Processo do Trabalho
413 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
413 perguntas
- TSTPosso entrar com ação na Justiça do Trabalho sem advogado?
- TSTPreciso de advogado para recorrer ao TST?
- TSTBasta declaração de hipossuficiência para conseguir justiça gratuita na Justiça do Trabalho?
- STFBeneficiário da justiça gratuita tem que pagar honorários se perder a ação trabalhista?
- STFEmpresa do mesmo grupo econômico que não participou do processo trabalhista pode ser executada?
- TSTPreciso de advogado para recorrer ao TST ou entrar com mandado de segurança trabalhista?
- TSTSalário pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista?
- TSTAcordo trabalhista homologado com quitação total sem ressalvas impede nova reclamação?
- TSTAtraso da parte na audiência trabalhista gera revelia?
- TSTAção de indenização por acidente de trabalho movida pela família do empregado falecido corre na Justiça do Trabalho?
- TSTDe quem é o ônus de provar que os depósitos do FGTS foram feitos corretamente?
- STFEmpresa do mesmo grupo econômico que não participou do processo pode ser executada na Justiça do Trabalho?
- STJEmpresa em recuperação judicial precisa fazer depósito recursal na Justiça do Trabalho?
- TSTGerente ou ocupante de cargo de confiança pode ser testemunha em processo trabalhista?
- TSTIncide contribuição previdenciária sobre acordo trabalhista sem reconhecimento de vínculo de emprego?
- TSTPode haver penhora ou bloqueio de conta salário para pagar dívida trabalhista?
- STFQual justiça julga a indenização por acidente de trabalho contra o empregador?
- STFQuem deve provar a falha de fiscalização do contrato de terceirização com o poder público?
- TSTQuem ganha até 40% do teto do INSS tem direito automático à justiça gratuita na Justiça do Trabalho?
- TSTQuem paga os honorários do perito quando o trabalhador tem justiça gratuita?
- TSTQuem precisa provar a demissão quando a empresa nega que o empregado foi dispensado?
- TSTSeguro garantia judicial e carta de fiança bancária equivalem a dinheiro na penhora trabalhista?
- TSTTestemunha que tem processo contra a mesma empresa é considerada suspeita?
- TSTTrabalhador paga honorários de sucumbência quando o pedido é julgado parcialmente procedente?
- TSTA Justiça do Trabalho julga dano moral por acidente de trabalho pedido pela família do empregado falecido?
- TSTA Justiça do Trabalho pode penhorar o faturamento mensal da empresa?
- STJA cessão do crédito trabalhista a terceiro muda a competência da Justiça do Trabalho no cumprimento de sentença?
- STFA justiça do trabalho julga ação sobre segurança e saúde do trabalhador?
- TSTA justiça gratuita pode ser pedida em qualquer fase do processo trabalhista?
- TSTCabe condenação em honorários advocatícios quando o processo trabalhista é extinto sem julgamento do mérito?
- TSTEmpresa que falta à audiência trabalhista é revel mesmo com advogado presente?
- STFExiste prescrição intercorrente no processo do trabalho?
- STJFurto de carro de empregado no estacionamento da empresa é julgado pela Justiça do Trabalho?
- TSTO juiz é obrigado a homologar acordo trabalhista?
- STFO requisito da transcendência no recurso de revista trabalhista continua válido segundo o STF?
- STFQuando começa a contar a prescrição da ação de acidente de trabalho?
- TSTQuem deve provar que o trabalho externo não permitia controle de jornada?
- TSTQuem falta à audiência trabalhista paga custas mesmo com justiça gratuita?
- TSTQuem paga os honorários do perito quando o trabalhador perde a perícia e tem justiça gratuita?
- TSTRecolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal gera deserção imediata do recurso?
- TSTRecurso de revista pode reexaminar fatos e provas do processo?
- STFSindicato pode entrar com ação pelos trabalhadores sem autorização de cada um?
- TSTTestemunha que tem processo contra a mesma empresa é considerada suspeita?
- TSTÉ possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial para cobrar dívida trabalhista dos sócios?
- STFA Justiça do Trabalho pode executar de ofício contribuições previdenciárias da condenação?
- TSTA intimação publicada em nome de advogado diferente do indicado nos autos é nula?
- TSTA prescrição pode ser reconhecida se não foi alegada na primeira instância trabalhista?
- STFA reforma trabalhista podia restringir o poder do TST e dos TRTs de editar e cancelar súmulas?
- TSTAção ajuizada por sindicato como substituto processual interrompe a prescrição mesmo se ele for considerado parte ilegítima?
- TSTCabe ação rescisória contra sentença que não julgou todos os pedidos?
- TSTCabe recurso imediato contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?
- TSTCondenação por litigância de má-fé impede a concessão de justiça gratuita?
