Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende, porque a questão ainda aguarda definição vinculante. O STJ afetou os REsps 2.006.663/RS, 2.019.320/RS e 2.021.313/RS ao rito dos recursos repetitivos, como noticiado em informativo, para definir o momento de aplicação da redução dos juros de mora na quitação antecipada de parcelamento prevista no art. 1º da Lei 11.941/2009.
A Primeira Seção do STJ selecionou recursos representativos para uniformizar um ponto específico: em que momento se aplica a redução dos juros moratórios quando o contribuinte quita antecipadamente, de forma parcial ou total, débitos fiscais incluídos em parcelamento com base no art. 1º da Lei 11.941/2009.
A discussão prática costuma girar em torno de como calcular o benefício: se a redução incide sobre os juros já consolidados no parcelamento ou em outro momento do cálculo. É exatamente essa definição que o julgamento do repetitivo deverá dar.
A afetação, por si só, não resolve o mérito: ela apenas sinaliza que haverá tese vinculante e pode levar à suspensão de processos sobre a mesma questão. Até lá, não existe orientação consolidada de observância obrigatória sobre o momento da redução dos juros.
Contribuintes com parcelamentos da Lei 11.941/2009 quitados antecipadamente devem acompanhar o julgamento, pois a tese será aplicada aos casos pendentes. Os tribunais examinam cada situação caso a caso até a definição pelo STJ.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.006.663/RS, 2.019.320/RS e 2.021.313/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009".”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
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j. 18/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
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