVAT paga valor integral ou proporcional em caso de invalidez parcial?
- STJO STJ vai decidir em repetitivo se a taxa Selic vale como juros de mora do art. 406 do Código Civil antes da Lei 14.905/2024?
- STJO STJ vai decidir se vaga de garagem com matrícula própria é bem de família impenhorável?
- STFO artigo 19 do Marco Civil da Internet ainda vale para isentar plataformas?
- STJO juiz pode ignorar o laudo pericial em ação de erro médico sem fundamentação técnica?
- STJO pedido de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição?
- STJO prazo de cinco anos para denúncia vazia na locação conta desde o início do contrato?
- STJO seguro de danos pessoais cobre indenização por dano moral?
- STJO valor do DPVAT pode ser descontado da indenização fixada pela justiça?
- TSTO único imóvel da família alugado a terceiros pode ser penhorado?
- STJOs juros de mora na indenização do seguro DPVAT contam a partir de quando?
- STJPais têm direito a dano moral por ricochete quando o filho sofre acidente na escola mas sobrevive?
- STJParcela de imóvel comprado na planta pode continuar corrigida pelo CUB depois que a obra termina?
- STJPequena propriedade rural dada em alienação fiduciária pode ser tomada pelo credor?
- STFPequena propriedade rural formada por mais de um terreno pode ser penhorada?
- STJPlataforma de vídeo pode remover conteúdo por conta própria, sem ordem judicial, quando ele viola os termos de uso?
- STJPrograma de TV que ofende a honra de cidadão gera dano moral mesmo com liberdade de imprensa?
- STJProvedor de e-mail responde pela perda de bitcoins transferidos após invasão de hacker?
- STJProvedor de e-mail é obrigado a guardar mensagens deletadas pelo usuário?
- STJProvedor de internet deve fornecer dados de quem publica vídeos ofendendo pessoa falecida?
- STJProvedor de internet pode ser obrigado a fornecer dados de todos que compartilharam uma postagem?
- STJProvedor de internet é obrigado a fornecer nome e endereço dos usuários?
- STJQual lei se aplica à rescisão de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária quando o comprador desiste sem estar em mora?
- STJQual o prazo para anular venda de pai para filho feita por meio de laranja?
- STJQual o prazo para pedir devolução da comissão de corretagem quando a construtora atrasa a entrega do imóvel?
- STJQual o prazo para processar médico por morte de paciente atendido pelo SUS em hospital particular conveniado?
- STJQual o prazo para reclamar de imóvel entregue com metragem menor que a contratada?
- STJQual é a taxa de juros de mora quando o contrato não define e a lei manda usar a taxa legal?
- STJQuando a prescrição da indenização começa a contar só a partir da ciência do dano pela vítima?
- STJQuando começa a contar a prescrição do seguro por invalidez permanente?
- STJQuando começa a contar a prescrição para cobrar seguro por invalidez?
- STJQuando começa a contar a prescrição para o segurado cobrar a seguradora que negou a cobertura?
- STJQuando começa a contar a prescrição para processar advogado que perdeu prazo de recurso?
- STJQuando começa a prescrição dos honorários de êxito se o cliente revogou o mandato antes do fim do processo?
- STJQuando existem dois registros de propriedade do mesmo imóvel em cartórios diferentes, qual prevalece?
- STJQuem compra imóvel alugado precisa entrar com ação de despejo para retirar o inquilino?
- STJQuem comprou imóvel na promessa de compra e venda pode votar na assembleia do condomínio?
- STJQuem desiste de jazigo comprado em cemitério particular tem direito a receber o valor pago de volta?
- STJQuem deve informar as cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo, a seguradora ou o estipulante?
- STJQuem deve informar o segurado sobre cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo?
- STJQuem já é dono de metade do imóvel pode adquirir a outra metade por usucapião especial urbana?
- STJQuem paga as despesas de condomínio quando o imóvel foi vendido sem registro em cartório?
- STJQuem pagou a dívida depois da consolidação do imóvel em alienação fiduciária consegue retomar o financiamento?
- STJQuem recebeu o sinal e descumpriu o contrato deve devolver as arras em dobro?
- STJQuem renunciou à herança pode pedir a anulação de negócio envolvendo bem do espólio?
- STJQuem sofre acidente durante roubo de veículo tem direito à indenização do seguro DPVAT?
- STJQuem tem apenas a detenção do imóvel pode adquirir a propriedade por usucapião?
- STJReportagem que passa dos limites informativos gera indenização por dano moral?
- STJSeguradora deve pagar seguro de vida em caso de suicídio ocorrido antes da mudança de entendimento da Súmula 610?
- STJSeguro habitacional do SFH cobre vício de construção descoberto depois do fim do contrato?
- STJSem registro do contrato de compra e venda de imóvel a alienação fiduciária vale como garantia?
- STJTer homônimo que responde a processo criminal justifica a mudança de nome no registro civil?
- STJTerreno com casa em construção para moradia pode ser penhorado ou é bem de família?
- STJTestamento particular digitado sem assinatura, mas com impressão digital do testador, é válido?
- STJTestamento público com erro formal do tabelião vale se refletir a vontade real do testador?
- STJTodos os locadores precisam entrar juntos na ação de despejo?
