Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 576 do STJ firmou que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e pode representar operações de crédito de qualquer natureza, inclusive a abertura de crédito em conta-corrente nas modalidades de cheque especial e crédito rotativo. O banco pode, portanto, promover execução com base nela.
Havia controvérsia sobre a possibilidade de executar dívidas de cheque especial e crédito rotativo, já que o valor devido nessas modalidades varia conforme a movimentação da conta. O STJ resolveu a questão reconhecendo que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo apto a documentar operações de crédito de qualquer natureza.
Com isso, a emissão da cédula para formalizar a abertura de crédito em conta-corrente, seja rotativo, seja cheque especial, autoriza o banco a ajuizar diretamente a execução, sem necessidade de ação de cobrança ou monitória prévia.
Para o devedor, a existência de uma Cédula de Crédito Bancário assinada muda o cenário processual: a discussão sobre o valor e os encargos ocorre em embargos à execução, com a constrição de bens podendo avançar no curso do processo.
A regularidade formal da cédula e a correção dos valores cobrados continuam sujeitas a impugnação, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
“A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …
j. 25/05/2026
Direito processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário.Via original do título executivo extrajudicial. Alegada cessão de crédito. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Aplicação da Súmula 83/STJ.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/04/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. OPERAÇÃO REALIZADA PARA A AMPLIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DE ATIVIDADE MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. 1. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de op…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeita…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REEXAME DE PROVAS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que reconheceu a liquidez e exigibilidade de contrato de abertura de crédito fixo, firmado pelo devedor e por duas testemunhas, afastando a aplicação da Súmula 233 do STJ. 2. A…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Conforme a tese fixada no Tema repetitivo n. 576/STJ: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo ex…
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