É preciso confessar no inquérito policial para ter direito ao acordo de não persecução penal?

A confissão pode vir depois, na assinatura do acordo

A tese esclarece que o art. 28-A do CPP não condiciona o ANPP a uma confissão prévia na delegacia. O que a lei exige pode ser cumprido no momento da formalização do acordo, quando o investigado, já ciente da proposta e assistido por defesa técnica, decide aceitá-la.

Essa lógica decorre do caráter negocial do instituto: a confissão faz parte do acordo, e não de uma etapa anterior a ele. Exigir que o investigado confesse no inquérito, antes mesmo de conhecer os termos da proposta, inverteria essa ordem.

O que isso significa na prática

Se o Ministério Público recusar a proposta de ANPP apenas porque o investigado não confessou na fase policial, essa negativa é inválida segundo a tese. A defesa pode questionar a recusa com base nesse fundamento.

A tese trata especificamente do requisito da confissão; os demais pressupostos legais do ANPP continuam sendo avaliados no caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Defesa deficiente do advogado anula o processo penal?
• Processo penal sem defesa é nulo?
• Advogado tem direito de acessar as provas do inquérito policial?
• Investigado pelo Ministério Público tem direito a advogado e acesso às provas do procedimento?