Processo Penal
760 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
760 perguntas
- STFA polícia pode entrar na minha casa sem mandado judicial?
- STFAs provas obtidas em invasão ilegal de domicílio são anuladas?
- STFPolicial que entra em casa sem fundadas razões pode ser punido?
- STFPolícia pode invadir casa à noite em caso de flagrante?
- STFA audiência de retratação da Lei Maria da Penha é obrigatória mesmo sem pedido da vítima?
- STJA medida protetiva cai se o inquérito for arquivado ou o agressor for absolvido?
- STJA medida protetiva da Lei Maria da Penha continua valendo mesmo após arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado?
- STJA vítima pode retirar a queixa em caso de lesão corporal leve na Lei Maria da Penha?
- STJAlegação genérica de atitude suspeita autoriza busca pessoal pela polícia sem mandado?
- STJAs medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser revogadas só pelo passar do tempo?
- STJComo a polícia deve provar que o morador consentiu com a entrada na casa sem mandado?
- STJDenúncia anônima de tráfico confirmada por diligências autoriza a polícia a entrar na casa sem mandado?
- STJDenúncia anônima e fuga do suspeito autorizam a polícia a entrar na casa sem mandado por tráfico de drogas?
- STJLesão corporal leve contra a mulher em ambiente doméstico depende de representação da vítima?
- STJMedida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser revogada automaticamente pelo decurso do prazo?
- STJMedida protetiva da Lei Maria da Penha tem prazo de validade?
- STJMédico que denuncia paciente à polícia por aborto viola o sigilo médico e torna a prova ilícita?
- STFO juiz pode negar liberdade provisória só porque o crime é tráfico de drogas?
- STJO motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro na blitz?
- STFPai ou responsável por criança menor de 12 anos tem direito a prisão domiciliar no lugar da preventiva?
- STFPolícia pode acessar os dados do celular apreendido sem autorização judicial?
- STFPolícia pode entrar na casa sem mandado quando o suspeito de tráfico corre para dentro ao ver a viatura?
- STFPolícia pode mexer no celular perdido ou achado para descobrir de quem é?
- STJPolícia que entra na casa para prender alguém pode vasculhar tudo em busca de provas?
- STJPosso ser preso por me recusar a soprar o bafômetro?
- STFPreso em flagrante precisa consentir para a polícia mexer no seu celular?
- STFPreso por tráfico de drogas tem direito à liberdade provisória?
- STJPrint de conversa de WhatsApp obtido pela vítima vale como prova em processo de violência doméstica?
- STJPrint de conversa de WhatsApp sem código hash precisa de perícia para valer como prova no processo penal?
- STJProcesso por agressão contra a esposa continua mesmo se o casal reatar?
- STJQuem decide se o agressor será processado na Maria da Penha, a vítima ou o Ministério Público?
- STJVítima de violência doméstica pode recorrer da decisão que nega ou revoga medida protetiva?
- STJÉ possível condenação por tráfico de drogas sem apreensão e perícia da droga?
- STFÉ preciso mandado judicial para a polícia ler as conversas do celular apreendido?
- STJÉ válida a citação de réu em processo penal feita pelo WhatsApp?
- STJA confissão do réu sozinha basta para condenar ou precisa de outras provas?
- STJA defesa tem direito de acessar todo o material apreendido em busca e apreensão?
- STFA falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias gera soltura automática do preso?
- STJA fuga do suspeito ao ver a viatura autoriza a polícia a entrar na casa sem mandado?
- STJA medida protetiva cai se o inquérito for arquivado ou o acusado absolvido?
- STFA polícia pode negar ao advogado a cópia dos documentos já juntados no inquérito?
- STJA polícia pode usar espelhamento do WhatsApp Web como agente infiltrado virtual com autorização judicial?
- STJA polícia precisa gravar em vídeo o consentimento do morador para entrar na residência sem mandado?
- STFA prisão após condenação em segunda instância viola a presunção de inocência?
- STFA proibição de liberdade provisória na lei de drogas é constitucional?
- STFAdvogado pode usar a vida sexual pregressa da vítima na defesa em crimes de violência contra a mulher?
- STFAdvogado tem direito de acessar as provas do inquérito policial?
- STJAntecedente por tráfico autoriza busca domiciliar sem outros indícios concretos?
- STFAutoridade mantém o foro privilegiado após deixar o cargo?
- STJAutorização para polícia entrar em casa dada sob pressão vale sem registro escrito ou em vídeo?
- STJBanco pode compartilhar dados de movimentações financeiras com o Ministério Público sem ordem judicial?
- STJBusca domiciliar baseada só em denúncia anônima e autorização duvidosa do morador é válida?
- STJCarta psicografada pode ser usada como prova no Tribunal do Júri?
- STJComo deve ser feito o reconhecimento pessoal de suspeito na delegacia para valer como prova?
- STFCondenado em segunda instância pode começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado?
- STFCondenado pelo Tribunal do Júri pode ser preso imediatamente após o julgamento?
- STJCondenado pelo Tribunal do Júri pode ser preso imediatamente independentemente do tamanho da pena?
- STJCondenação baseada em reconhecimento de pessoa feito fora do rito do art. 226 do CPP pode ser anulada?
- STJConfissão feita na delegacia pode ser usada para condenar o réu?
- STJConfissão informal do réu autoriza a polícia a entrar na casa sem mandado?
- STJConsentimento verbal da companheira do investigado, sem registro escrito ou em vídeo, valida a entrada da polícia na casa?
- STFDefesa deficiente do advogado anula o processo penal?
- STJDispensar sacola ao ver a polícia e demonstrar nervosismo autoriza a busca pessoal?
- STFDroga encontrada em visitante durante desnudamento forçado na entrada do presídio pode ser usada contra ele?
- STFEm quais situações a polícia pode usar algemas?
- STJEm que momento o investigado deve confessar para fechar o ANPP com o Ministério Público?
- STJFugir ao ver a polícia é suficiente para justificar busca pessoal sem mandado?
- STJFugir correndo ao avistar a polícia autoriza busca pessoal em via pública?
- STJFugir dos policiais carregando uma sacola justifica a busca pessoal em via pública?
- STJFugir para dentro de casa ao ver a polícia autoriza a entrada dos policiais sem mandado?
- STJFugir para dentro de casa ao ver a polícia ou denúncia anônima autorizam a entrada dos policiais sem mandado?
- STJGravação de conversa feita por um dos participantes continua sendo prova lícita após o Pacote Anticrime?
- STFGravação de conversa feita por um dos participantes sem o outro saber é prova válida?
- STJGuarda municipal pode fazer busca pessoal e a prova obtida vale no processo penal?
- STFGuarda municipal pode fazer busca pessoal e domiciliar em flagrante de tráfico?
- STJGuarda municipal pode fazer busca pessoal e prender por tráfico de drogas?
- STJGuarda municipal pode fazer busca pessoal em quem tenta fugir ao ver a viatura?
- STJGuarda municipal pode fazer busca pessoal em situação de flagrante de tráfico de drogas?
- STJGuarda municipal pode fazer busca pessoal em suspeito de tráfico de drogas?
- STFInvestigado pelo Ministério Público tem direito a advogado e acesso às provas do procedimento?
- STJJuiz pode converter prisão em flagrante em preventiva de ofício?
- STJJuiz pode decretar prisão preventiva sem pedido do Ministério Público?
- STJMedida protetiva da Lei Maria da Penha tem prazo de validade ou dura enquanto houver risco?
- STJMãe de filho menor de 12 anos presa por tráfico com grande quantidade de drogas tem direito à prisão domiciliar?
- STJNervosismo ao avistar a polícia é fundada suspeita suficiente para busca pessoal sem mandado?
- STJNervosismo ao avistar a viatura policial justifica busca pessoal?
- STFO Ministério Público pode investigar crimes por conta própria, sem a polícia?
- STJO Ministério Público pode negar o ANPP porque o investigado não confessou na delegacia?
- STJO Ministério Público pode pedir relatórios do COAF diretamente, sem autorização judicial?
- STJO Ministério Público pode recusar o ANPP porque o investigado não confessou no inquérito?
- STFO acordo de não persecução penal pode ser aplicado a processos que começaram antes do Pacote Anticrime?
- STJO acordo de não persecução penal pode ser assinado por quem ficou em silêncio na delegacia?
- STJO depoimento de policial vale como prova igual a qualquer outra testemunha no processo penal?
- STJO exame de corpo de delito é obrigatório para provar o crime de violência psicológica contra a mulher?
- STFO juiz das garantias criado pela Lei Anticrime é constitucional?
- STJO juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício depois do Pacote Anticrime?
- STJO juiz pode obrigar o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal?
- STJO mau estado de conservação do carro justifica busca pessoal e veicular pela polícia?
- STJO motorista pode ser obrigado a fazer exame de sangue para provar embriaguez?
- STJO nervosismo do abordado é suficiente para justificar busca pessoal pela polícia?
- STFPassar dos 90 dias sem revisão da prisão preventiva gera soltura automática do preso?
- STFPolicial pode abordar e revistar alguém com base na cor da pele ou aparência física?
- STJPolicial pode acessar dados do celular apreendido em busca sem esperar o perito oficial?
