Direito Penal
572 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
572 perguntas
- STFA polícia pode apreender a maconha mesmo de quem é só usuário?
- STFO que acontece com quem é pego com maconha para uso pessoal?
- STJPortar 23 gramas de maconha para consumo próprio é crime depois da decisão do STF?
- STFPortar até 40 gramas de maconha para consumo pessoal ainda é crime segundo o STF?
- STFPortar maconha para consumo próprio ainda é crime no Brasil?
- STFQuem é flagrado com maconha para uso próprio fica com antecedentes criminais?
- STJÉ possível conseguir salvo-conduto para plantar maconha em casa para fins medicinais com receita médica?
- STFA Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais?
- STJA Lei Maria da Penha se aplica a mulheres trans?
- STJA simples apreensão de droga e os antecedentes criminais bastam para condenação por tráfico de drogas?
- STFA tese da legítima defesa da honra pode ser usada em julgamentos de feminicídio no júri?
- STFA tese da legítima defesa da honra pode ser usada em julgamentos de feminicídio?
- STJA vida sexual anterior da vítima menor de 14 anos afasta o estupro de vulnerável?
- STJA vítima pode retirar a queixa de lesão corporal na Lei Maria da Penha?
- STJA vítima precisa provar novos atos de violência para manter a medida protetiva?
- STFAndar com canivete ou faca na rua pode dar problema com a polícia?
- STJAto libidinoso com menor de 14 anos pode ser desclassificado para importunação sexual?
- STFCondenado por tráfico privilegiado com pena de até 4 anos tem direito a regime aberto e pena restritiva de direitos?
- STFCondenado por tráfico privilegiado pode cumprir a pena sem ir para a cadeia?
- STJCondenado por tráfico privilegiado tem direito a pena restritiva de direitos e regime mais brando?
- STJCondenado por tráfico privilegiado tem direito ao livramento condicional comum?
- STJContinuar o ato sexual com força física após a vítima retirar o consentimento configura estupro?
- STFDelegado e policial podem afastar o agressor de casa em situação de violência doméstica?
- STJDescumprir medida protetiva com consentimento da vítima é crime?
- STJExiste injúria racial contra pessoa branca ou o chamado racismo reverso é conduta atípica?
- STFFugir do local do acidente de trânsito é crime?
- STJImportar pequena quantidade de sementes de maconha é crime?
- STJInquérito ou ação penal em andamento pode impedir a aplicação do tráfico privilegiado?
- STFMotorista profissional pode ter a habilitação suspensa mesmo dependendo dela para trabalhar?
- STJNamorar menor de 14 anos com relação consentida é crime mesmo assim?
- STJNamoro aprovado pelos pais afasta o crime de estupro de vulnerável de menor de 14 anos?
- STJNamoro com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável?
- STJNamoro com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável?
- STFO Ministério Público pode denunciar o agressor mesmo se a vítima não quiser processar?
- STJO consentimento da menor de 14 anos afasta o crime de estupro de vulnerável?
- STJO consentimento da vítima menor de 14 anos afasta o crime de estupro de vulnerável?
- STJO consentimento do menor de 14 anos afasta o crime de estupro de vulnerável?
- STJO processo por agressão contra a mulher continua mesmo se ela perdoar o agressor?
- STFO que configura os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito segundo o STF?
- STFPena do tráfico privilegiado pode ser substituída por restritiva de direitos?
- STJPlantar maconha em casa para uso medicinal é crime mesmo sem regulamentação da ANVISA?
- STJPlantar maconha para uso medicinal com prescrição médica é crime de tráfico ou cabe salvo-conduto?
- STFPortar faca ou outra arma branca ainda é contravenção penal?
- STFPorte de maconha para uso pessoal é crime?
- STFQual a fração de progressão de regime no tráfico privilegiado?
- STFQuando o uso de algemas é permitido?
- STJRelação sexual com adolescente de 13 anos é crime mesmo sem violência?
- STFRéu primário condenado por tráfico com pena mínima pode começar em regime fechado?
- STFSair do local do acidente viola o direito de não produzir prova contra si?
- STFTráfico privilegiado dá direito a regime aberto?
- STFTráfico privilegiado é considerado crime hediondo?
- STJTráfico privilegiado é considerado crime hediondo?
- STFVítima de violência doméstica pode retirar a queixa de lesão corporal?
- STJÉ possível conseguir salvo-conduto para cultivar cannabis em casa para uso medicinal?
- STJA Lei Maria da Penha se aplica a toda vítima do sexo feminino, mesmo criança ou adolescente, afastando o ECA?
- STJA Lei Maria da Penha se aplica mesmo se o casal não mora junto?
- STJA Lei Maria da Penha se aplica quando o neto agride a avó?
- STJA confissão espontânea pode compensar a agravante da reincidência na pena?
- STJA confissão espontânea reduz a pena mesmo que o juiz não a use na condenação?
- STJA palavra da vítima basta para receber denúncia por lesão corporal em violência doméstica?
- STJA quantidade de droga apreendida pode ser usada para afastar o tráfico privilegiado?
- STFA vítima de agressão doméstica pode retirar a queixa e arquivar o processo?
- STJAcórdão que apenas confirma a sentença condenatória interrompe a prescrição penal?
- STJAgressão de irmão contra irmã aplica a Lei Maria da Penha mesmo sem prova de motivação de gênero?
- STJAlegar autodefesa afasta o crime de falsa identidade perante a autoridade policial?
- STJAmeaçar a vítima de violência doméstica na frente do filho menor aumenta a pena?
- STJAndar com faca ou outra arma branca ainda é contravenção penal?
- STJAssaltante preso na hora com o bem recuperado responde por roubo tentado ou consumado?
- STJAtenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
- STJAtenuante pode reduzir a pena para menos que o mínimo previsto em lei?
- STJAto libidinoso superficial contra menor de 14 anos é estupro de vulnerável?
- STJCabe acordo de não persecução penal em crime de homofobia?
- STJCabe desclassificar estupro de vulnerável para importunação sexual?
- STJCabe salvo-conduto para cultivar maconha em casa para extração de óleo medicinal contra epilepsia?
- STJCamelô que vende produtos piratas pode ser preso e condenado?
- STJCasar apenas para garantir pensão por morte configura crime de estelionato previdenciário?
- STJCircunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
- STJColecionador atirador que transporta arma para o clube de tiro sem a guia de trânsito comete crime?
- STJCom pena-base no mínimo legal, o juiz pode impor regime mais gravoso pela gravidade abstrata do crime?
