Súmula 235 do STF
“É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”
Qual justiça é competente para julgar ação de acidente de trabalho contra autarquia seguradora?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A Justiça cível comum. A Súmula 235 do STF estabelece que a ação de acidente do trabalho é de competência da Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que figure como parte autarquia seguradora. A presença do ente autárquico não desloca a causa para outro ramo do Judiciário.
Por que a autarquia não altera a competência
Em regra, a presença de autarquia federal em um dos polos atrairia a competência da Justiça Federal. A súmula consagra a exceção das ações acidentárias: mesmo com autarquia seguradora na causa, a demanda tramita na Justiça estadual comum, do primeiro ao segundo grau.
O enunciado alcança as ações acidentárias típicas, aquelas em que o trabalhador busca benefício ou indenização do órgão segurador em razão de acidente do trabalho. É uma competência definida em razão da matéria, que não se modifica pela qualidade da parte.
O que isso significa na prática
O segurado que discute benefício acidentário contra o órgão segurador deve propor a ação na Justiça estadual, e eventual recurso será julgado pelo tribunal de justiça, não pelo tribunal federal. Situações diversas, como pedidos de indenização dirigidos diretamente ao empregador, seguem regras próprias de competência, e os tribunais examinam o enquadramento de cada demanda caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.597.907
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. ATOS PRATICADOS DURANTE A RELAÇÃO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais quando o…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.299
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 93.509
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Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Município de Sapucaia do Sul. Agente comunitário de saúde. Discussão acerca da legalidade da contratação. Alegada violação à ADI 3.395. Ocorrência. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. Negado provimento ao agravo regimental. 1. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e serv…
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