Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, os créditos tributários de ICMS extintos por compensação ou transação (arts. 170 e 171 do CTN) integram o cálculo da cota constitucional dos municípios na repartição das receitas, pois o efetivo recolhimento do imposto não é necessário para esse cômputo.
A repartição constitucional das receitas assegura aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS. A dúvida era se valores que o Estado deixa de receber em dinheiro, porque o crédito foi extinto por compensação ou por transação, deveriam entrar nessa base de cálculo.
O STF respondeu que sim: a extinção do crédito por essas modalidades equivale, para fins de repartição, à arrecadação, sendo desnecessário o ingresso efetivo do valor nos cofres estaduais. O Estado não pode reduzir a cota municipal pelo modo escolhido para extinguir seus créditos de ICMS.
Municípios podem exigir que os valores de ICMS extintos por compensação ou transação sejam considerados no cálculo do repasse que lhes cabe, evitando que acordos ou encontros de contas entre Estado e contribuintes esvaziem a receita municipal.
A apuração concreta dos valores e do período alcançado depende de cada situação, e os tribunais examinam essas discussões caso a caso.
“Os valores dos créditos tributários extintos que decorram de compensação ou de transação (CTN/1966, arts. 170 e 171) devem integrar o cálculo do percentual de transferência da quota pertencente às municipalidades sobre o produto da arrecadação do ICMS relativo à repartição constitucional das receitas tributárias, na medida em que é desnecessário, para esse cômputo, o efetivo recolhimento do imposto.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
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Ementa: Direito processual civil e financeiro. Agravos regimentais em Suspensão de liminar. Índice de Participação dos Municípios nas receitas de ICMS. Manutenção da decisão impugnada e da medida cautelar deferida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos internos em medida de suspensão de liminar proposta pelo Município de Petrópolis contra decisão da Presidência do TJ/RJ. A decisão impugnada na medida de contracautela sustou os efeitos de determinação judicial ante…
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