- STJComo fica a pena do multirreincidente que confessa o crime?
- STFCondenado a pena baixa pode ser mandado para o regime fechado só porque o crime é grave?
- STFCondenado por crime hediondo pode começar a cumprir pena no semiaberto?
- STFCondenado por tráfico pode ter a pena convertida em restritiva de direitos?
- STFCondenação muito antiga pode ser ignorada pelo juiz na hora de fixar a pena-base?
- STFCondenações com mais de 5 anos ainda podem ser usadas como maus antecedentes?
- STJConfessar o crime diminui a pena de quem já é reincidente?
- STJConfissão espontânea reduz a pena mesmo quando ela já está no mínimo legal?
- STFCrime hediondo exige início do cumprimento da pena em regime fechado?
- STJCrime premeditado pode ter a pena aumentada pela culpabilidade na dosimetria?
- STFDar nome falso para a polícia para esconder antecedentes é crime?
- STJDar nome falso para a polícia é crime?
- STJDeixar de pagar pensão alimentícia por falta de dinheiro configura crime de abandono material?
- STJDesobedecer ordem de parada da polícia é crime de desobediência?
- STJDevolver imediatamente o bem furtado garante a aplicação do princípio da insignificância?
- STJDirigir embriagado e sem habilitação configura dois crimes distintos?
- STFDirigir sem habilitação é crime ou contravenção penal?
- STJEmprestar o carro para quem não tem CNH é crime mesmo sem acidente?
- STJEstar bêbado ou exaltado afasta o dolo do crime de injúria racial?
- STJEstupro de vulnerável pode ser afastado quando o casal constituiu família e teve filho?
- STJEstupro de vulnerável pode ser considerado atípico quando há consentimento da família e o relacionamento continua com filho?
- STJExiste estupro de vulnerável sem contato físico, apenas por contemplação lasciva pela internet?
- STFExiste latrocínio consumado se a vítima morre mas o ladrão não leva nada?
- STJExiste tentativa no crime de estupro de vulnerável ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito?
- STJFlagrante de tráfico em área dominada por facção basta para condenar por associação ao tráfico?
- STFFlagrante preparado pela polícia configura crime?
- STJFormar família com a vítima afasta a punição pelo crime de estupro de vulnerável?
- STJFugir de blitz sem causar acidente dá processo criminal?
- STJFurto de shampoos de menos de 100 reais é crime mesmo com reiteração?
- STJFurto em loja com câmera de segurança é crime impossível?
- STJHerdeiro que fica com arma de fogo do falecido com registro vencido comete crime?
- STJInquérito ou processo em andamento pode impedir o tráfico privilegiado?
- STFInquérito policial ou processo sem trânsito em julgado conta como maus antecedentes na pena?
- STJInquéritos e processos em andamento podem aumentar a pena-base?
- STFJuiz pode aumentar a pena por causa de processos em andamento contra o réu?
- STFLesão corporal na Lei Maria da Penha depende de representação da vítima?
- STJLesão corporal por violência doméstica depende de representação da mulher?
- STJMedida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser fixada para sempre na sentença condenatória?
- STJMedida protetiva da Lei Maria da Penha tem prazo de validade ou depende de inquérito em andamento?
- STJMentir o nome em abordagem policial para esconder passagem criminal é crime?
- STFMentir o nome na abordagem policial é protegido pelo direito de não produzir prova contra si?
- STJMotorista de van escolar que comete estupro de vulnerável contra criança tem aumento de pena?
- STJMédico pode denunciar à polícia paciente que buscou atendimento após tentar aborto?
- STJO Pacote Anticrime tirou o caráter hediondo de todo o tráfico de drogas ou só do tráfico privilegiado?
- STJO consentimento inicial e a falta de reação enérgica da vítima afastam o crime de estupro?
- STJO crime de embriaguez ao volante pode ser provado sem bafômetro ou exame de sangue?
- STJO crime de trabalho escravo exige que o trabalhador esteja com a liberdade de locomoção restringida?
- STJO crime de violência psicológica contra a mulher exige laudo pericial para comprovar o dano emocional?
- STJO dolo eventual no homicídio é compatível com as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificulta a defesa da vítima?
- STJO juiz criminal pode condenar o agressor a pagar dano moral sem prova do prejuízo?
- STJO juiz pode fixar a pena abaixo do mínimo ou acima do máximo legal na dosimetria?
- STFO juiz pode fixar regime fechado apenas pela gravidade abstrata do crime?
- STFO juiz pode fixar valor mínimo de dano moral na sentença criminal de violência doméstica sem instrução específica?
- STFO juiz pode negar o tráfico privilegiado com base em simples presunção de que o réu integra organização criminosa?
- STJO princípio da adequação social afasta o crime de violação de direito autoral na venda de produtos piratas?
- STFO que é flagrante preparado e por que ele leva à absolvição?
- STJO roubo se consuma mesmo se o ladrão for perseguido e pego logo depois?
- STFOutra ação penal em andamento impede o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas?
- STJPassar a mão em criança menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável mesmo sendo toque rápido?
- STJPassar a mão em criança pode ser desclassificado para importunação sexual?
- STJPiada sobre pessoa com deficiência em show de stand up comedy configura crime de discriminação?
- STJPode aumentar a pena-base no tráfico quando a quantidade de droga apreendida é ínfima?
- STJPortar arma de fogo com registro de cautela vencido é crime ou mera irregularidade administrativa?
- STFPortar faca ou outra arma branca ainda é contravenção penal segundo o STF?
- STJPorte de arma de uso permitido com numeração raspada é crime hediondo?
- STJPorte de arma no tráfico de drogas gera crime autônomo ou apenas aumenta a pena do tráfico?
- STJPosse de arma com chassi adulterado agrava o crime para hediondo?
- STJPraticar ato libidinoso com pessoa dormindo é estupro de vulnerável ou importunação sexual?
- STFPresidente pode conceder indulto natalino a quem foi condenado por tráfico privilegiado?
- STJQual a concentração de álcool no sangue que configura o crime de embriaguez ao volante?
- STJQual a quantidade de álcool no sangue que configura o crime de dirigir embriagado?
- STJQual é a fração de aumento de pena no crime continuado conforme o número de delitos?
- STJQuantidade e natureza da droga bastam sozinhas para negar o tráfico privilegiado?
- STFQuem foi condenado a menos de 4 anos por tráfico privilegiado pode cumprir pena sem ir para a prisão?
- STJQuem responde a outro processo sem condenação pode ter a pena de tráfico reduzida pelo parágrafo 4º?
