É possível compensar o IRRF sobre lucros distribuídos entre períodos-base diferentes?

O fundamento da ilegalidade da IN 139/1989

O Decreto-lei 1.790/1980 autorizou a compensação do imposto retido na fonte com o incidente na distribuição de lucros e não estabeleceu qualquer condicionante de prazo ou restrição à transposição de períodos-base. A Lei 7.713/1988, que ampliou as hipóteses de compensação, também não trouxe proibição de compensar entre exercícios diferentes.

Como a compensação tributária só pode ser criada, configurada e limitada por lei, em respeito à legalidade do art. 5º, II, da Constituição, a instrução normativa não podia inovar. Ao suprimir a comunicação entre exercícios, o art. 4º, I, da IN SRF 139/1989 invadiu campo reservado à lei e incorreu em ilegalidade.

O que isso significa na prática

O contribuinte que reteve IRRF sobre lucros e só realizou a distribuição alcançada pela compensação em exercício posterior não perde o direito de compensar apenas porque os balanços foram encerrados em calendários diversos. A opção pela transposição de períodos era facultada ao contribuinte já sob a IN SRF 87/1980.

A aplicação a cada situação depende da legislação vigente à época dos fatos e da comprovação das retenções e distribuições, aspectos que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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