- STJPolicial que vê venda de droga na rua pode entrar na casa do suspeito sem mandado?
- STFPolícia pode acessar sem autorização judicial o celular encontrado abandonado no local do crime?
- STJPolícia pode entrar em estabelecimento comercial sem mandado judicial?
- STJPolícia pode entrar em quarto de hotel sem mandado em caso de flagrante de tráfico?
- STJPolícia pode entrar sem mandado em apartamento desabitado usado para guardar armas e drogas?
- STFPosso usar áudio que gravei escondido de uma conversa em que participei como prova na Justiça?
- STFPreso em flagrante por crime hediondo tem direito a audiência de custódia?
- STFPreso em flagrante por tráfico de drogas pode responder ao processo em liberdade?
- STJPrint de tela de celular apreendido sem procedimento de integridade vale como prova?
- STJPrisão em flagrante ilegal anula o interrogatório policial e os dados extraídos do celular do preso?
- STJPrisão preventiva pode ser decretada com base em reconhecimento fotográfico irregular?
- STFProcesso penal sem defesa é nulo?
- STFProva encontrada em revista íntima vexatória no presídio é válida no processo?
- STJProvas obtidas com violência policial filmada por câmera corporal são válidas?
- STJQual juízo é competente para medidas protetivas quando a violência doméstica ocorreu em viagem fora do domicílio da vítima?
- STFQuem tem diploma de curso superior ainda tem direito a prisão especial antes da condenação definitiva?
- STJReconhecimento fotográfico feito fora das regras do CPP pode embasar condenação?
- STJReconhecimento fotográfico feito no inquérito sem seguir o artigo 226 do CPP pode fundamentar condenação?
- STJReconhecimento fotográfico feito sem seguir o artigo 226 do CPP pode fundamentar condenação?
- STJReconhecimento por foto enviada pelo WhatsApp na fase policial é válido?
- STJRecusar o bafômetro na blitz pode ser usado como prova contra o motorista?
- STJRelatório policial produzido por inteligência artificial generativa pode ser usado como prova no processo penal?
- STFRéu condenado pelo júri pode recorrer em liberdade?
- STJRéu pode ser condenado com base apenas em delação premiada sem outras provas?
- STJRéu pode ser condenado só com confissão retratada em juízo e reconhecimento fotográfico sem o rito do art. 226 do CPP?
- STJRéu pode ser pronunciado ao júri só com base em testemunho de ouvir dizer?
- STFRéu que ficou sem advogado durante o processo criminal pode anular a condenação?
- STFSer algemado sem necessidade gera indenização ou anulação da prisão?
- STJTestemunho de policial pode servir como prova para condenação criminal?
- STJÉ obrigatório colocar pessoas parecidas ao lado do suspeito no reconhecimento pessoal?
- STJÉ possível condenar por lesão corporal em violência doméstica sem exame de corpo de delito?
- STJÉ possível condenar por tráfico de drogas com base em prints de redes sociais sem apreensão da droga?
- STJÉ preciso auto de infração de trânsito para o Ministério Público denunciar por embriaguez ao volante?
- STJÉ preciso confessar no inquérito policial para ter direito ao acordo de não persecução penal?
- STFÉ preciso provar prejuízo para anular o processo por falha do defensor?
- STJA Justiça pode quebrar o sigilo de dados de geolocalização atingindo pessoas que não têm relação com a investigação criminal?
- STJA Lei Maria da Penha se aplica mesmo quando o relacionamento com o agressor foi breve?
- STJA Lei Maria da Penha se aplica quando a vítima é criança ou adolescente?
- STJA PRF pode vistoriar bagagens de ônibus sem fundada suspeita?
- STJA audiência de custódia pode ser feita por videoconferência pelo juiz que decretou a prisão?
- STJA audiência de retratação da Lei Maria da Penha é obrigatória ou depende de pedido da vítima?
- STJA busca e apreensão é nula quando o morador é induzido a erro para autorizar a entrada da polícia?
- STFA exigência de representação da vítima no estelionato vale para denúncias oferecidas antes do Pacote Anticrime?
- STJA exigência de representação da vítima no estelionato vale para processos em que a denúncia já foi oferecida?
- STJA polícia pode apreender bens não listados no mandado de busca e apreensão?
- STJA polícia pode entrar sem mandado em galpão comercial usado para tráfico de drogas?
- STJA polícia pode pedir relatório de inteligência financeira diretamente ao COAF sem autorização judicial?
- STJA prisão preventiva de réu foragido precisa ser revisada a cada 90 dias?
- STJA prova obtida por espelhamento de aplicativo de mensagens do investigado é lícita?
- STJA quebra da cadeia de custódia de celular apreendido anula a prova mesmo em fatos anteriores ao Pacote Anticrime?
- STJA retratação da vítima em crime sexual permite revisão criminal e absolvição quando não há outras provas materiais?
- STJA sinalização de cão farejador, sozinha, autoriza a polícia a entrar na casa sem mandado judicial?
- STJA vítima de estupro de vulnerável que atinge a maioridade muda a natureza da ação penal?
- STFAdvogado pode ser obrigado a depor como testemunha no processo em que atuou como defensor?
- STFAdvogado que abandona o processo penal sem avisar o juiz pode ser multado?
- STJAdvogado que delata o próprio cliente gera prova ilícita?
- STJAs medidas protetivas devem ser revogadas quando o inquérito policial é concluído sem indiciamento do acusado?
- STJAté quando pode ser pedido o acordo de não persecução penal no processo?
- STJBoletim de ocorrência eletrônico vale como representação para processar crime de estelionato?
- STJBusca e apreensão feita sem mandado físico é válida mesmo com autorização judicial prévia?
- STJCabe acordo de não persecução penal em ação penal privada depois de recebida a queixa-crime?
- STJCabe acordo de não persecução penal em processo em andamento sem confissão antes do trânsito em julgado?
- STJCabe acordo de não persecução penal em processo que já estava em andamento antes do pacote anticrime?
- STJCabe acordo de não persecução penal para fatos anteriores ao Pacote Anticrime se a denúncia já foi recebida?
- STFCabe recurso da acusação contra absolvição do júri por clemência com base na quesitação genérica?
- STJCabe revisão criminal para absolver ou reduzir pena sem apresentar provas novas?
- STJCondenado pelo júri a pena igual ou superior a 15 anos pode ser preso automaticamente para execução provisória?
- STJCondenação baseada só em reconhecimento fotográfico feito muito tempo depois do crime é nula?
- STJConfissão informal feita a policiais fora da delegacia vale como prova no processo penal?
- STJConfissão obtida com violência policial anula as provas no processo por tráfico de drogas?
- STJCrime continuado impede o acordo de não persecução penal?
- STJCrime continuado impede o acordo de não persecução penal?
- STJCrime de racismo postado no Facebook é julgado pela Justiça Federal ou Estadual?
- STFCrime de tráfico de drogas é julgado pela Justiça Estadual ou Federal?
- STJDecisão que autoriza interceptação telefônica só remetendo ao pedido do Ministério Público é válida?
- STFDenúncia anônima sozinha justifica busca e apreensão por tráfico de drogas?
- STJDenúncia detalhada com placa e características do veículo autoriza busca pessoal e veicular sem mandado?
- STJDepoimento policial contraditório basta para validar entrada na casa do suspeito de tráfico sem mandado?
- STJDepois do Pacote Anticrime, o juiz ainda pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício?
- STFEmpresa de tecnologia com servidores no exterior é obrigada a fornecer dados à Justiça brasileira em investigação criminal?
- STFEstupro com violência real depende de representação da vítima?
- STJEstupro de vulnerável contra criança em contexto doméstico é julgado pela vara de violência doméstica ou pela vara da infância?
- STJFalta de laudo toxicológico definitivo impede condenação por tráfico de drogas?
- STFForo privilegiado vale para crime cometido depois de deixar o cargo?
- STFFugir ao ver a viatura da polícia justifica busca pessoal sem mandado?
- STJGravação ambiental feita por interlocutor com equipamento fornecido pela polícia sem autorização judicial é prova ilícita?
- STJGuarda municipal pode fazer busca pessoal por atitude suspeita em local de tráfico?
- STJInformações de inteligência policial e diligências prévias justificam a entrada da polícia na casa do suspeito sem mandado?
- STFInquérito policial arquivado pode ser reaberto sem novas provas?
- STFInterceptação telefônica pode ser prorrogada várias vezes na mesma investigação?
- STFInterceptação telefônica pode ser prorrogada várias vezes seguidas na investigação?
- STJInvestigação criminal contra prefeito com foro privilegiado precisa de autorização judicial prévia?
- STJJuiz pode converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva após o Pacote Anticrime?
- STJJuiz pode decretar de ofício busca e apreensão e quebra de sigilo na fase de investigação sem pedido do MP ou da polícia?
- STJJuiz pode decretar prisão preventiva quando o Ministério Público pediu apenas medidas cautelares diversas?
- STJJuiz pode decretar prisão preventiva se o Ministério Público pediu apenas medidas cautelares mais brandas?
- STJJuiz pode determinar a quebra de sigilo de dados de todos os usuários que estavam em determinada área geográfica?
