Fiador de contrato de aluguel pode ter a casa própria penhorada?

Por que a casa do fiador pode ser penhorada

A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora, mas o próprio texto legal traz exceções, e uma delas é a fiança em contrato de locação. A tese do STJ confirma que essa exceção é válida e alcança o único imóvel do fiador, mesmo sendo sua moradia.

O ponto que a tese esclareceu de vez é o alcance da exceção: ela vale tanto para locação residencial quanto para locação comercial. Não há distinção conforme a finalidade do imóvel alugado.

O que isso significa na prática

Assinar fiança em contrato de aluguel é assumir risco patrimonial real: se o locatário deixar de pagar, o credor pode executar a dívida e penhorar a casa própria do fiador, sem que a proteção do bem de família o socorra.

Discussões sobre a validade da fiança em si, como vícios de consentimento ou falta de outorga do cônjuge, não são resolvidas pela tese e dependem do caso concreto, examinado pelos tribunais conforme a prova de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Fiador de contrato de aluguel pode ter o único imóvel penhorado?
• Vendi o carro e o comprador não transferiu: sou responsável por acidente causado por ele?
• Loteamento fechado pode cobrar taxa de manutenção de quem nunca aderiu à associação?
• Posso pedir dano moral e dano material juntos pelo mesmo fato?