Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, desde que cumpridos os marcos temporais. Segundo a OJ 14 do TST, o servidor investido na função de defensor público até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte tem direito de optar pela carreira, seja celetista ou estatutário, sem necessidade de concurso público, bastando que a opção também tenha sido feita até aquela mesma data.
A orientação condiciona o direito a dois marcos ligados à instalação da Assembleia Nacional Constituinte: o servidor precisa ter sido investido na função de defensor público até essa data e a própria opção pela carreira também deve ter sido manifestada até então. Preenchidas essas condições, o concurso público não é exigível.
O entendimento alcança tanto servidores celetistas quanto estatutários. O que define o direito não é o regime jurídico do vínculo, mas a investidura na função e a opção tempestiva pela carreira.
Trata-se de regra de transição para situações consolidadas antes da nova ordem constitucional, e não de uma porta permanente de ingresso sem concurso. Quem foi investido na função ou fez a opção depois do marco temporal não se beneficia da orientação.
A comprovação da data de investidura e da manifestação da opção é o ponto central dessas disputas, e os tribunais examinam a documentação de cada caso concreto para verificar o preenchimento dos requisitos.
“Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.”
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3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 08/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA COM QUADRO DEPRESSIVO. ATIVIDADE REALIZADA EMBARCADA. INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO INDEVIDO. NÃO READAPTAÇÃO DA OBREIRA EM ATIVIDADES CONDIZENTES COM A SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Em relação à readaptação da Obreira, o …
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO NÃO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE PROFESSOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, nulidade por negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de exame do enquadramento da autora na categoria profissional dos profess…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/04/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 6, VIII, E Nº 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 . No tocante às promoções por antiguidade e merecimento, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a transferência da …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 18/03/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 37, II, X, XII E §2º, 61, §1º, II, "A", 97, 169, §1º, I E II, DA CF. EDUCADORA INFANTIL INCLUÍDA NO PLANO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA LEGAL NÃO CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO SUPREMO TRIBUNAL F…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 18/03/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 37, II, X, XII E §2º, 61, §1º, II, "A", 97, 169, §1º, I E II, DA CF. EDUCADORA INFANTIL INCLUÍDA NO PLANO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA LEGAL NÃO CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO SUPREMO TRIBUNAL F…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 18/03/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 37, II, X, XII E §2º, 61, §1º, II, "A", 97, 169, §1º, I E II, DA CF. EDUCADORA INFANTIL INCLUÍDA NO PLANO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA LEGAL NÃO CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FED…
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