- TSTDirigente sindical demitido pode ser reintegrado por liminar?
- TSTEmbargos de declaração com efeito modificativo exigem manifestação prévia da parte contrária?
- TSTEmpresa em recuperação judicial tem direito automático à justiça gratuita na Justiça do Trabalho?
- TSTEnte público pode ser declarado revel na Justiça do Trabalho?
- TSTHoras extras provadas por testemunha valem para todo o contrato ou só para o período comprovado?
- TSTIntimação publicada em nome de advogado diferente do indicado nos autos é nula?
- TSTJuiz pode conceder liminar para impedir a transferência de empregado?
- TSTLiminar pode determinar a reintegração de empregado com estabilidade provisória?
- TSTO que acontece se a parte intimada para depor falta à audiência trabalhista?
- TSTO que caracteriza erro de fato para fins de ação rescisória?
- TSTOs juros de mora trabalhistas incidem sobre o valor já corrigido monetariamente?
- TSTPode juntar documento novo na fase de recurso trabalhista?
- TSTProva pericial emprestada vale para comprovar insalubridade sem a concordância da outra parte?
- TSTQuando a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o responsável subsidiário?
- TSTQuando a matéria se considera prequestionada para fins de recurso?
- TSTQuando começa a contar o prazo de decadência da ação rescisória trabalhista?
- STJQuem decide o destino dos depósitos recursais trabalhistas de empresa em recuperação judicial?
- TSTQuem deve provar o feriado local para prorrogar o prazo do recurso?
- STFQuem julga ação sobre concurso para emprego público celetista, Justiça do Trabalho ou Justiça comum?
- STFÉ constitucional exigir mútuo acordo entre as partes para ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho?
- STJÉ da Justiça do Trabalho a ação contra a Caixa e a FUNCEF para reimplantar auxílio-alimentação com reflexo na aposentadoria?
- TSTÉ legal exigir depósito prévio de honorários periciais na Justiça do Trabalho?
- TSTÉ preciso fazer novo depósito recursal a cada recurso na Justiça do Trabalho?
- STJA Justiça do Trabalho julga ação de servidor celetista contratado sem concurso antes da Constituição de 1988?
- STFA Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias sobre vínculo apenas reconhecido na sentença?
- TSTA Justiça do Trabalho pode executar de ofício a contribuição do SAT?
- TSTA citação trabalhista vale se a notificação postal foi entregue no endereço mas a empresa diz que não recebeu?
- TSTA execução trabalhista continua na Justiça do Trabalho após a liquidação extrajudicial da empresa?
- TSTA liquidação extrajudicial de cooperativa suspende a execução trabalhista?
- TSTA multa de 10% do CPC por falta de pagamento se aplica à execução trabalhista?
- STJA súmula do STJ sobre competência da Justiça Comum para contribuição sindical foi cancelada?
- TSTAcordo homologado com quitação geral antes da reclamação trabalhista pode ser desfeito por ação rescisória?
- TSTAcórdão que apenas adota os fundamentos da sentença preenche o prequestionamento?
- STFAção de acidente de trabalho contra a União corre na Justiça Estadual?
- TSTCabe a multa do artigo 467 quando o vínculo de emprego só é reconhecido na Justiça?
- TSTCabe ação rescisória quando a decisão se baseou em lei de interpretação controvertida nos tribunais?
- TSTCabe mandado de segurança contra liminar que determina a reintegração do empregado?
- TSTCabe mandado de segurança contra tutela provisória concedida na sentença trabalhista?
- TSTCabe prazo para regularizar o preparo quando não houve nenhuma comprovação do recolhimento?
- TSTCabe protesto judicial para interromper a prescrição no processo do trabalho?
- TSTCabe recurso adesivo no processo do trabalho?
- TSTCabem honorários advocatícios por sucumbência em ação trabalhista ajuizada antes da reforma trabalhista?
- TSTComo impugnar o acordo homologado na Justiça do Trabalho?
- TSTComo incidem os juros de mora nas condenações trabalhistas da Fazenda Pública?
- TSTDeixar de opor embargos de declaração gera preclusão no recurso de revista?
- TSTDepositário que não assinou o termo de compromisso pode ser preso?
- TSTDescontos previdenciários e fiscais podem ser feitos na execução se a sentença for omissa?
- STFDissídio coletivo econômico exige comum acordo entre sindicato e empresa?
- TSTDívida civil do empregado pode ser compensada com crédito trabalhista no processo do trabalho?
- TSTEmpregador pode compensar dívida civil do empregado na reclamação trabalhista?
- STFEmpregados afetados por acordo em ação civil pública precisam ser citados individualmente no processo?
- TSTEmpresa em recuperação judicial precisa garantir integralmente a execução trabalhista para embargar?
