Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há resposta definitiva. A Primeira Seção do STJ afetou os REsps 2.194.708, 2.194.734 e 2.194.706 ao rito dos recursos repetitivos para definir se, até a sentença dos embargos, a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. A tese vinculante ainda será fixada.
A discussão afetada trata dos limites da substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa no curso dos embargos à execução fiscal. O ponto central é saber se a Fazenda pode, até a prolação da sentença nos embargos, alterar justamente o fundamento legal do crédito tributário, e não apenas corrigir erros materiais ou formais.
A afetação ao rito dos repetitivos indica que a matéria se repete em múltiplos processos e que o STJ pretende fixar orientação vinculante para uniformizar o tratamento da questão.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não existe tese consolidada e vinculante do STJ especificamente sobre a modificação do fundamento legal da CDA nos embargos, e os processos com a mesma controvérsia podem ficar suspensos conforme a decisão de afetação.
Devedores que discutem a validade da CDA e entes públicos que pretendem emendá-la devem acompanhar o julgamento, pois a tese definirá até onde vai essa possibilidade. Em regra, os tribunais aguardam a posição vinculante antes de decidir os casos idênticos.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.194.708-SC, REsp 2.194.734-SC e REsp 2.194.706-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário".”
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j. 20/05/2026
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