Súmula 227 do STJ
“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)”
Pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 227 do STJ reconhece expressamente que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Empresas, associações e outras entidades podem ser indenizadas quando atingidas em sua honra objetiva, como o nome, a reputação e a credibilidade no mercado, embora a configuração do dano seja examinada caso a caso.
Como uma empresa sofre dano moral
A pessoa jurídica não tem sentimentos, mas tem honra objetiva: a reputação que constrói perante clientes, fornecedores e o mercado. É essa imagem externa que pode ser lesada por atos como protesto indevido de título, inscrição irregular em cadastro de inadimplentes ou divulgação de informações falsas.
A súmula consolidou o entendimento de que essa lesão à reputação é indenizável, afastando a tese de que dano moral seria exclusivo de pessoas físicas.
Limites e aplicação prática
O reconhecimento da possibilidade não dispensa a demonstração do abalo à imagem ou à credibilidade da entidade no caso concreto. Os tribunais examinam caso a caso se o ato efetivamente atingiu a honra objetiva da pessoa jurídica e qual o valor adequado da compensação.
Situações específicas, como o alcance da indenização para determinados tipos de entidade ou a prova exigida em cada hipótese, dependem das circunstâncias de cada processo, como mostram as decisões recentes sobre o tema.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de informática. Pessoa jurídica. Dano moral não presumível. Sucumbência recíproca. Incidência das Súmulas 7 E 83/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em demanda de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrente de falha…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade civil. Dano moral de pessoa jurídica. Bloqueio de conta em aplicativo. Agravo interno IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de inviabilidade de revolvimento fático-probatório quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 92…
Acórdão
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL POR PRAZO INDETERMINADO. BLOQUEIO INDEVIDO DO SOFTWARE ADQUIRIDO PELA AUTORA COM A INDISPONIBILIDADE DE TODO O SISTEMA INTERNO DA PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ABALO À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.1.…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça é estritamente de direito, relativa ao regime jurídico-probatório do dano moral da pessoa jurídica, de modo que o afastamento da teoria do dano in re ipsa e o restabeleciment…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de prejuízos à honra objetiva demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.2. A divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porqu…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de prejuízos à honra objetiva demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, por…
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