Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Primeira Seção do STJ afetou os REsps 1.995.437 e 2.004.478 ao rito dos recursos repetitivos para definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. A afetação significa que a controvérsia será uniformizada com efeito vinculante, mas a tese de mérito ainda será fixada.
Ao afetar os recursos ao rito dos repetitivos, o STJ reconheceu que a discussão sobre a contribuição previdenciária patronal incidente no auxílio-alimentação pago em dinheiro se repete em grande número de processos e merece solução uniforme. A decisão que vier a ser proferida vinculará os demais casos idênticos.
A controvérsia delimitada é objetiva: definir se o pagamento do benefício em pecúnia, e não in natura ou por meio de tíquetes, atrai a incidência da contribuição patronal.
Enquanto o mérito não é julgado, não há tese vinculante do STJ sobre o ponto, e os processos sobre a mesma questão podem ficar suspensos conforme a determinação que acompanhe a afetação. Empresas que pagam auxílio-alimentação em dinheiro têm interesse direto no resultado.
O desfecho definirá se esses valores integram ou não a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Em regra, os tribunais aguardam a fixação da tese repetitiva antes de decidir os casos análogos.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.995.437/CE e 2.004.478/SP, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.”
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 22/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/09/2025
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Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 26/04/2023
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 26/04/2023
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO-FAMÍLIA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSERÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tri…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 27/03/2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/03/2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. VERBAS QUE NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o direito de não recolher tributação previdenciária patronal sobre os valores descontados dos empregados a título dos benefícios de vale-transporte, …
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