- STJJuiz pode proibir o uso de redes sociais como medida cautelar em crime de jogos de azar?
- STJJuiz que assume o protagonismo e inquire diretamente as testemunhas na audiência criminal gera nulidade?
- STJJuiz que assume o protagonismo na inquirição de testemunhas e induz respostas gera nulidade do processo penal?
- STFJurados podem absolver o réu pelo quesito genérico mesmo sem prova ou tese da defesa?
- STJJurados podem absolver o réu por íntima convicção no quesito genérico mesmo contra as provas?
- STFLatrocínio é julgado pelo tribunal do júri ou por juiz singular?
- STJLaudo pericial é nulo se as mídias das gravações se perderam e a defesa não teve acesso ao conteúdo?
- STJLaudo toxicológico definitivo sem assinatura do perito anula a prova no processo por tráfico de drogas?
- STJMandado de busca e apreensão de menor autoriza a polícia a entrar na casa e fazer varredura no local?
- STJMandado de busca e apreensão pode ser cumprido na casa de terceiro que não é investigado?
- STJMentir no interrogatório acusando terceiro de crime pode aumentar a pena-base do réu?
- STJMinistério Público pode negar acordo de não persecução penal porque o investigado não confessou no inquérito?
- STJMinistério Público pode requisitar dados fiscais sem autorização judicial?
- STFMinistério Público precisa de autorização judicial para investigar autoridade com foro no tribunal de justiça?
- STJMãe com papel de destaque em organização criminosa tem direito a prisão domiciliar por ter filho adolescente?
- STJMãe de criança menor de 12 anos tem direito automático à prisão domiciliar ou precisa provar que sua presença é imprescindível?
- STJMãe de filho menor de 12 anos presa por tráfico dentro de casa tem direito à prisão domiciliar?
- STJMãe presa em outro estado, longe das filhas, ainda tem direito à prisão domiciliar do art. 318-A do CPP?
- STFO Ministério Público pode conduzir investigação criminal própria sem a polícia?
- STJO Ministério Público pode negar o ANPP por causa de inquéritos e processos em andamento?
- STJO Ministério Público pode pedir medida protetiva de urgência em favor de vítima de violência doméstica em ação civil pública?
- STFO Pacote Anticrime exige revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva?
- STJO STJ vai definir a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha e se o juiz pode fixar prazo de vigência?
- STJO STJ vai definir se denúncia anônima basta para justificar busca pessoal sem mandado?
- STJO acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento antes do Pacote Anticrime?
- STJO acordo de não persecução penal se aplica a crimes julgados pela Justiça Militar?
- STJO acordo de não persecução penal vale para crimes anteriores à lei se a denúncia já foi recebida?
- STJO arquivamento de inquérito de violência doméstica sem esgotar as diligências pode ser revisto pela Justiça?
- STFO condenado precisa estar preso para pedir revisão criminal?
- STJO consentimento para busca domiciliar dado por quem acabou de ser preso em flagrante e sem advogado é válido?
- STJO investigado tem direito a assistente técnico durante o inquérito policial?
- STJO juiz pode condenar o réu mesmo quando o Ministério Público pede a absolvição nas alegações finais?
- STJO princípio in dubio pro societate ainda se aplica na decisão de pronúncia do júri?
- STFO que acontece se a pessoa descumprir a transação penal?
- STJO reconhecimento fotográfico feito sem seguir o art. 226 do CPP pode ser aproveitado quando o relato da vítima é seguro?
- STJO reconhecimento pessoal é nulo quando o suspeito é apresentado ao lado de pessoas fisicamente muito diferentes dele?
- STJO silêncio do acusado na delegacia pode ser usado para desacreditar sua versão apresentada em juízo?
- STJO tribunal que julga habeas corpus também precisa revisar a prisão preventiva a cada 90 dias?
- STJO uso prolongado de celular por jurado durante os debates anula o julgamento do júri?
- STJOnde se consuma o crime de injúria cometido por mensagem privada no direct do Instagram?
- STJPirâmide financeira com criptomoedas é julgada pela Justiça Estadual ou Federal?
- STJPoliciais podem entrar em endereço diferente do que consta no mandado quando há flagrante de posse de arma de fogo?
- STFPolícia e Ministério Público podem acessar dados cadastrais de investigados sem autorização judicial?
- STJPolícia pode entrar sem mandado em imóvel desabitado usado como bunker de drogas e armas?
- STJPolícia pode monitorar suspeito de tráfico com câmera em via pública sem autorização judicial?
- STJPolícia pode usar espelhamento do WhatsApp Web como agente infiltrado em investigação criminal?
- STJPrints de WhatsApp obtidos ilegalmente contaminam a extração posterior do celular feita com autorização judicial?
- STJProva de busca domiciliar pode ser anulada se os policiais tinham câmera corporal e não gravaram?
- STJProva digital com parte dos arquivos corrompidos e sem conferência de hash pode ser usada no processo penal?
- STJProva digital de computador apreendido sem registro da cadeia de custódia é admissível?
- STJProva recolhida pela polícia no lixo descartado pelo investigado sem autorização judicial é lícita?
- STFProvas obtidas com violação dos direitos da vítima em processo por crime sexual são nulas?
- STJQuais requisitos a decisão judicial precisa cumprir para autorizar interceptação telefônica?
- STFQuais requisitos o juiz deve cumprir para decretar prisão temporária segundo o STF?
- STJQual é o foro competente para julgar estelionato por transferência bancária após a Lei 14.155/2021?
- STJQualificadora de homicídio pode se basear apenas em testemunho indireto (ouvir dizer) no tribunal do júri?
- STJQuando a apelação pode anular o veredicto do júri por ser contrário às provas?
- STJQuebra da cadeia de custódia da prova anula automaticamente o processo penal?
- STJQuem descumpre medidas cautelares e atrapalha a investigação pode ter a prisão preventiva decretada depois de solto?
- STJQuem julga crimes de oferta pública de investimento coletivo em criptomoedas, Justiça Federal ou Estadual?
- STFReconhecimento de pessoa feito sem seguir o art. 226 do CPP anula a condenação?
- STJReconhecimento fotográfico feito fora do art. 226 do CPP anula a condenação quando há outras provas?
- STJReconhecimento fotográfico feito sem as regras do art. 226 do CPP vale como prova?
- STJRevista íntima ilegal durante busca domiciliar anula as provas encontradas na residência?
- STJRéu absolvido no quesito genérico do júri pode ser submetido a novo julgamento por contradição quando a negativa de autoria foi a única tese da defesa?
- STJRéu pode ser pronunciado ao Tribunal do Júri só com testemunhos de ouvir dizer e clamor popular?
- STJSer denunciado por organização criminosa justifica sozinho a decretação de prisão preventiva?
- STJTribunal pode mandar o réu a novo júri quando a decisão dos jurados contraria a prova dos autos?
- STJUsar capacete justifica busca pessoal em motociclista por fundada suspeita?
- STJWhatsApp pode ser multado por não quebrar sigilo de mensagens com criptografia de ponta a ponta?
- STJÉ cabível acordo de não persecução penal quando a desclassificação do crime reduz a pena para o patamar do ANPP?
- STJÉ nula a ação penal quando o Ministério Público só propõe o ANPP depois de oferecida e recebida a denúncia?
- STJÉ nulo o julgamento do júri quando o juiz nega genericamente que o réu use roupas civis no plenário?
- STJÉ possível acordo de não persecução penal na Justiça Militar?
- STJÉ possível fazer acordo de colaboração premiada em crime cometido em coautoria sem organização criminosa estruturada?
- STJÉ válida a coleta de DNA de suspeito sem consentimento para identificação criminal antes da condenação definitiva?
- STJA Polícia Rodoviária Federal pode apreender carro, dinheiro e celular ao flagrar transporte de grande quantia em espécie?
- STFA Polícia Rodoviária Federal pode lavrar termo circunstanciado em crimes de menor potencial ofensivo?
- STJA audiência de retratação da Lei Maria da Penha é obrigatória em todo processo ou só quando a vítima demonstra querer desistir?
- STJA ação controlada na investigação de organização criminosa precisa de autorização judicial prévia?
- STJA colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida mesmo com o dever de sigilo profissional?
- STJA defesa pode acessar os antecedentes criminais da vítima para desqualificar seu depoimento no júri?
- STJA falta de confissão formal no processo impede o envio dos autos ao Ministério Público para propor o ANPP?
- STFA falta de quesito obrigatório no Tribunal do Júri anula o julgamento?
- STFA identificação criminal de quem já tem identificação civil é constrangimento ilegal?
- STJA mudança da capitulação jurídica do crime suspende ou prorroga o prazo de 6 meses para oferecer queixa-crime?
- STJA oitiva do adolescente deve ser o último ato da instrução no processo por ato infracional?
- STJA pena negociada em acordo de colaboração premiada pode ser executada imediatamente antes da sentença?
- STJA polícia pode acessar chip de celular descartado pelo suspeito na rua sem autorização judicial?
- STFA prova obtida com abertura de carta ou encomenda dos Correios sem autorização judicial é válida?
- STJA repercussão do caso na mídia é suficiente para desaforar o julgamento do Tribunal do Júri?