- STJQuem tem maus antecedentes pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância em furto de pequeno valor?
- STFQuem é pego dirigindo sem CNH pode ser preso mesmo sem causar acidente?
- STJReincidente condenado a pena de até quatro anos pode começar no regime semiaberto?
- STFReincidência e furto cometido à noite impedem a aplicação do princípio da insignificância?
- STJRelacionamento de adulto com adolescente na condição de sugar baby configura crime de exploração sexual?
- STFRoubo em que a vítima morre sem o criminoso levar nada é homicídio ou latrocínio?
- STJRéu com reincidência específica tem direito à compensação integral com a confissão espontânea?
- STJSe passar por outra pessoa na delegacia para escapar de flagrante dá cadeia?
- STJSem bafômetro nem exame de sangue, dá para condenar por embriaguez ao volante?
- STJTentativa de furto flagrada pelo monitoramento da loja é punível?
- STFTráfico privilegiado é crime hediondo?
- STJUnião estável posterior com a vítima menor de 14 anos afasta o crime de estupro de vulnerável quando não houve consentimento dos pais?
- STJVender CD e DVD pirata é crime?
- STJVender drogas perto de igreja aumenta a pena do tráfico?
- STJVender ou dar bebida alcoólica para menor de idade é crime?
- STJVender produto pirata deixa de ser crime porque é uma prática comum e tolerada?
- STJVítima de violência doméstica tem direito a indenização por dano moral fixada na sentença penal?
- STJXingamento homofóbico configura injúria mesmo que a vítima não seja homossexual?
- STJÉ possível autorizar aborto de feto com síndrome de Edwards sem prova de inviabilidade de vida extrauterina?
- STJA agravante de violência contra a mulher se aplica às contravenções penais em contexto doméstico?
- STJA apreensão de balança e outros petrechos do tráfico impede a aplicação do tráfico privilegiado?
- STJA atenuante da confissão vale mesmo quando o juiz não usa a confissão para fundamentar a condenação?
- STJA confissão espontânea reduz a pena mesmo que existam outras provas do crime?
- STJA confissão gera atenuante mesmo que o juiz não a use na condenação?
- STJA exigência de representação da vítima no estelionato criada pelo Pacote Anticrime retroage para processos anteriores?
- STFA exigência de representação da vítima no estelionato retroage para processos em andamento?
- STJA exigência de representação da vítima no estelionato vale para processos que já tinham denúncia oferecida?
- STJA exigência de representação no estelionato criada pelo Pacote Anticrime retroage para processos em andamento?
- STJA família pode perder toda a fazenda se um parente usou a propriedade para tráfico de drogas sem seu conhecimento?
- STJA folha de antecedentes criminais basta para provar reincidência e maus antecedentes?
- STJA medida de segurança tem limite máximo de duração?
- STJA premeditação do crime pode aumentar a pena-base?
- STFA prescrição da pena começa a contar do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
- STFA prescrição penal é calculada pela pena aplicada na sentença quando só a defesa recorre?
- STJA qualificadora da paga ou promessa de recompensa no homicídio se comunica automaticamente ao mandante do crime?
- STJA qualificadora do homicídio mediante paga se aplica a quem mandou matar?
- STJA quantidade de droga pode ser usada na pena-base e também para modular o redutor do tráfico privilegiado?
- STJA teoria do domínio do fato basta para acusar o dono da empresa por sonegação fiscal?
- STJAcórdão que apenas confirma a condenação interrompe a prescrição penal?
- STJAdmitir a posse de droga para uso próprio atenua a pena de quem é condenado por tráfico?
- STJAplicar a agravante de violência doméstica ao crime de descumprimento de medida protetiva configura bis in idem?
- STJAplicar a agravante de violência doméstica junto com a Lei Maria da Penha configura bis in idem?
- STJBater em viatura policial em acidente configura crime de dano qualificado sem intenção de destruir?
- STJCabe pena alternativa em crime de violência doméstica contra a mulher?
- STJCabe suspensão condicional do processo ou transação penal em caso de Lei Maria da Penha?
- STFCarro apreendido no tráfico de drogas pode ser confiscado mesmo sem uso habitual?
- STFCircunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
- STFComo se conta a prescrição no crime continuado?
- STJCondenação antiga pode ser usada para agravar a personalidade ou a conduta social na dosimetria da pena?
- STJCondenação muito antiga pode ser usada como maus antecedentes depois de 10 anos da extinção da pena?
- STJCondenações antigas transitadas em julgado podem ser usadas para desabonar personalidade e conduta social na pena?
- STJContrabando de até mil maços de cigarro pode ser considerado crime insignificante?
- STJContrabando de cigarros em pequena quantidade pode ser considerado crime insignificante?
- STJContratar advogado sem licitação é crime mesmo sem prejuízo aos cofres públicos?
- STJCrítica jornalística agressiva e grosseira contra autoridade pública configura crime contra a honra?
- STJDar nome falso para a polícia é crime mesmo alegando autodefesa?
- STJDeixar de recolher ICMS declarado sem contumácia é crime?
- STJDescaminho com débito de até 20 mil reais pode ser considerado crime insignificante?
- STJEmbriaguez ao volante e lesão corporal na direção configuram crime único ou concurso material?
- STFEmitir cheque sem fundos sem intenção de fraude é crime?
- STJEmprestar o carro para pessoa sem habilitação é crime mesmo sem acidente?
- STJEntrar com chip de celular em presídio configura o crime do art. 349-A do Código Penal?
- STFExiste crime de sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do tributo?
- STJFalsificação de documento usada só para o estelionato é crime separado?
- STJFilmar criança usando o banheiro configura crime de pornografia infantil?
- STJFugir após acidente de trânsito prova que o motorista agiu com dolo eventual?
- STJFuncionário fantasma que recebe salário do próprio cargo comete peculato?
- STJFurto em loja com câmeras e segurança configura crime impossível?
- STJFurto qualificado cometido durante a noite tem aumento de pena?
- STJFurto qualificado pode ser privilegiado quando o réu é primário e a coisa tem pequeno valor?
- STJIrmã que sabia do estupro de vulnerável e não agiu pode responder pelo crime por omissão?
- STJJovem que constituiu família com adolescente de 12 anos pode ser absolvido de estupro de vulnerável por erro de proibição?
- STJLatrocínio com várias vítimas de violência mas um só patrimônio é crime único ou concurso de crimes?
- STFMotorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito pode ter a CNH suspensa?
- STJMédico de hospital público que bate o ponto e vai embora comete estelionato mesmo em caso de pequeno valor?