- TSTExecução trabalhista de pequeno valor contra a Fazenda Pública dispensa precatório?
- TSTFalta do reclamante em audiência de instrução adiada gera arquivamento do processo?
- TSTHoras extras provadas em parte do período podem ser estendidas a todo o contrato?
- TSTIncompetência absoluta precisa de prequestionamento em recurso de natureza extraordinária?
- TSTIndeferir prova testemunhal após confissão ficta do preposto é cerceamento de defesa?
- TSTIntimação publicada na sexta-feira conta o prazo a partir de quando?
- TSTJuiz pode declarar de ofício a incompetência territorial na Justiça do Trabalho?
- TSTJuntar nova procuração sem ressalva revoga o mandato do advogado anterior?
- TSTJuros e correção monetária são devidos mesmo sem pedido na inicial trabalhista?
- STFJustiça do Trabalho continua competente para executar contribuições sociais de processos em curso após mudança de competência?
- STFJustiça do Trabalho julga ação civil pública sobre segurança e saúde no ambiente de trabalho de servidores?
- STFO TST pode julgar o mérito da causa ao conhecer do recurso de revista?
- STFO TST pode negar transcendência a recurso de revista sobre matéria já decidida pelo STF em repercussão geral?
- STFO executado pode remir a dívida na execução trabalhista?
- TSTO juiz pode consultar bancos de dados oficiais para descobrir rendimentos penhoráveis do devedor?
- TSTO pedido de insalubridade cai se a perícia aponta agente diferente do indicado na inicial?
- TSTO prequestionamento no recurso de revista exige tese explícita no acórdão regional?
- TSTOrganismo internacional pode ser processado na Justiça do Trabalho no Brasil?
- TSTOs honorários advocatícios incidem sobre o valor líquido ou bruto da condenação trabalhista?
- TSTPenhora em dinheiro na execução trabalhista fere direito líquido e certo do executado?
- TSTPreciso impugnar os cálculos da sentença líquida já no recurso ordinário?
- TSTPrequestionamento exige citação expressa do dispositivo legal quando há tese explícita na decisão?
- TSTProcuração com poderes só para reclamação trabalhista autoriza ajuizar ação rescisória ou mandado de segurança?
- TSTQuais dispositivos indicar para alegar negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista?
- STJQual Justiça julga ação de contribuição sindical de servidor público estatutário e de celetista?
- STFQual justiça julga ação possessória decorrente de greve de trabalhadores?
- STFQual justiça julga interdito proibitório para garantir acesso a banco durante greve?
- TSTQual vara do trabalho é competente para ação civil pública quando o dano atinge várias cidades?
- TSTQuando a condenação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho está sujeita a reexame necessário?
- TSTQuando começa o prazo de recurso se a parte intimada não comparece à audiência de julgamento?
- TSTQuando se presume recebida a notificação postal na Justiça do Trabalho?
- STFQuem julga a causa quando é preciso definir se a contratação do servidor foi celetista ou administrativa?
- STJQuem julga ação contra o empregador que pede verbas trabalhistas com reflexos na previdência privada da empresa?
- TSTQuem julga ação do empregado contra a empresa por falta de cadastramento no PIS?
- TSTQuem paga os honorários do assistente técnico na perícia trabalhista?
- TSTRecurso assinado por advogado sem procuração nos autos pode ser conhecido?
- TSTRecurso de revista por violação de lei exige indicar o dispositivo violado?
- STFServidor celetista admitido sem concurso antes de 1988 deve processar o ente público na Justiça do Trabalho?
- STFServidor celetista deve processar o poder público na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho?
- TSTSindicato pode ajuizar ação de cumprimento de convenção coletiva?
- TSTSindicato pode pedir em juízo diferenças de adicional de insalubridade como substituto processual?
- TSTSubstabelecimento sem poderes expressos para substabelecer é válido?
- TSTÉ possível juntar documentos novos na fase de recurso no processo trabalhista?
- TSTÉ preciso provar o trânsito em julgado para ajuizar ação rescisória trabalhista?
- TSTA Justiça do Trabalho pode executar de ofício a contribuição do seguro de acidente de trabalho?
- TSTA Justiça do Trabalho pode julgar indenização por má gestão de fundo de previdência complementar fechado?
- STJA Justiça do Trabalho pode julgar processos já sentenciados antes da EC 45?
- TSTA ata de audiência com a presença do advogado comprova mandato tácito?
- TSTA devolução de valores pagos a maior ao trabalhador pode ser cobrada na própria execução?
- TSTA empresa de terceirização precisa participar do processo que discute fraude na terceirização de atividade-fim?
- TSTAdvogado com mandato tácito pode substabelecer poderes a outro advogado?
- TSTAdvogado com procuração limitada ao TRT pode interpor recurso de revista ou agravo de instrumento para o TST?