- STJA retratação da vítima em ação de justificação basta para absolver condenado por estupro de vulnerável em revisão criminal?
- STJA suspensão condicional do processo pode ser revogada depois do fim do período de prova?
- STJA vítima deve ser ouvida antes de revogar as medidas protetivas quando extinta a punibilidade do agressor?
- STFAbrir inquérito contra autoridade com foro privilegiado exige autorização prévia do tribunal competente?
- STFAbsolvição do júri por clemência pode ser anulada em recurso da acusação?
- STJAdvogado que abandona o plenário do júri como tática de defesa pode ser multado com base no art. 265 do CPP?
- STJApelação interposta no lugar de recurso em sentido estrito pode ser aceita por fungibilidade?
- STJArquivamento de inquérito por prescrição ou atipicidade faz coisa julgada material?
- STJAs provas do aplicativo SKY ECC obtidas por cooperação internacional são válidas no processo penal brasileiro?
- STJAudiência criminal sem a presença do promotor intimado gera nulidade?
- STJBusca e apreensão domiciliar cumprida durante a noite é nula mesmo sem configurar abuso de autoridade?
- STFCOAF e Receita Federal podem compartilhar dados com a polícia sem autorização judicial?
- STFCabe apelação contra absolvição do júri baseada no quesito genérico contrária à prova dos autos?
- STJCabe fiança quando a soma das penas mínimas no concurso material passa de dois anos?
- STFCabe habeas corpus contra condenação transitada em julgado ou para rever dosimetria da pena?
- STFCabe mutatio libelli em segunda instância no processo penal?
- STJCabe revisão criminal só para rediscutir a dosimetria da pena sem provas novas?
- STJCabe sequestro de bens no crime de organização criminosa mesmo sem outro crime atrelado?
- STFCabe suspensão condicional do processo em caso de crime continuado?
- STJCondenação baseada só em testemunhos sem confiabilidade pode ser desfeita em revisão criminal?
- STJCrime sexual contra vítima em vulnerabilidade temporária depende de representação dela?
- STFDelegado pode requisitar dados cadastrais de vítima e suspeito sem autorização judicial em caso de tráfico de pessoas?
- STJDemora injustificada do inquérito policial pode afastar a justa causa e impedir o recebimento da denúncia?
- STJDesembargador é julgado pelo STJ mesmo quando o crime não tem relação com o cargo?
- STJEmpresa estrangeira com filial no Brasil precisa de cooperação internacional para entregar dados telemáticos à Justiça?
- STJEmpresa pode fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público?
- STJEncerrada a instrução criminal ainda cabe habeas corpus por excesso de prazo?
- STJEntregar à defesa depoimentos incriminadores só durante o plenário do júri gera nulidade do julgamento?
- STJEstupro de vítima embriagada exige representação da vítima para a ação penal na redação da Lei 12.015/2009?
- STJFacebook pode se recusar a entregar dados de investigação criminal alegando que estão armazenados em servidores no exterior?
- STJFalas homofóbicas publicadas no Facebook e no YouTube são julgadas pela Justiça Federal?
- STJFalta de alegações finais na fase de pronúncia anula o processo do júri quando não foi escolha do réu?
- STJFalta de numeração individualizada dos lacres na perícia de drogas quebra a cadeia de custódia e leva à absolvição?
- STJFamiliares das vítimas e seus advogados têm direito de acessar as provas já documentadas em inquérito policial sigiloso?
- STJFeminicídio cometido por militar contra militar em quartel vai a júri ou à Justiça Militar?
- STJHomicídio entre policiais militares fora de serviço é julgado pela Justiça comum ou pela Justiça Militar?
- STJInquérito policial que dura mais de 9 anos sem complexidade pode ser trancado por excesso de prazo?
- STFInterceptação telefônica prorrogada por longo prazo a partir de denúncia anônima é prova ilícita?
- STFJuiz de primeira instância pode autorizar busca e apreensão dentro do Congresso Nacional?
- STJJuiz pode encerrar o interrogatório sem permitir perguntas da defesa quando o réu se recusa a responder?
- STJJuiz pode fixar indenização mínima por dano moral no roubo sem prova específica do sofrimento da vítima?
- STJJuiz pode fixar indenização por dano moral na sentença penal sem valor indicado na denúncia?
- STJJuiz pode impor recolhimento noturno quando o MP pediu apenas liberdade com fiança?
- STJJuiz pode inquirir diretamente as testemunhas de acusação quando o promotor falta à audiência?
- STJJuiz pode mudar a tipificação do crime na sentença sem abrir prazo para aditamento da denúncia?
- STJJuiz pode multar advogado que falta à sessão do júri por abandono da causa?
- STJJuiz pode negar a intimação de testemunhas de defesa por falta de justificativa do pedido?
- STJJuiz pode reconhecer inimputabilidade do réu sem instaurar incidente de insanidade mental?
- STFJuiz que colheu depoimento de colaboradores na delação premiada fica impedido de julgar a ação penal?
- STJMinistério Público e delegado podem pedir dados cadastrais a bancos sem autorização judicial?
- STJMotorista supostamente embriagado que causou mortes em acidente pode ter o homicídio desclassificado de doloso para culposo antes do júri?
- STJMãe investigada por usar o próprio filho na prática de crime tem direito à prisão domiciliar?
- STJMãe presa por tráfico tem direito a prisão domiciliar durante calamidade pública como a do Rio Grande do Sul?
- STJNa apelação contra condenação do júri, o tribunal deve verificar se há prova de cada elemento essencial do crime?
- STJNo caso da Boate Kiss, quesito com imputação não admitida na pronúncia gera nulidade absoluta do júri?
- STFO Ministério Público pode pedir congelamento de dados de contas de internet sem autorização judicial?
- STJO Ministério Público pode recusar o acordo de não persecução penal a réu primário com vários registros policiais?
- STJO Ministério Público é obrigado a notificar o investigado quando se recusa a propor o ANPP?
- STJO STJ julga autoridades com foro privilegiado mesmo por crimes que não têm relação com o cargo?
- STJO STJ vai definir em repetitivo se guarda municipal pode prender em flagrante mesmo sem função de policiamento ostensivo?
- STJO Tribunal de Justiça pode afastar o dolo e desclassificar o crime na fase de pronúncia do júri?
- STJO Tribunal precisa analisar as provas ao julgar apelação contra decisão do Júri contrária à prova dos autos?
- STJO advogado pode receber os honorários quando todos os bens do investigado estão bloqueados pela Justiça?
- STJO agressor precisa ser citado para contestar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
- STFO assistente de acusação pode recorrer na ação penal?
- STJO foro por prerrogativa de função no STJ continua após o agente deixar o cargo para crimes cometidos na função?
- STFO juiz fazer perguntas diretamente às testemunhas antes das partes gera nulidade do processo penal?
- STJO juiz pode marcar de ofício a audiência de retratação da Lei Maria da Penha?
- STJO júri pode ser anulado quando os jurados absolvem por clemência sem nenhuma tese defensiva registrada em ata?
- STJO processo suspenso por citação por edital pode voltar a correr sem o comparecimento do réu após o prazo da Súmula 415?
- STFO que acontece se o acusado descumprir a transação penal?
- STJO réu pode apelar para buscar absolvição depois que a prescrição extinguiu a punibilidade?
- STJO réu precisa estar preso para ter a apelação criminal julgada?
- STJO simples comparecimento da vítima à delegacia após intimação vale como representação criminal?
- STJO tribunal pode absolver o réu diretamente quando o veredito do júri é contrário às provas dos autos?
- STJO uso de software de ronda virtual para rastrear pornografia infantil na internet exige autorização judicial prévia?
- STFOs Correios podem abrir encomenda sem autorização judicial quando há suspeita de crime?
- STJOuvir testemunha por carta precatória depois do interrogatório do réu gera nulidade do processo?
- STJParlamentar reeleito com intervalo entre mandatos mantém foro privilegiado por crime do primeiro mandato?
- STJPena pode aumentar em novo julgamento se só a defesa recorreu e a condenação foi anulada?
- STJPessoa em situação de rua pode ter prisão preventiva decretada por descumprir medida cautelar?
- STFPirataria de direito autoral com origem internacional é julgada pela Justiça Federal ou Estadual?
- STJPode ouvir testemunha nova no segundo julgamento do Tribunal do Júri?
- STJPolícia pode extrair todos os dados de celular apreendido dentro do presídio?
- STJPrecisa provar prejuízo para anular processo de tráfico em que o interrogatório não foi o último ato da instrução?
- STFPreso por crime hediondo pode ser solto por excesso de prazo da prisão?
- STJPromotor de Justiça que comete crime comum sem relação com o cargo é julgado pelo Tribunal de Justiça?
- STJPronúncia pode se basear só em testemunhas indiretas e provas do inquérito policial?
- STFQuais são os requisitos para uso de algemas em menor de idade apreendido?
- STJQual Justiça julga o habeas corpus preventivo para cultivo de maconha para fins medicinais sem importação?
- STJQual juízo é competente no estelionato por depósito bancário em conta de terceiro?
- STJQual juízo é competente para executar o acordo de não persecução penal quando o investigado mora em outra comarca?