- STJNo estupro de vulnerável continuado sem número preciso de crimes, aplica-se o aumento máximo de 2/3 da pena?
- STJNão pagar a multa penal impede a extinção da punibilidade depois de cumprida a pena?
- STJO STJ é competente para julgar desembargador acusado de violência doméstica contra a mulher?
- STJO aumento de pena do furto durante o repouso noturno vale mesmo em loja, veículo ou via pública?
- STJO aumento de pena por furto durante o repouso noturno vale mesmo se a vítima não estava dormindo?
- STJO aumento de pena por furto noturno se aplica ao furto qualificado?
- STJO crime de assédio sexual exige ameaça de prejuízo ou promessa de favorecimento à vítima pelo superior hierárquico?
- STJO crime de corrupção de menores exige prova de que o menor foi realmente corrompido?
- STJO crime de dirigir sem habilitação pode ser absorvido pelo crime de embriaguez ao volante?
- STJO crime de entregar veículo a pessoa não habilitada exige perigo concreto?
- STJO crime de estupro exige que o agente tenha a intenção de satisfazer a própria lascívia?
- STJO crime de extorsão se consuma mesmo sem o criminoso receber a vantagem?
- STJO crime de fabricação de maquinário para o tráfico de drogas é considerado hediondo para fins de progressão de regime?
- STJO crime de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade para se consumar?
- STJO crime de registro não autorizado da intimidade sexual depende de representação da vítima?
- STJO crime de satisfação de lascívia na presença de criança se configura por videochamada pela internet?
- STJO furto qualificado pode receber o privilégio do pequeno valor?
- STJO limite de 1.000 maços para aplicar a insignificância no contrabando de cigarros vale para cigarros eletrônicos?
- STJO roubo se consuma mesmo quando o ladrão é perseguido e o bem é recuperado logo em seguida?
- STFO tráfico privilegiado da nova lei de drogas pode ser aplicado a crime cometido na lei antiga?
- STJO uso de arma branca no roubo ainda pode aumentar a pena depois da Lei 13.654/2018?
- STJO uso de arma branca no roubo pode aumentar a pena-base como circunstância judicial após a Lei 13.654/2018?
- STJOferecer dinheiro a policial para evitar flagrante de porte de droga para uso próprio é corrupção ativa?
- STFPagar o valor furtado antes do recebimento da denúncia garante a redução de pena por arrependimento posterior?
- STFParlamentar que divulga ofensas na internet pode responder por crime contra a honra mesmo estando na Casa legislativa?
- STJPode aumentar a pena-base do tráfico quando a quantidade de droga apreendida é ínfima?
- STFPode ser imposto regime prisional mais rigoroso do que a pena permite sem justificativa?
- STJPortar CRLV falso no carro sem apresentar ao policial é crime de uso de documento falso?
- STJPorte de arma no tráfico de drogas é crime autônomo ou só aumenta a pena?
- STJPossuir arma de uso permitido com numeração raspada é crime?
- STJPossuir pouca munição sem arma de fogo é crime ou a conduta é atípica?
- STFProvocar cartão amarelo de propósito por dinheiro é crime se não houver risco concreto de alterar o resultado do jogo?
- STFQual é a pena para importação de medicamento sem registro na Anvisa após a decisão do STF sobre o art. 273 do CP?
- STFQuando começa a contar a prescrição da execução da pena?
- STJQuando se consuma o crime de furto se o ladrão é perseguido logo em seguida?
- STFQuantidade e natureza da droga podem ser usadas duas vezes na dosimetria da pena do tráfico?
- STJQuantidade e variedade de drogas podem definir a fração de redução do tráfico privilegiado?
- STJQuebrar cadeado e fechadura da casa da vítima já configura tentativa de roubo?
- STJQuem atua como olheiro do tráfico responde pelo art. 33 ou pelo art. 37 da Lei de Drogas?
- STJQuem comete roubo com arma de brinquedo pode ter a pena substituída por restritiva de direitos?
- STJQuem invade a casa da ex e a agride responde por violação de domicílio e lesão corporal como crimes separados?
- STJQuem responde por pirâmide financeira pode ser condenado também por estelionato contra as vítimas identificadas?
- STJReincidente que furta itens de pouco valor durante prisão domiciliar pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância?
- STJReincidência específica sozinha permite aumentar a pena em mais de 1/6?
- STJRelacionamento entre jovem de 19 anos e adolescente de 12 que gerou filho pode afastar a condenação por estupro de vulnerável?
- STJRoubo com arma de brinquedo permite substituir a prisão por pena restritiva de direitos?
- STJRoubo contra motorista de aplicativo em serviço justifica aumento da pena-base pela culpabilidade?
- STJRoubo contra várias vítimas da mesma família em uma única ação configura concurso formal?
- STJRoubo contra várias vítimas na mesma ação configura concurso formal ou crime único?
- STJRoubo contra várias vítimas no mesmo contexto é crime único ou concurso formal?
- STJRéu primário condenado a até 4 anos pode começar no regime aberto mesmo com circunstância judicial negativa?
- STJSimular estar armado configura a grave ameaça exigida pelo crime de estupro?
- STJTer objetos para plantar maconha para consumo próprio configura o crime do art. 34 da Lei de Drogas?
- STJTrazer consigo droga no tráfico exige contato direto com o corpo do acusado?
- STJVender CD e DVD pirata é crime mesmo sendo prática comum?
- STJVítima que morre de infarto durante roubo por ter doença cardíaca afasta o latrocínio?
- STFÉ constitucional extinguir a punibilidade de crime tributário pelo pagamento integral do débito?
- STJA Lei de Drogas de 2006 retroage para beneficiar o réu condenado pela lei antiga?
- STFA abolitio criminis temporária do Estatuto do Desarmamento vale para posse de arma anterior a 2008?
- STJA agravante de violência doméstica se aplica à contravenção de vias de fato?
- STJA agravante do crime contra idoso se aplica ao furto em casa vazia cujo morador é idoso?
- STJA confissão qualificada pode compensar integralmente a qualificadora deslocada como agravante na dosimetria da pena?
- STJA falta de prova das compras no processo administrativo fiscal basta para condenar por sonegação fiscal?
- STJA folha de respostas do Exame da OAB é considerada documento público para fins penais?
- STJA maioridade encerra a medida socioeducativa aplicada ao adolescente?
- STJA majorante do tráfico perto de escola pode ser afastada se o local estava fechado na pandemia?