- TSTAdvogado que atua fora da seção da OAB sem comunicar torna nulos os atos praticados?
- TSTAgendamento bancário comprova o pagamento das custas e do depósito recursal?
- STJAção civil pública sobre concessão de Selo de Responsabilidade Social ligada a normas trabalhistas é julgada pela Justiça do Trabalho?
- TSTAção rescisória por violação de lei permite reexame de fatos e provas?
- TSTAção rescisória por violação do princípio da legalidade administrativa exige prequestionamento?
- STFCabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?
- TSTCabe ação rescisória por ofensa à coisa julgada entre fases distintas do mesmo processo?
- TSTCabe depósito recursal quando não há condenação em dinheiro?
- TSTCabe dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público?
- TSTCabe execução definitiva enquanto pende recurso extraordinário no processo do trabalho?
- TSTCabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?
- TSTCabe mandado de segurança contra decisão que manda o INSS averbar tempo de serviço?
- TSTCabe mandado de segurança diretamente no TST contra decisão de TRT?
- TSTCabe mandado de segurança para desconstituir penhora quando já foram ajuizados embargos de terceiro?
- TSTCabe mandado de segurança quando a decisão judicial pode ser atacada por recurso próprio?
- TSTCabe prisão de depositário infiel quando a penhora recai sobre coisa futura e incerta?
- STFCabe recurso ao STF contra decisão da Justiça do Trabalho?
- TSTCabe recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento?
- TSTCabe recurso de revista contra decisão que segue jurisprudência pacífica do TST?
- TSTCabe recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial no rito sumaríssimo?
- TSTCabe recurso de revista por divergência sobre lei estadual ou norma coletiva de âmbito regional?
- TSTCabe recurso imediato contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho?
- TSTCabe recurso imediato da decisão que homologa os cálculos de liquidação trabalhista?
- TSTCabe rescisória contra decisão que negou estabilidade ao suplente da CIPA?
- TSTCabem embargos ao TST em causa de rito sumaríssimo?
- TSTCabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator?
- TSTCabem honorários advocatícios na produção antecipada de provas na Justiça do Trabalho?
- TSTCabem honorários por mera sucumbência em ação de acidente de trabalho remetida da Justiça comum para a trabalhista?
- STFComo devem ser destinados os valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas?
- TSTComprovante bancário sem a guia GRU serve para comprovar o pagamento das custas processuais?
- TSTContratação de servidor sem concurso público após a CF/88 pode ser anulada em rescisória?
- TSTCustas e depósito recursal pagos por terceiro valem para o recurso trabalhista?
- TSTDe quando conta o prazo para pagar as custas no recurso trabalhista?
- TSTDá para suspender a execução da decisão rescindenda com tutela provisória na rescisória?
- TSTEm que momento processual a compensação deve ser alegada na reclamação trabalhista?
- TSTEmbargos de declaração podem mudar o resultado do julgamento?
- STFEmpregados precisam ser citados em ação civil pública que anula contratação em estatal?
- TSTEnte público tem prazo em dobro para opor embargos de declaração na Justiça do Trabalho?
- TSTFalta de comprovação das custas no prazo gera deserção do recurso ordinário em mandado de segurança?
- TSTFato novo surgido depois do ajuizamento da ação trabalhista pode ser considerado pelo juiz?
- TSTInteresse apenas econômico basta para admitir assistência no processo trabalhista?
- TSTJustiça do Trabalho julga pedido de empregado baseado em quadro de carreira?
- TSTJustiça do Trabalho pode julgar direitos de período anterior à mudança do servidor para o regime estatutário?
- TSTJustiça do Trabalho pode julgar pedido de complementação de pensão feito por viúva de ex-empregado?
- TSTLitisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro no processo do trabalho?
- TSTMassa falida precisa pagar custas e depósito recursal para recorrer na Justiça do Trabalho?
- TSTNegar adiamento de audiência quando a parte não apresentou rol de testemunhas é cerceamento de defesa?
- STJO Ministério Público do Trabalho pode atuar como parte diretamente no STJ?
- TSTO Ministério Público do Trabalho pode recorrer para defender interesse patrimonial de empresa estatal?
- TSTO depósito recursal feito pelo devedor principal aproveita ao responsável subsidiário?
- TSTO juiz pode indeferir a petição inicial trabalhista sem dar prazo para correção?
- TSTO litisconsórcio na ação rescisória é necessário ou facultativo?
- STFO princípio da identidade física do juiz se aplica na Justiça do Trabalho?
- TSTO que conta como prova nova para fins de ação rescisória trabalhista?
- TSTO recurso é deserto mesmo quando a parte não foi intimada para pagar as custas?
