Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O Tema 618 do STJ definiu que, nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, era válida a pactuação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
A validade da TAC e da TEC ficou atrelada ao regime regulatório da época: enquanto vigorou a Resolução CMN 2.303/96, ou seja, até 30 de abril de 2008, essas tarifas podiam ser livremente pactuadas nos contratos bancários. A tese alcança inclusive tarifas com outra denominação, desde que tenham o mesmo fato gerador.
Isso significa que a simples presença da TAC ou da TEC em contrato anterior a essa data não torna a cobrança ilegal. A pactuação, por si só, era permitida pelo regramento então vigente.
A validade em abstrato não impede o controle concreto: a tese ressalva expressamente o exame de abusividade em cada caso. Um valor desproporcional ou uma cobrança sem correspondência com serviço efetivo pode ser afastado pelo juiz mesmo em contrato antigo.
Em regra, portanto, a discussão sobre TAC e TEC em contratos até abril de 2008 se desloca da legalidade da previsão para a razoabilidade do valor cobrado, e os tribunais examinam essa questão caso a caso.
“Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.”
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