- STJA orfandade dos filhos menores da vítima justifica o aumento da pena-base no homicídio?
- STJA pena de homicídio pode aumentar quando a vítima deixou filhos menores?
- STJA pena restritiva de direitos pode ser executada antes do trânsito em julgado?
- STJA pouca idade da vítima justifica aumento da pena-base no crime de homicídio?
- STJA pronúncia interrompe a prescrição mesmo se o júri desclassificar o crime?
- STJA qualificadora do meio cruel no homicídio é compatível com o dolo eventual?
- STFA reincidência como agravante da pena é constitucional?
- STJA reincidência que aumenta a pena do porte de drogas para consumo pessoal precisa ser específica?
- STJA retratação da calúnia antes da sentença extingue a punibilidade mesmo sem aceitação do ofendido?
- STJA revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade gerou abolitio criminis?
- STJA semi-imputabilidade do réu afasta o caráter hediondo do tráfico de drogas?
- STJAcórdão que apenas confirma a condenação interrompe a prescrição penal?
- STJAdolescente pego com drogas para tráfico vai obrigatoriamente para internação?
- STJAfastada circunstância judicial negativa em recurso da defesa, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente?
- STJAjuizar execução com título falso configura crime de estelionato judicial?
- STJAplica-se o princípio da insignificância na posse de munições apreendidas junto com drogas do tráfico?
- STJAplicar juntas a agravante do art. 61, II, f, e a majorante do art. 226, II, do CP em crime sexual é bis in idem?
- STJAplicar juntas as majorantes do tráfico interestadual e do envolvimento de menor configura bis in idem?
- STJArmazenar e compartilhar pornografia infantil são crimes autônomos que admitem concurso material?
- STJArmazenar e compartilhar pornografia infantil são crimes distintos ou um absorve o outro?
- STJAto infracional cometido na adolescência pode afastar o tráfico privilegiado?
- STJCabo de vassoura usado no roubo configura a majorante de arma branca mesmo sem perícia?
- STJCausas de aumento podem ser aplicadas em cascata na terceira fase da dosimetria da pena?
- STJColaborador que mente no júri pode ter a redução de pena menor do que a acordada com o Ministério Público?
- STJColaboração no tráfico de drogas precisa identificar coautores e levar à apreensão da droga para reduzir a pena?
- STJCometer tráfico de drogas usando tornozeleira eletrônica reduz a fração do tráfico privilegiado?
- STJComo provar a menoridade para condenar por corrupção de menores ou aplicar aumento de pena no tráfico?
- STFCondenação por sonegação fiscal é considerada prisão por dívida?
- STFCrime de apropriação indébita previdenciária depende do fim do processo administrativo fiscal?
- STJCumprir pena em regime aberto por outro processo impede a prescrição executória?
- STJDe quem é o ônus de provar que o réu sabia da origem ilícita do bem no crime de receptação?
- STJDeixar de observar formalidades da dispensa de licitação ainda é crime após a Lei 14.133?
- STJDeixar de recolher tributo sem dolo de apropriação configura crime de sonegação fiscal?
- STJDeixar filhos menores órfãos justifica aumento da pena-base no homicídio?
- STJDesobedecer ordem de parada dada por policial em fiscalização ostensiva configura crime de desobediência?
- STJDevolver imediatamente o bem furtado basta para aplicar o princípio da insignificância no furto?
- STJDevolver o bem furtado logo após o crime garante a aplicação da insignificância?
- STJDissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima podem aumentar a pena do homicídio duas vezes?
- STJDois homicídios praticados com dolo eventual podem configurar concurso formal impróprio?
- STJEnvolvimento com o tráfico de drogas pode aumentar a pena-base do homicídio como conduta social negativa?
- STJEstelionato contra o INSS tem pena aumentada?
- STJEstresse pós-traumático configura a qualificadora de deformidade permanente na lesão corporal?
- STJEstupro cometido antes de 2009, mesmo na forma simples, é crime hediondo?
- STFFuncionário que combina assalto forjado contra a própria empresa responde por roubo ou estelionato?
- STJFurto é consumado quando o agente é preso ainda dentro da loja com os bens na mochila?
- STFInformações de sites de tribunais servem para comprovar reincidência criminal?
- STJInimputável que cometeu crime punido com reclusão pode receber tratamento ambulatorial em vez de internação?
- STJJuiz pode impor participação em grupo reflexivo como condição do sursis em caso de violência doméstica?
- STFJuiz pode reduzir a multa mínima do tráfico de drogas por ser desproporcional?
- STJMenor que completa 18 anos continua cumprindo medida socioeducativa?
- STJMotorista que perde o controle do carro e atropela pedestre na calçada responde pela causa de aumento do CTB?
- STJNegligência ou desídia do funcionário público configura crime de prevaricação?
- STJNo concurso de causas de aumento de pena, o juiz deve aplicar a mais grave?
- STJNo estupro de vulnerável continuado, cabe o aumento máximo sem saber o número exato de atos?
- STJNo furto qualificado pelo concurso de agentes pode aplicar a majorante do roubo?
- STJO STJ vai decidir se aplicar a agravante de violência doméstica junto com a Lei Maria da Penha é bis in idem?
- STJO STJ vai decidir se há roubo quando a violência é empregada contra objeto e não contra a vítima?
- STJO STJ vai decidir se jurisprudência mais benéfica ao réu pode ser aplicada retroativamente?
- STJO STJ vai definir se cabe pena de multa isolada em crimes da Lei Maria da Penha?
- STJO crime de aliciamento de criança do artigo 241-D do ECA abrange a abordagem presencial e oral?
- STJO crime de apropriação indébita previdenciária só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário?
- STJO crime de corrupção de menores exige prova de que o adolescente foi corrompido?
- STJO crime de falsa identidade se consuma mesmo sem causar prejuízo a alguém?
- STJO crime de favorecimento da exploração sexual de menor exige a existência de um terceiro intermediador?
- STJO crime de fraude à licitação exige prova de prejuízo ao erário?
- STJO crime de milícia privada exige a identificação nominal de todos os integrantes do grupo?
- STJO crime de pornografia infantil exige que a imagem mostre a genitália desnuda da criança?
- STJO crime de sonegação fiscal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico?
- STJO crime de trabalho escravo exige que o trabalhador tenha sido privado de liberdade ou basta a condição degradante?
- STJO fato de a adolescente já atuar na prostituição afasta o crime de favorecimento à prostituição de menores?
- STJO indulto apaga todos os efeitos da condenação criminal?
- STFO juiz pode deixar de aumentar a pena por condenações muito antigas?