- TSTParar a prática ilícita depois da ação civil pública impede a tutela inibitória?
- STFPode ser exigido depósito prévio para admissão de recurso extraordinário trabalhista?
- TSTPrecisa esperar o trânsito em julgado da sentença normativa para ajuizar ação de cumprimento?
- TSTPrecisa prequestionar violação que surgiu na própria decisão recorrida?
- TSTProcuração de pessoa jurídica sem nome do outorgante ou do signatário é válida?
- TSTProcuração sem data de outorga torna irregular a representação processual no processo do trabalho?
- STJQual Justiça julga as causas sobre eleição sindical?
- STFQual justiça julga a contribuição sindical de servidor público estatutário?
- STFQual justiça é competente para julgar ação de acidente de trabalho contra autarquia seguradora?
- TSTQual o prazo do recurso ordinário contra decisão de TRT em mandado de segurança?
- TSTQual regra vale para contar o prazo de contestação na ação rescisória trabalhista?
- TSTQual tribunal é competente para julgar ação rescisória contra decisão trabalhista?
- TSTQuando cabe recurso de revista na execução trabalhista?
- TSTQuando cabe sequestro de verbas públicas para pagar precatório trabalhista?
- TSTQuando começa a contar a prescrição se a demissão ocorre durante ação declaratória com a mesma causa de pedir?
- TSTQuando começa o prazo de recurso se a ata de audiência não foi juntada em 48 horas?
- TSTQuando começa o prazo de recurso se a parte intimada não comparece à audiência de julgamento?
- TSTQuando pode ser revisto o cálculo em fase de precatório trabalhista?
- STFQuem julga as verbas trabalhistas do período celetista anterior à transposição para o regime estatutário?
- STFQuem julga mandado de segurança contra ato do presidente do TRT em execução trabalhista?
- TSTQuem paga as custas quando o resultado do processo trabalhista é invertido em segundo grau?
- TSTReclamação trabalhista simulada para fraudar terceiros pode ser desfeita por ação rescisória?
- TSTRecurso de revista contra acórdão de ação rescisória pode ser recebido como recurso ordinário?
- TSTRecurso de revista é conhecido se a decisão tem vários fundamentos e a divergência só ataca um?
- TSTRecurso ordinário contra indeferimento liminar de rescisória pode ser recebido como agravo regimental?
- TSTRecurso ordinário devolve ao tribunal fundamentos não examinados na sentença?
- TSTRecurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida pode ser conhecido pelo TST?
- TSTRecurso sem assinatura pode ser corrigido ou é inadmitido de imediato?
- TSTRevelia gera confissão na ação rescisória trabalhista?
- TSTSeguro-garantia sem o acréscimo de 30 por cento gera deserção imediata do recurso trabalhista?
- STJServidor público pode cobrar na Justiça do Trabalho vantagens anteriores ao regime jurídico único?
- TSTSindicato pode representar apenas um segmento da categoria em dissídio coletivo?
- TSTSindicato precisa de autorização dos trabalhadores para ajuizar dissídio coletivo contra empresa?
- STFSão devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente?
- TSTÉ preciso fazer depósito recursal no recurso ordinário em ação rescisória trabalhista?
- TSTÉ preciso pagar a multa por litigância de má fé antes de recorrer na Justiça do Trabalho?
- STFA Justiça do Trabalho pode executar de ofício contribuições previdenciárias de sentenças anteriores à EC 20/98?
- TSTA ação de cumprimento exige o trânsito em julgado da sentença normativa?
- TSTA certidão de publicação do acórdão regional é obrigatória no traslado do agravo de instrumento?
- TSTA execução pode prosseguir sobre valores não impugnados no agravo de petição?
- TSTA falta de pauta reivindicatória na ata da assembleia extingue o dissídio coletivo?
- TSTA isenção tributária do Hospital de Clínicas de Porto Alegre abrange as custas processuais?
- TSTA nulidade da contratação sem concurso exige invocar também o parágrafo segundo do artigo 37 da Constituição?
- TSTA penhora feita antes da sucessão da empresa pelo Estado continua válida ou a execução vira precatório?
- TSTAcórdão do mesmo TRT serve como divergência para recurso de revista?
- TSTAgravo regimental pode ser rejeitado por falta de cópia de peças quando tramita nos próprios autos?
- TSTAo julgar o agravo de instrumento, o TST pode examinar os demais pressupostos do recurso de revista?
- TSTAté quando deve ser feito e comprovado o depósito recursal?
- STJAção de cumprimento de acordo coletivo não homologado corre na Justiça do Trabalho?
- TSTAção rescisória por violação de lei exige pronunciamento explícito na decisão rescindenda?
- TSTBem vinculado a cédula de crédito rural pode ser penhorado em execução trabalhista?
