Ficha financeira do SIAPE comprova transação administrativa sobre a vantagem de 28,86% firmada antes da MP 2.169-43?

Por que o extrato do SIAPE não basta para acordos antigos

A transação envolvendo direitos discutidos em juízo exige forma prescrita em lei: escritura pública ou termo nos autos assinado pelas partes e homologado pelo juiz, conforme o Código Civil. A regra da MP que permite suprir o extravio do instrumento com documento do SIAPE é norma de direito material, criando nova forma de demonstração do negócio jurídico, e por isso não retroage para alcançar acordos celebrados antes de sua vigência.

Além disso, o STJ ressaltou que o extrato do SIAPE demonstra, a princípio, a existência de pagamentos, e não do ajuste em si, que contém cláusulas e concessões recíprocas que o simples registro de folha não revela.

A segunda parte da tese: dedução dos valores pagos

Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86%, demonstrados pelos documentos do SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado em favor do servidor, com as atualizações pertinentes. A solução evita o enriquecimento ilícito: o servidor não perde o direito discutido, mas também não recebe duas vezes a mesma parcela.

Na prática, a data da celebração do acordo é o divisor de águas, e os tribunais examinam a prova documental de cada caso para definir se houve transação válida ou apenas pagamento a compensar.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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