- STJUsar fotografia apenas para ilustrar matéria jornalística gera indenização por dano moral?
- STJVaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada como bem de família?
- STJVendedor pode entrar com reintegração de posse sem antes ajuizar ação para rescindir o contrato de compra e venda?
- STFÉ possível alegar usucapião como matéria de defesa?
- STJÉ possível incluir o sobrenome do padrinho no nome para formar prenome composto sem justificativa?
- STJÉ possível obrigar o buscador a desvincular o nome da pessoa de notícia desabonadora sem excluir o conteúdo?
- STJÉ preciso citar o autor da obra original ao divulgar uma paródia?
- STJÉ preciso notificar o comodatário antes da reintegração de posse quando ele já sabe que o dono quer o imóvel de volta?
- STJÉ preciso pedir a indenização do seguro de vida na via administrativa antes de entrar com ação na Justiça?
- STJÉ preciso tentar a usucapião em cartório antes de entrar com ação judicial de usucapião?
- STJA Justiça pode obrigar a seguradora a entregar todos os documentos da regulação do sinistro quando nega a cobertura?
- STJA Súmula 308 do STJ sobre hipoteca se aplica aos imóveis com alienação fiduciária?
- STJA concessionária de trem responde por atropelamento em linha férrea sem cerca ou vigilância?
- STJA dispensa de colação de bem doado em vida precisa ser expressa ou pode ser deduzida do comportamento do doador?
- STJA dívida de condomínio tem preferência sobre a hipoteca na execução?
- STJA indenização por dano moral tem valor tabelado pela Lei de Imprensa?
- STJA indenização por perdas e danos que substitui a adjudicação compulsória de imóvel também é imprescritível?
- STJA partir de quando contam os juros de mora na cobrança de cheque que não foi apresentado ao banco?
- STJA partir de quando contam os juros de mora na indenização do DPVAT?
- STJA prescrição da indenização civil só começa a correr após o fim do processo criminal sobre o mesmo fato?
- STFA proibição de abrir janela a menos de metro e meio do vizinho vale para visão oblíqua?
- STJA rede social condenada a remover conteúdo ilícito de terceiros paga honorários de sucumbência?
- STFA redução dos valores da indenização do DPVAT pela Lei 11.482 é constitucional?
- STJA remoção facilitada do Marco Civil da Internet vale para nudez produzida para fins comerciais divulgada sem autorização?
- STJA taxa Selic pode substituir correção monetária e juros de mora na indenização por dano moral?
- STJAcidente de trabalho com veículo dá direito a indenização do DPVAT?
- STJAdvogado pode ser responsabilizado civil ou penalmente por expressões ofensivas em petições e recursos?
- STJAparecer rapidamente em documentário sobre crime sem autorização gera indenização por uso de imagem?
- STJBanco que apreendeu veículo deve pagar todo o período de estadia em pátio particular?
- STJBasta notificação extrajudicial para encerrar comodato de imóvel por prazo indeterminado?
- STJBeneficiário inimputável que causa a morte do segurado em surto perde o direito à indenização do seguro?
- STJBenfeitorias feitas pelo inquilino entram no cálculo do aluguel em ação revisional?
- STJCabe prisão civil por dívida de alimentos devidos em razão de ato ilícito?
- STJCasado em separação total de bens precisa de autorização do cônjuge para dar imóvel em hipoteca?
- STJCliente que revoga o mandato deve pagar o advogado contratado só por honorários de sucumbência?
- STJClube de futebol pode ceder parte dos direitos econômicos de um jogador a terceiros?
- STJCláusula de arbitragem no contrato de locação impede ação de despejo na Justiça?
- STJCláusula penal com finalidade coercitiva pode ser reduzida pelo juiz quando o prejuízo real é menor?
- STFComo ficam as reintegrações de posse que foram suspensas durante a pandemia de Covid-19?
- STJCondomínio pode incluir honorários advocatícios contratuais na execução de cotas condominiais atrasadas?
- STJCondômino que ficou fora do imóvel após o fim do comodato tem direito a receber aluguel proporcional dos que ficaram?
- STJContrato de serviços jurídicos assinado por empresa não registrada na OAB é nulo mesmo com sócio advogado?
- STJDeclarações ofensivas em trote universitário divulgadas nas redes sociais geram dano moral coletivo?
- STJDepois do leilão do imóvel pelo banco, a permanência do mutuário no bem vira posse de má-fé?
- STJDevedor que se recusa a receber a intimação para purgar a mora na alienação fiduciária de imóvel pode ser intimado por edital?
- STJDono do estabelecimento responde por direitos autorais de música tocada no local mesmo sem lucro ou organização do evento?
- STJEm caso de incêndio com perda total, o seguro empresarial paga o valor integral da apólice?
- STJEmpresa de coworking pode pedir revisão do aluguel comercial por causa da pandemia de Covid-19?
- STJEmpresa de ônibus que toca música para os passageiros precisa pagar direitos autorais ao ECAD?
- STJFugir do local do acidente de trânsito gera dano moral automático à vítima?
- STJHerdeiros podem cobrar de volta os aluguéis recebidos pelo pai que administrou os imóveis da família por anos com consentimento de todos?
