Súmula 367 do STJ
“A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)”
A Justiça do Trabalho pode julgar processos já sentenciados antes da EC 45?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 367 do STJ, a competência estabelecida pela EC 45/2004 não alcança os processos que já haviam sido sentenciados. Se a sentença foi proferida antes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o processo permanece no juízo de origem, e não é deslocado para a esfera trabalhista.
O marco da sentença
A EC 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o que gerou dúvida sobre o destino das ações que já tramitavam em outros ramos do Judiciário. A súmula fixa a sentença como marco: processos já sentenciados quando a emenda entrou em vigor não migram para a Justiça do Trabalho.
A solução preserva os atos decisórios já praticados e evita que causas em fase avançada, ou em grau de recurso, sejam deslocadas para outro ramo do Judiciário depois de julgadas em primeiro grau.
O que isso significa na prática
Para processos ajuizados antes da EC 45 e ainda sem sentença na data de sua vigência, a nova competência podia incidir, com remessa à Justiça do Trabalho. Já os feitos sentenciados seguem seu curso, inclusive recursal, perante a Justiça em que a sentença foi proferida.
A identificação do momento processual exato em cada caso é feita pelos tribunais caso a caso, verificando a data da sentença em confronto com a vigência da emenda. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do enunciado.
O que dizem os tribunais
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