- STFQual juízo é competente para homologar acordo de colaboração premiada?
- STFQual o foro competente para julgar estelionato por cheque sem fundos?
- STJQual vara julga estupro de vulnerável contra menino onde não há vara especializada em crimes contra criança?
- STJQuem cumpre pena em regime aberto pode visitar preso em presídio?
- STJQuem decide se houve dolo eventual em homicídio na direção de veículo, o juiz da pronúncia ou o júri?
- STFQuem foi delatado em colaboração premiada tem direito de acessar os trechos em que é citado?
- STFQuem julga crime de pornografia infantil na internet, Justiça Federal ou Estadual?
- STJQuem julga estupro de vulnerável quando a comarca não tem vara especializada em crimes contra criança e adolescente?
- STJQuem julga o crime de invasão de imóvel do Minha Casa Minha Vida, Justiça Federal ou Estadual?
- STFQuem pode processar por crime contra a honra de servidor público no exercício da função?
- STJQuesitos mal redigidos ou complexos anulam o julgamento do Tribunal do Júri?
- STFRecorrer da absolvição pelo júri e realizar novo julgamento viola a proibição de ser julgado duas vezes pelo mesmo crime?
- STJRepresentação policial apresentada depois valida a conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva?
- STFRéu delatado tem direito de apresentar alegações finais depois do corréu delator?
- STJRéu pode ser pronunciado ou condenado no Tribunal do Júri só com base em provas colhidas no inquérito?
- STJTribunal pode acrescentar fundamentos para manter prisão preventiva decretada sem fundamentação na sentença?
- STJVale o acordo de colaboração premiada de advogado que viola o sigilo profissional dos clientes?
- STJVender anabolizante importado sem registro é crime de competência da Justiça Federal ou Estadual?
- STJÉ legal a interceptação telefônica feita com habilitação de chip da polícia no lugar do chip do investigado?
- STJÉ nula a audiência de testemunhas quando o defensor dativo nunca teve contato prévio com o réu?
- STJÉ nula a decisão que rejeita o rol de testemunhas apresentado pela defesa fora do prazo da resposta à acusação?
- STJÉ nulo o depoimento no inquérito policial sem aviso do direito ao silêncio se não houver prejuízo demonstrado?
- STJÉ nulo o processo quando a defesa não teve acesso às provas do inquérito antes da instrução criminal?
- STJÉ obrigatório seguir o procedimento do art. 226 do CPP quando a vítima consegue individualizar o autor do crime?
- STJÉ possível anular acordo de não persecução penal já homologado alegando que as cláusulas são muito onerosas?
- STJÉ possível ouvir policiais como testemunhas antecipadamente quando o processo está suspenso pelo art. 366 do CPP?
- STFÉ possível reconhecer a prescrição virtual ou antecipada com base na pena hipotética?
- STJÉ preciso intimar o investigado para justificar o descumprimento antes de revogar o acordo de não persecução penal?
- STFÉ válida a citação por edital de réu preso no mesmo estado do juiz?
- STJÉ válida a produção antecipada do depoimento especial de adolescente vítima de crime sexual?
- STJA Lei 14.550/2023 mudou a natureza cautelar penal das medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
- STJA OAB pode impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado?
- STJA Polícia Federal pode continuar investigando depois que o caso foi declinado para a Justiça estadual?
- STJA absolvição na ação de improbidade por falta de dolo pode levar ao trancamento da ação penal pelo mesmo fato?
- STJA atuação do GAECO a pedido do promotor do caso viola o princípio do promotor natural?
- STJA audiência de custódia pode ser feita na comarca para onde o preso foi transferido em vez do local da prisão?
- STJA defesa do réu tem direito de acessar todos os e-mails da vítima obtidos por quebra de sigilo ou só os ligados ao processo?
- STJA falta de quesito obrigatório no júri gera nulidade mesmo sem protesto na ata de julgamento?
- STJA firmeza do juiz presidente ao conduzir o júri quebra a imparcialidade dos jurados?
- STJA indisponibilidade de bens da Lei de Lavagem pode atingir bens lícitos e de familiares não denunciados?
- STJA prática de novos crimes após a deflagração da operação justifica manter a prisão preventiva de integrante de organização criminosa?
- STJA qualificadora da emboscada se aplica ao mandante do homicídio que não sabia como o crime seria executado?
- STJA revisão criminal pode desclassificar o crime para outro mais leve sem agravar a pena?
- STJA revogação da multa por abandono de processo pelo advogado retroage para casos anteriores?
- STJA sentença condenatória prejudica o habeas corpus que pede trancamento da ação penal?
- STJA suspensão do processo e da prescrição do artigo 366 do CPP é automática quando o réu citado por edital não comparece?
- STJA tabela da OAB vincula o juiz na fixação dos honorários do defensor dativo?
- STJA vítima do crime pode celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público?
- STFA vítima pode apresentar queixa mesmo que o representante legal não queira?
- STFA vítima pode entrar com queixa se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo?
- STJAdolescente deve ser interrogado ao final da instrução no processo por ato infracional?
- STJAdvogado preso preventivamente em cela individual digna tem direito de exigir Sala de Estado Maior?
- STJAposentadoria compulsória faz cessar o foro por prerrogativa de função no STJ?
- STJAssistente de acusação pode apelar para condenar o réu por crime diferente do que consta na denúncia?
- STJBusca e apreensão de celular anulada em uma investigação impede nova apreensão do mesmo aparelho por outro juízo?
- STJCabe aplicar somente pena de multa em crime de violência doméstica contra a mulher?
- STFCabe habeas corpus contra condenação apenas a pena de multa?
- STJCabe habeas corpus contra decreto estadual que exige comprovante de vacinação contra a Covid?
- STFCabe habeas corpus depois de extinta a pena privativa de liberdade?
- STFCabe habeas corpus no STF contra indeferimento de liminar em HC no tribunal superior?
- STJCabe habeas corpus para discutir as condições da proposta de acordo de não persecução penal?
- STJCabe mandado de segurança contra decisão que defere o desbloqueio de bens e valores no processo penal?
- STJCabe revisão criminal apenas para reexaminar fatos e provas como se fosse nova apelação?
- STJCabe revisão criminal contra decisão monocrática de ministro do STJ que restabelece condenação?
- STJCabe suspensão condicional do processo em concurso de crimes com pena mínima acima de um ano?
- STJCabe suspensão condicional do processo para crimes militares?
- STJCabe suspensão condicional do processo quando o crime é desclassificado para um mais leve?
- STJCondenação no Tribunal do Júri pode se basear em testemunhos de ouvir dizer quando a comunidade tem medo do réu?
- STJCondenação por tráfico de drogas pode fixar dano moral coletivo sem prova específica?
- STJConfissão do réu que não foi usada na sentença gera direito à atenuante? O STJ vai decidir em repetitivo?
- STJConversa informal do juiz com o réu sem advogado antes da audiência anula o processo?
- STJCrime cometido por ou contra indígena é julgado pela Justiça Estadual ou Federal?
- STJCrime cometido por policial militar de folga e sem farda é julgado pela Justiça Comum?
- STJCrime contra funcionário público federal no exercício da função é julgado pela Justiça Federal?
- STFCrime de menor potencial ofensivo conexo a crime mais grave pode ser julgado fora do juizado especial mantendo a transação penal?
- STFCrime de sonegação fiscal depende de queixa ou representação?
- STJCrimes comuns conexos a crimes eleitorais são julgados pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Federal?
- STJCrimes conexos de competência federal e estadual são julgados juntos por qual justiça?
- STJCrimes descobertos fortuitamente no mesmo contexto fático geram conexão e julgamento conjunto?
- STJDados bancários obtidos no exterior sem autorização judicial podem ser compartilhados diretamente com a polícia brasileira?
- STJDe quem é a competência para julgar os crimes do rompimento da barragem de Brumadinho?
- STJDecisão de quebra de sigilo bancário que só remete a outra fundamentação é nula?
- STJDecisão que prorroga interceptação telefônica precisa indicar expressamente os fundamentos da representação?
- STJDefesa pode guardar nulidade não alegada na hora para usar depois em revisão criminal?
- STFDelegado pode pedir ao Ministério Público ação de antecipação de provas em casos de violência contra criança?
- STJDenúncia baseada apenas em testemunho de ouvir dizer pode ser rejeitada por falta de justa causa?
- STJDenúncia por crime tributário que só aponta a condição de sócio-administrador é válida?
- STJDenúncia por lavagem de dinheiro que não descreve a conduta do acusado leva ao trancamento da ação penal?
- STJDepois da pronúncia ainda dá para alegar excesso de prazo da prisão na instrução?
- STJDocumentos da vida pregressa do réu podem ser usados no plenário do júri?
- STJDuas ações penais de tráfico originadas das mesmas diligências policiais configuram bis in idem?
- STFEx-prefeito pode ser processado por crime de responsabilidade após o fim do mandato?
- STJExcesso de prazo na instrução causado pela própria defesa gera constrangimento ilegal?
- STJFalta de acordo sobre o valor da reparação do dano impede a suspensão condicional do processo?
- STJFiscalização tributária em força-tarefa pode fazer busca em endereço fora do mandado judicial?