- STJHotel deve pagar direitos autorais ao ECAD por TV e rádio nos quartos mesmo tendo TV por assinatura?
- STJJornal pode ser condenado por matéria crítica sobre fatos verdadeiros de figura pública?
- STFJornal responde por entrevista em que o entrevistado acusa falsamente alguém de crime?
- STJJornalista que critica decisão de juíza em matéria de imprensa deve pagar dano moral?
- STJJuiz pode aplicar a teoria da perda de uma chance sem pedido expresso contra advogado que perdeu prazo?
- STJLaudo pericial inconclusivo sobre o nexo causal impede indenização por dano causado por medicamento?
- STJMorador de Brumadinho que fez acordo com quitação ampla pode pedir nova indenização pela desvalorização do imóvel?
- STJMotorista que teve o trajeto de trabalho alterado pelo rompimento da barragem de Brumadinho tem direito a dano moral?
- STJNa rescisão da compra de lote sem construção, o comprador deve pagar taxa de ocupação?
- STJNo comodato, o dono do imóvel pode ser obrigado a pagar as despesas ordinárias do bem emprestado?
- STJNo distrato de imóvel na planta pedido pelo comprador, quando começam a contar os juros de mora?
- STJNo pagamento em parcelas, o valor pago quita primeiro os juros ou o principal?
- STJNota jornalística sobre a vida íntima da primeira-dama sem relevância pública configura abuso da liberdade de imprensa?
- STJNotificação extrajudicial feita por cartório de outra comarca é válida para constituir o devedor em mora?
- STJO CPC revogou a proteção do bem de família da Lei 8.009/1990?
- STJO condomínio responde por dano causado por funcionário fora do horário de trabalho?
- STJO corretor de imóveis responde por atraso ou descumprimento do contrato pela construtora?
- STJO depositário judicial infiel pode ser preso?
- STJO espólio deve pagar os honorários do advogado do inventariante quando há conflito entre os herdeiros?
- STJO fiador se exonera da fiança na locação por prazo determinado se mudar o quadro social da empresa afiançada?
- STJO locador tem direito a lucros cessantes quando o imóvel é devolvido em condições precárias pelo inquilino?
- STJO prazo da usucapião conta da posse ou de quando o dono descobre a invasão do imóvel?
- STJOrganizadora de corrida responde por dano moral se não prestar socorro a piloto acidentado que morre na prova?
- STJOs juros de mora em indenização por dano material e moral contam a partir de quando?
- STJOs pais respondem pela mensalidade escolar quando o contrato com a escola foi assinado por outra pessoa?
- STJPais têm direito a dano moral presumido pela morte de filho sob a guarda da escola?
- STJPastor aposentado pode cobrar na Justiça a prebenda vitalícia prometida pela igreja?
- STFPessoa com doença mental sob curatela perde automaticamente a capacidade para atos da vida civil?
- STJPessoa idosa pode cancelar cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel rural doado?
- STJPessoa indígena pode substituir totalmente o nome de registro por um nome étnico?
- STJPrefeitura precisa pagar direitos autorais por músicas em evento público gratuito?
- STJProcuração em causa própria para transferir imóvel de valor alto precisa ser por instrumento público?
- STJProcuração em causa própria transfere a propriedade do imóvel?
- STJProcuração particular sem reconhecimento de firma é nula?
- STJPromessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro vale contra a hipoteca de terceiro de boa-fé?
- STJProtesto de título com execução prescrita mas dívida ainda cobrável gera dano moral?
- STJProvedor de busca pode ser obrigado a remover conteúdo sem indicação das URLs específicas?
- STJQuais os requisitos para ceder o contrato de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial?
- STJQual o prazo de prescrição para cobrar do outro condômino o reembolso de despesas feitas no imóvel comum?
- STJQual o prazo de prescrição para indenização de acidente de trânsito causado por empresa privada prestadora de serviço público?
- STJQual o prazo para acionar a construtora por defeitos na obra?
- STFQual o prazo para anular venda de pai para filho sem consentimento dos outros herdeiros?
- STJQual o prazo para pedir de volta a comissão de corretagem quando o imóvel atrasa e o contrato é desfeito?
- STJQual regulamento do plano de previdência privada vale para calcular o benefício?
- STJQual é o prazo de prescrição quando o próprio segurado é o beneficiário do seguro de vida por morte do cônjuge?
- STJQuando começa a contar a prescrição da petição de herança para filho reconhecido após a morte do pai?
- STJQuando começa a contar a prescrição do seguro DPVAT por invalidez permanente?
- STJQuando começa a prescrição dos honorários advocatícios com cláusula de êxito se o cliente faleceu?
- STJQuando começa o prazo do direito de preferência do condômino que não foi notificado da venda?
- STFQuem desiste do compromisso de compra e venda perde o sinal ou devolve em dobro?
- STJQuem não assinou a obra pode cobrar direitos autorais sem comprovar a autoria?
- STJQuem paga as despesas de pátio e remoção de veículo apreendido que está em leasing?
- STJQuem participou da simulação pode pedir a anulação do negócio jurídico simulado?
- STJQuem vence a ação pode cobrar da outra parte os honorários que pagou ao próprio advogado?