- TSTCabe agravo interno ou regimental contra decisão colegiada de Turma do TST?
- TSTCabe ação declaratória de complementação de aposentadoria antes de cumprir os requisitos?
- TSTCabe ação individual quando o direito já foi reconhecido em sentença normativa?
- TSTCabe ação rescisória contra decisão que extingue o processo por coisa julgada sem julgar o mérito?
- TSTCabe ação rescisória contra decisão que homologa arrematação ou cálculos de liquidação?
- TSTCabe ação rescisória contra decisão que só declara preclusa a impugnação da sentença de liquidação?
- TSTCabe ação rescisória contra o julgamento de outra ação rescisória?
- TSTCabe ação rescisória contra sentença que ainda não passou pelo duplo grau de jurisdição obrigatório?
- TSTCabe ação rescisória para corrigir contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão?
- TSTCabe ação rescisória por violação de convenção coletiva, regulamento de empresa ou súmula?
- TSTCabe ação rescisória quando a sentença normativa é modificada em grau de recurso?
- TSTCabe ação rescisória sobre imposto de renda em abono de desligamento incentivado quando havia controvérsia na época?
- STFCabe condenação em honorários no recurso extraordinário trabalhista?
- TSTCabe habeas corpus originário no TST contra decisão definitiva de TRT?
- TSTCabe mandado de segurança contra ato do presidente do TRT em precatório?
- TSTCabe mandado de segurança contra liminar concedida em outro mandado de segurança?
- TSTCabe mandado de segurança contra reintegração no emprego deferida em ação cautelar?
- TSTCabe mandado de segurança contra sentença que homologa adjudicação?
- TSTCabe mandado de segurança depois de esgotados todos os recursos do processo?
- TSTCabe multa por litigância de má-fé quando o acordo é anulado por colusão entre as partes?
- TSTCabe pedido de arresto ou apreensão em dissídio coletivo?
- STFCabe recurso extraordinário ao STF por divergência entre decisões da Justiça do Trabalho?
- TSTCabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental em correição parcial?
- TSTCabe remessa necessária em decisão proferida em precatório trabalhista?
- TSTCabe rescisória de decisão sobre estabilidade pré-eleitoral proferida quando a questão ainda era controvertida?
- TSTCabe rescisória para discutir se a prescrição trabalhista aplicada foi total ou parcial?
- TSTCabem embargos à SDI contra decisão de turma do TST proferida em agravo?
- TSTCabem embargos à SDI contra decisão monocrática de ministro do TST?
- TSTCarta de fiança de instituição não autorizada pelo Banco Central vale como depósito recursal?
- TSTComo comprovar a tempestividade do recurso de revista quando houve embargos de declaração no TRT?
- TSTComo conta o prazo quando a intimação trabalhista ocorre no sábado?
- TSTComo são calculadas as custas nas ações plúrimas na Justiça do Trabalho?
- TSTComo é feita a atualização monetária dos honorários periciais na Justiça do Trabalho?
- TSTConfissão ficta decorrente de revelia autoriza ação rescisória?
- TSTConvenção coletiva juntada em cópia sem autenticação vale como prova no processo trabalhista?
- TSTCustas recolhidas por uma das partes aproveitam às demais no processo trabalhista?
- TSTDissídio coletivo de natureza jurídica pode interpretar norma de caráter genérico?
- TSTDissídio coletivo exige correspondência entre as atividades do sindicato profissional e do setor econômico?
- TSTDissídio coletivo serve para reconhecer que uma categoria é diferenciada?
- TSTDivergência entre o código de barras do comprovante e da GRU torna o recurso deserto?
- TSTDocumento em fotocópia sem autenticação apresentado por ente público é válido no processo trabalhista?
- TSTEm reclamação trabalhista plúrima, o pequeno valor do precatório é apurado por reclamante?
- TSTErro na capitulação legal torna inepta a petição inicial da ação rescisória?
- TSTEstado ou município pode recorrer em nome de autarquia na Justiça do Trabalho?
- TSTFalta de documento essencial no mandado de segurança permite emenda da inicial?
- TSTGuia de custas sem autenticação mecânica mas com carimbo do banco comprova o recolhimento?
- TSTLimitar as diferenças de planos econômicos à data-base na execução ofende a coisa julgada?
- TSTLimitar à data-base as diferenças de planos econômicos na execução ofende a coisa julgada?
- TSTMandado de segurança pode ser usado para proibir atos futuros e incertos?
- TSTMinistério Público pode propor ação rescisória sem ter sido parte no processo original?
- TSTO Ministério Público do Trabalho pode arguir nulidade do contrato de trabalho em parecer mesmo sem a parte ter alegado?
- TSTO ato praticado por estagiário é válido se ele se torna advogado antes do recurso?
