Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que cumpridos requisitos. O STF, em entendimento divulgado em informativo, declarou constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas com trabalho escravo, exigindo prova de dolo ou culpa dos sócios e processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
A validade da sanção não é automática. O STF condicionou a cassação da inscrição estadual à demonstração do dolo ou da culpa dos sócios empresários quanto ao conhecimento ou à suspeita de que as mercadorias comercializadas foram produzidas mediante trabalho escravo ou em condições análogas.
Além do elemento subjetivo, a medida exige processo administrativo prévio no qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem essas garantias, a cassação não se sustenta.
A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS inviabiliza, na prática, a atividade comercial da empresa no estado, por isso o STF cercou a sanção de salvaguardas. A empresa não responde objetivamente pela conduta de fornecedores: é preciso provar que os sócios sabiam ou tinham motivos para suspeitar da origem das mercadorias.
Empresas autuadas com base em leis estaduais desse tipo devem verificar se houve processo administrativo regular e se a prova do dolo ou da culpa foi efetivamente produzida, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas mediante uso de trabalho escravo ou em condições análogas a ele, desde que haja demonstração do dolo ou da culpa dos sócios empresários quanto ao conhecimento ou à suspeita dessa situação em processo administrativo no qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/03/2026
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Ofensa a direito local. Cassação de aposentadoria. Enunciados nº 280 e nº 282 das Súmulas do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão de origem sobre processo administrativo discipl…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
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