- STJReceber pensão do Estado impede a indenização de alimentos pelo causador do acidente fatal?
- STJReportagem sobre crime antigo pode expor a vida dos parentes do autor do delito?
- STJSe o segurado e a beneficiária morrem juntos, os filhos dela podem receber o seguro de vida por direito de representação?
- STJSem registro da alienação fiduciária no cartório, o comprador inadimplente precisa esperar o leilão do imóvel para receber valores de volta?
- STJTorcedor filmado no meio da torcida tem direito a indenização se a imagem for usada em campanha publicitária?
- STJTransportadora que roda reiteradamente com excesso de peso pode ser condenada por dano moral coletivo?
- STJUsar trecho de música como nome de programa de TV sem autorização gera indenização ao autor?
- STJUsar título de música famosa como nome de estabelecimento comercial viola direito autoral?
- STJVale a cláusula que exige anuência da administradora para ceder crédito de cota de consórcio cancelada?
- STJVender camiseta estampada com letra de música sem autorização do autor gera indenização?
- STJÉ possível desistir de acordo assinado entre as partes antes da homologação pelo juiz?
- STJÉ possível mudar a grafia do sobrenome no registro para ficar igual à assinatura artística?
- STJÉ possível usucapir imóvel de sociedade de economia mista destinado a serviço público essencial?
- STJÉ possível usucapião de imóvel em loteamento irregular ainda pendente de regularização urbanística?
- STJÉ possível usucapião de veículo objeto de arrendamento mercantil quando a dívida do leasing prescreveu?
- STJÉ preciso averbar o desmembramento do imóvel para ganhar ação de adjudicação compulsória?
- STJA B3 é obrigada a excluir dados cadastrais inseridos por terceiros que invadiram o perfil do investidor?
- STJA Justiça brasileira pode autorizar procuração em nome de herdeiro incapaz para inventário de bens no exterior?
- STJA LGPD se aplica aos dados de investidores armazenados na plataforma da B3?
- STJA ação revisional proposta pelo devedor interrompe a prescrição para o credor ajuizar a execução?
- STJA correção monetária da indenização do DPVAT conta desde o acidente?
- STJA correção monetária da indenização do seguro conta a partir de quando?
- STJA correção monetária plena da Súmula 289 do STJ se aplica à migração entre planos de previdência privada?
- STJA empresa patrocinadora responde por ação de revisão de benefício de previdência complementar fechada?
- STJA indenização por atropelamento na linha do trem é reduzida se a vítima atravessou em local proibido?
- STJA partir de quando incide correção monetária na indenização do DPVAT?
- STJA prescrição do seguro por invalidez permanente só começa com o laudo médico?
- STJA seguradora denunciada na ação de danos pode ser condenada a pagar direto à vítima?
- STJA taxa Selic pode substituir juros de mora e correção monetária na indenização por dano moral?
- STJAcordo entre herdeiros fixando mesada como adiantamento de herança vale como negócio jurídico processual?
- STJAparição acidental de grafite de rua em publicidade sem autorização gera indenização ao artista?
- STJAplica-se a taxa Selic como juros de mora na indenização por acidente com passageiro de ônibus?
- STJAté quando a incorporadora destituída responde pelas obrigações do contrato de incorporação imobiliária?
- STJAção pedindo a nulidade do registro do imóvel impede o proprietário de ajuizar reivindicatória?
- STFCabem honorários de advogado na ação regressiva da seguradora contra o causador do dano?
- STJCandidato e partido respondem por uso de música de artista feito por apoiadores sem seu conhecimento?
- STJCarta com aviso de recebimento vale para constituir em mora comprador de lote?
- STJCessão de crédito de precatório precisa ser feita por escritura pública?
- STFCláusula de inalienabilidade torna o bem também incomunicável no casamento?
- STJCláusula resolutiva de doação verbal entre pai e filho vale contra terceiros?
- STJClínica particular não conveniada ao SUS pode receber por cessão o reembolso do seguro DPVAT das vítimas que atendeu?
- STFCobrança de valor excessivo feita de boa-fé gera devolução em dobro?
- STFCompromisso de compra e venda de imóvel não loteado permite execução compulsória?
- STJConsumidor que pagou pela extensão de rede elétrica rural tem direito à devolução dos valores?
- STJContrato assinado por diretor sem poderes de representação do clube de futebol vale pela teoria da aparência?
- STJContrato de agenciamento de atleta menor de 18 anos assistido pelos pais precisa de autorização judicial?
- STJCorre prescrição contra pessoa com deficiência mental depois da Lei 13.146/2015 que mudou a incapacidade absoluta?
- STJDevedor solidário que pagou só parte da dívida já pode cobrar regresso dos demais codevedores?
- STJDevedor solidário sem culpa precisa pagar a cláusula penal compensatória?
- STJEmbarcador que não paga o vale-pedágio antecipado deve indenizar o transportador em dobro do frete?
- STJEmpresa de clipping pode comercializar matérias de jornais sem autorização do titular dos direitos autorais?
- STJEmpresa de eventos pode ser multada pelo artigo 249 do ECA por permitir bebida alcoólica a menores?
- STJEmpresa que usa poema sem autorização em campanha publicitária responde junto com o contrafator pela violação de direitos autorais?