- STJO número de majorantes basta para aumentar a pena do roubo circunstanciado?
- STJO porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato que dispensa prova de risco concreto?
- STJO princípio da insignificância pode ser aplicado ao furto qualificado?
- STJO princípio da insignificância se aplica a crimes de violência doméstica contra a mulher?
- STJO princípio da insignificância se aplica ao contrabando de cigarros de pequeno valor?
- STJO princípio da insignificância se aplica ao descaminho quando o réu é reincidente ou contumaz?
- STJO princípio da insignificância vale para crimes contra a administração pública?
- STJO tráfico interestadual de drogas exige que a droga cruze a fronteira do estado?
- STJO tráfico internacional de drogas exige que a droga realmente cruze a fronteira?
- STJOfensa racial dita em conversa telefônica que a vítima ouviu por acaso configura crime de injúria racial?
- STJOferecer propina a funcionário da OAB configura corrupção ativa?
- STJOs requisitos da colaboração premiada no tráfico de drogas do art. 41 da Lei de Drogas são cumulativos ou alternativos?
- STFPagar cheque sem fundos depois do recebimento da denúncia impede a ação penal?
- STJPagar o tributo antes do lançamento definitivo afasta também os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa?
- STJPerdão judicial deixa o réu com antecedentes ou efeitos da condenação?
- STJPode aplicar agravante e causa de aumento juntas em crime sexual quando o agente tem autoridade sobre a vítima?
- STJPode aplicar o aumento máximo da continuidade delitiva no estupro de vulnerável sem saber o número exato de atos?
- STJPode haver inquérito por crime tributário com fraude antes da constituição definitiva do crédito?
- STJPorte de arma apreendida junto com drogas gera crime autônomo ou só a majorante do tráfico?
- STJPosto que vende combustível em quantidade menor que a marcada na bomba comete crime sem prova do dolo?
- STJPrefeito que paga salário a funcionário fantasma comete o crime de desvio de verba pública do Decreto-Lei 201/1967?
- STJPreso que apenas pede droga interceptada pelos agentes antes da entrega comete tráfico de drogas?
- STJQual a fração de aumento do crime continuado quando há 7 ou mais infrações?
- STFQual a pena para vender produto sem registro na Anvisa?
- STFQual lei penal se aplica ao crime continuado quando entra em vigor lei mais grave durante a continuidade?
- STJQuem ajuda no transporte de arma de fogo sem carregá-la diretamente responde pelo crime como partícipe?
- STJQuem armazena e compartilha pornografia infantil responde por dois crimes ou o armazenamento é absorvido?
- STJQuem só lavou o dinheiro pode ter o patrimônio atingido para indenizar o crime antecedente?
- STJQuem é flagrado na revista com celular antes de entrar no presídio responde por crime tentado ou consumado?
- STJRegularizar o loteamento antes da denúncia afasta o crime de parcelamento irregular do solo?
- STJReincidência específica que impede pena alternativa exige crime idêntico ou basta crime da mesma espécie?
- STJReincidência pode ser usada como agravante e circunstância judicial ao mesmo tempo?
- STJRoubo com arma de brinquedo impede a substituição da pena por restritiva de direitos?
- STJRoubo cometido à noite justifica aumento da pena-base pelas circunstâncias do crime?
- STJRoubo contra menor de idade a caminho da escola justifica aumento da pena-base?
- STJRoubo impróprio exige que a violência ocorra imediatamente após a subtração?
- STJRoubo praticado em uma única ação contra vítimas diferentes configura concurso formal ou crime único?
- STJRéu que completa 70 anos antes do acórdão que aumenta a pena tem direito à prescrição pela metade?
- STJRéu que completa 70 anos entre a sentença e os embargos de declaração tem prescrição reduzida pela metade?
- STFRéus do 8 de janeiro respondem por golpe de Estado e abolição do Estado Democrático ao mesmo tempo?
- STJSer processado por porte de drogas para uso pessoal revoga automaticamente a suspensão condicional do processo?
- STJServidor condenado pode perder o cargo mesmo com a pena substituída por restritiva de direitos?
- STJUsar documento falso continua sendo crime mesmo quando a falsificação pode ser verificada?
- STJUsar nota falsa grosseira é crime de moeda falsa ou estelionato?
- STJUso de faca no roubo ainda pode aumentar a pena depois da Lei 13.654?
- STJVender medicamento pela internet sem autorização configura tráfico de drogas ou crime do art. 273 do Código Penal?
- STJVítima de homicídio que deixou filhos menores órfãos justifica aumento da pena do réu?
- STFÉ constitucional o aumento de pena para crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício da função?
- STFÉ inconstitucional o Código Penal Militar não prever qualificadoras para estupro de vulnerável com lesão grave ou morte?
- STJÉ possível combinar a lei de drogas antiga com a nova para beneficiar o réu?
- STJÉ possível reconhecer continuidade delitiva mesmo com intervalo maior que 30 dias entre os crimes?
- STJÉ preciso apreender e periciar a arma de fogo para aumentar a pena do roubo?
- STJÉ preciso perícia para reconhecer a qualificadora da escalada no furto presenciado por policiais?
- STJA Súmula Vinculante 24 se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990?
- STJA agravante da violência contra a mulher pode ser aplicada junto com a lesão corporal do art. 129, § 13?
- STJA agravante de relações domésticas se aplica ao crime de abandono material?
- STJA agravante de violência doméstica do art. 61 do Código Penal se aplica às contravenções penais contra a mulher?
- STJA agravante do art. 298, I, do CTB pode ser aplicada ao homicídio culposo na direção de veículo?
- STJA apropriação indébita previdenciária é crime formal ou material segundo o STJ?
- STJA atenuante da confissão espontânea prevalece sobre a agravante da dissimulação na dosimetria da pena?
- STFA contravenção de posse de instrumentos próprios para furto ainda vale?
- STJA fração máxima do crime continuado pode ser aplicada no estupro de vulnerável sem indicar o número exato de atos?
- STJA lavagem de dinheiro é absorvida pela corrupção passiva quando praticada pelo mesmo agente?
- STFA prescrição pela pena em concreto vale para a pretensão punitiva ou só para a executória?
- STJA qualificadora de escalada no furto pode ser reconhecida sem laudo pericial?
- STJA receptação qualificada se aplica a corréu que não é dono do estabelecimento comercial?
- STJA reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva?
- STJA reincidência específica permite aumentar a pena em fração maior que um sexto?
- STJAcordo de não persecução penal impede o reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminal?
