Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, no Informativo 1449, declarou inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a Loman com critérios de desempate na antiguidade estranhos à função jurisdicional. O regimento interno não pode inovar nessa matéria com parâmetros alheios à atividade de julgar.
A antiguidade é critério central para a progressão na carreira da magistratura, e sua disciplina básica está na Loman. O STF entendeu que os tribunais locais não podem, por regimento interno, acrescentar critérios de desempate desvinculados da função jurisdicional, pois isso extrapola o espaço regimental e afeta o regime jurídico nacional da magistratura.
O vício identificado não é a existência de desempate em si, mas o uso de parâmetros estranhos à atividade de julgar como fator de ordenação entre magistrados empatados em antiguidade.
Regras regimentais desse tipo ficam sujeitas a declaração de inconstitucionalidade, o que pode impactar listas de antiguidade, promoções e remoções baseadas nesses critérios. Magistrados preteridos por desempates fundados em fatores alheios à jurisdição têm argumento consolidado para questionar o ato.
Como a tese trata de normas regimentais específicas, a verificação de quais critérios são ou não estranhos à função jurisdicional em cada regimento é feita caso a caso pelos tribunais.
“São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional.”
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