- STJEntidade de previdência privada pode negar pecúlio por morte quando as parcelas ficaram muito tempo sem pagamento?
- STJExplorar bingo ou jogo de azar ilegal gera dano moral coletivo automático?
- STJExtravio de mercadoria em transporte aéreo internacional segue a indenização tarifada da Convenção de Montreal?
- STJFiança prestada sem autorização do cônjuge em favor de cooperativa é válida?
- STJHerdeiro que esconde bens da herança pode perder a parte sonegada mesmo sem ter sido interpelado pessoalmente?
- STJHerdeiros que mantêm imóvel em copropriedade após a partilha respondem solidariamente pelo condomínio?
- STJHoras extras reconhecidas na Justiça do Trabalho aumentam a aposentadoria da previdência complementar?
- STJHotel e motel devem pagar ECAD por TV e som nos quartos?
- STFIndenização por danos materiais de ato ilícito deve ser corrigida monetariamente?
- STJJornal pode ser obrigado a publicar a sentença se o ofendido não pediu direito de resposta no prazo legal?
- STFJornal responde por acusação falsa de crime feita por entrevistado?
- STFLocatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel?
- STJMembro do Ministério Público que divulga denúncia na mídia com excesso pode ser condenado a indenizar por dano moral?
- STFMulta contratual pode ser cobrada junto com honorários de advogado?
- STJNo seguro de vida em grupo, quem deve prestar informações ao segurado é a seguradora ou o estipulante?
- STJNulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida em embargos de terceiro?
- STJO DPVAT pode ser pago proporcional ao grau de invalidez conforme tabela?
- STJO arrendatário rural pode continuar na terra se o arrendador perde a propriedade do imóvel?
- STJO auxílio cesta-alimentação entra na complementação de aposentadoria da previdência privada?
- STJO espólio responde pela devolução de salário depositado após a morte do servidor e sacado pelos herdeiros?
- STJO fiador que não participou da ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença se o locatário não pagar?
- STJO georreferenciamento de imóvel rural deve ser feito por matrícula individualizada no registro de imóveis?
- STJO juiz pode reconhecer de ofício indenização por benfeitorias em ação de reintegração de posse?
- STJO juiz pode rever decisão de inventário em curso para aplicar a decisão do STF sobre a sucessão do companheiro?
- STJO legado de renda vitalícia pode ser cobrado dos herdeiros antes do fim do inventário?
- STJO prazo de 60 dias para o lojista de shopping pedir prestação de contas das despesas é decadencial?
- STJO prazo de prescrição pode ser interrompido duas vezes, pelo protesto do título e depois pela citação judicial?
- STFO protesto cambiário interrompe a prescrição?
- STJO seguro habitacional do SFH vinculado ao FCVS pode excluir a cobertura de vícios construtivos do imóvel?
- STJOnde posso ajuizar a ação de cobrança do seguro DPVAT?
- STJPegar empréstimo para depositar o preço do imóvel impede o condômino de exercer o direito de preferência?
- STFPensão por indenização de responsabilidade civil é calculada pelo salário mínimo?
- STJPessoa jurídica de direito público como o INSS pode receber indenização por dano moral?
- STJPrevidência complementar aberta pode reajustar benefícios pelo IPCA em vez da TR após a Circular SUSEP 11/1996?
- STJProtesto que bloqueia vias públicas sem aviso prévio às autoridades gera dano moral coletivo?
- STJProvedor de conexão deve identificar autor de e-mail difamatório apenas com o IP, sem a porta lógica?
- STJQual ação cabe quando os marcos divisórios do terreno não batem com o registro do imóvel?
- STJQual o prazo de prescrição para a devolução de benefício de previdência complementar recebido por liminar depois revogada?
- STJQual o prazo de prescrição para pedir a subscrição complementar de ações da telefonia?
- STJQual o prazo de prescrição para pedir devolução de valores pagos sem previsão de reembolso no contrato?
- STJQual o prazo de prescrição para resgatar seguro de vida com cláusula de sobrevivência?
- STJQuando começa a prescrição da indenização por acusação de crime seguida de absolvição?
- STJQuando começa a prescrição para acionar a seguradora por vícios de construção em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação?
- STJQuando começa a prescrição para herdeiros cobrarem honorários de advogado falecido que renunciou ao mandato?
- STJQuem arremata imóvel em leilão paga o laudêmio e pode pedir devolução se indevido?
- STJQuem está em mora no arrendamento mercantil pode resilir o contrato para se livrar da dívida?
- STJQuem responde pelos danos a terceiros no solo causados pela queda de avião arrendado?
- STJQuem responde por dano causado por publicação na imprensa: o autor do texto ou o veículo?
- STJQuem saiu da previdência privada tem direito à devolução da reserva de poupança com expurgos inflacionários?
- STFQuem tem a propriedade do imóvel ganha a disputa de posse?
- STJSe o legatário morre depois de aceitar o legado, o bem vai para o substituto ou para os herdeiros dele?
- STJSeguradora deve cobrir sinistro anterior à emissão da apólice se declarou expressamente a cobertura?
- STFServidão de passagem sem título tem direito a proteção possessória?
- STJTerceiro que envia carta desabonadora e interfere em contrato de patrocínio de atleta responde por danos morais?
