Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 174 do STJ, que autorizava o aumento de pena no roubo pela intimidação com arma de brinquedo, foi cancelada pela Terceira Seção em 2002, no julgamento do REsp 213.054/SP. O enunciado não vale mais como orientação consolidada, e a arma de brinquedo deixou de justificar a majorante.
O enunciado original permitia aumentar a pena do roubo quando a intimidação da vítima era feita com arma de brinquedo, equiparando o efeito intimidatório do simulacro ao da arma verdadeira. Em 24/10/2002, ao julgar o REsp 213.054/SP, a Terceira Seção do STJ determinou o cancelamento da Súmula 174.
Com o cancelamento, o entendimento sumulado perdeu a força de orientação consolidada. A referência à súmula em decisões atuais deve considerar que ela não subsiste.
A intimidação com arma de brinquedo continua relevante para caracterizar a grave ameaça, elemento do próprio crime de roubo, mas não serve mais de fundamento para a causa de aumento de pena com base na súmula cancelada. Como a questão envolve a legislação e a jurisprudência posteriores ao cancelamento, os tribunais examinam cada caso concreto à luz do quadro normativo vigente.
“No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124) A Terceira Seção, na sessão de 24/10/2002, ao julgar o REsp 213.054/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 174 do STJ (DJ 11/11/2002, p. 148).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 09/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 2/5. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.Súmula n. 443 do STJ.2. É necessária a …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
D ireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Cumulação de causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Súmula 443/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, em favor de condenado por roubo majorado. 2. Defesa pretende a redução da pena defini…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, em favor de condenado por roubo majorado.2. Defesa pretende a redução da pena definitiva…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado. 2. A defesa pretende a redução da pena definitiva, ao argumento de que o aumento na terceira fase da dosime…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado, com a aplicação cumulativa das causas de aum…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 05/11/2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que limitou a aplicação de causas de aumento de pena no crime de roubo majorado. A sentença condenatória aplicou as m…
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