Condenação anterior a pena de multa impede a concessão do sursis?

O sentido da súmula

O sursis é a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, concedida mediante requisitos legais, entre eles a ausência de reincidência em crime doloso com determinadas características. A dúvida era se qualquer condenação anterior, mesmo a simples pena de multa, bastaria para fechar a porta do benefício.

A súmula responde que não: a condenação anterior exclusivamente à pena de multa não é obstáculo à concessão do sursis. A lógica é que a multa, por sua natureza patrimonial e menor gravidade, não revela o mesmo grau de reprovabilidade que justificaria negar a suspensão.

O que isso significa na prática

Para o condenado, o efeito é direto: antecedente limitado a pena de multa não deve ser usado, por si só, como fundamento para negar a suspensão condicional da pena. O entendimento foi posteriormente incorporado pela legislação penal, que trata expressamente da condenação anterior a multa nesse contexto.

Isso não significa concessão automática. Os demais requisitos do sursis continuam sendo exigidos e são examinados caso a caso pelos tribunais, considerando as circunstâncias da nova condenação, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Existe crime continuado entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição?
• Quem pode aplicar medida socioeducativa a adolescente por ato infracional?
• A agravante de relações domésticas se aplica ao crime de abandono material?
• Arma de brinquedo ainda aumenta a pena do crime de roubo?