- STJTestamento feito em cartório no exterior sobre bens no Brasil pode ser homologado pelo STJ?
- STJTransportadora responde perante a seguradora por roubo de carga com arma de fogo se tomou todas as cautelas?
- STFVale a cláusula de não indenizar em contrato de transporte?
- STJVerbas reconhecidas na Justiça do Trabalho entram no cálculo da aposentadoria complementar já concedida?
- STJÉ devida comissão sobre o valor total do precatório quando o crédito foi vendido com deságio?
- STFÉ devido direito autoral quando a música é executada por artistas remunerados?
- STJÉ possível mudar o percentual do aluguel de loja em shopping na ação renovatória por estar fora do valor de mercado?
- STJÉ possível usucapir parte de terreno em condomínio não demarcado com área pública?
- STJÉ preciso abrir sucessão provisória antes da definitiva quando o ausente teria mais de oitenta anos?
- STJÉ válida a cláusula que dá à gravadora a propriedade dos masters da obra musical?
- STJÉ válido usar a TR como índice de reajuste de benefício de previdência complementar fechada aprovado antes da Resolução 40/2021?
- STJA citação na ação de cobrança substitui a notificação do devedor sobre a cessão de crédito do empréstimo compulsório?
- STJA empresa que arrenda aeronave responde pelos danos de acidente aéreo causado por culpa de piloto de outro avião?
- STJA indenização do DPVAT pode ser proporcional ao grau de invalidez em acidente antigo?
- STJA morte do usufrutuário que arrendou o imóvel extingue os direitos do espólio sobre o contrato de arrendamento rural?
- STJA mudança da Lei 13.465/2017 na alienação fiduciária vale para contratos anteriores a ela?
- STJA partir de quando contam os juros na indenização por mau cheiro de estação de tratamento de esgoto?
- STJA súmula do STJ que mandava o seguro de vida cobrir suicídio não premeditado ainda vale?
- STJA vítima pode obter cópias do processo de ato infracional para instruir ação de deserdação?
- STJAcionista pode cumular dividendos e juros sobre capital próprio na complementação de ações de telefonia?
- STJAcordo entre transportadora e segurada sem participação da seguradora impede a ação regressiva da seguradora?
- STJAdotado pelo Código Civil de 1916 pode incluir os avós adotivos no registro de nascimento?
- STJArtigo científico que reproduz acusação feita por terceiro em rede social gera dever de indenizar?
- STJBanco responde por dano moral a cliente citado em reportagem sobre fatos desabonadores da instituição?
- STFBasta registrar o contrato de locação no Registro de Imóveis para a cláusula de vigência valer contra o comprador do imóvel?
- STFCabe arrependimento no compromisso de compra e venda de imóvel loteado?
- STJCabe ação de prestação de contas contra seguradora em contrato de seguro de vida?
- STJCláusula de reversão de doação em favor de terceiro feita na vigência do Código Civil de 1916 continua válida sob o código de 2002?
- STJComo se calcula a indenização quando a obrigação de subscrever ações vira perdas e danos?
- STFCompanheira tem direito a indenização pela morte do companheiro em acidente de trabalho ou de transporte?
- STJContrato de gaveta sem cobertura do FCVS e sem anuência do banco permite pedir revisão do financiamento?
- STJContrato de venda de safra com preço atrelado à Bolsa de Chicago precisa indicar data e local da cotação?
- STJDesde quando contam os juros na indenização por perseguição política na ditadura militar?
- STJDívida prescrita pode ser usada em compensação se a prescrição só ocorreu depois de as dívidas coexistirem?
- STJEmpresa estipulante de seguro de vida coletivo pode acionar a seguradora por descumprimento do contrato?
- STJEmpresa que convida jornalista e fornece transporte responde por acidente fatal na viagem?
- STJFundo de investimento que compra dívidas de condomínio mantém as mesmas prerrogativas do condomínio na cobrança?
- STFLocador precisa provar a necessidade para pedir o imóvel para uso próprio?
- STJLocador que fecha imóvel comercial alugado alegando restrição da Covid comete ato ilícito?
- STJLocatário pode processar o condomínio por descumprimento de estatuto e falta de prestação de contas?
- STJNa ação de usucapião, a planta e o memorial descritivo podem ser juntados depois da citação do réu?
- STJO ECAD é obrigado a informar a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas?
- STJO STJ vai definir em recurso repetitivo as regras das ações de ex-jogadores de futebol por uso indevido de imagem?
- STJO cartório pode intimar o devedor de protesto por edital sem tentar localizá-lo antes?
- STJO diretório nacional do partido responde solidariamente por dívida contraída pelo diretório estadual ou municipal?
- STJO dono do terreno dado em garantia de incorporação imobiliária responde após o desmembramento em unidades autônomas?
- STJO reajuste da previdência complementar fechada inclui os aumentos reais dados pelo INSS?
- STJO valor nominal de nota promissória na escritura de inventário define o valor do patrimônio herdado?
- STFO vizinho pode construir parede de tijolo de vidro a menos de um metro e meio da divisa?
- STJPenhor de cédula de produto rural registrada antes prevalece sobre contrato de parceria agrícola não registrado?