- TSTO prazo de decadência do mandado de segurança conta do primeiro ato coator ou do que o ratificou?
- TSTO que é divergência jurisprudencial específica para fins de recurso de revista?
- TSTO recurso de revista precisa usar a palavra violação para indicar ofensa à lei?
- TSTO relator pode decidir sozinho por decisão monocrática no processo do trabalho?
- TSTO valor de alçada pode ser alterado no curso do processo trabalhista?
- TSTOnde apresentar embargos de terceiro na execução por carta precatória?
- TSTPode cumular na mesma ação rescisória pedidos sucessivos de rescisão da sentença e do acórdão?
- TSTPortuário precisa passar por comissão paritária antes de entrar com ação trabalhista?
- TSTPresidente do TRT pode declarar a inexigibilidade do título em fase de precatório?
- TSTProcurador público precisa juntar procuração para representar o ente na Justiça do Trabalho?
- TSTQuais documentos são obrigatórios na ação cautelar para suspender execução de decisão rescindenda?
- TSTQuais documentos são obrigatórios para ajuizar dissídio coletivo?
- TSTQual o prazo de recurso em matéria administrativa contra decisão de colegiado do TRT?
- TSTQual recurso cabe contra decisão de TRT em ação rescisória?
- TSTQuando começa a correr a prescrição da ação de cumprimento de sentença normativa?
- TSTQuem decide o pedido de antecipação de tutela nos tribunais trabalhistas?
- STJQuem julga recurso contra sentença trabalhista mesmo em caso de incompetência da Justiça do Trabalho?
- STJQuem resolve conflito de competência entre juiz estadual e junta trabalhista da mesma região?
- TSTRecurso de revista pode ser fundamentado em orientação jurisprudencial do TST?
- STFRecurso de revista é admitido quando a decisão segue jurisprudência firme do TST?
- TSTRecurso não conhecido por deserção antecipa o prazo decadencial da ação rescisória?
- TSTSilêncio da parte vencedora sobre fatos contrários configura dolo processual para rescisória?
- STFSindicato responde pelas custas quando o empregado tem isenção?
- TSTSociedade de economia mista paga custas na Justiça do Trabalho?
- TSTÉ obrigatório juntar o contrato social da empresa para validar a procuração no processo trabalhista?
- TSTÉ preciso depositar a multa do agravo interno para poder recorrer na Justiça do Trabalho?
- STFÉ preciso esgotar a via administrativa antes de entrar com ação de acidente do trabalho?
- TSTÉ preciso juntar guias de custas e depósito recursal para formar o agravo de instrumento?
- TSTÉ válida a TRD como correção monetária de débitos trabalhistas cumulada com juros de mora?
- TSTÉ válida a fixação da alçada recursal trabalhista com base no salário mínimo?
- TSTA APPA precisa recolher depósito recursal e pagar custas processuais?
- TSTA Lei Complementar 73/93 interrompeu o prazo de decadência da ação rescisória em favor da União?
- TSTA Medida Provisória 1.577/97 ampliou o prazo de rescisória para entes públicos?
- TSTA Minascaixa pode ser acionada na Justiça do Trabalho durante a liquidação extrajudicial?
- TSTA SDI pode julgar o mérito ao conhecer embargos por má aplicação de súmula pela Turma?
- TSTA ação cautelar que suspende a execução perde o objeto antes do trânsito em julgado da rescisória?
- TSTA cassação do efeito suspensivo de recurso contra sentença normativa retroage?
- TSTA execução trabalhista contra entidade pública que explora atividade econômica pode ser direta?
- TSTA exigência de comprovação de divergência jurisprudencial alcança recurso de revista anterior à sua vigência?
- TSTA falta de peça desnecessária à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do agravo de instrumento?
- TSTA falta do número do PIS na guia invalida o depósito recursal?
- TSTA reforma da sentença normativa extingue a execução da ação de cumprimento já transitada em julgado?
- TSTA regra de cabimento do recurso de revista da alínea b do art. 896 da CLT é constitucional?
- TSTAjuizar ação rescisória no tribunal errado leva à extinção do processo por inépcia?
- TSTAlegação genérica de ofensa ao devido processo legal serve para rescindir sentença transitada em julgado?
- TSTAs reivindicações da categoria precisam ser fundamentadas cláusula por cláusula no dissídio coletivo?
- STFAutarquia seguradora precisa fazer depósito para recorrer em ação de acidente de trabalho?
- TSTAção rescisória sobre planos econômicos exige indicação de ofensa a direito adquirido na petição inicial?
- TSTCabe ação rescisória para limitar multa ao valor da obrigação principal no processo do trabalho?
- TSTCabe mandado de segurança contra decisão que aumenta de ofício o valor da causa e as custas?
- TSTCabe recurso ordinário ao TST contra decisão de TRT em agravo regimental sobre liminar?
