Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, os créditos tributários de ICMS extintos por compensação ou transação (arts. 170 e 171 do CTN) integram o cálculo da cota constitucional dos municípios na repartição das receitas, pois o efetivo recolhimento do imposto não é necessário para esse cômputo.
A repartição constitucional das receitas assegura aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS. A dúvida era se valores que o Estado deixa de receber em dinheiro, porque o crédito foi extinto por compensação ou por transação, deveriam entrar nessa base de cálculo.
O STF respondeu que sim: a extinção do crédito por essas modalidades equivale, para fins de repartição, à arrecadação, sendo desnecessário o ingresso efetivo do valor nos cofres estaduais. O Estado não pode reduzir a cota municipal pelo modo escolhido para extinguir seus créditos de ICMS.
Municípios podem exigir que os valores de ICMS extintos por compensação ou transação sejam considerados no cálculo do repasse que lhes cabe, evitando que acordos ou encontros de contas entre Estado e contribuintes esvaziem a receita municipal.
A apuração concreta dos valores e do período alcançado depende de cada situação, e os tribunais examinam essas discussões caso a caso.
“Os valores dos créditos tributários extintos que decorram de compensação ou de transação (CTN/1966, arts. 170 e 171) devem integrar o cálculo do percentual de transferência da quota pertencente às municipalidades sobre o produto da arrecadação do ICMS relativo à repartição constitucional das receitas tributárias, na medida em que é desnecessário, para esse cômputo, o efetivo recolhimento do imposto.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito processual civil e financeiro. Embargos de declaração em Agravo regimental em suspensão de liminar. Índice de Participação dos Municípios nas receitas de ICMS. Ausência de contradição no acórdão recorrido. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que, em outra suspensão, sustou determinação judicial anterior, pela qual a s…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 22/09/2025
Ementa: Direito processual civil e financeiro. Agravos regimentais em Suspensão de liminar. Índice de Participação dos Municípios nas receitas de ICMS. Manutenção da decisão impugnada e da medida cautelar deferida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos internos em medida de suspensão de liminar proposta pelo Município de Petrópolis contra decisão da Presidência do TJ/RJ. A decisão impugnada na medida de contracautela sustou os efeitos de determinação judicial ante…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 09/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TRANSAÇÃO. MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMA 653/RG. PARCIAL ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Governadores de Estado e Estado-membro contra acórdão do Plenário que julgou improcedente o pedido fo…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 10/03/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Cálculo. legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agra…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 05/03/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Cálculo. legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agra…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPASSE DE PARCELA DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR, DO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado não está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “Os…
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