- STJPode aplicar índice de deflação na correção monetária de crédito de sentença judicial?
- STJPor quanto tempo o provedor deve guardar os registros de links patrocinados na internet?
- STJPrevidência privada fechada de ente público pode repassar abono ou vantagem não prevista no regulamento?
- STJQual a taxa de juros de mora que a Caixa deve pagar por creditar errado a correção do FGTS?
- STJQual balancete deve ser usado para calcular o valor patrimonial da ação nos contratos de telefonia?
- STJQual o prazo de prescrição para os herdeiros do advogado cobrarem o arbitramento dos honorários devidos a ele?
- STJQual o prazo de prescrição para pedir indenização por ofensas praticadas após a rescisão do contrato de trabalho?
- STJQual o prazo para anular partilha amigável que incluiu herdeiro incapaz de suceder no Código Civil de 1916?
- STFQual o prazo para anular venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais herdeiros?
- STJQual o prazo para cobrar valores investidos em rede de eletrificação rural incorporada pela concessionária?
- STJQual é o prazo de prescrição para a cobrança de dívida decorrente de ato cooperativo?
- STJQual é o prazo de prescrição para o caminhoneiro cobrar a indenização do vale-pedágio não pago?
- STJQual índice reajusta o benefício de previdência privada aberta quando não há repactuação?
- STJQuando começa a correr a prescrição para cobrar os dividendos da diferença de ações?
- STJQuando começam a contar os juros de mora na indenização por dano moral causado por mau cheiro de estação de esgoto?
- STJQuando começam os juros de mora sobre as diferenças de aluguel fixadas em ação renovatória?
- STJQuando começam os juros de mora sobre as diferenças de aluguel na ação renovatória?
- STFQuem compra imóvel alugado responde pelas benfeitorias feitas pelo inquilino?
- STJQuem migrou de plano de previdência complementar pode pedir revisão da reserva de poupança?
- STJQuem tem direito ao benefício especial de renda certa da PREVI?
- STJSeguradora que paga seguro garantia pode cobrar juros de mora e Selic na ação de regresso contra o devedor?
- STJSeguradora sub-rogada pode cobrar da companhia aérea valor acima do limite da Convenção de Montreal por roubo de carga?
- STJUsufrutuário sobrevivente deve prestar contas dos frutos do quinhão do usufrutuário que faleceu?
- STJVale cláusula que permite ao credor exigir a transferência do imóvel quando for de seu interesse?
- STFVenda de carro sem registro em cartório vale contra terceiros de boa-fé?
- STJÉ abusiva a cláusula que dispensa pagamento por serviços prestados em caso de rescisão antecipada de contrato paritário?
- STJÉ necessária perícia para calcular dano moral por divulgação não autorizada de obra?
- STJÉ possível majorar no STJ indenização irrisória por dano moral coletivo contra povos indígenas?
- STJÉ possível revisar cláusulas do contrato em ação de prestação de contas?
- STJÉ preciso sair do emprego para receber benefício de previdência complementar patrocinada por ente público?
- STJÉ válida a cláusula que condiciona a eficácia do contrato à vontade do credor?
- STJA cobrança de complementação de aposentadoria com base na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil sofre prescrição do fundo de direito?
- STJA cobrança de rede elétrica rural incorporada pela concessionária prescreve em quantos anos?
- STFA violação do direito de preferência do inquilino gera apenas perdas e danos?
- STJAté quando são devidos os dividendos quando as ações são convertidas em perdas e danos?
- STJBanco que pagou condenação por furto em cofre alugado pode cobrar tudo do ladrão em regresso?
- STJCabe interdito proibitório para proteger direito autoral?
- STJCláusula de eleição de foro entre segurado e causador do dano vale contra a seguradora em ação regressiva?
- STJComo é calculada a cobrança de direitos autorais por música em hotéis?
- STFCompromisso de compra e venda sem registro imobiliário tem a proteção do Decreto-lei 58?
- STFDisputa entre seguradoras suspende o pagamento da indenização ao acidentado do trabalho?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança de dividendos das ações da CRT?
- STJEmpresa que comprou todos os lotes do loteamento pode pedir o cancelamento do registro do loteamento?
- STJEmpresa que extraviou livros societários responde por perda de uma chance em ação sobre doação inoficiosa?
- STJImpedir de propósito a condição suspensiva do contrato faz a condição valer como cumprida mesmo sem provar intenção de prejudicar?
- STFInquilino pode purgar a mora fora do prazo legal quando houve obstáculo judicial?
- STJJuiz pode abrir e conduzir de ofício o procedimento de herança jacente?
- STFLei que reduz prazo de prescrição se aplica às prescrições em curso?
- STFLocador pode retomar imóvel alugado para uso de empresa da qual é sócio?
- STFLocatário que não é sucessor pode somar prazos do locatário anterior para pedir renovação do contrato?
- STJMinistério Público pode requisitar averbação de inquérito civil no registro de imóveis?
- STJNa ação de complementação de ações de telefonia cabem dividendos sem pedido expresso?
- STJO Ministério Público pode pedir indenização do DPVAT em ação civil pública?
- STJO STJ vai revisar o Tema 886 sobre quem responde pelas dívidas de condomínio após a posse do promitente comprador?