- STFForo privilegiado previsto em constituição estadual afasta o julgamento pelo tribunal do júri?
- STJHabeas corpus serve para rediscutir as provas da associação para o tráfico de drogas?
- STFJuiz aposentado continua tendo foro privilegiado?
- STJJuiz criminal pode fixar indenização mínima por dano moral a pessoa jurídica sem prova do abalo à honra objetiva?
- STJJuiz criminal pode fixar multa diária contra empresa que não é parte no processo penal?
- STFJuiz pode lavrar termo circunstanciado no crime de porte de drogas para consumo pessoal?
- STJJustiça Federal julga desvio de auxílio emergencial roubado de conta do Mercado Pago?
- STJLaudo toxicológico definitivo sem assinatura do perito anula a prova no processo de tráfico?
- STJLer em audiência o depoimento que a vítima prestou na delegacia gera nulidade do processo?
- STJMilitar que comete abuso de autoridade em serviço é julgado pela Justiça comum?
- STJMoradia em prédio público abandonado tem proteção constitucional de domicílio contra busca policial?
- STJMudança de entendimento da jurisprudência permite ajuizar revisão criminal para refazer a pena?
- STJMédico acusado de violação sexual mediante fraude pode responder em liberdade com proibição de exercer a medicina?
- STJNa revisão criminal, o tribunal pode trocar os fundamentos para manter a pena mais alta?
- STJNegar a entrada de notebook do advogado no presídio viola a ampla defesa do preso?
- STJNo crime de estelionato, qual é o foro competente quando não se aplicam as hipóteses do § 4º do art. 70 do CPP?
- STJNo processo eletrônico, a prescrição é interrompida na data em que a sentença é disponibilizada nos autos digitais?
- STFNo processo penal, o prazo conta da intimação ou da juntada do mandado aos autos?
- STFO Ministério Público pode apelar quando o Júri absolve o réu por clemência?
- STJO Ministério Público pode negar a suspensão condicional do processo usando requisito do ANPP?
- STJO Ministério Público precisa de autorização judicial para pedir a simples guarda de registros de internet além do prazo legal?
- STJO STJ vai decidir se a assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo é indispensável no tráfico de drogas?
- STJO STJ vai decidir se a pronúncia pode se basear só no inquérito ou em testemunho indireto?
- STJO STJ vai definir se inquéritos e ações penais em curso impedem o tráfico privilegiado?
- STJO Tribunal pode mandar o réu a novo júri quando os jurados o absolvem por clemência com base nas provas dos autos?
- STJO assistente de acusação pode recorrer sozinho contra a rejeição da denúncia quando o Ministério Público não recorre?
- STJO delatado pode acessar as gravações das tratativas do acordo de colaboração premiada?
- STJO fato de o delegado não se declarar suspeito no inquérito anula a ação penal?
- STJO interrogatório do réu precisa ser o último ato da instrução criminal?
- STJO juiz pode corrigir de ofício erro material na sentença penal após o trânsito em julgado para incluir perda do cargo?
- STJO juiz pode destituir o advogado que não apresenta as alegações finais mesmo após várias intimações?
- STJO juiz pode regredir a medida socioeducativa sem ouvir o adolescente?
- STJO pedido do assistente de acusação basta para fixar valor mínimo de indenização na sentença penal ou ele precisa constar da denúncia?
- STJO prazo do agravo regimental em matéria penal conta em dias corridos ou dias úteis?
- STFO que acontece quando o promotor se recusa a propor a suspensão condicional do processo?
- STJO que o juiz pode fazer quando o advogado se recusa a apresentar alegações finais no processo penal?
- STJO réu que muda de endereço sem avisar o juízo pode depois alegar nulidade da decretação da revelia?
- STJO tribunal deve reduzir a pena quando afasta circunstância negativa em recurso só da defesa?
- STJOfensas do desembargador contra o réu durante o julgamento da apelação anulam a decisão?
- STFPessoa citada em delação premiada pode ter acesso ao conteúdo da colaboração?
- STFPor quanto tempo a prescrição fica suspensa quando o réu é citado por edital e o processo para?
- STJPrisão preventiva baseada em dados digitais pendentes de perícia pode ser substituída por medidas cautelares?
- STFPromotor de Justiça tem foro no Tribunal de Justiça mesmo em crime sem relação com o cargo?
- STFQuais são os requisitos para a Justiça Federal julgar crimes transnacionais contra crianças e adolescentes?
- STJQual juízo é competente para julgar tráfico internacional de droga importada pelos Correios: o do local da apreensão ou o do destino?
- STJQual o foro competente para julgar estelionato com cheque sem fundos?
- STJQual o juízo competente para julgar estelionato praticado com saque de cheque fraudado?
- STJQual o limite de atuação do juiz na homologação do acordo de colaboração premiada?
- STJQual recurso cabe contra a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada?
- STJQual vara julga estupro contra criança cometido em contexto de violência doméstica?
- STJQuando réu e defensor divergem sobre recorrer, prevalece a vontade de quem?
- STJQuando um crime pode ser federalizado por grave violação de direitos humanos como no caso Maio Sangrento?
- STJQuando um crime pode ser federalizado por grave violação de direitos humanos, como no conflito agrário de Rondônia?
- STJQuebra de sigilo de dados telemáticos em investigação criminal exige delimitação de período?
- STFQuem julga homicídio cometido por brasileiro nato no exterior quando a extradição é negada?
- STFQuem julga prefeito por crime que não é da Justiça comum estadual?
- STJQuem julga prefeito que desvia verba federal sujeita a prestação de contas?
- STJQuem julga prefeito que desvia verba já incorporada ao patrimônio do município?
- STJQuem teve o nome usado falsamente por criminoso pode ajuizar revisão criminal para anular a condenação?
- STJQuem vira prefeito depois do crime passa a ser julgado pelo Tribunal de Justiça?
- STJRecurso administrativo contra a recusa do ANPP suspende o andamento da ação penal?
- STJRecurso sem efeito suspensivo impede a expedição do mandado de prisão?
- STJResponder a dois processos por organização criminosa configura litispendência?
- STJRéu foragido citado por edital pode alegar nulidade se foi defendido por advogado constituído durante todo o processo?
- STJRéu pode ser declarado revel se o juiz intimou só o advogado para a audiência de instrução?
- STFSegundo acordo de delação premiada pode ser anulado como prova pelo STF?
- STJSó o decurso do tempo justifica a produção antecipada de provas quando o réu é citado por edital?
- STFTransação penal gera confisco de bens e outros efeitos de uma condenação criminal?
- STFTribunal pode reconhecer contra o réu nulidade que a acusação não alegou no recurso?
- STJÉ lícita a gravação ambiental feita por um dos interlocutores em oitiva do Ministério Público com a presença de advogados?
- STJÉ possível impetrar habeas corpus ao mesmo tempo em que se interpõe o recurso cabível contra a mesma decisão?
- STFÉ preciso autorização judicial prévia para investigar autoridade com foro privilegiado no Tribunal de Justiça?
- STJÉ válida a cláusula de suspensão da prescrição por 10 anos prevista em acordo de colaboração premiada?
- STJA OAB pode entrar como assistente de defesa quando o réu da ação penal é advogado?
- STJA absolvição dos corréus pelos mesmos fatos pode ser estendida em revisão criminal ao réu condenado em processo desmembrado por foro privilegiado?
- STFA apelação contra decisão do júri devolve ao tribunal apenas os fundamentos indicados no recurso?
- STJA mesma câmara que julgou o prefeito com foro privilegiado pode julgar a apelação após o fim do mandato?
- STFA renúncia do réu à apelação sem assistência do advogado impede o recurso interposto pelo defensor?
- STJA simples menção a autoridade com foro privilegiado em provas encontradas por acaso desloca a competência do processo?
- STJA suspensão do STF sobre relatórios do COAF alcança decisões que já validaram os RIFs?
- STJA técnica do julgamento ampliado do art. 942 do CPC se aplica quando a divergência favorece o adolescente infrator?
- STJAceitar a suspensão condicional do processo impede o pedido de trancamento da ação penal?
- STJAeronave apreendida no transporte de drogas pode ser vendida antes do fim do processo?
- STJAgente de inteligência que negocia extorsão com identidade falsa configura infiltração policial?
- STJAgência de inteligência pode auxiliar investigação do Ministério Público contra organização criminosa?
- STJApelação interposta no lugar de recurso em sentido estrito pode ser aceita por fungibilidade?
- STJAs partes podem combinar uma divisão diferente do tempo de debates no tribunal do júri?
- STJAté quando fica suspensa a prescrição quando o réu é citado por carta rogatória no exterior?
- STFAusência de réu preso em audiência de testemunha por carta precatória gera nulidade?
- STFCNJ e CJF podem definir a destinação do dinheiro de transação penal e suspensão condicional do processo?
- STJCabe habeas corpus para declarar inconstitucional a exigência de confissão no acordo de não persecução penal?
- STJCarta precatória para ouvir testemunha pode se limitar à disponibilização de sala passiva de videoconferência?
- STFCivil pode ser julgado pela Justiça Militar em tempo de paz?
- STJCivil que comete crime contra a Polícia Militar é julgado pela Justiça Militar estadual?