- TSTCabe rescisória contra decisão antiga que deferiu complementação de aposentadoria a empregado do Banespa?
- TSTCabe rescisória contra decisão antiga que deferiu horas extras após a sexta a bancário do Banco do Brasil?
- TSTCabe rescisória contra decisão que deferiu adicional de caráter pessoal a empregado do Banco do Brasil?
- TSTCabe rescisória contra decisão que não conhece recurso de revista por divergência jurisprudencial?
- TSTCabe rescisória contra decisão que reconheceu garantia de emprego pelo Aviso DIREH 02/84 da Conab?
- TSTCabe rescisória de decisão sobre cumulação dos reajustes da Lei 8.222/91 quando o tema era controvertido?
- TSTCabe rescisória sobre correção monetária pela implantação tardia do plano de cargos de universidade federal?
- TSTCarimbo de protocolo ilegível impede a aferição da tempestividade do recurso?
- TSTCertidão do TRT afirmando que o agravo está formado conforme instrução normativa autentica as peças?
- TSTComo conta o prazo para juntar os originais de recurso enviado por fax?
- TSTCópia de acórdão sem assinatura invalida o agravo de instrumento se houver carimbo de conferência?
- TSTDARF eletrônico serve para comprovar o recolhimento de custas por órgão público federal?
- TSTDivergência entre acórdãos da mesma Turma do TST serve para embargos à SDI?
- TSTEmbargos ao TST contra revista não conhecida exigem indicação expressa de violação ao art. 896 da CLT?
- TSTEmbargos ao TST podem ser rejeitados apenas porque a decisão segue orientação jurisprudencial?
- TSTEnte público que não interpôs recurso ordinário pode apresentar recurso de revista pela remessa necessária?
- TSTEra exigível recolher custas para agravo de petição em embargos de terceiro antes da Lei 10.537/02?
- TSTEtiqueta adesiva com a expressão no prazo comprova a tempestividade do recurso trabalhista?
- TSTExiste conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada?
- TSTFalta da decisão rescindenda ou da certidão de trânsito em julgado leva à extinção imediata da rescisória?
- TSTFalta do ato de designação do assistente jurídico da União gera irregularidade de representação?
- TSTHá ofensa à coisa julgada quando é preciso interpretar o título executivo para achar a divergência?
- TSTIndeferimento da inicial da rescisória por controvérsia na interpretação da lei é decisão de mérito?
- STJJuiz de direito continua competente para causa trabalhista depois de instalada a junta trabalhista?
- TSTLimitar a condenação trabalhista até a mudança para o regime da Lei 8.112 ofende a coisa julgada?
- TSTO Ministério Público do Trabalho precisa juntar certidão de publicação para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento?
- TSTO Ministério Público pode arguir prescrição em favor de ente público ao atuar como custos legis?
- STJO STJ julga conflito de competência entre juízes de TRTs diferentes?
- TSTO TST deve examinar a limitação à média trienal e ao teto quando condena em complementação de aposentadoria?
- TSTO agravo de instrumento trabalhista precisa do traslado das peças do recurso principal?
- TSTO limite de alçada se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança trabalhista?
- TSTO rito sumaríssimo se aplica a processos trabalhistas iniciados antes da lei que o criou?
- STFO traslado das razões da revista é obrigatório no agravo para admissão no TST?
- TSTParte sem justiça gratuita tem direito à autenticação de peças pela secretaria do tribunal para agravo de instrumento?
- TSTQual o juízo competente para a ação anulatória de ato processual trabalhista?
- TSTQual tribunal julga a rescisória quando é criado um novo TRT sem regra de competência?
- TSTQual índice do IPC de março de 1990 se aplica na correção de débito trabalhista do Plano Collor?
- TSTQuando cabem embargos ao TST contra acórdão de turma em fase de execução?
- TSTQuestão processual pode ser objeto de ação rescisória?
- TSTRecurso assinado por advogado com substabelecimento sem firma reconhecida era válido antes da Lei 8.952/94?
- TSTRescisória contra decisão com duplo fundamento exige impugnação de ambos os fundamentos?
- TSTRescisória por incompetência absoluta do juízo exige prequestionamento?
- TSTRescisória por ofensa à coisa julgada exige que a decisão rescindenda tenha fixado tese sobre a questão?
- TSTSentença que declara extinta a execução pode ser atacada por ação rescisória?
- TSTVale a autenticação em apenas uma face de documento copiado frente e verso no processo trabalhista?
- TSTÉ preciso provar o credenciamento do banco para validar o depósito recursal?
- TSTÉ válido fixar a alçada recursal trabalhista com base no salário mínimo?
- TSTÉ válido o traslado de peças do agravo de instrumento feito pelo agravado?