- STJAdministrador que desconta consignado do contracheque dos servidores e não repassa ao banco comete peculato?
- STJAdolescente grávida ou amamentando pode cumprir medida de internação socioeducativa?
- STJAmeaçar a ex-esposa para impedi-la de pedir divórcio e pensão justifica aumento da pena-base pelos motivos do crime?
- STJAplica-se a continuidade delitiva específica ao estupro de vulnerável praticado sem violência real contra vítimas diferentes?
- STJAplicar a agravante de crime contra descendente na tortura-castigo configura bis in idem?
- STJAplicar a agravante de violência contra a mulher junto com a Lei Maria da Penha é bis in idem?
- STJAplicar a agravante de violência doméstica na condenação por lesão corporal contra a mulher é bis in idem?
- STJArmazenar e compartilhar pornografia infantil configura dois crimes diferentes?
- STJArrombar o cadeado sem conseguir subtrair os bens configura tentativa de furto qualificado?
- STJAtos preparatórios de terrorismo exigem motivação por xenofobia ou preconceito para configurar o crime da Lei Antiterrorismo?
- STJAumento posterior do valor mínimo para execução fiscal retroage para aplicar insignificância na sonegação fiscal?
- STJCambista do jogo do bicho pode ser punido sem identificar apostador ou banqueiro?
- STJComo se calcula a prescrição de medida socioeducativa aplicada sem prazo final?
- STJComo se comprova a menoridade do réu para efeitos penais?
- STJContratar trabalho espiritual para provocar a morte de alguém configura crime de ameaça?
- STJCrime sexual contra criança antes da Lei 12.015/2009 dependia de representação da vítima?
- STJDano contra patrimônio da Caixa Econômica Federal era dano qualificado antes da Lei 13.531/2017?
- STJDeixar de recolher tributo em substituição tributária configura apropriação indébita tributária?
- STFDeputado que publica vídeo editado para difamar outro parlamentar está protegido pela imunidade parlamentar?
- STJDiscutir na Justiça a validade do lançamento tributário suspende o inquérito policial por crime tributário?
- STJDoença preexistente que causa perda precoce dos dentes afasta a condenação por lesão corporal grave?
- STJEstrangeiro com residência permanente pode ser processado por uso de documento falso na entrada no Brasil?
- STJExiste continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária?
- STFExiste crime continuado em crimes contra a vida?
- STJExtrair minério em propriedade particular sem autorização configura crime de usurpação mineral?
- STJFilmar clandestinamente pornografia infantil em casa, abusando da confiança, justifica pena-base maior?
- STJFurto com explosivo antes da Lei 13.654/2018 absorve o crime de explosão pelo princípio da consunção?
- STJGarantir a dívida de ICMS com seguro na execução fiscal afasta o crime contra a ordem tributária?
- STJGovernador que usa dinheiro de empresas estatais para financiar campanha de reeleição comete peculato?
- STJGrupo que pratica crimes fora do Código Penal pode ser condenado por milícia privada?
- STJMajorante que sobra pode ser valorada em outra fase da dosimetria da pena?
- STJMedida socioeducativa aplicada a adolescente prescreve?
- STJMedida socioeducativa pode ser mantida só por alegação genérica de pouco tempo de internação se o parecer psicossocial é favorável?
- STJMedidas socioeducativas de liberdade assistida e internação podem ser unificadas?
- STJMédico que cobra ressarcimento de custos de equipamento não coberto pelo SUS comete corrupção passiva?
- STJO STJ vai decidir se a destinação interestadual da droga afasta o tráfico privilegiado?
- STJO STJ vai decidir se é bis in idem aplicar juntas a agravante do art. 61, II, f, e a majorante do art. 226, II, do Código Penal em crimes sexuais?
- STJO STJ vai definir se a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente quando o tribunal afasta circunstância negativa em recurso da defesa?
- STJO crime de exercício arbitrário das próprias razões se consuma mesmo sem o agente conseguir o que queria?
- STJO crime de falsa identidade se consuma mesmo sem prejuízo concreto?
- STJO crime de falso pode ser absorvido pelo descaminho?
- STFO crime de impedir ou embaraçar investigação de organização criminosa viola o princípio da legalidade?
- STJO juiz precisa fundamentar a escolha da pena de prisão quando a lei prevê multa como alternativa?
- STFO pagamento do tributo extingue a punibilidade no crime de contrabando ou descaminho?
- STJO período de suspensão da prescrição penal é limitado pela pena máxima do crime?
- STJO princípio da insignificância se aplica à corrupção passiva quando a propina é de valor baixo?
- STJOfensas ditas por político em momento de exaltação durante embate político configuram crime contra a honra?
- STJPerícia por amostragem basta para comprovar o crime de venda de CDs e DVDs piratas?
- STJPode reconhecer prescrição com base em pena hipotética antes da condenação?
- STJPode substituir a prisão por multa quando a lei especial prevê as duas penas cumuladas?
- STJPolicial militar condenado por corrupção de testemunha pode perder o cargo público?
- STJPosse de arma com numeração raspada foi abrangida pela abolitio criminis temporária do Estatuto do Desarmamento?
- STJPrefeito pode ser processado por crime de responsabilidade depois que o mandato termina?
- STJPrefeito que atrasa a prestação de contas de convênio comete crime de responsabilidade mesmo sem dolo?
- STJQual crime prevalece na consunção entre uso de documento falso e falsidade ideológica?
- STJQual o foro competente para estelionato com cheque falsificado?
- STJQuando começa a contar a prescrição no crime de falsidade ideológica?
- STJQuando se consuma o crime de apropriação indébita previdenciária?
- STJQuantidade ínfima de droga pode aumentar a pena-base na dosimetria do tráfico?
- STFQuem julga o crime de remoção ilegal de órgãos que resulta em morte, o júri ou o juiz singular?
- STJQuem já responde por descaminho pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância?
- STJReceber auxílio transporte usando carro oficial configura crime de peculato?
- STJReceptação qualificada exige que o autor seja comerciante ou industrial?
- STJRoubo dentro de ônibus vazio justifica aumento da pena-base?
- STJSócio nomeado depositário judicial comete apropriação indébita se não devolve bens penhorados da empresa?
- STFSócio nomeado depositário judicial que não transfere o valor penhorado comete apropriação indébita?
- STJTomar vacina da Covid sem agendamento ou em local diferente do marcado é crime?
- STJTransmitir sinal de internet clandestinamente (gatonet) é crime ou aplica o princípio da insignificância?
