Justiça do Trabalho julga pedido de empregado baseado em quadro de carreira?

O que o enunciado assegura

O quadro de carreira organiza cargos, salários e critérios de promoção dentro da empresa. Quando o empregado alega direito fundado nesse quadro, como uma promoção não concedida ou um enquadramento incorreto, a súmula afasta qualquer dúvida: a competência para julgar é da Justiça do Trabalho.

A razão é que a pretensão decorre diretamente da relação de emprego, já que o quadro de carreira integra as condições contratuais de trabalho. Não se trata de matéria administrativa alheia ao contrato, e sim de direito vinculado ao vínculo empregatício.

Alcance e limites

A súmula resolve a questão da competência, ou seja, de qual Justiça julga a causa. Ela não garante o resultado do pedido: a existência do direito à promoção ou ao reenquadramento depende da prova do quadro de carreira, de seus critérios e do preenchimento dos requisitos, o que os tribunais examinam caso a caso.

O enunciado consta como alterado, de modo que convém conferir a redação vigente e a jurisprudência atual do TST antes de aplicá-lo a um caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram a orientação em vigor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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