- STJContravenção penal contra interesse da União é julgada pela Justiça Federal?
- STJCorregedor-Geral de Justiça pode instaurar inquérito para apurar crimes?
- STJCrime de militar contra civil com arma da corporação vai para a Justiça Militar?
- STJCrime descoberto em operação federal mas sem conexão probatória é julgado pela Justiça estadual?
- STJDeixar de processar todos que ofenderam a vítima em contextos diferentes viola a indivisibilidade da queixa?
- STFDeputado que vira senador continua sendo julgado pelo STF por crime cometido no mandato anterior?
- STJDuas ações penais pelos mesmos fatos na Justiça Comum e na Eleitoral configuram dupla incriminação?
- STJEstelionato contra fundo estrangeiro praticado no Brasil é julgado pela Justiça estadual ou federal?
- STJEx-prefeito denunciado após deixar o cargo tem direito à defesa prévia do Decreto-Lei 201/67?
- STFExame pericial feito por um só perito é nulo no processo penal?
- STJExiste prazo máximo para a retenção de passaporte e a proibição de sair do país como medidas cautelares?
- STJFalsa anotação na carteira de trabalho por empresa privada é julgada em qual justiça?
- STJFalso testemunho em processo trabalhista é julgado pela Justiça Federal?
- STFFalta de intimação da expedição de carta precatória para ouvir testemunha anula o processo penal?
- STFForo por prerrogativa previsto em constituição estadual afasta o tribunal do júri?
- STJHomicídio cometido para garantir impunidade de contrabando vai a júri federal ou estadual?
- STJHá nulidade no júri quando o quesito de dolo eventual não foi debatido em plenário mas a defesa pediu desclassificação?
- STJInserir dados falsos em sistema federal é sempre julgado pela Justiça Federal?
- STJInterrogatório de réu surdo-mudo sem intérprete habilitado gera nulidade do processo penal?
- STJInvestigação de corrupção conduzida por Central de Inquéritos sem competência gera nulidade das provas?
- STJJuiz pode negar perícia pedida pela defesa no Tribunal do Júri sem violar a plenitude de defesa?
- STJJuiz que reconheceu inimizade com advogado em outros processos pode rejeitar a suspeição em processo novo?
- STJJuiz trabalhista pode leiloar bem que já está sequestrado pela Justiça criminal?
- STFJulgamento de recurso criminal sem intimação ou publicação da pauta é nulo?
- STFJurado que participou de julgamento anterior pode atuar no novo júri do mesmo processo?
- STFLaudo feito pela seguradora pode servir de prova em condenação por crime de incêndio quando a perícia oficial ficou inviável?
- STFMinistro que votou pela absolvição do réu pode participar da votação da dosimetria da pena?
- STJMinistério Público pode propor ação rescisória contra decisão que rejeitou representação por ato infracional?
- STJNegar cópia da interceptação telefônica gera cerceamento de defesa se a defesa teve acesso integral às mídias nos autos digitais?
- STJNo tribunal do júri, quem decide o quanto a pena diminui pela minorante reconhecida pelos jurados?
- STFNorma pode proibir o juiz de converter o auto de prisão em flagrante em diligência?
- STJO Ministério Público pode usar peça sigilosa de processo no STF para abrir investigação própria sobre os mesmos fatos?
- STJO STJ pode revalorar provas em crimes sexuais mesmo com a proibição da Súmula 7?
- STJO STJ vai decidir se a Polícia Federal pode criar sites para identificar quem compartilha pornografia infantil?
- STJO STJ vai decidir se o descumprimento do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas gera nulidade?
- STJO STJ vai definir critérios fixos para aumentar a pena-base por circunstância judicial negativa?
- STJO STJ é competente para julgar conselheiro de Tribunal de Contas acusado de mandar matar alguém?
- STJO adolescente tem direito a ser interrogado no final da instrução em processo por ato infracional?
- STFO corréu sem foro privilegiado pode ser julgado junto com autoridade que tem prerrogativa de função?
- STJO espólio pode contestar interceptações telefônicas após a morte do acusado?
- STFO foro por prerrogativa de função continua valendo depois que a pessoa deixa o cargo?
- STJO interrogatório do adolescente deve ser o último ato da instrução no processo por ato infracional?
- STJO juiz pode impor prestação de serviços comunitários como condição da suspensão condicional do processo?
- STJO juiz pode intimar a Defensoria Pública de ofício para assistir crianças vítimas de violência no depoimento especial?
- STJO juiz pode recusar a intimação de testemunhas abonatórias da defesa e substituí-las por declarações escritas?
- STFO julgamento da apelação é nulo se o réu não foi intimado para constituir novo advogado após a renúncia do defensor?
- STJO mandado de busca precisa especificar que serão apreendidos prontuários médicos sigilosos?
- STJO sequestro de bens do Decreto-Lei 3.240/1941 pode atingir bens que não são produto do crime contra o erário?
- STFO sobrestamento de recurso extraordinário para aguardar tese de repercussão geral suspende automaticamente a prescrição penal?
- STJPeculato sem relação com crime eleitoral pode ser julgado pela Justiça Eleitoral?
- STJPolicial militar de folga que atira contra colegas de corporação e viatura responde na Justiça Militar ou na Justiça Comum?
- STJPolicial militar que comete crime militar e crime comum ao mesmo tempo é julgado por qual justiça?
- STJPostura dura do juiz presidente ao inquirir testemunha no Tribunal do Júri gera nulidade por parcialidade?
- STJPreso que não pagou a fiança arbitrada deve ser solto em razão da pandemia de covid-19?
- STJProdução de medicamentos sem registro com insumos vindos do exterior é julgada pela Justiça Federal?
- STJPromotor que participou da investigação fica impedido de oferecer a denúncia?
- STJProva digital de ação cível extinta sem julgamento de mérito pode ser compartilhada com o processo penal?
- STJProva vinda do exterior usada apenas como notícia-crime invalida as provas produzidas no Brasil?
- STJProvas autorizadas por juiz estadual valem em caso de desvio de verbas do SUS julgado pela Justiça Federal?
- STFProvas obtidas por cooperação jurídica internacional podem ser usadas em ação penal conexa não citada no pedido de cooperação?
- STJQual justiça é competente para julgar o crime de uso de documento falso?
- STJQual juízo é competente para julgar crime de contrabando ou descaminho?
- STFQual o prazo para interpor agravo no processo penal?
- STFQuando começa o prazo para o assistente de acusação recorrer no processo penal?
- STJQuando há justa causa para receber denúncia de peculato-desvio de verbas repassadas a entidade do terceiro setor?
- STJQuem escolhe a instituição que recebe a prestação pecuniária do acordo de não persecução penal?
- STFQuem julga crime de pirataria de obras vindas do exterior: Justiça Federal ou Estadual?
- STJQuem pode executar a multa penal não paga da sentença condenatória?
- STJReconhecer a continuidade delitiva sem reduzir a pena final configura reformatio in pejus em recurso da defesa?
- STFRegimento de Tribunal pode exigir autorização do relator para abrir inquérito contra autoridade com foro?
- STJRoubo praticado contra adolescente deve ser julgado por vara especializada em crimes contra criança e adolescente?
- STJRéu condenado por fato fora da denúncia em recurso só da defesa deve ser absolvido?
- STJRéu pode adiar a resposta à proposta de acordo de não persecução penal para depois do julgamento de preliminares?
- STJSentença condenatória superveniente prejudica habeas corpus sobre quebra da cadeia de custódia da prova?
- STJSentença gravada em vídeo sem transcrição integral na ata de audiência é nula?
- STJServidor público denunciado com base em inquérito policial tem direito a resposta preliminar?
- STFSustentação oral da defesa de apenas três minutos no Tribunal do Júri gera nulidade do julgamento?
- STJTribunal pode indeferir juntada de prova nova da defesa surgida depois das razões recursais?
- STJTribunal pode trancar ação penal por falta de justa causa analisando provas a fundo?
- STJVale a autorização de busca e apreensão na empresa dada por quem se apresenta como representante sem ser sócio formal?
- STJVice-governador que assume o cargo de governador mantém foro por prerrogativa de função no STJ?
- STJÉ nula a busca e apreensão contra investigado sem foro que mora com autoridade detentora de foro privilegiado?
- STJÉ nulo o júri realizado sem permitir ao Ministério Público localizar testemunha imprescindível?
- STJA Defensoria Pública pode intervir em IRDR penal mesmo sem parte vulnerável no processo?
- STJA causa de aumento da lavagem de dinheiro por organização criminosa impede o juiz de manter processos separados?
- STFA citação por edital que não transcreve a denúncia é nula?
- STJA confissão do adolescente dispensa outras provas no processo de medida socioeducativa?
- STJA denúncia pelo crime do art. 324 do Código Penal Militar precisa indicar a norma violada e o ato prejudicial?
- STJA homologação do laudo pericial reabre o prazo para oferecer queixa em crime contra registro de marca?
- STJA quem compete julgar conflito sobre a execução da reparação do dano fixada em acordo de não persecução penal?
- STFA súmula que exigia afastamento do prefeito para processo penal ainda vale?