- STJTransportar folhas de coca da Bolívia é tráfico de matéria-prima e cai na competência da Justiça Federal?
- STFA absolvição criminal impede a aplicação de medida de segurança?
- STJA gravidade abstrata do ato infracional justifica manter adolescente internado em regime mais gravoso?
- STJA perícia por amostragem basta para provar o crime de violação de direito autoral?
- STJA prescrição da pena de prisão do prefeito também extingue a pena de inabilitação para cargo público do Decreto-Lei 201/1967?
- STJA prescrição retroativa entre o fato e a denúncia do Código Penal se aplica aos crimes militares?
- STJA prestação pecuniária pode ser compensada com o valor de reparação fixado na sentença penal?
- STJA repercussão internacional do crime pode aumentar a pena-base?
- STJA súmula que considerava o tráfico privilegiado crime hediondo ainda vale?
- STJArma de brinquedo ainda aumenta a pena do crime de roubo?
- STFAs causas de interrupção da prescrição do Código Penal valem para crimes falimentares?
- STJCabe revisão criminal para aplicar o tráfico privilegiado aos crimes do art. 273 do Código Penal?
- STJCabe trancamento da ação penal por abandono de incapaz com morte alegando culpa da própria vítima?
- STJCobrar tributo a mais por erro de interpretação da lei configura crime de excesso de exação?
- STJComo se aplica a majorante de grave dano à coletividade em crime tributário envolvendo tributos estaduais ou municipais?
- STFCondenação anterior a pena de multa impede a concessão do sursis?
- STJCondenação anterior classificada como conduta social pode ser corrigida para maus antecedentes sem reduzir a pena?
- STJConfissão informal basta para condenar por tráfico internacional de munições?
- STJDecisão do STJ em recurso contra a confirmação da pronúncia interrompe a prescrição?
- STFDecreto estadual ou municipal pode complementar o crime de infração de medida sanitária?
- STJDenúncia por associação criminosa em empresa é inepta se não individualizar a conduta de cada administrador?
- STJDenúncia por usurpação de matéria prima da União que não descreve o proveito obtido é inepta?
- STFDepositário que se recusa a entregar veículo em mandado judicial pode ter a pena de desobediência convertida em restritiva de direitos?
- STJDescaminho em voo regular tem pena em dobro como no transporte aéreo clandestino?
- STFEstado pode criar crime de incêndio florestal por lei estadual?
- STJExiste continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária?
- STJExiste crime continuado entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição?
- STJFurto contra empresa de transporte de valores permite aumentar a pena pelo prejuízo elevado?
- STJInúmeros débitos inscritos em dívida ativa fazem presumir o dolo de apropriação no crime de não recolhimento de ICMS?
- STFLei estadual de REFIS pode suspender a punição por crimes tributários e previdenciários?
- STJMedida socioeducativa de internação pode ser extinta quando o jovem responde a processo criminal após a maioridade?
- STFNorma estadual ou municipal pode complementar o crime de infração de medida sanitária preventiva?
- STJO STJ cancelou o tema repetitivo sobre a absorção do crime de dirigir sem habilitação pelo de embriaguez ao volante?
- STJO STJ vai decidir se a agravante de calamidade pública exige nexo entre a calamidade e o crime cometido?
- STJO STJ vai decidir se a reiteração delitiva impede a insignificância no descaminho?
- STJO STJ vai decidir se boletim de ocorrência precisa citar documento do menor para provar corrupção de menores?
- STJO STJ vai decidir se cabe reparação mínima por dano moral coletivo na condenação por tráfico de drogas?
- STJO STJ vai decidir se pedir droga para dentro do presídio sem que ela seja entregue configura tráfico?
- STJO STJ vai definir se a majorante do furto noturno exige que as vítimas estejam dormindo?
- STJO STJ vai definir se a reincidência específica permite aumento de pena maior que 1/6?
- STJO crime de dano em unidade de conservação pode ser absorvido pelo crime de construir em solo não edificável?
- STJO crime de embaraçar investigação de organização criminosa exige resultado concreto?
- STJO grande interesse por pornografia infantil pode aumentar a pena-base do crime do art. 241-A do ECA?
- STJO juiz pode aplicar somente multa no crime de ameaça em vez da pena de detenção?
- STFPolicial militar condenado por crime pode perder a graduação como efeito da sentença?
- STJPor que o STJ cancelou o Tema 1227 sobre violência contra objeto no crime de roubo?
- STFQuando começa a correr a prescrição do crime falimentar?
- STJQuando se consuma o crime de formação de cartel para fins de prescrição?
- STJQuando se consuma o crime de obtenção de financiamento mediante fraude da Lei 7.492/1986?
- STJQuem pode aplicar medida socioeducativa a adolescente por ato infracional?
- STJTerceiro pode ser condenado por gestão fraudulenta sem prova de que sabia da fraude?
- STJTrocar prestação pecuniária por serviços à comunidade em recurso só da defesa é reformatio in pejus?
- STJA denúncia por desmatamento na Amazônia Legal é inepta se não indicar a norma complementar do art. 50-A da Lei 9.605?
- STFComo o STF julgou ex-deputado federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso da praticagem da Petrobras?
- STJCondenação pelo crime de assunção de obrigação no fim do mandato exige especificar as despesas não pagas?
- STJDenúncia pelo art. 20 da Lei 7.492 precisa descrever onde os recursos desviados foram aplicados?
- STJExtração contínua de minério da União é crime permanente ou crime continuado?
- STJGovernador pode ser condenado ao mesmo tempo por dispensa ilegal de licitação, peculato, corrupção e lavagem sem bis in idem?
- STFLei estadual pode destinar o dinheiro das multas penais ao Fundo Penitenciário do Estado?
- STFNa extradição por fatos anteriores ao Pacote Anticrime, o país estrangeiro deve limitar a pena a 30 anos?
- STJO STJ vai definir se o crime de falsa identidade se consuma sem resultado naturalístico?
- STJO aumento dos limites de receita de ME e EPP descriminaliza declaração falsa anterior em licitação?
- STFO tribunal pode aplicar medida de segurança em recurso exclusivo da defesa?
- STJSó o fato de o réu ser desembargador basta para aumentar a pena do art. 327, § 2º, do Código Penal?
- STJO STJ já publicou a tese do tema repetitivo 1154?
- STJO Tema 1241 dos repetitivos do STJ já teve o acórdão publicado?
- STJO Tema 1337 dos repetitivos do STJ já foi julgado?
- STFO artigo 27 do Decreto-lei 898 de 1969 é constitucional?