- STJO arrendatário de imóvel do programa de arrendamento residencial da Caixa pode ser tratado como comprador para escolher o síndico?
- STFO locador precisa provar necessidade para retomar imóvel fora do seu domicílio?
- STFO locatário tem direito à indenização das despesas de mudança quando o imóvel é retomado para obra?
- STFO proprietário pode retomar o imóvel alugado para moradia de filho solteiro?
- STJPode haver prisão civil de quem não aceitou expressamente ser depositário judicial?
- STFPrecisa provar necessidade para retomar imóvel em cidade para onde o proprietário vai se mudar?
- STFProprietário pode retomar imóvel alugado para uso de filho que vai se casar?
- STFQual o prazo para desocupar o imóvel quando a ação renovatória é julgada improcedente?
- STJQual o prazo para pedir devolução de valores pagos a mais em cédula de crédito rural?
- STJQual o prazo para pedir devolução do valor pago em planta comunitária de telefonia?
- STJQual índice corrige as contribuições devolvidas pela previdência privada ao associado?
- STJQuando começa a correr a prescrição dos dividendos da subscrição complementar de ações?
- STJQuando começa a prescrição para cobrar a seguradora em contratos do Sistema Financeiro da Habitação?
- STJQuando são devidos juros compostos em indenização por ato ilícito?
- STJQuem cedeu o crédito pode cobrar os encargos de mora do acordo que já anunciava a cessão?
- STJQuem comprou linha telefônica tem direito a dividendos além da complementação de ações?
- STFQuem recebeu a cessão da promessa de compra pode retomar o imóvel alugado?
- STJRecibo de quitação geral impede a cobrança de expurgos inflacionários não pagos pela previdência privada?
- STJRegistro de imóvel feito sem respeitar prenotação anterior pode ser convalidado se a prenotação caducar?
- STJUsucapião especial com a União no processo corre no foro do imóvel ou na Justiça Federal?
- STJÉ possível adquirir linha telefônica por usucapião?
- STJÉ possível usucapião de imóvel no Setor Tradicional de Planaltina antes da regularização urbanística?
- STJA indenização por falta de mercadoria no transporte marítimo depende de vistoria?
- STFA notificação prévia para retomada de imóvel alugado precisa comprovar os requisitos legais?
- STFA partir de quando vale o aluguel fixado pelo juiz em ação de arbitramento?
- STFA pena de comisso na enfiteuse pode ser aplicada sem sentença judicial?
- STFA realização de vistoria interrompe a prescrição?
- STFA retomada do imóvel para construção mais útil exige ordem da autoridade pública?
- STFA venda feita diretamente pelo mandante ao mandatário é válida?
- STFAs restrições à retomada de imóvel comercial se aplicam quando a locação inclui fundo de comércio como cinemas e hotéis?
- STFDe quando conta o prazo do novo contrato na renovação judicial da locação?
- STFEnfiteuse criada antes do Código Civil pode ser resgatada?
- STJEx-contribuintes do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas têm direito à restituição?
- STFLocador com mais de um imóvel alugado pode escolher qual retomar?
- STFNa ação revisional de aluguel o novo valor vale desde o laudo pericial?
- STFO compromisso de compra e venda pode ser registrado no cartório de imóveis durante a ação judicial?
- STFO enfiteuta pode pagar as dívidas atrasadas para evitar o comisso?
- STFO inquilino pode contestar a sinceridade do pedido de retomada do imóvel comercial?
- STFO locador pode renunciar em contrato à ação revisional de aluguel?
- STJO índice de correção dos saldos do FGTS se aplica à devolução de previdência privada?
- STFQual o prazo máximo da renovação judicial de contrato de locação comercial?
- STJQual o prazo para cobrar expurgos inflacionários de poupança da extinta Minas Caixa?
- STFQual regra se aplica quando a locação comercial não é renovada?
- STFA quebra de 1 por cento da carga no transporte ferroviário gera direito a indenização?
- STFCabe reajuste de aluguel durante locação de prazo determinado em curso?
- STFClube precisa ser dono do imóvel da sede para praticar jogo lícito?
- STFCláusula de aluguel progressivo anterior a 1958 continua valendo na prorrogação da locação?
- STFContrato de exploração de jazida ou pedreira tem a proteção da lei de luvas?
- STFO locador pode cobrar multa se o inquilino desocupou o imóvel após notificação, sem ação de despejo?
- STFPromitente comprador pode pedir a retomada do imóvel locado?
- STFQual indenização é devida ao locatário na retomada do imóvel para construção mais útil?
- STJQuem comprou a carga do navio Vicuña responde pelos danos aos pescadores da explosão no Porto de Paranaguá?
- STFÉ permitida a majoração de encargos em locação com prazo determinado em curso?
- STFA União paga honorários de advogado no processo de reajustamento pecuário?
- STFA falta de cancelamento da renúncia à moratória impede o reajustamento do débito pecuário?
- STFDívidas contraídas depois de 1946 podem entrar no reajustamento pecuário?
- STFDívidas fora da atividade agropecuária entram no reajustamento pecuário?
- STFO locatário de locação comercial regida pelo Decreto 24.150 tinha direito a purgar a mora?