Tema 1068 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.235.340
“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”
Réu condenado pelo júri pode recorrer em liberdade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. O Tema 1068 do STF fixou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, independentemente do total da pena aplicada. Assim, o condenado pelo júri pode começar a cumprir a pena logo após o julgamento, mesmo com recurso pendente.
Por que o júri é tratado de forma diferente
O fundamento da tese é a soberania dos veredictos, garantia constitucional própria do Tribunal do Júri. Como a decisão sobre os fatos pertence aos jurados e não pode ser substituída pelo tribunal, o STF entendeu que a condenação proferida em plenário autoriza a execução imediata da pena.
A tese afastou expressamente qualquer limite de pena: a execução imediata vale independentemente do total aplicado, e não apenas para condenações mais altas.
O que isso significa para quem foi condenado
Na prática, a regra é que o condenado pelo júri inicia o cumprimento da pena após o veredicto, ainda que apele. O recurso continua possível e pode reverter a condenação, mas, em regra, não tem o efeito de manter o réu solto até o julgamento.
Situações particulares, como vícios do julgamento ou circunstâncias pessoais relevantes, são examinadas caso a caso pelos tribunais, inclusive pela via de habeas corpus. A tese estabelece a autorização geral para a execução imediata, não impede o controle judicial de ilegalidades concretas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 264.814
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia “a anulação da ordem de execução provisória da pena e o restabelecimento integral do direito de recorrer em liberdade”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de aguardar em li…
RHC 265.015
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus. Júri. Execução imediata da pena. Possibilidade. Art. 492, inc. I, al. “e”, do CPP. Tema RG nº 1.068. Ilegalidade: inexistência. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por condenado à pena de 21 anos de reclusão por homicídio qualificado. A defesa buscava a revogação da execução imediata da pena, alegando afronta ao princípio da presunção d…
RHC 263.898
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. ATO COATOR EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1068. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DANO E INAPLICABILIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA AOS DELITOS CONEXOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENT…
RHC 264.287
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Tribunal do júri. Condenação. Determinação para execução provisória da pena. Possibilidade. Soberania dos veredictos. Artigo 492, inciso I, alínea e, do CPP. Tema 1.068 do STF. Pedido de prisão domiciliar humanitária não analisado na origem. Dupla supressão de instância. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamen…
RHC 262.697
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 05/11/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RHC MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO EM RHC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. ATO COATOR EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1068. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO STJ. MA…
ARE 1.557.252
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 20/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Soberania dos veredictos do tribunal do júri. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática do Ministro Relator pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A c…
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