- STJA súmula sobre competência do local da apreensão no tráfico internacional pelo correio ainda vale?
- STFA violação da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta ou relativa?
- STJA vítima do crime deve integrar o mandado de segurança que pede restituição de bens apreendidos?
- STJAfastar qualificadora por erro nos quesitos do júri obriga a realizar novo julgamento?
- STJApelação apresentada no lugar de recurso em sentido estrito pode ser aceita pelo princípio da fungibilidade?
- STJAutoridade estrangeira pode interrogar diretamente testemunha ou investigado no Brasil?
- STFCabe habeas corpus contra afastamento de vereadora do cargo como medida cautelar em processo por peculato?
- STFCabe habeas corpus contra exclusão de militar ou perda de patente?
- STFCabe habeas corpus para retirar dos autos termo de colaboração premiada de corréu?
- STJCabe mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público?
- STJCabe pedido de suspensão de liminar concedida em mandado de segurança sobre bloqueio de bens em matéria penal?
- STJCabe recurso especial para discutir a interpretação das cláusulas do acordo de não persecução penal?
- STJConflito de competência pode ser reconhecido antes do oferecimento da denúncia?
- STJConselheiro de Tribunal de Contas tem foro privilegiado mesmo em crime sem relação com o cargo?
- STJCrime cometido por pessoa que se declara quilombola é julgado pela Justiça Federal ou estadual quando não há disputa de terras?
- STJCrime em licitação de empresa estadual de saneamento é julgado pela Justiça estadual ou pela federal?
- STFCrimes contra a economia popular são julgados pela Justiça Estadual ou Federal?
- STJEm crime de sonegação continuada de ICMS, a defesa tem direito a oito testemunhas para cada mês do fato gerador?
- STJEmbargos de declaração podem ser usados para obter novo julgamento do mérito sem que haja omissão ou contradição no acórdão?
- STJEmbargos de declaração repetidos e protelatórios permitem a baixa dos autos antes do trânsito em julgado?
- STJExigir prisão para apelar viola a presunção de inocência?
- STJFalsificar documento de escola particular é crime de competência federal ou estadual?
- STJGovernador que praticou crime quando era vice-governador é julgado pelo STJ?
- STJHá nulidade quando a intimação sai em nome do advogado antigo e o novo não registrou o patrocínio nos autos?
- STJInformações de inquérito sobre corrupção podem ser compartilhadas com a Controladoria-Geral da União?
- STJJuiz que se manifesta publicamente sobre caso fica impedido de julgar pelo Código de Ética da Magistratura?
- STJJuízo criminal pode bloquear valores de terceiros via Bacen-Jud para cobrar astreintes?
- STJLaudo unilateral juntado depois da pronúncia anula a decisão que não usou essa prova?
- STFNo julgamento de promotor de justiça pelo tribunal, o interrogatório deve ser o último ato da instrução?
- STJNo processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da absolvição mesmo quando o Ministério Público pediu a absolvição?
- STJNova pronúncia que apenas reinclui crime conexo permite rediscutir os capítulos já preclusos da decisão original?
- STJNúcleo de prática jurídica precisa apresentar procuração do réu hipossuficiente?
- STJO Estado é obrigado a converter as interceptações telefônicas para o formato escolhido pela defesa?
- STFO STF é competente para julgar originariamente deputado ou senador acusado de crime?
- STFO acórdão que reforma a rejeição da denúncia vale como recebimento dela?
- STJO bloqueio judicial de imóvel gerido por fundo de investimento pode atingir mais que a cota-parte do cotista acusado?
- STFO desaforamento do júri decidido sem ouvir a defesa é nulo?
- STJO prazo de recurso do Ministério Público conta da audiência ou da entrega dos autos na instituição?
- STFO promotor sentar ao lado do juiz nas audiências viola a paridade de armas com a defesa?
- STJO querelante pode intervir em habeas corpus que busca trancar a ação penal privada?
- STFO réu precisa ser citado no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público em processo penal?
- STFO sobrestamento de recurso extraordinário suspende a prescrição penal?
- STFPolicial militar em função de polícia civil é julgado pela Justiça comum?
- STJPolicial militar que comete crime em outro estado é julgado pela Justiça Militar de qual corporação?
- STJQual justiça julga policial militar que facilita fuga de preso?
- STJQual juízo julga o crime de uso de passaporte falso?
- STFQual o prazo do recurso extraordinário em matéria criminal?
- STJQuando processos de organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro devem ser reunidos por conexão?
- STFQuem julga a ação penal por crime contra a honra de autoridade quando cabe exceção da verdade sobre a função pública?
- STJQuem julga a falsificação de identidade funcional do Poder Judiciário da União?
- STJQuem julga acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar?
- STJQuem julga falsidade ideológica para obter registro de nascimento indígena na FUNAI e receber Bolsa Família?
- STJQuem julga o crime de falso testemunho cometido em processo do TJDFT?
- STFRejeição de denúncia ou absolvição sumária pelo juiz viola o monopólio da ação penal do Ministério Público?
- STJSem exame de corpo de delito é possível aplicar o aumento de pena por lesão corporal em crime militar de violência contra superior?
- STFSentença de primeiro grau que concede habeas corpus em crime contra a União está sujeita a recurso de ofício?
- STJÉ legal o juiz militar perguntar primeiro às testemunhas no sistema presidencialista da Justiça Militar?
- STFÉ nulo o julgamento do júri quando os quesitos da defesa não vêm antes dos das agravantes?
- STFÉ nulo o julgamento sem intimação do denunciado para contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia?
- STFÉ possível alegar inconstitucionalidade de lei em habeas corpus quando ela ameaça indiretamente a liberdade de ir e vir?
- STJÉ preciso pagar custas para opor embargos de divergência em ação penal pública?
- STJÉ válido o voto de desempate do presidente do tribunal quando desembargador fica impedido no meio do julgamento?
- STJA Recomendação 62/2020 do CNJ sobre a covid-19 vale para réu que mora no exterior e não está preso no Brasil?
- STJA defesa precisa ser intimada da audiência no juízo deprecado da carta precatória?
- STFA falta de curador ao réu menor anula o processo penal se ele teve defensor dativo?
- STFA regra de que o casamento da ofendida com terceiro afetava a ação penal ainda vale?
- STFAssistente do Ministério Público pode recorrer de decisão que concede habeas corpus?
- STJCabe correição parcial no lugar de apelação contra decisão que nega busca e apreensão e quebra de sigilo?
- STFCabe habeas corpus ao pleno do STF contra decisão de turma em habeas corpus?
- STFCabe habeas corpus para discutir apenas o pagamento das custas do processo?
- STJCitar a legalidade da interceptação telefônica para impor outra cautelar significa que o STJ validou a prova?
- STJEstelionato com guia falsa de contribuição previdenciária sem lesão ao INSS é julgado por qual justiça?
- STFExtraditando preso há mais de sessenta dias tem direito a liberdade vigiada?
- STFO STF pode impedir a destruição de provas apreendidas com hackers na Operação Spoofing?
- STFO STF pode remeter inquérito ao STJ antes do fim do prazo recursal da defesa?
- STJO STJ vai definir quando começa o prazo para o Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri?
- STJO STJ vai definir se a fixação de valor mínimo de reparação na sentença penal exige instrução probatória?
- STJO ministro que julgou o recurso especial fica impedido de julgar novo recurso vindo de revisão criminal do mesmo caso?
- STFQual justiça julga falsificação de carteira de habilitação de amador expedida pela Marinha?
- STFQuem julga conflito de jurisdição entre juiz de direito e a Justiça Militar estadual?
- STFQuem julga habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizado especial criminal?
- STJQuem julga no STJ pedido de direito de resposta baseado na antiga Lei de Imprensa?
- STFRecebimento de denúncia por crime falimentar sem fundamentação gera nulidade?
- STJReinquirição de testemunha após o processo subir ao STF anula a pronúncia do réu?
- STJRéu diplomado deputado estadual após receber denúncia tem direito a análise de absolvição sumária pelo tribunal?
- STJA Corte Especial do STJ pode analisar a competência da relatoria antes de julgar o agravo interno sobre o tema?
- STFA denúncia substitutiva de portaria na Lei 4611 interrompia a prescrição?
- STFCabe habeas corpus por omissão do relator de extradição fundado em direito estrangeiro não provado nos autos?
- STJCabe mandado de segurança para anular acórdão com vício quando já havia trânsito em julgado favorável ao investigado?
- STJInvestigação anterior sobre relação entre magistrado e advogados mantém a prevenção do relator no STJ?
- STFJuiz ou delegado ainda podiam iniciar ação penal por portaria no processo sumário?
- STFJulgamento de habeas corpus no STJ sem o quórum do regimento interno pode ser anulado pelo STF?
- STJO Tema 1357 dos repetitivos do STJ já foi julgado?
- STJÉ obrigatório recolher custas em embargos de divergência em matéria criminal no STJ?
- STFBombeiros do antigo Estado da Guanabara respondiam na Justiça Comum por crimes anteriores a 1948?
- STFO STF manteve competência para apelações da Lei de Segurança Nacional com sentença anterior ao AI-2?
- STFQuem julga os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar onde não há Tribunal Militar estadual?