Quando o município recebe sua parte do ICMS quitado por compensação com precatório?

Por que o repasse não espera o pagamento do precatório

O entendimento parte da literalidade do § 1º do art. 4º da LC 63/1990: quando o ICMS é extinto mediante compensação ou transação, o estado deve efetuar o repasse da participação constitucionalmente assegurada ao município no momento desse ato de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, II, do CTN.

Na compensação com precatório, a extinção do débito se dá com a aceitação do precatório como forma de quitação da dívida. A lei federal não contém nenhuma disposição postergando o repasse até que o crédito estampado no precatório seja efetivamente disponibilizado em espécie segundo a ordem cronológica.

O argumento rejeitado e o significado prático

A tese de condicionar o repasse à ordem cronológica do precatório foi afastada porque transformaria a hipótese de compensação tributária em arrecadação por pagamento efetivo, tratada no caput do art. 4º, esvaziando a norma específica do § 1º.

Na prática, o município não fica refém da fila de precatórios do estado: aceita a compensação, nasce o dever de repassar a cota municipal do ICMS. A aplicação em cada situação concreta, porém, depende do exame das circunstâncias pelo Judiciário.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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